MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.690.288,94 (quatro
milhões seiscentos e noventa mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recursos no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ............ 8.700,00
00450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 8.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 1.400,00
00580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinái TOS) Essas sussa atgacanonção .R$ 1.400,00
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............. ic. seres R$ 16.000,00
00810 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............mesmesrenseeetseeeeresseeeemeeseemereeesmeereemmeraneas R$ 16.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........
00820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........
00840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
R$ 5.000,00
.R$ 5.000,00
.R$ 10.000,00
.R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................seessseemaes R$ 73.100,00
00950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 73.100,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ 17.700,00
00980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 17.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .R$ 9.700,00
01090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . 9.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 121.150,00
01340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 121.150,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... 7.400,00
01350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.100,00
Le
MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 3.420,00
01360 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 3.420,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ 8.300,00
01370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 8.300,00
3.3,90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.. R$ 18.930,00
01440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários R$ 18.930,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-027 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .........smeeteesenameeeeeseimsseesees R$ 36.000,00
01610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = 36.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ 1.020,00
01640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 1.020,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-028 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ............... 3.800,00
01800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 3.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..... 1.630,00
02810 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.630,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-042 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.. R$ 2.350,00
02910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 2.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.410,00
03090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eesimsesieeersiesesriresesmeerermimesesieeecenaserermo R$ 6.410,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-045 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..... 6.110,00
03150000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 6.110,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR ) .
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 29.670,00
04610 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.170,00
04620 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 26.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-068 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............uezeeemereees R$ 57.720,00
04850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......ermimmeesserseneseeeseemmneeeereseeremeeseseeememeessersess R$ 57.720,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-069 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.280,00
04880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 20.280,00
PROJETOI/ATIVIDADE 11,003 - 22.691.0023.2-116 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
ÁREAS TURÍSTICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........csmsesssessesenserr
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 7.400,00
08850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 7.400,00
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-130 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 350.000,00
09870 10043 555 / 99 / 99 / 0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUN DO MEIO AMBIENTE....... R$ 350.000,00
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO É
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-131 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 263.002,98
09900 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESS 5 263.002,98
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 240.000,00
09960 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUN DO MEIO AMBIENTE...... R$ 240.000,00
rd 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
19880 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
11430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
R$ 224.146,64
R$ 224.146,04
R$ 54.650,00
«.. R$ 54.650,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ sussa rsrs R$ 650.000,00
11830 10121 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Incentivo Financ de Invest ao Transp Sanit- APSUS...... R$ 650.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO « R$ 1.125.000,00
12020 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 600.000,00
19890 10214 494 /12/2/6/20 Bloco Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - EI (8 13, art. F).R$ 525.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-162 PROGRAMA MAIS MÉDICOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12280 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vu R$ 2.790,00
= R$ 2.790,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO ..... vou R$ 14.720,00
12530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 14.720,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-164 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12590 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ...
R$ 412.288,70
R$ 412.288,70
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... ve. R$ 100,00
13770 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) o R$ 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 30.000,00
13790 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-170 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...
19900 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............
19910 494 494/9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
R$ 77.962,50
R$ 77.962,50
R$ 40.162,50
R$ 40.162,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
14230 498 498 /9/2/6/ 20 Assistência Farmacêutica R$ 105.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 9.000,00
14310 10164 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA / INVEST... R$ 9.000,00
R$ 105.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19920 497 497 /9/2/6/ 20 Vigilância em Saúde
R$ 329.915,28
R$ 329.915,28
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-175 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
» R$ 2.670,34
«R$ 2.670,34
Le
[dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO G
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
ve R$ 1.760,00
«o R$ 1.760,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.430,00
15650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 6.430,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
16510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
vo R$ 11.060,00
«= R$ 11.060,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 41.600,00
16630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 41.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 39.030,00
17080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 39.030,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... eva «.. R$ 1.000,00
17220 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA. COMPLEXIDADE... aspasa R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. o 65.200,00
19930 10215 1021 /9/6/5/ 19 FEAS - Fun Estad de Assist Social - Incent Benef Event - COVID1S..... R$ 65.200,00
PROJETOIATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-228 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.310,00
18550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 3.310,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 13.500,00
18880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 10.000,00
18890 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 3.500,00
PROJETOIATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049,6-238 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 28.100,00
19330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 28.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........esuesssmenessme R$ 4.690.288,94
II — crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMAI AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS «R$ 100.000,00
06361 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 100.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......ussmussms «R$ 100.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
AZ
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO 5
Estado do Paraná
I — os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
R$ 10.100,00
00490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 315.420,00
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 315.420,00
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-027 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA nina
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 12.000,00
01700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-029 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E
FINANCEIRO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.....
