CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná t
PROJETO DE LEI N° 42, DE 2020
Dispõe sobre a proibição de empresas
condenadas em processos criminais de
participarem de licitações, ou celebrarem
contratos administrativos de obras,
serviços, compras, alienações e locações
com a Administração Pública Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de empresas condenadas
em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal.
Art. 2° - Ficam proibidas de participar de licitações, e celebrar
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, com
a Administração Pública do Município de Toledo as empresas, seus sócios, e/ou
proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por
corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência, formação de quadrilha ou outros crimes tipificados como ilícitos de
malversação de recursos públicos.
Art. 3° - O sócio ou proprietário de empresa condenada poderá
participar de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal
mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 20 de maio de 2020.
GABRILBL IERLE
Centro Cívico Presidente ancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A presente proposição tem como objetivo aprimorar os mecanismos
de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando a Administração
Pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole
e/ou histórico de crimes. Por outro lado, serão valorizados os que têm o justo
merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública, como fornecedores
ou prestadores de serviços.
Devo salientar que existem precedentes e entendimento favorável do
Judiciário sobre a possibilidade de o vereador legislar sobre matéria relativa a
contratos e licitações, sendo assim este Projeto de Lei é CONSTITUCIONAL. Neste
sentido, cita-se, por oportuno, decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
quando da análise da ADIN 2014043556-7, o Desembargador Relator,
acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do órgão Especial,
firmaram o entendimento de que os vereadores têm competência para legislar
sobre licitações e contratos. Transcrevo a ementa desta decisão mencionada:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 3.714/2014, DO MUNICiP10 DE BRUSQUE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA
FEDERAL EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E DE
USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO
PREFEITO. INSUBSISTÊNCIA. NORMA QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS,
DISCIPLINA EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL
PODE SUPLEMENTAR AS REGRAS GERAIS
EDITADAS PELA UNIÃO. INICIATIVA DE LEI DA
CÂMARA QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS
HIPÓTESES LISTADAS NA CONSTITUIÇÃO EM
QUE SOMENTE O PREFEITO PODE PRINCIPIAR O
PROCESSO LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 50, § 2° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES.
POSSIBILIDADE DE O PARLAMENTO MUNICIPAL
DISPOR SOBRE CRITÉRIOS E DIRETRIZES NO
TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO E DO -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
IMPROCEDÊNCIA." (TJSC, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2014.043556-7, da Capital, rel.
Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 07-10-2015).
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O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura
contra a Lei Municipal n° 3.714/2014, de autoria de vereador do Município de
Brusque, Santa Catarina, que trata de normas sobre a realização de licitação e
contratação.
No voto de Desembargador Cláudio Barreto Dutra, lê-se que a Lei de
lavra do vereador não fere a competência federal, nem usurpa iniciativa privativa
do Executivo Municipal, dispondo sobre critérios e diretrizes relativas à contratação.
Na decisão unânime de todos os julgadores, compete ao Legislativo disciplinar de
forma concorrente com o Executivo matéria sobre licitações e contratos,
considerando assim inválido o veto do Prefeito.
Com esse embasamento, apresento este Projeto de Lei que
acompanha o momento de aprimoramento dos mecanismos de controle e
repressão da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da Lei para
participar de licitações, embora tenham cometido crimes em condutas inconciliáveis
com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão pública,
oferecendo serviços ou materiais.
Entendo que o nosso Município deve seguir essa importante
modernização legislativa, por meio do maior rigor no tratamento dessas empresas,
evidenciado o princípio constitucional da moralidade administrativa.
Face às razões supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da
atenção dos nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito de aproválo, observadas as normas regimentais vigentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 20 de maio de 2020.
GABRI1ARLE
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO ZI510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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