MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo para
cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná
(UFPR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo
para cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Art.2º- A Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º...
|| — edificar, sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, as instalações
da Unidade Didática e Ambulatorial de seu Campus Toledo, com área total
aproximada de 2.629,00m? (dois mil seiscentos e vinte e nove metros quadrados),
compreendendo áreas didática, ambulatorial, de alojamento e serviços;
Art. 3º — Para o cumprimento do encargo estabelecido no inciso Il
do artigo 4º da Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, com a redação dada pelo
artigo anterior, fica concedido à Universidade Federal do Paraná (UFPR) o
prazo de mais 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de maio de 2020. Es
ge
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 36, de 26 de maio de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, o Município de Toledo foi
autorizado a doar um imóvel de sua propriedade — Chácara nº 86, com área de
34.619,75m? (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote nº 46/52/53.K, integrante
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco —, à Universidade Federal do
Paraná, para a edificação das instalações de seu campus em nossa cidade, com área
aproximada de 8.000,00m? (oito mil metros quadrados).
O prazo inicialmente fixado para o cumprimento do encargo, conforme
inciso III do artigo 4º da referida Lei, foi de cinco anos, o qual se encerrou no dia 5 de
maio último.
Tendo em vista que, após a implantação do Biopark, a Universidade
transferiu-se das dependências que haviam sido cedidas a ela pelo Município
(“Unidade 2” da Unidade Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”) para aquele novo
espaço, inclusive com o funcionamento do Curso de Medicina, e ainda no curso do
prazo estabelecido pela Lei “R” nº 34/2015 para o cumprimento dos encargos
relacionados ao imóvel a ela doado, pelos inclusos Ofícios nºs 32/2019/UFPR/R/TL,
de 4 de setembro de 2019, da Direção do Campus Toledo da UFPR, e
63/2020/UFPR/R/GASB, de 6 de março de 2020, da Reitoria da UFPR (cópias anexas),
a instituição apresentou nova proposta para utilização daquela área, consistente na
implantação da Unidade Didática e Ambulatorial de seu Campus Toledo.
De acordo com aqueles Ofícios, essa Unidade visa a “complementar as
necessidades de infraestrutura do Curso de Medicina e do Campus Toledo”, tendo os
seguintes objetivos, face à sua proximidade com a edificação do Hospital Regional:
“a) oferecer apoio didático e pedagógico para professores, preceptores,
alunos em fase de internato e futuros médicos residentes do Hospital Regional;
b) disponibilizar espaço para cursos, eventos e capacitações ofertados
pelo Campus para profissionais de saúde e da educação de Toledo e Região;
c) prestar atendimento à população usuária do SUS em especialidades
médicas, com uma infraestrutura que contemple as necessidades específicas do
ensino, permitindo a integração adequada de ensino e serviço assistencial;
d) ofertar área para acolhimento de alunos e futuros residentes do
Hospital Regional em plantão e receber alunos e residentes em programas de
intercâmbio de curto período”.
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Estado do Paraná
Informa, também, que essa nova Unidade será dividida em áreas didática,
ambulatorial, de alojamento e serviços, totalizando 2.629,00m? de construção,
conforme detalhado no documento da Direção do Campus local da instituição, e que,
segundo o seu Reitor, “tem buscado a liberação dos recursos necessários junto ao
MEC, bem como tem pleiteado emendas parlamentares junto aos representantes
políticos da Região, com vistas à consecução do acordado em Lei, porém ainda
aguarda a sinalização positiva da destinação de recursos”.
Para tanto, a Universidade solicita a adequação do encargo estabelecido
na Lei “R” nº 34/2015 e a fixação de novo prazo para o seu cumprimento, tendo em
vista o seu interesse na manutenção da parceria estabelecida com o Município,
objetivando a consolidação de seu Campus em Toledo.
Pelas razões contidas nos Ofícios em questão, as quais se adota como
complemento desta justificativa, entendemos viável atender a solicitação da
instituição, razão pela qual submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera dispositivo da Lei *Rº nº 34/2015 e fixa novo prazo para
cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)”.