=" vo R$ 3.800,00
01950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Lives).
«o R$ 3.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-032 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS «R$ 49.440,00
02030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 49.440,00
PROJETOIATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
03290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
voe R$ 2.300,00
“o R$ 2.300,00
PROJETOIATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES INATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 10.220,00
03310 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinário R$ 10.220,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-063 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE
NÍVEL SUPERIOR E PARTICULARES E
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..
04220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ....... R$ 18.000,00
04320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... suseseeseemmeemerreeereereeseererereesessererisessnentos R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............
04940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
ucação Basica .
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ....... R$ 20.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 20.000,00
3.3.90.48.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..........rreeerseesesmmmisssmestteaes 29.670,00
05370 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 3.170,00
05380 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 26.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ....... R$ 30.000,00
05800 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............e.eerrsemeeesessemaes RR 20.000,00
06990 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação R$ 20.000,00
4
EE
MUNICÍPIO DE TOLEDO 6
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-106 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..........i.... vu R$ 3.300,00
08270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. «R$ 3.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-107 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 4.100,00
08370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres = R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.1-115 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... «R$ 75.000,00
08640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-156 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 40.000,00
11320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..
11670000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
vu R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO =. R$ 442.288,70
12000 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... «R$ 442.288,70
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 100,00
12870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) «R$ 100,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ................ a) 17.160,00
12930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «=. R$ 17.160,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA... 105.000,00
14290 498 498 /9/2/6/ 20 Assistência Farmacêutica 105.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.. 40.000,00
14860 497 497 /9/2/6/20 Vigilância em S 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
14940 497 497 /9/2/6/ 20 Vigilância em Saúde 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-175 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
.R$ 1.760,00
.R$ 1.760,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.670,34
15240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.670,34
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.060,00
15670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 11.060,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-194 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ......... ci seseseseessasesseserreererearermemrmarsesesersemarersanerenerersnnsseamsvemnensame R$ 1.000,00
16400 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........ R$ 1.000,00
e
co
MUNICÍPIO DE TOLEDO 7
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
16720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 41.600,00
+ R$ 41.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-228 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
18500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres
vo R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOC 2.000,00
18520 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-230 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL «R$ 5.000,00
18630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................ R$ 28.100,00
18710000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........meeeseesimesreesiaeeeeeeeeererereeeeseereneserees R$ 28.100,00
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 3.310,00
18970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... 3.310,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN 3.500,00
19010 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito......... 3.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........susttesamss R$ 1.515.899,04
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
b) fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 224.146,64 (duzentos e vinte
e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);
c) fonte 497 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 229.915,28 (duzentos e
vinte e nove mil novencentos e quinze reais e vinte e oito centavos);
d) fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO
DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 853.002,98 (oitocentos e cinquenta e três mil dois
reais e noventa e oito centavos.
III — recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 118.125,00 (cento e dezoito mil cento e vinte e cinco reais);
b) fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de
Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais);
- c) fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
d) fonte 10214 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e
vinte e cinco mil reais);
e) fonte 10215 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo
Benefício Eventual - COVID19, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
2
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — rendimentos de aplicações finaceiras proveniente da fonte 10215 -
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVIDI9,
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 2020.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 14 de maio de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — criação de dotação especial no orçamento da Secretaria da
Educação, para atender despesas com a aquisição de terreno para concessão de
uso ao Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
diversas atividades;
III — inclusão de recurso do FEAS no orçamento da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, para aquisição de cestas básicas em
razão da pandemia Coronavírus (COVID-19);
IV — adequação do orçamento das diversas secretarias para atender
despesas com estagiários, folha de pagamento e auxílio-alimentação.
Respeitosamente,
LUCIO D CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná