materia nº 359/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 359/2020
Implantação de superposte com lâmpada
LED, na Rua Itajubá, em frente à igreja Só
o Senhor é Deus, na Vila Pioneiro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de superposte e
lâmpada LED, na Rua Itajubá, em frente à igreja Só o Senhor é Deus, imóvel de n° 408,
na Vila Pioneira.
A iluminação pública está diretamente ligada à segurança, pois previne a
criminalidade e evita acidentes. No local supracitado, é constante a circulação de
transeuntes, porém, há um déficit na iluminação, que prejudica todos que por ali
transitam. 
A respeito disso, preconiza o artigo 84, inciso VIII, alínea “c” da Lei
Orgânica do Município de Toledo, que é dever do Executivo Municipal ordenar e garantir
itens básicos ao cidadão, entre estes, a iluminação pública, vejamos:
Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação
federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante:
[...] 
VIII - garantia de: 
[...]
c) iluminação pública;
[...]
Portanto, sendo a segurança e a iluminação pública um direito de todo
cidadão, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal, tome
as devidas providências, a fim de proporcionar melhores condições de visibilidade e
segurança a todos que transitam naquela região. 
SALA DAS SESSÕES, 12 de maio de 2020.
VALTENCIR CARECA
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