EM
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo, 19 de maio de 2020.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46/2020
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica do Município de Toledo
Solicitamos a esta Assessoria a elaboração de Lei que determina
novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná —
Campus UFPR, em Toledo, pelas razões que segue:
Considerando que o Município de Toledo efetuou a doação de um
imóvel denominado de Chácara nº 86, com área de 34.619,75m?, objeto da
matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
para Universidade Federal do Paraná — Campus Toledo, para a construção das
instalações de seu campus local, com área edificada de 8.000,00m?, conforme Lei
“R” nº 34, de 29 de abril de 2015;
Considerando que, tais edificações compreenderiam as instalações
para abrigar o Curso de Medicina em Toledo;
Considerando que, o Curso de Medicina que teve seu início em
2016, funcionou provisoriamente em local conforme o inciso Il do Art. 3º da referida
Lei, porém as edificações para o campus foram construídas em outro espaço doado
pelo empreendimento denominado de Loteamento Biopark neste Município, onde
atualmente funciona o referido curso;
Considerando que essa doação foi efetuada através da Lei “Rº nº 34
de 29 de abril de 2015, com prazo para a implantação da obra de cinco anos;
Considerando que, através do Ofício nº 63/2020/UFPRI/R/GAB,
protocolizado sob nº 13527/2020, a UFPR manifestou interesse em manter a
parceria com o Município, solicitando prorrogação do prazo para cumprimento dos
encargos apresentando planejamento para expandir e consolidar a infraestrutura do
Campus de Toledo, porém, uma vez que o Campus está edificado em outro espaço,
para utilização da Chácara nº 86, a Universidade elaborou projetos para a
construção de Unidade Didática e Ambulatorial, sendo que para a primeira fase será
construída uma edificação com 2.629,00m?, e em segunda fase serão construídas
mais três edificações com 1.731,00m? cada uma, totalizando 7.868,00m?;
XS,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Estas edificações visam atender às demandas do Curso de
Medicina, complementando as necessidades do mesmo, oferecendo apoio
pedagógico relativo aos professores e alunos em fase de internato e residência
médica, disponibilizar espaço para cursos e eventos de capacitação aos
profissionais de saúde e educação da comunidade em geral, e também o
atendimento à população assistida pelo SUS na área de especialidades médicas;
Assim, diante dos fatos, deferimos o pedido solicitado protocolizado
sob nº 60.347 de 11 de dezembro de 2019 e nº 13.527 de 18 de março de 2020, e
solicitamos a elaboração de nova Lei fixando novo prazo de cinco anos para a
instalação da obra ora mencionada;
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração da
Lei.
Atenciosamente,
o qm Kerscher
Diretora do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
14/09/2019 SEIUFPR - 209//06 - UTICIO
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
. Rodovia PR 182, S/N - KM 320/321, , Toledo/PR, CEP 85919-899
E ts Telefone: (45) 3277-4950 - http://www ufprbr/
Ofício nº 32/2019/UFPR/R/TL di
Toledo, 04 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Lucio de Marchi É =
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110 — Toledo — PR
Assunto: Projeto da Unidade Didática e Ambulatorial do Campus Toledo da UFPR
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23075.000510/2019-27.
Senhor Prefeito,
ds; Em atenção” ao compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Toledo e a
Universidade Federal do Paraná, apresentamos O projeto da Unidade Didática e Ambulatorial do
Campus Toledo da UFPR, que será construída no terreno localizado na frente do Hospital Regional
(Av. União, 86 - Chácara 86, Vila Becker).
2; Como é de seu conhecimento, a intenção inicial da UFPR era a construção do Campus
Toledo nesse terreno. Entretanto, em decorrência da não liberação dos recursos que foram pactuados
com o Ministério da Educação para o programa de expansão das escolas médicas, o Campus foi
construido no Biopark, em uma parceria público privada com empresário local.
