texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 390/2020
Instituição do Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Toledo – Paraná.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
à Mesa, a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Toledo – Paraná.
A instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar, trará uma
obrigatoriedade para os membros da Câmara Municipal de Toledo/PR, e que servirá
de referencial para os Munícipes de quanto ao comportamento de seus
representantes, os quais se sujeitam às medidas disciplinares nele previstas.
Visto que regem-se também por este Código os procedimentos
disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas
relativas à ética e ao decoro parlamentar, permanecendo também as imunidades,
asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação
em vigor e pelo Regimento Interno aos vereadores são institutos destinados à garantia
do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Legislativo Municipal tome as devidas providências no sentido de implementar a
medida ora indicada.
SALA DAS SESSÕES, 26 de maio de 2020.
LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →