MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 11 de maio
de 2020, com o Sr. Adair Aires Buffon, consistente no pagamento da importância
de R$ 4.154,30 (quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), a
título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua
propriedade, em decorrência da abertura acidental de tampa de caminhão
caçamba de propriedade do Município, no dia 3 de janeiro de 2020, conforme
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
2916/2020.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de maio de 2020. —
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 37, de 26 de maio de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 11 de maio último, o Município de Toledo firmou o incluso
Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. Adair Aires Buffon, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo
de sua propriedade, regularmente estacionado na Rua Carlos Sbaraini, em frente
ao número 1345, no Jardim Panorama, nesta cidade, em decorrência da abertura
acidental de uma das tampas de caminhão caçamba de propriedade do Município,
que trafegava por aquela via pública, no dia 3 de janeiro de 2020.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
4.154,30 (quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), tudo
conforme documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade
sob nº 2916, de 22 de janeiro de 2020.
Conforme se verifica na Cláusula Quinta do mencionado Termo, o
cumprimento do avençado ficou condicionado à prévia autorização por parte
desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação
nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres
constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também como
justificativa da inclusa proposição, extraindo-se do parecer jurídico o seguinte:
“Em análise final da situação posta, está devidamente comprovado
que o acidente foi causado por veículo do Município, razão pela qual o
requerente deve ser ressarcido, nos termos do art. 37, $ 6º da CF. Já no que
se refere ao valor requerido, o mesmo condiz com os preços praticados pelo
mercado, conforme informado Setor de Frotas.”
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial”.
ce.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento de 2020 contempla dotação para gastos dessa
natureza — conta 09100. Como, todavia, o saldo nela existente é insuficiente
para o cumprimento do ajustado no acordo em questão, na próxima proposição
de abertura de crédito adicional a ser encaminhada a esse Legislativo será
incluída a respectiva suplementação, para complementar o valor necessário à
realização da referida despesa.
Respeitosamente, RE Es
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
dad MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e ADAIR AIRES
BUFFON, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. pessoa jurídica. de
direito público interno. com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586.
inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI,
doravante denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado,
ADAIR AIRES BUFFON, brasileiro, portador do CPF sob nº
040.002.689-96 e RG sob nº 8.683.433-2, residente e domiciliado à
Avenida Emmy Scheider, nº 41, São Franscisco, CEP 85915-225,
Município de Toledo, Paraná, doravante denominado simplesmente
CREDOR. objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840
e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; O CREDOR é proprietário do veículo Honda
CR-V, ano 2013/2013, placas FLM-2D79, chassi 3HGRM686870DG501198, o qual, em 03/01/2020, foi
atingido pela caçamba de um caminhão do Município, que se abriu e atingiu o veículo, enquanto estava
estacionado na Rua Carlos Sbaraini, em frente ao numeral 1345, danificando-o, fato este que gerou o
requerimento protocolado sob o n.º 2916/2020, dirigido aa DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido do CREDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA; Reconhecendo, diante do que restou apurado no
âmbito do processamento do referido protocolo nº 2016/2020, a sua responsabilidade pelos danos causados
ao veículo do CREDOR, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos ao mesmo, tudo
em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar o pagamento
do valor de R$ 4.154,30 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), valor este a ser
pago de acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela
Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, o CREDOR
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, possa ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo ao CREDOR lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná , RVA)
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDOR e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem,
em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 11 de maio de 2020.