3. A partir de então passamos a trabalhar em um projeto que complementasse as
necessidades de infraestrutura do Curso de Medicina e do Campus, bem como servisse de apoio didático,
acadêmico e de serviços de saúde para professores, preceptores, médicos, alunos, futuros
médicos residentes do Hospital Regional e para à população.
4. Após muitos estudos realizados pela direção do Campus Toledo, Comissão de Implantação
e Coordenação do Curso de Medicina com a superintendência de Infraestrutura da Universidade, O
projeto arquitetônico está pronto e os projetos complementares em fase de finalização.
SA A concepção deste projeto da Unidade Didática e Ambulatorial (nome provisório) é
dividida em: área didática, área ambulatorial, alojamentos e serviços, totalizando 2.629 mê.
6. A Área Didática tem por finalidade o apoio didático e pedagógico para professores,
preceptores, alunos em fase de internato e residentes. Complementarmente, essa área setá utilizada
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24/09/2019 SEI/UFPR - 2097758 - UTicio
para cursos, eventos € capacitações ofertados pelo campus para profissionais de saúde e da educação de
Toledo e Região. Será constituída por: 7
a) Sala de aula para 100 pessoas, .
b) Sala de aula para 40 pessoas;
c) Duas salas de aula para 28 pessoas;
d) Uma sala de aula para 24 pessoas;
e) Biblioteca;
f) Sala de estudos; o ni
g) Sala de professores;
h) Secretaria e coordenação;
i) Copa;
j) Sala de Reuniões. o “=
7. A Área Ambulatorial será destinada a ambulatórios de ensino. O objetivo dessa área éa
prestação de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde em diversas especialidades
médicas, com uma infraestrutura que contemple as necessidades específicas do ensino e da assistência a
sáude, com circulação distinta para os profissionais de saúde e pacientes, permitindo a integração
adequada de ensino e serviço assistencial. Essa unidade terá a seguinte constituição: .
a) Recepção e Sala de espera; .
b) Brinquedoteca;
c) Chefia de enfermagem;
d) Sala de inalação;
e) Sala de administração de medicamentos;
f) Sala de coleta de exames;
g) Sala de observação;
h) Sala de procedimentos;
i) 16 consultórios médicos (sendo 9 com banheiro); E%
j) Sala de reuniões;
k) Áreas de apoio.
8. Na parte posterior da edificação planeja-se construir uma Área de Alojamentos, à fim
de acolher os alunos e Os futuros residentes do. Hospital Regional que estiverem em plantão e,
adicionalmente, receber alunos e residentes em programas de intercâmbio de curto período: Essa área
contará com:
a) 4 quartos femininos com capacidade para três pessoas em cada um, em
sistema demi suit (um banheiro para cada 2 quartos);
b) 4 quartos masculinos com capacidade para três pessoas em cada um, em
sistema demi suit (um banheiro para cada 2 quartos); a
c) Dois quartos para pessoas portadoras de deficiência;
d) Sala de estudos;
e) Sala de estar médico;
f) Área destinada a serviços. nt
9. O projeto contempla também cantina, bicicletário, vestiário, Central de Subestação,
Central de Resíduos, Central de GLP, Central de Vácuo e Central de Oxigênio.
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04/09/2019 SEIUFPR - 209//95 - Uncio
10.....: O plano de ampliação e ocupação também já está pronto, conforme plantas anexas.
31. O Plano de Segurança Contra incêndio e Pânico já foi protocolado e analisado pelo corpo
de bombeiros de Toledo (processo número 2.2.01.19.0001253722-10) e as adequações solicitadas estão
sendo providenciadas.
42; Os projetos complementares (hidráulico, elétrico, de dados, etc.) estão sendo finalizados
pela Superintendência de infraestrutura.
13. A próxima fase será a apresentação do Projeto ao Ministério da Educação e Parlamentares
para a viabilização dos recursos para à construção.
14. Anexos à este ofício:
I- Planta de Implantação; Estatística; Situação; Imagem Orientativa.
W- Planta Baixa Unidade Ambulatorial, Cantina/Vestiários, Barrilete, Caixa D'Água,
Subestação, Centrais; Relação de Materiais de Acabamento; Relação de: Esquadrias;
Planta de Situação.
HI - Planta de Cobertura Unidade Ambulatorial; Planta de Cobertura
Cantina/Vestiários; Planta de Cobertura Subestação e Centrais.
IV - Cortes; Elevações; Imagens Orientativas.
V- Cortes e Elevações subestações e Centrais. s
VI - Planta Baixa com Layout Mobiliário; Imagens Orientativas.
Atenciosamente,
Profa. Dra. Cristina de Oliveira Rodrigues
Diretora do Campus Toledo
Universidade Federal do Paraná
Documento assinado eletronicamente por CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DIRETOR
DO CAMPUS TOLEDO, em 04/09/2019, às 17:40, conforme art. 1º, WI, "b", da Lei 11.419/2006.
ea é A autenticidade do documento pode ser conferida aqui informando o código verificador 2097758 e o
FE Asé código CRC 71515CF3. o 1x
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23075.000510/2019-27 SEI nº 2097758
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SEI/UFPR - 2545628 - Oficio UFPR Brasão
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
GABINETE DO REITOR
Oficio nº 63/2020/UFPR/R/GAB
Curitiba, 06 de março de 2020.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110 Toledo-PR
Assunto: Parceria entre a UFPR e a Prefeitura de Toledo
* Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23075.015442/2020-34.
Senhor Prefeito,
A Universidade Federal do Paraná manifesta interesse na manutenção da parceria
estabelecida entre esta Universidade e o Município de Toledo com vistas a consolidação do Campus
UFPR, em Toledo.
Considerando a Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, e a Escritura Pública de Doação
lavrada às Fls. nº 175, Livro nº 83, Protocolo Geral nº 545, de 07 de dezembro de 2015, em cumprimento
ao Artigo 1º da citada Lei, e, considerando, ainda, as contrapartidas estabelecidas no artigo 4º da referida
Lei, a UFPR tem a esclarecer o que segue:
. O curso de Medicina em Toledo teve seu primeiro vestibular realizado no final de 2015,
iniciando a primeira turma no ano letivo de 2016, em atendimento ao acordado no inciso |, do Art. 4º,
com o ingresso anual de novas turmas desde então;
- A implementação do curso de Medicina ocorreu no espaço cedido pela Prefeitura, para a
instalação e funcionamento provisório do curso, sendo posteriormente transferido para o espaço a ser
doado pelo Biopark para a implantação definitiva do Campus;
. À UFPR elaborou e dispõe de um projeto arquitetônico para construção de uma unidade
didática e ambulatorial no terreno objeto de doação por meio da Lei “R” nº 34/2015, para utilização e
atendimento às demandas do curso de Medicina. Esse projeto visa complementar as necessidades de
infraestrutura do Curso de Medicina e do Campus Toledo com os seguintes objetivos:
a) Oferecer apoio didático e pedagógico para professores, preceptores, alunos em fase de
internato e futuros médicos residentes do Hospital Regional.
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+1/05/2020 SEWUFPR - 2545628 - Oficio UFPR Brasao
b) Disponibilizar espaço para cursos, eventos e capacitações ofertados pelo campus para
profissionais de saúde e da educação de Toledo e Região. 10
c) Prestar atendimento à população usuária do SUS em especialidades médicas, com uma
infraestrutura que contemple as necessidades específicas do ensino, permitindo a integração adequada
de ensino e serviço assistencial.
d) Ofertar área para acolhimento de alunos e futuros residentes do Hospital Regional em
plantão e, receber alunos e residentes em programas de intercâmbio de curto período.
