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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Dom Antonio”, implantado na Chácara
nº 06-A-1, com área de 25.566,39m? (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e seis metros e
trinta e nove decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 06-A, esta
desmembrada da Chácara nº 06, situada no bairro Centro, nesta cidade de Toledo, Matrícula
nº 18.331 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
6.018,53m? (seis mil dezoito metros e cinquenta e três decímetros quadrados), equivalente a
24,49% (vinte e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) da área útil loteada,
destinada às vias de circulação do Loteamento;
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 376 da
quadra nº 03, com área de 3.135,78m? (três mil cento e trinta e cinco metros e setenta e oito
decímetros quadrados), correspondente a 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos
por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”;
c) como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 418 da quadra
nº 03, com área de 989,24m? (novecentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro decimetros
quadrados), correspondente a 3,87% (três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) da
área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP” — Area de Preservação
Permanente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
Paraná, em 3 de junho de 2020. UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 3 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 785, de 15 de abril de 2020, foi aprovado o Loteamento “Dom
Antonio”. implantado na Chácara nº 06-A-1, com área de 25.566,39m* (vinte e cinco mil
quinhentos e sessenta e seis metros e trinta e nove decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento da Chácara nº 06-A, esta desmembrada da Chácara nº 06, situada no bairro
Centro. nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 18.331 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo. de acordo com o inciso Il do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.018,53m?
(seis mil dezoito metros e cinquenta e três decímetros quadrados), equivalente a 24,49% (vinte e
quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às
seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Jovenildo Lorandi, Rua Padre Aloys Mann e
Rua Augusto Zorzo;
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 376 da quadra nº
03. com área de 3.135,78m? (três mil cento e trinta e cinco metros e setenta e oito decímetros
quadrados), correspondente a 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) da
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
c) como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 418 da quadra nº
03, com área de 989,24m? (novecentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro decimetros
quadrados), correspondente a 3,87% (três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) da área
loteada, identificado na planta do loteamento como “APP” — Área de Preservação Permanente.
Para possibilitar melhop-a
mapa do Loteamento. eas destinadas ao Município, anexamos
Respeitosamente,
Prefeito do Muntcípio de Toledo
Excelentissimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 785, de 15 de abril de 2020
Aprova o Loteamento “Dom Antonio”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçõeslegais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 14.067, de 24 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Dom Antonio”, implantado na
Chácara nº 06-A-1, com área de 25.566,39m? (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e seis
metros e trinta e nove decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº
06-A, esta desmembrada da Chácara nº 06, situada no bairro Centro, na cidade de Toledo,
PR. Matrícula nº 18.331 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 14.067, de 24 de março de
2020.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado
com o Município de Toledo, datado de 9 de abril de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicassituadas no
Loteamento “Dom Antonio”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Jovenildo Lorandi;
II — Rua Padre Aloys Mann;
WI — Rua Augusto Zorzo.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
geaa
GABINETE DO PREFÉITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de abril de 2020. Í '
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO
OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.583, de 16/04/2020
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MATRÍCULA | FOLHA | Registradora - Simone Maróstica Borioiotto 18331 | l LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 3