DEVEDOR:
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RG.: Jo. Go4 - S33 - 1º
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Endereço: fm Úleaíaio Murvo, 1558, Jd. lonounes, 15 lo [PA
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R.G.: 10 574 148 -3
CPF: 083 50% C9AJO
Endereço: Aura Smada peudo Fado, 1596, á Foreoro. , Tolags (PR
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Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO ú
PARANÁ
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 NA
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON SovESNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
BATEU: M8CBB12936S/6
Data do Fato: 03/01/2020 Hora do Fato:
Data Comunicação: 03/01/2020
Município: Toledo
NºKm: 1.345
Via O: Cruzamento das Vias
Via 1: RUA CARLOS SBARAINI
Zona:Urbana Coordenada X:
Dados do Solicitante
Nome: LUIZ FERNANDO COVATTI HANEL
Logradouro: RUA DOZE DE OUTUBRO
Município:
Tipo de Acidente
Choque
Proximidade(s) do Acidente
Outras Situações
Descrição / Histórico
Hora Comunicação: 15:50
Data no Local: 03/01/2020 Hora Local:
Bairro: Conjunto Habitacional São Francisco
15:40 Feriado: Não
Protocolo BOU:
15:55
Coordenada Y:
Telefone; /
Nº: 508
Complemento: SOBRADO 08
Dados do Acidente
Veículo(s) Danificado(s)
CHOQUE O VEICULO PLACA BCA9647 - PR TRANSITAVA PELA RUA CARLOS SBARAINI, SENTIDO LESTE/OESTE, QUANDO EM FRENTE AO
NUMERAL 1345, ENVOLVEU-SE EM UM CHOQUE CONTRA O VEICULO FLM2079, QUE ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO EM FRENTE AO
NUMERAL CITADO.
CONDIÇÕES DA VIA O
Tipo: Logradouro: Cruzamento das Vias
Conservação: Pavimentação:
Perfil da Pista: Sentido:
Condições Climáticas: Bom Semáforo:
Separação da Pista: Superfície:
Visibilidade: Dia
Acostamento:
Nº de Faixas: Não Informado
Eq. de Controle de Tráfego:
Condições Técnicas:
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RUA PROFESSORA ANTONIA REGINATO VIANA, Nº411
Impresso em 15/01/2020 às 12:28
CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON GOVERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
CONDIÇÕES DA VIA 1
Tipo: Coletora Logradouro: RUA CARLOS SBARAINI
Conservação: Boa Pavimentação: Asfalto
Perfil da Pista: Em Nível Sentido: Duplo
Condições Climáticas: | Bom Semáforo: | Não Identificado
Separação da Pista: Faixa Superfície: Seca
Visibilidade: Dia Nº de Faixas: 2
Acostamento: Não Identificado Eq. de Controle de Tráfego: Não Identificado
Condições Técnicas: Reta
SINALIZAÇÃO
Horizontal: Visível Vertical: Visível Auxiliar: Não Visível
Obras: Inexistente Policial: Inexistente
Sinais de Pneus na via: Não Identificado Vel. Max: 40km/h
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LL] ———————
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RUA PROFESSORA ANTONIA REGINATO VIANA, Nº411 CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO age
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ 10
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON So LERNS
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Dados do Veículo Nº 1
Placa: FLM2D79 UF: PR Município: Toledo Acoplado com veículo Nº:
Renavam: 565033867 Chassi: 3HGRM6870DG501198 Ano Fabr.: 2013
Marca Modelo: | HONDA CR- Categoria: Particular Espécie: Misto Cor: PRETA
Proprietário: RAFAEL LUIZ BENELLE
ANTT: Nº ANTT:
Película: Sim Nº Ocupantes: 1 Nº Feridos: O Nº Óbitos: O Tacógrafo: Não
Veículo no Momento do Fato: | Estacionado Carga:
Altura: Peso: Acionou air bag? Não Avaria: Não
Tipo de Veículo: | CAMIONETA
Luzes IndicadoráBico Lanterna | Luzes de | Limpadores de
Mudança de Pneus Faróis
Direção Traseira Freio Para-brisa E= EFICIENTE
Dianteira Esq. Dianteira Esq. E Esq. E |Esq. E |Esq. E Eros
Dianteira Dir. Dianteira Dir. E |Dir. E |Dir. E |Dir. E
INFRAÇÃO/RECOLHIMENTO
Motivo: Termo de Recolhimento Nº: Recolhido CRLV? Não
Destino: Removido por:
REGIÃO DANIFICADA
AC
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JO
Avaria: Pequena Monta Pontos: O
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