- O projeto já foi apresentado a Vossa senhoria e protocolado na Prefeitura, bem como a
planta foi protocolada e apreciada pelo Corpo de Bombeiros, sendo que as correções solicitadas já foram
providenciadas,
. Ocorre que ainda não houve à liberação, por parte do Ministério da Educação (MEC), dos
recursos necessários para à edificação das instalações, em face de escassez de recursos públicos e os
recorrentes cortes orçamentários por parte do Governo Federal e MEC;
. Diante da consequente redução do orçamento e dos recursos disponíveis para
investimento, a UFPR tem buscado a liberação dos recursos necessários junto ao MEC, bem como tem
pleiteado emendas parlamentares junto aos representantes políticos da Região, com vistas à consecução
do acordado em Lei, porém ainda aguarda a sinalização positiva da destinação de recursos;
. Inicialmente, a UFPR aplicou recursos para realização de limpeza, remoção de entulhos e
nivelamento do terreno, € tem contado, desde então, com o apoio da Prefeitura, uma vez que à UFPR
não dispõe de equipe própria ou contratos terceirizados para realização do serviço no local.
Diante do exposto, e considerando o vencimento do prazo estabelecido no Art. 4º, inciso
Ill, da Lei “Rº nº 34/2015 e o interesse genuíno da UFPR em expandir e consolidar a infraestrutura do
Campus Toledo no espaço doado pelo Município, colocamo-nos à disposição para as tratativas
necessárias à viabilização da manutenção da doação realizada.
Certos da Vossa compreensão e colaboração, colocamo-nos à disposição para demais
esclarecimentos e aproveitamos à oportunidade para apresentarmos considerações.
Atenciosamente,
Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca
Reitor
eme
eai
sell
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por RICARDO MARCELO FONSECA, REITOR, em
11/03/2020, às 15:23, conforme art. 1º, WI, "b”, da Lei 11.419/2006.
! o) A autenticidade do documento pode ser conferida agui informando o código verificador 2545628 e o
mi: código CRC 893B2F65.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente O Processo nº
SEI nº 2545628
23075.015442/2020-34 i
Rua XV de Novembro, nº 1299 - - Bairro Centro - CEP 80060-000 Curitiba - PR 3360-5000
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 34, de 29 de abril de 2015
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal
a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a
assumir outras obrigações para viabilizar o funcionamento
provisório da instituição em Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo
municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras
obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a
Chácara nº 86, com área de 34.619,75m? (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), oriunda do desmembramento do lote nº 46/52/53.K,
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 10.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as
seguintes confrontações:
I— a Noroeste e ao Norte, com a Rua Ida Becker, em duas linhas: a primeira,
em curva com desenvolvimento de 35,36 metros, e a segunda, em azimute de 90º00"00”, na
extensão de 196,30 metros;
Il-a Leste, com os lotes urbanos nºs 2, 3, 4,5, 6, 7 e 10 da quadra nº 861, com
a Rua Carlos Mathias Becker, com os lotes urbanos nºs 1, 4,5, 6, 7,8,9, 10 e 11 da quadra nº
860. todos do Loteamento Vila Becker, em azimute de 180º00'00”, na extensão de 289,26
metros;
HI — ao Sul, com a Rua Guarani, em azimute de 270º31"40”, na extensão de
12,80 metros;
IV — a Sudoeste, com a Avenida União, anteriormente denominada lote rural nº
55.C, em azimute de 323º23"00”, na extensão de 328,58 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a:
1 — proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à Universidade
Federal do Paraná (UFPR);
II — ceder à UFPR, para a instalação e funcionamento provisório do Curso de
Medicina, até que estejam concluídas as edificações próprias do campus local da instituição, o
imóvel identificado como “Unidade 2” da Unidade Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”,
situada na Rua General Rondon, 2195, no Loteamento Central da cidade de Toledo, Paraná, com
área total construída de 1.690,26m? (um mil seiscentos e noventa metros e vinte e seis decimetros
quadrados), compreendendo as seguintes dependências, conforme Matrícula nº 14.343 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
a) pavimento térreo, com área total construída de 73,22m? (setenta e três metros e
vinte e dois decímetros quadrados);
b) primeiro pavimento, com área total construída de 1.025,17m? (um mil e vinte e
cinco metros e dezessete decímetros quadrados);
c) segundo pavimento, com área total construída de 591,87m? (quinhentos e
noventa e um metros e oitenta e sete decímetros quadrados).
