CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 371/2020
Retomada do pagamento das bolsas do
Programa Atleta na Universidade.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a retomada do pagamento das
bolsas do Programa Atleta na Universidade.
No dia 12 de maio de 2020, os 30 bolsistas selecionados por meio do
edital 008 de 13 de dezembro de 2019, foram surpreendidos por meio de um
comunicado emitido pela Secretaria de Esportes e Lazer que informava os mesmos
sobre a “Suspensão da Concessão de Bolsa Auxilio do Programa Atleta na
Universidade” instituído pela Lei Municipal “R” 121/2014 e “R” 170/2014, no valor de
R$ 400,00 mensais, após pedido de parecer da Secretaria ao Departamento Jurídico
da Prefeitura de Toledo.
O Departamento Jurídico assinalou que caso alguns requisitos contido
na Lei não estivessem sido cumpridos (frequência de 75% em curso superior de
Educação Física, estar em plena atividade esportiva, prestar serviço de 20 horas a
Secretaria de Esportes e Lazer), citando também a Lei Federal 9.504/97 sobre a
distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano
que se realizar a eleição.
Considerando as circunstâncias da pandemia da Covid-19, que ocasiona
o estado de calamidade pública no País, têm-se a Medida Provisória nº 934/2020 que
trata de estabelecer normas excepcionais relacionadas ao ano letivo tanto da
educação básica, quanto do ensino superior, necessárias devido à situação de
emergência da saúde pública. No tocante aos ensinos superiores, de acordo com as
Portarias do Ministério da Educação nº 343 e nº 345 do ano de 2020, tais instituições
ficam abstidas de cumprir o calendário escolar por ficarem dispensados da
obrigatoriedade de frequência, desde que cumprida à carga horária mínima anual de
dias de trabalho acadêmico efetivo, em razão das medidas para enfrentar a pandemia
da Covid-19.
No mais, com relação a atividades que deveriam ser realizadas, como
treinamentos, jogos, serviços em programas para equivaler horas, não há que se falar
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em culpa dos estagiários, pois não é facultado ao estagiário escolher se quer e vai
fazer ou não pelo fato de tais atividades estarem suspensas por não poder haver
aglomerações em decorrência de minimizar a possibilidade de transmitir o vírus, ou
seja, é uma precaução existente, e, é perfeitamente possível cumprir a carga horária
após o período de pandemia.
Na fundamentação do parecer jurídico que indica a suspensão das
bolsas, verifica-se uma inconsistência com relação a interpretação do § 10º, do art. 73
da Lei Federal nº 9.504/97, tendo em vista que não é possível dispor de bens ou
valores por parte da administração pública em ano de eleições, entretanto, tal lei
permite a execução de programas e projetos impessoais, no ano eleitoral. Por isso,
não há necessidade de suspender o pagamento das bolsas, uma vez que o Programa
Atleta na Universidade foi criado através da Lei Ordinária “R” nº 121, de 24 de
setembro de 2014, e desde então tem sido realizada tal concessão das bolsas por seis
anos consecutivos, ou seja, “é um programa contínuo, um programa de interesse
social, pleno de legalidade, com dotação orçamentária no ano anterior, e que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
Tendo em vista que o Projeto já era existente no ano de 2014, conforme
regulamenta e Lei Ordinária “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, bem como os
beneficiários deste ano atenderam os requisitos no ano anterior, logo, já tem direito
adquirido, considerando que há previsão orçamentária no exercício anterior, é possível
que esteja ocorrendo uma ilegalidade por parte do Município, suspendendo o
pagamento. Há também o agravante da suspensão não ter sido assinada pelo prefeito
e nem ter sido publicada em diário oficial. Por isso solicita-se ao Poder Executivo, a
retomada imediata do pagamento das bolsas do Programa Atleta na Universidade.
SALA DAS SESSÕES, 19 de maio de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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