NÃO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
11
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON GOVERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
PESSOA ENVOLVIDA Nº 1
Resultado: Sem Ferimento Veículo Nº: 1 Tipo: Condutor
Tipo Doc.: RG Nº Doc.: 8683433
Nome: ADAIR AIRES BUFFON Nome Mãe: LUCIMAR MANOEL BUFFON
Sexo: Masculino Idade: 37
Instrução: | Ens. Médio Completo Estado Civil:
Logradouro: AVENIDA ERNY SCHNEIDER
Bairro: S?0 FRANCISCO Nº 41
Município: Toledo CEP: 85915225
Tel. : Tel. Com. :
Cel. : (45) 99817-1333
Email:
Nacionalidade: BRASILEIRA Declarou no Local: Sim
Município Trab. : | Toledo Local Trab. : Adm engenharia UF: PR
Profissão: Mestre de obras Atividade:
MOPP: Motivo Deslocamento: Particular
Encaminhado Por: Local Enc.:
Município Enc. : Informação Prestada por:
Nº Registro: 04049773028 UF: PR Categoria: AB
Data 1º CNH: | 05/03/2007 Validade da CNH: 06/12/2021
Exame Etilométrico: Não Etilômetro Nº:
Valor Aferido: Termo de Constatação:
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO cusy
O 12
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON CovERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Dados do Veículo Nº 2
Placa: BCA9647 UF: PR Município: Toledo Acoplado com veículo Nº:
Renavam: 1148430773 Chassi: 9BM958264JB073086 Ano Fabr.: 2017
Marca Modelo: M.BENZ AXOR 3131 Categoria: Oficial Espécie: Carga Cor: BRANCA
Proprietário: MUNICIPIO DE TOLEDO
ANTT: Nº ANTT:
Película: Não Nº Ocupantes: 1 Nº Feridos: O Nº Óbitos: O Tacógrafo: Não
Veículo no Momento do Fato: | Movimento Carga: Bruta
Altura: Peso: Acionou air bag? | Não Possui Avaria: Não
Tipo de Veículo: | CAMINHAO
at Eras eio Lanterna | Luzes de | Limpadores de
Mudança de Pneus Faróis | Trasei E ae
Direção raseira reio Para-brisa
Dianteira Esq. Dianteira Esq. Esq. E
Dir. E
Dianteira Dir. Dianteira Dir.
E= EFICIENTE
D= DEFICIENTE
A= AVARIADO
E
E
E
E
INFRAÇÃO/RECOLHIMENTO
Motivo: Termo de Recolhimento Nº: Recolhido CRLV? Não
Destino: Removido por:
REGIÃO DANIFICADA
Doo o
| E
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Ss
[| [|
Avaria: Pequena Monta Pontos: O
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
NÃO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO E
13
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON GOVERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
PESSOA ENVOLVIDA Nº 2
Resultado: Sem Ferimento Veículo Nº: 2 Tipo: Condutor
Tipo Doc.: RG Nº Doc.: 91384892
Nome: LUIZ FERNANDO COVATTI HANEL Nome Mãe: ALAIR TEREZINHA COVATTI HANEL
Sexo: Masculino Idade: 30
Instrução: | Ens. Superior Incompleto Estado Civil:
Logradouro: RUA DOZE DE OUTUBRO
Bairro; CENTRO Nº: 508
Município: Toledo CEP: 85900210
Tel. : Tel. Com. :
Cel. : (45) 99803-2411
Email:
Nacionalidade: Declarou no Local: Sim
Município Trab. : | Toledo Local Trab. : Emdur UF: PR
Profissão: Operador de equipamentos Atividade:
MOPP: Motivo Deslocamento: Serviço
Encaminhado Por: Local Enc.:
Município Enc. : Informação Prestada por:
Nº Registro: 04291547525 UF: PR Categoria: AE
Data 1º CNH: | 11/02/2008 Validade da CNH: 10/08/2022
Exame Etilométrico: Não Etilômetro Nº:
Valor Aferido: Termo de Constatação:
Responsável pelas Informações
Função Nome RG VIATURA Nº
SOLDADO GLAUCIANO SCARTON 75363125 13013
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CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO “
O 14
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON GOVERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Croqui
Nome: Croqui.jpg
Descrição:
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ D| protecao BATEU:
MEDA ILINGS
Í
OBS: O FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO EM LETRAS DE FORMA MAÍUSCULAS da y
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Documento emitido eletronicamente. Para comprovar a autenticidade deste documento acesse o site www.bateu.pr.gov.br, clique no fcone "Validação de BATEU”,
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Documento
Nome: 20200103171027214 0001.jpg
Descrição:
ATENÇÃO!