11
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
WI — efetuar a adequação das dependências da Unidade Administrativa
especificada no inciso anterior, arcando com as despesas dela decorrentes, para viabilizar o
funcionamento provisório do Curso de Medicina;
IV — custear as despesas com consumo de água e energia elétrica, com esgoto
sanitário e outras congêneres na Unidade Administrativa referida no inciso II deste artigo,
durante o período em que for utilizada pela UFPR;
V- prestar os serviços de vigilância (um posto 24 horas) e de limpeza predial, ou
custear as despesas decorrentes da prestação de tais serviços, na Unidade Administrativa referida
no inciso II deste artigo, durante o período em que for utilizada pela UFPR: (dispositivo
acrescido pela Lei “R" nº 172, de 23 de dezembro de 2015)
VI — executar os serviços de limpeza e conservação do imóvel descrito no artigo
anterior, enquanto não forem nele implantadas as edificações do campus local da UFPR,
incluindo eventual remoção de árvores e tocos. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 84, de 17
de agosto de 2016)
Art. 4º — Compete à instituição referida no artigo anterior, em contrapartida aos
incentivos a ela concedidos por esta Lei, o atendimento das seguintes exigências:
1 — implantar, até o final do ano de 2016, o Curso de Medicina em Toledo, nas
dependências mencionadas no inciso II do artigo anterior;
II — edificar, sobre o imóvel a ser a ela doado pelo Município, as instalações para
o funcionamento de seu campus local, com área aproximada de 8.000,00m? (oito mil metros
quadrados);
II — cumprir, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, o
disposto no inciso anterior,
IV -— realizar estudos para viabilizar a oferta, em seu campus local, de novos
cursos de nível superior e de pós-graduação, na área da saúde e em outras áreas, no menor prazo
possível.
Art. 5º —- O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Toledo, caso a Universidade Federal do Paraná não venha a lhe dar a destinação definida no
inciso II do artigo anterior.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de abril de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 491, de 5/05/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.243, de 5/05/2015
12
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
180º00'00", na extensão de 289,26 metros;
63.528,
1
desta
to)
de instalações visando
Município nº 1.405, de 28/12/2015,
Mario Lopes dos Santos Filho - 4
ADE FEDERAL DO E:
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE nero DE IMÓVEIS
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 86 (oitenta e seis), com
seiscentos e dezenove metros e setenta e cinco dectmetros q! s), oriunda da Subdivisão do
Lote nº 46/52/53.K, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NOROESTE e NORTE,
com a Rua Ida Becker em 2 linhas, a 1º em curva, com desenvolvimento de 35,36 metros; é a 2º,
em azimute de 90º00'00", na extensão de 196,30 metros; à LESTE, tom os Lotes Urbanos nºs 2, 3
Mathias Becker, com os Lotes
a área de 34.619,75m?
4,5,6,7610, da Quadra nº 861, com & Rua Carlos
4,5,6,7,8, 9, 10 e 11, da Quadra nº 860, todos do Loteamenth Vila Becker, em azimute de
ao SUL, com a Rua Guarani, em azimute de
270º31'40", na extensão de 12,80 metros; € à SUDOESTE, com à venida União, em azimute de
323º23'00", na extensão de 328,58 metros. j
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi,
Municipal nº 252 de 10/ 12/2013 e Lei Municipal
Cadastro Municipal: 56904. Proprietário:
Serventia Imobiliária. Observação:
i i o desenvolvimento
co!
Universidade Federal do Paraná, na cidade de Toledo-PR.
