GABRIE
Primeir
ERLE
-Presidente
GNIN
Primeiro-Secretario
ANTONIO MIO
Presidente da Câmara Municipal
PAES
ice-Presidente
AR
Segundo-Secretário
R
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°5, DE 2020
Referenda o Termo de Convênio n° 001/2020,
celebrado entre o Município de Toledo e a 20a
Subdivisão Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio n° 001/2020,
celebrado entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de Toledo/Polícia
Civil do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/2020, celebrado
entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de Toledo/Polícia Civil do
Paraná, cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação de atendimento médico a população carcerária da 20a Subdivisão Policial
de Toledo.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 20 de maio de 2020.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br .
GABRIE i RLE
Primeir. residente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0314/2020-GAB, sob protocolo n°841, de 18
de maio de 2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia do Termo de Convênio n° 001/2020, celebrado com a 20a Subdivisão Policial de
Toledo/Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade do atendimento
médico a população carcerária da 20a Subdivisão Policial, no município de Toledo/PR;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 20 de maio de 2020.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
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BISOGNIN fqáíR r-"CARECA2 Primeiro- ecretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Oficio n° 0314/2020-GAB
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Toledo, 18 de maio de 2020.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio n° 001/2020,
celebrado entre esta municipalidade, através da Secretaria Municipal da Saúde, e a
20a Subdivisão Policial de Toledo/ Polícia Civil do Paraná, cujo objeto é a
cooperação mútua para atendimento médico à população carcerária neste Município,
para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
LUCIO o CHI
Prefeito do Município de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.ciov.or ciabineteatoledo.or.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0314 oficio 2020
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
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TERMO DE CONVÊNIO n°001/2020
Termo de convênio que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR/
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e a 20'
SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO/POLÍCIA
CIVIL DO PARANÁ, para os fins que
especificam:
O Município de Toledo/PR, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586 - centro,
Toledo/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito do Município de Toledo
Sr. Lucio de Marchi, n° RG 3.168.919-8, doravante denominado MUNICIPIO DE
TOLEDO, e a 20 SUBDIVISÃO POLICIAL - POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ do município
de Toledo/PR, com sede na Rua Armando Luiz Arrosi, 633 - Centro, Toledo/PR,
neste ato representado pelo Delegado Chefe, Senhor Antônio Donizete
Botelho, RG n° 1.436.598-2, doravante denominado 20a SUBDIVISÃO POLICIAL,
resolvem firmar o presente convênio, que será regido pela legislação
aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação de atendimento médico a população
carcerária da 20' Subdivisão Policial, no município de Toledo/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da sua
assinatura.
CLÁUSUAL TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações da Secretaria Municipal da Saúde:
I - Colocar a disposição do Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN,
da 20a Subdivisão Policial de Toledo/PR o servidor: André Fernando Otto,
Médico Clínico Geral, CPF n. 589.094.940-34, para exercer função compatível
com as de seu cargo de origem, com acesso aos cadastros de políticas
públicas, mediante solicitação prévia, as Secretarias e órgãos públicos
municipais responsáveis pelo controle de acesso aos sistemas;
II - A cessão parcial do servidor será de 01 (uma) hora diária, de segunda
as sexta-feira, das 06h30 as 07h30;
III - Informar a Chefia do DEPEN - Departamento Penitenciário do Paraná, da
Cadeia Pública de Toledo-Pr, os dados pessoal e de qualificação
Profissional do servidor cedido, bem como comunicar eventuais substituições
desses agentes públicos ou alteração nos horários e dias de cessão;
IV - Arcar com a remuneração do servidor cedido, por conta de seu próprio
orçamento;
V Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encarg
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente convênio;
GABINETE DO PREFEITO PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, n2 1586- Centro -Toledo/PR - Brasil - CEP 85.90-110
Fone: (45) 3055-8800 E-mail: gabinete@toledo.pr.gov.br
O
.;uu:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
VI - Fiscalizar o previsto neste convênio através da Secretaria Municipal
de Recursos Humanos;
Parágrafo Segundo: São obrigações da DEPEN - Departamento Penitenciário do
Paraná, da Cadeia Pública de Toledo-Pr:
I - Permitir o acesso do servidor cedido às dependências da 20a Subdivisão
Policial, disponibilizando sala adequada para o desempenho das funções ora
conveniada;
II - Controlar a frequência do servidor cedido, não podendo a jornada
ultrapassar 05 (cinco) horas semanais, fornecendo boletim de frequência
mensalmente a Secretaria Municipal da Saúde;
III - Comunicar a Secretaria Municipal da Saúde qualquer irregularidade ou
inobservância de normas que o servidor der causa, relativamente a função
que passará a exercer na 20 Subdivisão Policial;
IV - Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
município, a avaliação de desempenho do servidor cedido, preenchendo e
assinando formulário próprio;
CLÁUSULA QUARTA: DAS VEDACÕES DA CESSÃO
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
em atenção ao disposto no Acórdão n. 163/2006, do Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus,
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexequível, este termo será rescindido, independentemente de aviso ou
notificação, se direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as
partes.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de
Convênio no órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 50
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual
n. 15.608/2007.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA LEGISLAÇÃO
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal n.
8.666/1993 e Lei Estadual n. 15.608/2007, e será referendado pela Câmara
Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei
Municipal n. 1.822/1999.
CLÁUSUAL OITAVA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo/PR para elucidar poss
dúvidas relacionadas com o presente Convênio, renunciando a qualquer 4110 ,
por mais privilegiado que seja.
de li
PEN - U i de To
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final qualificadas.
Toledo, 04 de maio de 2020
Prefeito do Mun cípio de Toledo
Testemunhas:
Denise Liell
Secretária de Saúde
G' acarne
(/ Pre 'dente do Conselho da Comunidade
GABINETE DO PREFEITO- PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, n21586 - Centro -Toledo/PR - Brasil - CEP 85.90-110
Fone: (45) 3055-8800 E-mail: gabinete@toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 276.2020
Considerando protocolo protocolo n° 841/2020, encaminho ao Departamento
Legislativo para as devidas providencias.
Toledo, 19 de Maio de 2020.
Antonio Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cnnco Presciente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr. leg.br camaraac-toledo.próov.br