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estava transitando o O sentido que tomava; =
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Na data e local abaixo descritos ash Sh O, eu,
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GOVERNO
DO ESTADO
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CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON GOVERNO
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Documento
Nome: Relatorio de avarias B1;.jpg
Descrição: Relatorio de avarias do veiculo placa FLM2D79 - PR
Relatar oe averas
2) | POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ ] B=1 | | protocoLo axrev: MBCHB12936S ]
PARÂNA
03/01/20 160655
Automóveis, caminhonetas, caminhonetes e utilitários
VEÍCULO: 1/HONDA CR-V EXL FLEXAWD
PLACA: FLM2079- PR
Peças danificadas
NÃO HOUVE DANOS EM PEÇAS ESTRUTURAIS DO VEÍCULO.
Documento emitido eletronicamente. Para comprovar a autenticidade deste documento acesse o site www.bateu,pr.gov.br, clique no icone "Validação de BATEU”.
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RUA PROFESSORA ANTONIA REGINATO VIANA, Nº411 CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON
ELABORADO POR: DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
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Documento
Nome: Relatorio de avarias B3,.jpg
Descrição: Relatorio de avarias do veiculo placa BCA9647 - PR
bu”
E) POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ B-3. ] | PROTOCOLO BATEU: MECBB1293GS
03/01/20 160325
Reboques, semi-reboques, caminhões e caminhões tratores
VEÍCULO: M BENZ/AXOR 3131 6X4
PLACA: BCAS647 - PR
Peças danificadas
NÃO HOUVE DANOS EM PEÇAS ESTRUTURAIS DO VEÍCULO.
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WWW] [Ww-T-r-W»Wy]]V]h
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RUA PROFESSORA ANTONIA REGINATO VIANA, Nº411 CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
é 18
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
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Documento
Nome: 20200103171027214 0002.jpg
Descrição:
ESSETE
ATENÇÃO!
Esta declaração é individual! Reflita sobre o acidente e procure constar principalmente:
1)A Via que estava transitando e o sentido que tomava;
2)A proximidade de qual número, cruzamento ou estabelecimento onde ocorreu o acidente;
3) Dados sobre o outro envolvido (Placa, marca/modelo, nome do condutor, etc);
4)0 Sentido do outro envolvido;
5) Qual a atitude que você tomou no ato do acidente, e logo após o ocorrido;
8) Dados de alguma testemunha do acidente, que não pode ficar para declarar,
7) Você deverá preencher sua declaração em letra de forma maiúscula;
8) E, por fim, não esqueça de datar e assinar sua declaração.
Na data e local abaixo descritos àsfLLhlZIgi),eu, Eid a. ) A1 é
devidamente qualificado(a) no presente Boletim de Acidente de Trânsito, sem qualquer aro de mui física ou moral,
tenho a declarar que [Cl>|TIZlal LAU) MIMA Fig pi POL IPICLUAL JELA A |elginitd as
LSIDLA CAIA, UNVLAADO! LAMA IIS [MiZL PIAS! IDA IEA AA 17 dolo
pal iiolep To UMES LAPA ÉVAL Vl VADIA MA tati AA IA ler tal IudoIy ele]
[gl VASINALC LPS IVA | MOL Ietle-Ló leal Veio PAPEL LL LILI LILA
O O A a ER pa A E O A O RD LILLE LEIA ASS
LiI1 LLLLIA LILIA tal LIL LILA Ii CELA
l FIL RN A 3 (A DE O E: O RM RR O 1 5 SO SE A A
LOL LLL LL LL LELLO!