4uAng, Controle: ZAKL! . 8AuM. Emolument
OTSPTO
ica de Do
desafe!
dominical, o imóvel da presente matrícula. SELO
ZNKLI . 8AW2. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92. GG. Toledo;PR, 07/01/20 16.88"EERNAAA+
gente Delegado: aos at
R.2-63.536 - Toledo-PR, 16 de Dezembro de 2015. Protocolo jnº 256.330 - DOAÇÃO COM
S: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada: em 07/12/2015, às folhas nºs
175/178, do Livro nº 83, do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado
por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para:
CNPJ 75.095.679/0001-49, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua XV de Novembro, nº 1.299, Cen! to, Curitiba-PR, representada por
seu reitor, na forma mencionada na escritura. Valor
i
Titular: NadaLopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
. Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Comarca de Toledo - Paraná
| Toledo, 27/03/2015
1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto
“R" nº 14, de 19/03/2015. Matrícula/Origem: M-
O imóvel objeto desta matrícula destina-se à
de | atividades socioassistenciais,
à implanta o de campus da
DIGITAL Nº hápgO . DAOUA .
os: 30,0 VRC = R$ 5,01. Protocolo nº 250.217.
GDH. Toledo-PR, DA O E SONGeRItanIoEnertarSeessnAsenha cnssknsa nas saaas AAA
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV1-63.536 - Toledo-PR, 16 de Dezembro de
Conforme requerimento contido na Escritura Públi
SELO
abril de 2015, publicada na Gazeta de Toledo nº
do Município nº 1.243, de 05/05/2015, alterada
publicada no Órgão Oficial Eletrônico do
fica tado de bem dejuso especial para bem de uso
DIGITAL Nº WiopO . D4eh7 . 4vTng, Controle:
Fiscal; R$ 3.150.397,25 (três milhões, cento €
cinquenta mil, s e noventa e sete reais € vinte cinco centavos). Condições: Conforme consta
na Escritura Pública, a do: oi fei à "Rº nº 34, ide 29/04/2015, com os seguintes
ia i artida aos incentivos à
(trinta e quatro mil,
Urbanos nºs 1,
ocolo nº 256.330 - DESAFETAÇÃO:
ação, lávrada em 07/12/2015, às folhas
vês 175/178, do Livro nº 83, do Serviço Notarial do; Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR e nos termos da Lei "R" Nº 34, de 29 de
491, em 05/05/2015 e no Órgão Oficial Eletrônico
pela Lei “R” Nº 172, de 23 de dezembro de 2015,
Página 1/3
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 63.536 R2
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almiranie rare Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
araná não venha a lhe dara des
ar oi emitida a DOI; b) À
conforme Despacho nº 805/2015, damn de Pagani, Edi , spedido pela r
ss c) Foi feita menção na
opel da Receita-Curi
E na padio = 805/2015, dae de de ARE 1 expedido
S: Isento.
unicipal:
dó. 32cc, 587b. 200. Tiso cb2e, ap 9520, d557. «204, ei em
ELTENTTR às 16:13 ag SELO DIGITAL Nº Wi
iopO . D4eh7 ng, Controle: 1.8A:
ZNEL W2,
lumentos: 4.312,0 o a R$ 720, ao ENT; Toledo-PR, oNoiBone didi ada dada dado
o Lopes dos Santos E Ê
elegado:
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L Se DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 7
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Página 2/3
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SERVIÇO DE
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+ Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE . Ruami Barroso, 2990
E ' Centro - Toledo - Paraná
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TOLEDO | “o
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifiço que a a presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 63.536 (até Av/R.2)
mv
i |
Emolumentos: ;
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,0D VRC
01 - FUNRENJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC
R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas.
... R$ 0,13 - 0,80 VRC
01 -- Selo FUNARPEN. . R$ 4,00 - 19,16 VRC
01-
«.. R$ 0,80 - 4,39 VR
Total: R$ 24,35
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº qH7y0 . D4jOc..
BUE!7, Controle: DIOSe .
7Wuv
valide esse selo em
hhttp://veww funarpen.com br
. O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Janeiro de 2016,
Va
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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