materia nº 373/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 373/2020
Continuidade do contrato dos estagiários
das escolas e dos Centros Municipais de
Educação Infantil, conforme Termo de
Ajustamento de Conduta 03/2020.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a continuidade do contrato dos
estagiários das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil, conforme
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 03/2020.
Aproximadamente 50 estagiários que prestam serviços nas escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Toledo, foram comunicados por
meio do Ofício nº 207/2020, datado de 5 de maio, da Secretaria de Recursos
Humanos sobre a suspensão dos contratos de estágios a contar de 1º de maio 2020.
A Secretária de Recursos Humanos do Município argumenta que uma
das causas para a suspensão dos contratos seria que, conforme o TAC 03/2020, o
Município poderia manter ativo o contrato dos estagiários sem teste seletivo apenas
até o dia 30 de junho de 2020, porém, o próprio Município alegou ao Ministério Público
a necessidade de manutenção destes estagiários, o que originou um termo aditivo
assinado no dia 8 de maio de 2020.
Na cláusula segunda do termo aditivo do Termo de Ajustamento de
Conduta ora citado tem-se que:
O Município de Toledo, ora compromissário, dispõe-se, a partir da data de 01
de fevereiro de 2021, a realizar a contratação de estagiários exclusivamente
por intermédio da prévia realização de teste seletivo, envolvendo a aplicação
de provas de conhecimentos, precedido de chamamento de candidatos por
meio que garanta a ampla publicidade (retificado).
Parágrafo primeiro: para efeito de cumprimento integral da presente cláusula,
deverão ser encerrados todos os termos de compromissos de estágios
atualmente vigentes até a data de 31 de janeiro de 2.021 (retificado). Então,
não é válida a justificativa de que os contratos deveriam ser encerrados no dia
30 de junho.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Diante da possibilidade acima apontada e do período de pandemia, onde
os estagiários dependem dos valores recebidos para custear as despesas das
mensalidades que não deixaram de ser cobradas, bem como das suas despesas
pessoais, indica-se, ao Executivo, a continuidade do contrato dos estagiários das
escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil, conforme prevê Termo de
Ajustamento de Conduta 03/2020.
SALA DAS SESSÕES, 19 de maio de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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