LLLLLLLLLDLLL PAL LPLLLLLLLLL LELLO]
RD A O E q DJ A A A A GC A SS 1
LL LL ELLE ELLA
LL! | RR RaSSRESaTa
| LLLLLLLLLLL LELLO
LLLLLLLLL LL LAP
I LILI LLI ELLA LILI LILIA A ALLE AA
E como o constante nesta declaração é a expressão da verdade, firmo o presente,
To Lero PRP do JArCilO go gozo
Assinatura Declarante
085: O FORMULÁRIO DEVERA SER PREENCHIDO EM LETRAS DE FORMA MAÍUSCULAS | O MODELO ABAIXO;
[ALBICIDJESF|S HITS [KILL IM NILO; PIQURES TI VIWX|Y AZ] “4
"
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO A
B 19
PARANÁ
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO 5]
PARANÁ
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO caga 21
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 JÁ
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ZA BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO EVA
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QT [LLLLLE [JJ
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO DEZ
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tl
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[LL LLLL- CW W]WwWwWyWw——-—-———
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO y
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO TIA
õ
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
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Descrição:
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TELL] [—————————————————e———m
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Pen BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO eye
2
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ E
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RUA PROFESSORA ANTONIA REGINATO VIANA, Nº411
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
õ =
PROTOCOLO: M8CBB1293GS/6 PARANÁ
CEDIDO PARA: ADAIR AIRES BUFFON SovERNo
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IMPRESSO POR: ADAIR AIRES BUFFON
Foto
Nome: Lateral esquerda;.jpg
Descrição:
FACCHINI
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CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA - FONE: 41 32811600
a
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. MATRIZ Página: 1
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. TOLEDO Data: 34/01/202828
ORÇAMENTO - BALCÃO Contato Nro.: 55596 Nro.: 4230
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. TOLEDO Nro.:
JOSE JOAO MURARO, LOJA, 440 Cidade: TOLEDO UF: PR
Telefone:( 45 ) 30532600 E-Mail:
C.N.P.J. 05693983000455 Data do Orçamento: 31/01/2020
Inscrição Estadual: 9059860906 Data de Validade: 31/01/2020
Dados do Cliente:
Cliente: 62301 040.002.689-96 Bairro: SAO FRANCISCO
Nome: ADAIR AIRES BUFFON CEP: 85915225
Endereço: ERNI SCHENAIRDER Cidade: TOLEDO UF:PR
Complemento Fone: 45 998171333 Ramal:
Itens: e
Item Descrição NCM GDVir. Unitário Qtd. % Desc Vir. Desconto ICMS Como Desc. VI. IPI Vir. Total
» 33500TOAJO1 LANTERNA TRAS DIR 85122023AB 1.155,91 1 0,00 0,00 0,00 0 155,90
* 34170TOAJO1 LANTERNA TRAS DIR 85122023AB 1.708,78 1 0,00 0,00 0,00 [o 1.708,78
* 39151S6AEO2 ANTENA EXTERNA 85291019AB 264,30 1 0,00 0,00 0,00 0 264,30
* 39152TOAAO1 BASE ANTENA 85291019AB 145,31 1 0,00 0,00 0,00 [o 145,31
Sub-Total 0,00 0,00 3.274,30
Totalização do Orçamento: Outras Despesas Acessórias : 0,00
Total Líquido: 3.274,30
Vendedor: 3 FRANCIELI PARIZOTTO
Departamento: 7 07-DEPTO SERVICOS Assinalura do Vendedor
OBSERVAÇÕES:
MÃO DE OBRA R$ 500,00
Estando de acordo com o presente orçamento autorizo (amos) a execução dos serviços acima descritos, na seguinte forma de
pagamento:
ondições de Pagamento Nro. dias Valor
Cc
Total Líquido do Orçamento [O 327430)
TOLEDO, 31 de janeiro de 2020
ADAIR AIRES BUFFON
a 324439
+ 620,90
0,00
O are
Qu 4.154,30
Emissor do Relatório: FRANCIELI PARIZOTTO
DANFE
29
VALLCAR AUXILIAR DA
="
o
NOTA FISCAL
|
LIMACAR COM DE PECAS ir 10 01072175 3800 0282 5500 1000 0221 08170213 9321
O-ENTRADA
AUTOMOTIVAS LTDA I-SAIDA [1] Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
AV PARIGOT DE SOUZA, 1950 - PORTO ALEGRE
85960070 TOLEDO - PR 00,022: 108 www.nfe. fazenda. gov.br/portal
45 3055-4950 FOLHA 1/1 ou no site da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
NATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA MERC SUJ SUBST NA UF 141200012801205 22/01/2020 11:1
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT CNPJ
90.456.569-58 07.217.538/0002-82
DESTINATÁRIO
NOME / RAZÃO SOCIAL CPF DATA DA EMISSÃO
ADAIR AIRES BUFFON | 040.002.689-96 22/01/2020
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO TEP ATADA SAIDA
AV ERNI SCHNEIDER, 41 SAO FRANCISCO | 85900-000 22/01/2020
MUNICIPIO UF [FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA
TOLEDO PR 45 99817-1333 11:13:51
FATURA / DUPLICATA
FATURA: 000022108 Valor Orig: 820,00 Desc: 0,00 Valor Líg: 820,00
DUPL VENCIMENTO VALOR
000022108/001 25/01/2020 820,00 J
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE CALC ICMS, 00 [PAsoR ICMS 0,00 BASE CÁLC Tua do [VALOR ICMS. “0,00 TOTAL DOS PRODUTOS 820,00
VALOR FRETE [VALOR SEGURO, [VALOR DESCONTO (OUTRAS DESP VALOR IPI TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 , | o! 820,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME 7 RAZÃO SOCIAL pd ama DO VEIC CNPJ
[ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL 5
QUANTIDADE TE ag sua [Ro PESO LIQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | CST | CFOP | UNID] QUANT| VALOR | VALOR | B CÁLC] VALOR] ALIQ
UNIT | TOTAL | ICMS | ICMS | ICMS
PRODUTO
HCRTISOVA | VG HO CRV 20117... TERM VERDE INF RETA (Cl: 07045) 70071100] 260] 5405] UN 1/820,00 [820,00] 0,00] 0,00
q
SD O RR
RESERVADO AO FISCO
asno
DADOS ADICIONAIS
[INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Valor Aprox. Tributos ref Cadeia Produtiva Total: R$ 420,41 (51,27%) - Fonte: IBPT
Vend: JACKSON- TOLEDO /Ctr: 0000231179 /Placa: FLM2D79
TROCA DE VIGIA SIKA
PROCON/PR - www. pr.gov.br/proconpr - 0800.41.1512 - Rua Alameda Cabral, 184 Centro,
Curitiba/PR - CEP:80410-210 - Fax:(041)3219-7400
erado em ds TE TS pelo Uni reu | www unidante com br
ai em SOUrCE | www uninte com br
RECEBEMOS DE LIMACAR COM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 000.022.108. NF-e
EMISSÃO: 22/01/2020 VALOR TOTAL: 820,00 DESTINATÁRIO: ADAIR AIRES BUFFON - AV ERNI SCHNEIDER, 41, SAO FRANCISCO, 85900-000-TOLEDO-PR
000.022.108
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE 1
L
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO Número da =)
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 22/01/2020 11:17:33
Operador Emissor:
www.esnfs.com.br FABIANO B. U.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: — 19152174000106 hEZ LM.: 976306 Telefone: 3054-6937
Nome/Razão: FABIANO BELONI UHLIG
Endereço: AV ROBERTO FACHINI, 164 - S 215 Q 130 - JARDIM COOPAGRO - 85903728
Município: Toledo UF: PR e-Mail: beloneGbol.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 04000268996 [= LM.: 108535610
Nome/Razão: ADAIR AIRES BUFFON
Endereço: RUA CARLOS SBARAINI, 1196 - JD PANORAMA - 85900000
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail:
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alíq.
14.06 Aplicacao de insufilme vigia Honda CR-V / placa FLM2D79 60,00 0,00 60,00 0,00
Total Serviços (R$) | 60,00
Tolal ISS (R$)|0,00
Retenções (R$)| coriNs Iss = 00)
0,00 !
Total Liquido (R$)|60,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional - Micro Empreendedor Individual (MEI).
Micro Empreendedor Individual (MEI).
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilaç Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone(45)3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconGtoledo pr.gov.br
Autenticidade: EI82AB6F.00DE4E06.A3231585.4EOF8DCE (verificada em 22/01/2020 às 11:17:33) Equíiplano - NFS-e 500.2005k
na o
a iii te e its
ENJ:M DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. MATRIZ Página: 31 1
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. TOLEDO Data: 04/05/2020
ORÇAMENTO - BALCÃO
Contato Nro.: 57017 Nro.
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. TOLEDO Nro.: e
JOSE JOAO MURARO, LOJA, 440 Cidade: TOLEDO UF: PR
Telefone:( 45 ) 30532600 E-Mail:
C.N.P.J. 05693983000455 Data do Orçamento: 04/05/2020
Inscrição Estadual: 9059860906 Data de Validade: 04/05/2020
Dados do Cliente:
Cliente: 31719 76.205.806/0001-88 Bairro: JARDIM MARIA LUCIA
Nome: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO CEP: 85900110
Endereço: R RAIMUNDO LEONARDI, 1586 Cidade: TOLEDO UF: PR
Complemento Fone: 45 2778800 Ramal:
Itens:
ltem Descrição NCM GDYVir. Unitário Qtd. % Desc Vir. Desconto ICMS Como Desc. VI. IPI Vir. Totai
* 33500T0AJO1 LANTERNA TRAS DIR 85122023AB 14.155,91 1º 0,00 0,00 0,00 0 1.155,91
* 34170TOAJO! LANTERNA TRAS DIR 85122023AB 1.708.78 1 0,00 0,00 0,00 0 1.708,78
* 39151S6AE01 ANTENA EXTERNA YOK 85291019AB 264,30 1 0,00 0,00 0,00 0 264,30
- 39152TOAAO1 BASE ANTENA BS291DISAB 145,31 1 000 0,00 0,00 0 145,31
Sub-Total 0,00 0.00 3.274,30
Totalização do Orçamento: Outras Despesas Acessórias : 0,09
. Total Liquido: 3.274,30
Vendedor: 3 FRANCIELI PARIZOTTO UN UU tou
Departamento: 5 05-DEPTO PECAS & ACESSORIOS
ENJIN Distnibuidora de Véléutos Ltda.
OBSERVAÇÕES:
=*"""""MAO-DE-OBRA PARA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS R$ 680,00 *r:+etsteetes
PEÇAS NÃO TEMOS EM ESTOQUE PARA PEDIDO É NECESSARIO O PAGAMENTO DE 50% DE ENTRADA.
PREVISÃO DE CHEGAR EM TORNO DE 7 A 10 DIAS UTEIS
Estando de acordo com o presente orçamento autorizo (amos) a execução dos serviços acima descritos, na seguinte forma de
pagamento:
Condições de Pagamento Nro. dias Valor
DINHEIRO ESPECIE Lo dd 3.274,30
Total Liquido do Orçamento 3.274,30
TOLEDO, 04 de maio de 2020
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Rd
” O ud
AS
(ae?
as |
Emissor do Relatório: FRANCIELI PARIZOTTO
32
Cliente 36 MUNICIPIO DE TOLEDO
End RUA RAIMUNDO LEONARDI, N 1586, CE
Fone 45 3055-8800 CPF:5.205.806/0001-58
Placa . KM Ano
CR-V 2.0/2.4 164 02! po A ERA NRP RS
ITENS
Cod Gtd ValorlUn Total
SERVIÇO
1001 1 400,00 400,00
al dis ie SS TOTAL PARCIAL | 400,00
ITENS
Cod Gtd Valor Un Total
VIGIA SEKURIT
85625056 4,0 1.200,00 1.200,00
ANTENA CIBASE
7111069 1% 300,00 300,00
LANTERNA TRASEIRA INFERIOR FLY
9181271 1 250,00 250,00
LANTERNA TRASEIRA SUPERIOR FLY
9181261 1 250,00 250,00
INSUFILME VIGIA
7055003 14 250,00 250,00
TNTA! PaRPIAl 9 9EMN NA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 06 de maio de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 2916/2020. Ressarcimento Acidente de Trânsito.
