MUNICÍPIO DE TOLEDO 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.385.763,80 (oito milhões trezentos e oitenta e cinco mil
setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00600 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)..............eees
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.
00620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
136.000,00
136.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.700,00
01070 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 26.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.450,00
02830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 » 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................ssesereesmemmms R$ 50.000,00
03670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 50.000,00
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .R$ 8.000,00
03700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). . 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0015.6-057 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .R$ 35.000,00
03810000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 35.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... «R$ 5.000,00
03830 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... R$ 103.500,00
04240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 103.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... R$ 26.000,00
04270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-068 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. «R$ 6.226,00
04870 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.... R$ 6.226,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA........... R$ 279,11
05360 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 27911
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.306.0019.6-080 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 93.732,00
06270 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 93.732,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES. 12.750,00
07230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-112 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...........cssstteeses
08550 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos
R$ 655.000,00
«R$ 655.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .... 4.154,30
09100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 4.154,30
PROJETOI/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................. R$ 12.946,53
09130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 12.946,53
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .R$ 11.940,62
09170 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 11.940,62
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............. 53.172,30
09850 10145 1006 / 3 / 99/ 1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018. 53.172,30
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 669.015,44
10530 10057 1009 /5/99/3/1 5 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM 669.015,44
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............sssimeseesssessseeseerereeesesestere R$ 130.000,00
19940 10216 518/9/2/5/20 INC FIN INVEST EQUIP P/REDE MAT INF RES SESA Nº 597/2020.......R$ 130.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11350 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúd
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........
11380 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sal
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............seeeeeeereseeseeseseememmammmssmmeereereos
11410 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúd!
. R$ 1.320.000,00
.. R$ 1.320.000,00
« R$ 20.000,00
. R$ 20.000,00
R$ 290.000,00
R$ 290.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 29.232,50
14740 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... «R$ 29.232,50
E
Co
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3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
14770 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 80.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........ureeseeeeeereeesmeeseeseeeemeneseesereesererrerears 100.000,00
19950 10217 494/9/2/5/20 INCENT FINAN P/O ENFR DA DENGUE RES SESA Nº 345/2020. 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-214 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. vu R$ 1.665,00
17970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 1.665,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.001 - 04.122.0002.2-215 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
INFRAESTRUTURA RURAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19960 10212 2/1/7/0/0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM.
«R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-238 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 63.000,00
19190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 63.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 20.000,00
19200 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........esumesssamsa R$ 5.235.763,80
II — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0050.2-001 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.000.000,00
00030 069 69/1/99/0/0 Receitas Intraorçamentárias PB69/05STN. .R$ 326.167,23
00040 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios .R$ 2.673.832,77
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0050.2-003 PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS - CAST
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS...... 100.000,00
00150 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios. .R$ 100.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
00160 0760/1/7/0/0 Recursos próprios 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST .........eeseerseereesereessemsemaessemeatmtanerte R$ 3.150.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
Ino orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres,
« R$ 26.700,00
«R$ 26.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 262.000,00
«R$ 262.000,00
PROJETOIATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 2.450,00
02790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 42.000,00
03970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 42.000,00
(Le
e
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.1-064 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 129.500,00
04230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). =. R$ 129.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-069 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
04900 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...
R$ 41.362,00
«e. R$ 41.362,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-072 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO POVO
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
05000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
ve R$ 12.750,00
ve R$ 12.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL uu R$ 27911
05040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. uu R$ 279,11
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 29.041,45
09160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.041,45
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 600.000,00
11330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 600.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... 100.000,00
11390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-214 ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 1.665,00
17980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.665,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES a
19710 10212 2/1/7/0/0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM
.R$ 500.000,00
.R$ 500.000,00
PROJETOIATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.5-236 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE
E ADOLESCÊNCIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 83.000,00
19160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 83.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......ssssmesseestereessessess R$ 1.830.747,56
b) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 501 - Receitas de
Alienações de Ativos, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil
reais);
c) recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
1. fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor
de R$ 58.596,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e seis reais);
2. fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 1.739.232,50 (um milhão setecentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e
dois reais e cinquenta centavos);
3. fonte 10145 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de
R$ 53.172,30 (cinquenta e três mil cento e setenta e dois reais e trinta centavos);
ce,
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4. fonte 10216 INCENT FINAN INVEST EQUIP P/ REDE MATERNO
INFANTIL RES SESA Nº 597/2020, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
5. fonte 10217 - INCENT FINAN PARA O ENFRENTAMENTO DA
DENGUE RES SESA Nº 345/2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
d) recurso proveniente de operação de crédito na fonte 10057 - AGENCIA
DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS — SFM, no valor de R$ 669.015,44
(seiscentos e sessenta e nove mil quinze reais e quarenta e quatro centavos).
II — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo,
superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 69 - Receitas Intraorçamentárias P869/05STN, no valor de R$
326.167,23 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos);
b) fonte 76 - Recursos próprios, no valor de R$ 2.823.832,77 (dois milhões
oitocentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de maio de 2020.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 38, de 27 de maio de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Educação, conforme
novos valores de repasse do PNAE;
II — inclusão de recursos de superávit no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para aquisição de
área para implantação da Central de Bioenergia do Município de Toledo;
III — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental
e Saneamento, para pagamento de indenização e aquisição de equipamentos veterinários:
IV - inclusão de recursos com a ITAIPU no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. para aquisição de empilhadeira para o Aterro
Sanitário;
V — inclusão de operação de crédito no orçamento da Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para conclusão das obras na Rua Carlos Gomes;
VI - inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
diversas atividades para atender o novo modelo de financimanto AB do Ministério da
Saúde;
VII — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde, para
aquisição de equipamentos para a rede Materno Infantil — Resolução SESA 597 e
aquisição de insumos para o enfrentamento da Dengue — Resolução SESA 345/2020:
VIII — abertura de superávit no orçamento da CAST, para pagamento de
precatórios;
IX — adequação do orçamento das diversas secretarias para atender despesas
com folha de pagamento.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná