materia nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 29/2020
Solicita informações sobre obras no entorno
do Rio Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre obras no
entorno do Rio Toledo:
I - processo licitatório na íntegra;
II - todas planilhas de custos das obras;
III - licença/anuência do Instituto Ambiental do Paraná – IAP para
a execução da Obra;
IV - autorização da derrubada de árvores ao redor do rio Toledo,
pelo Ministério Público do Meio Ambiente – MP/PR;
V - atas das Audiências Públicas do Conselho do Meio Ambiente.
Diante do exposto e considerando que legislar, fiscalizar e julgar
as contas do Poder Executivo é função do Vereador é que encaminhamos o
referido requerimento.
SALA DAS SESSÕES 12 de maio de 2020.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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