Trata-se de pedido de ressarcimento de danos a veículo, envolvendo
caminhão do Município de Toledo.
O requerente juntou Boletim de Ocorrência, fotos e orçamentos no valor
total de R$ 4.154,30.
Instada a se manifestar, a Secretaria de Meio Ambiente relatou que o
caminhão envolvido no acidente é do Município, e que a caçamba está com a porta amassada,
não fechando corretamente, e que na ocasião objeto do protocolo, ela abriu e atingiu o carro de
propriedade do requerente, que estava estacionado. Que o ressarcimento não foi feito
anteriormente, pois, na data, ainda estava em trâmite a contratação do seguro da frota, não
tendo sido possível acioná-lo.
É o breve relato.
Em análise final da situação posta, está devidamente comprovado que o
acidente foi causado por veículo do Município, razão pela qual o requerente deve ser
ressarcido, nos termos do art. 37, $ 6º da CF. Já no que se refere ao valor requerido, o mesmo
condiz com os preços praticados pelo mercado, conforme informado Setor de Frotas.
Entretanto, para que haja o pagamento, se faz necessária a apresentação
do documento do veículo, carteira de habilitação do seu condutor, bem como a assinatura de
termo de transação extrajudicial!, para após ser enviado à Câmara Municipal para aprovação de
lei específica que autorize o Município a efetuar o pagamento.
Êo parecer, salvo melhor juízo.
Ao Assessor Jurídico.
! O Termo de Transação deverá ser firmado com o proprietário do veículo. Sendo pessoa jurídica, deverá Sr
apresentado contrato social, bem como a representação deve se dar mediante pessoa física com poderes para tanto
(sócio gerente, procuração).
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
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pe À QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2020
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Unidade gestora: Município de Toledo Página: 75
Orgão 42 “SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO” TOraLÓRGÃO: — 13.425.352,57
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE: 3.199.718,33
Qnidade e NMItLeEer]]]—W—————
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F PADRÃO / ORIG/APL / DES / DET
DOU Lt]
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO TOTAL PIA 542.575,92
AMBIENTAL E SANEAMENTO
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de
documentos, seguro de veículos, despesas de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros
materiais, pagamento de taxas do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação
em cursos e capacitação profissional, entre outros; Bem como promover a participação no consórcio intermunicipal de residuos
sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação de resíduos da construção civil e volumosos; Divulgar a coleta de
material reciclável; Manter o programa Adote Seu Espaço; Desenvolver amplo projeto de Educação Ambiental; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na
área urbana e rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Promover a recuperação das
áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Monitorar e recuperar os principais
rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do
Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização
ambiental; Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Dar prosseguimento as ações do Plano de
Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu
tombamento; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos e
projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas; Capacitação dos técnicos para
gerenciamento das atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 538.575,92
3.3,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 538.575,92
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 538.575,92
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 380.779,37
os010 D00 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 380.579,37
09020 5m SM/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
09030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.80.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.370,02
09040 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 132.770,02
09050 51 51/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
09060 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 500,00
3.3.90.40.00.00 ” SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 100,00
JURÍDICA
09070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 22.225,53
ogoso 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 22.126,53
09090 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
3.3.90.93.00.00 Ç 2.000,00
[ooo P 000 ortirioro 2.000,00
4.000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
09110 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
09120 51 51/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 2.000,00
FUNÇÃO. 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 18.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TOTAL PIA: 289.264,24
OBJETIVO: Destina-se este programa de trabalho a execução de ações de proteção e defesa animal, com os seguintes objetivos: Executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de
dados e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; Estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental voltados a
defesa e proteção animal; Elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas
de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal;
Realizar a premiação do Projeto Veterinário Mirim; Capacitação e treinamento; Cadastramento de protetores objetivando estruturar