#41'e trz-1, r11 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
14. I Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 44, DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos vereadores para a legislatura 2021-2024.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
vereadores para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2021.
Art. 2° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo
para a legislatura 2021-2024 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 (doze mil,
seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3° - A recomposição do valor do subsídio de que trata o artigo 2°
desta Lei dar-se-á anualmente, de acordo com o índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1° de janeiro a 31 de
dezembro.
§ 1° - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após
decorrido um ano da instalação da legislatura.
§ 2° - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 4° - O subsídio previsto no artigo 2° compreende as atividades
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e
extraordinárias.
Parágrafo único - O não comparecimento às sessões implicará
desconto no subsidio, de acordo com critérios estabelecidos em Ato da Mesa, não
incidindo desconto quando:
I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou extraordinária;
II - tratando-se de sessão extraordinária convocada pela maioria dos
vereadores, dela o vereador não seja autor do requerimento de convocação;
III - for considerado como motivo justo nos termos do Regimento
Interno
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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-514- Estado do Paraná
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2020.
ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL IERLE
Primeiro-Vi Presidente
Coou ES ISOGNIN
Primeiro-Sécretário
PAES
Segundo- ice-Presidente
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'VALTET uARECA
Segundo-Secretário
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-01
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Defrontamo-nos, no último ano da atual legislatura, com as
disposições da Constituição Federal que nos determinam, a par da nossa Lei
Orgânica e dos termos regimentais, a apresentação da proposta de fixação do
subsídio dos vereadores para a legislatura a ser inaugurada em 1° de janeiro de
2021.
Dispõe a CF/88 que o subsídio máximo dos vereadores de Toledo, na
forma do artigo 29, inciso VI, alínea "d", referente aos Municípios de cem mil e um
a trezentos mil habitantes, corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Em reforço aos preceitos constitucionais, dita a Lei Orgânica do
Município, nos termos do seu artigo 17, inciso XIV, alínea "b", que é competência
exclusiva da Câmara Municipal de Toledo fixar, em cada legislatura para a
subsequente, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os
critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e
sua forma de reajuste.
Observados os ditames legais, a Mesa inclinou-se pela fixação do
subsídio para a próxima legislatura no mesmo valor fixado para a legislatura atual,
correspondendo a R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze
centavos).
Mantendo o respeito as formalidades constitucionais, as disposições
da Lei Orgânica, assim como o disposto na Instrução Normativa n° 72, de 13 de
setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado, verifica-se que estão
satisfeitos os seguintes requisitos:
I — a forma de sua fixação, mediante ato específico (Lei);
II — o princípio da tradição da anterioridade para a fixação do subsídio
dos vereadores para a legislatura seguinte (CF, 29, VI);
III — a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV — a observância do prazo para fixação dado pela Lei Orgânica do
Município, para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
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ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRIE VERLE
Primeir -Presidente
E BISOGNIN
Primeir7I-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada
a um parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo do exercício anterior;
VI — a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF, 39,
§ 4°);
VII — a observância dos limites para a definição do valor, com base no
valor nominal do subsídio do deputado estadual (CF, 29, VI, d).
O sistema adotado para a fixação do subsídio contemporiza, nesta
proposição que submetemos à consideração dos nobres Pares, o que de mais claro
entendimento e aceitação há acerca de sua definição.
A Mesa, diante do exposto, elaborou a atual proposição sob a égide
das normas vigentes, observando o contido na Instrução Normativa n°
72/2012/TCEPR, reunindo as recomendações legais e regimentais, sobre a qual o
Plenário deverá deliberar em conformidade com o inciso XIV do art. 17 da Lei
Orgânica do Município.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2020.
ja I I M. -N.'"Prqt14" AES
undo-Vi4e-Presidente
_
NCIR'CAREd
Segundo-Secretário
EXCELENTíSSIMO SENHOR
ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
Se
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