(PROTOCOLO: Nº 56.122 de 30/06/2016) - IMÓVEL - Chácara nº 06-A-l, com a área de
25.566,39m? (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta € seis metros e trinta e nove decímetros
quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 06-A,esta desmembrada da Chácara nº OS,
situada no Bairro Centro, no Perímetro Urbano,nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes delimitações e confrontações: NORTE: com uma distância de 291,41 metros no azimuis |
89º01'16", confronta com os Lotes Urbanos nºs 06 e 270 (Área Institucional) da Quadra 548; com a |
Rua Juvenildo Lorandi; com os Lotes Urbanos nºs 08 e 01 da Quadra 549; com a Rua Padre Áloys
Mann; com os Lotes Urbanos nºs 08 e 01 da Quadra 550; com a Rua Augusto Zorzo; e com o Lots
Urbano nº 01 e parte do Lote Urbano nº 11 da Quadra 551, ambos situados no Loteamento Jardim dos
Bancários e ainda com parte da Chácara nº 06 na distância de 31,90 metros € azimute 94º03'26";
LESTE: com uma distância de 55,88 metros no azimute 179º35'25", confronta com a Chácara nº 05-
A-2; SUDESTE: com uma distância de 262,27 metros no azimute 251º30'00", confronta com a (Rua
Suburbana) atual Rua Antonio Scain; SUDOESTE: confronta com a Sanga Pardo numa distância de
24,52 metros e no azimute 301º48'18"; e com uma distância de 71,65 metros no azimute 306º33'26"
com parte da Chácara nº 06; OESTE: com uma distância de 46.67 metros no azimute 01º33'26",
confronta com parte da Chácara nº 06; e com uma distância de 34,08 metros com azimute 359º00'12º
com a Rua Dom Pedro Il. Cadastro Municipal. 59.952. PROPRIETÁRIOS: ANTONIO VEYE,
agricultor, RG 1.795.727-SSP/PR, CPF 191.558.759-04 e sua mulher IRENE ROLETTO VEYE,
do lar, RG 7.257.270-0-SESP/PR, CPF 035.599.419-46. brasileiros, casados pelo regime de
comunhão universal de bens, em 03.06.1972, residentes e domiciliados na Rua Luiz Segundo
Rossoni, 315, Centro, nesta Cidade. Origem: Matricula nº 17.603 (Desmembrada), Livro 02, deste
Serviço. Emolumentos: 30 VRC (R$5,46). SELO DIGITAL Nº udNCx . 87c5v . dVgQ2, Controie:
4ah8G . Q2ANw. Registradora Designada (Simone Maróstica Bortolotto): TB1
2.1-18.331 - Toledo, 14 de Novembro de 2018. (PROTOCOLO: Nº 63.013 de 29/10/2018) -
Transferência de imóvel para aumento de capital social de empresa. Requerimento firmado ei
25.10.2018, nesta Cidade de Toledo-PR,; e Segunda Alteração Contratual da VR Empreendimentos
Imobiliários Ltda, firmada nesta Cidade de Toledo-PR, em27.09.2018, registrada na Junta
Comercial do Paraná, em 18.10.2018, sob o nº 20185743030. PERCENTUAL: 100%.
TRANSMITENTES: ANTONIO VEYH e sua mulher IRENE ROLETTO VEYH. ADQUIRENTE:
VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, CNPS |
12.167.746/0001-50, com sede na Cidade de Toledo-PR, na Rua Luiz Segundo Rossoni, 315, .
Centro, CEP 85.901-170. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Segunda Alteração |
Contratual da empresa. Base de Cálculo do ITBI: R$447.900,67.
Documentos
digitalizados: ITBI |
guia nº 18395197, no valor de R$8.958,01, quitado; Certidão Simplificada, expedida em 19.10.2018 |
pela Junta Comercial do Paraná; CND/Municipal válida até 24.12.2018; e CNDTs válidas até |
22.04.2019. Arquivado: CNDs/Conjuntas REB/PGFN, válidas até 23.04.2019; e comprovante |
pagamento do FUNREJUS (Extrato da Guia nº 14/4142602, no valor de R$895,80, paga em
13.11.2018). EMITIDA A DOL Consulta CNIB negativa (salva na Guia 63.013, no Car).
Emolumentos: 4.312 VRC (R$832,21). SELO DI Nº xVzl4 . SpelQ . qpgQ2, Controls:
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Avenida Maripá, 5508, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledogmail.com
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de inteiro Teor até R/AV.1
Cerífico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Mairícula nº 18.531.
datada de 03 de Agosto de 2016, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN......cseseesessentereeereos R$ 4,67 - 24,19 VRC
01 Certidão de Inteiro Teor... R$ 12,93 - 66,99 VRC
01 Registro(s) Excedente(s)............usuessesses R$ 0,38 - 1,97 VRG
ISS: RS 0,67
FADEP: R$ 0,87
FUNREJUS: R$ 3,33
Total: R$ 22,85
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 30 de março de 2020.
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Mauro João Matté - Oficial Titular
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COMARCA DE TOLEDO - PARANA
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Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoG gmail.com es
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Escala 1/1250 APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Q.03/L418 989,24m? 3,87 01 lote de usoinstitucional
| TOTAL | 25.566,39m? 100,0] 01 lote de APP