materia nº 49/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo
(COFATOL).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Leifixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
Art. 2º — Para o cumprimento do encargo estabelecido no inciso 1
do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 73, de 15 de julho de 2015, fica concedido à
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) o prazo de mais 5
(cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 3 de junho de 2020 
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº40, de 3 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 73, de 15 de julho de 2015, o Município de Toledo
foi autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso de um imóvel de sua
propriedade — Parte Leste dos lotes urbanos nºs 05 e 06 da quadra T-20, com
área de 826,60m? (oitocentos e vinte e seis metros e sessenta decimetros
quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da Matrícula nº 26.823
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo —, à Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL), para a implantação das
instalações de seu Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura
Familiar de Toledo.
O prazo inicialmente fixado para o cumprimento do encargo,
conforme inciso II do caput do artigo 3º da referida Lei, foi de três anos, o qual
se encerrou no mês de julho de 2018.
Pelo incluso Ofício protocolizado na Municipalidade sob nº 21.539,
de 22 de maio de 2020, a Cooperativa apresenta justificativa do não
cumprimento do encargo no prazo inicialmente estabelecido e solicita novo
prazo para a implantação do Centro de Comercialização e Distribuição no
imóvel objeto da concessão, argumentando o seguinte:
“Embora sua atuação tenha permitido a comercialização desses
alimentos e, consequentemente tenha gerado inclusão socioeconômica de
agricultores familiares e contribuído para a dinamização da economia do
município de Toledo/PR, em razão da inexistência de capital próprio e do alto
valor necessário, esta Cooperativa tem enfrentado dificuldades para a
implantação do Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura
Familiar de Toledo, constante no inciso I do art. 3º da lei nº 73 de 15 de julho
de 2015. Visando cumprir com o disposto na referida lei, essa cooperativa
buscou a captação de recursos financeiros para a instalação do referido
Centro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDESejunto à ITAIPU BINACIONAL por meio de Projeto, porém, não
obteve a aprovação desse projeto até o presente momento.”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Considerando as demais informações constantes no mencionado
Ofício, assim como os fundamentos contidos no Pedido de Providência nº
29/2020, de 27 de maio de 2020, da Secretaria da Administração, que ora se
adota como complemento da presente justificativa, entendemos viável conceder￾se mais um prazo de 5 (cinco) anos à Cooperativa para a implantação do Centro
de Comercialização e Distribuição em questão.
Submetemos, portanto, à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Cooperativa
de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL)”.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 29/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 27 de maio de 2020
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO:SOLICITA A EMISSÃO DE PROJETO DE LEI
Considerando o contido na Lei Municipal “R” nº 73, Artigo 3º, Inciso II, onde a Coo￾perativa deveria implantar as instalações para o funcionamento do Centro de Comercialização e Dis￾tribuição da Agricultura Familiar, no prazo de três anos;
Considerando que a COFATOL possui atualmente 204 (duzentos e quatro) associa￾dos, sendo sua grande maioria residentes no Município de Toledo;
Considerando que a Cooperativa atende no fornecimento de alimentos para o Progra￾ma Nacional de Alimentação Escolar do Município e do Estado;
Considerando que a Cooperativa vinha buscando recursos junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESejunto à ITAIPÚ BINACIONAL,porém, até agora
não obteve a aprovação desse projeto;
Considerando que a Cooperativa ainda tem interesse na implantação do Centro de
Comercialização e Distribuição da Agricultura Familiar;
Considerando que existem outras possibilidades para a Cooperativa implantar o referi￾do Projeto;
Considerando Ofício encaminhado pela Cooperativa em data de 22 de maio de 2020,
onde solicita novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no Inciso II, Art. 3º, da referi￾da Lei;
Requeremos o envio de Projeto de Lei para a concessão de um novo prazo de 5 anos
para que a Cooperativa possa implantar o Centro de Comercialização e Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar, junto ao imóvel da Concessão Administrativa estabelecido através da referida
Lei Municipal. f
 
Atenciosamente,
 
AE Do
 
Secretário da Adiriinistração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoDioledo.pr.gov.br
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digg *
22105[2020
Cooperativa da Agricultura Familiar de aaPO COFATOL Rua Raimundo Leonardi 1296 — Toledo — PR
Fone: (45) 3252-3008
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo E-mail: cofatol.toledo(a)hotmail.com
 
Sr. Moacir Wanzo
Secretário de Administração
Prefeitura de Toledo — Paraná
Assunto: Prorrogação da concessão de uso do imóvel urbano de números 5 e 6 da
Quadra T-20 pela Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
A Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo — COFATOL,situada na
Rua Raimundo Leonard, nº 1296, centro — Toledo/PR, CNPJ Nº 05.140.968/0001-
37, através de seu Presidente em exercício, Sr. Elírio Cavaleri, vem através deste,
solicitar à Prefeitura de Toledo/PR a prorrogação da concessão administrativa de
uso do imóvel constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nº 05 e 06 da quadra
T-20, com área de 826,60m? (oitocentos e vinte e seis metros e sessenta decímetros
quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da Matrícula nº 26.823 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, outorgado à COFATOL,
nessa condição (cessão de uso motivada porinteresse social) pela lei nº 73 de 15
de Julho de 2015 e pelo Decreto nº 351 de 24 de Abril de 2014.
A cooperativa COFATOL possui atualmente 204 associados, dos quais,
mais de 70% reside no município de Toledo. Sua atuação se dá na comercialização
de Frutas, Hortaliças, Legumes, Tubérculos, Temperos, Panifícios, Carnes, Leite e
derivados. Em 2018 os processos comerciais realizados pela COFATOL
contabilizaram a venda de 380 (trezentas e oitenta) toneladas de alimentos. Já em
2019 suas vendas contabilizaram 306 toneladas. Estes alimentos foram
integralmente destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar do
Município de Toledo/PR e do estado do Paraná coordenado pela FUNDEPAR, por
meio dos quais, são atendidas mais de 70 escolas. Neste ano, 2020, a COFATOL
possui contrato em execução de fornecimento de alimentos à Prefeitura de Toledo e
à FUNDEPARe, à SEAB (programa PAA Emergencial).
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Embora sua atuação tenha permitido a comercialização desses alimentos
e, consequentemente tenha gerado inclusão socioeconômica de agricultores
familiares e contribuído para a dinamização da economia do município de
Toledo/PR, em razão da inexistência de capital próprio e do alto valor necessário,
esta Cooperativa tem enfrentado dificuldades para a implantação do Centro de
Comercialização e Distribuição da Agricultura Familiar de Toledo, constante no
inciso | do art. 3º da lei nº 73 de 15 de Julho de 2015. Visando cumprir com o
disposto na referida lei, essa cooperativa buscou a captação de recursos
financeiros para a instalação do referido Centro junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESejunto à ITAIPÚ BINACIONAL
por meio de Projeto, porém, não obteve a aprovação desse projeto até o
presente momento.
Em face do exposto, para a continuidade das ações de apoio à produção e à
comercialização de alimentos pela COFATOL, solicitamos à Prefeitura de Toledo,
através da Câmara de Vereadores e com a sansão do Prefeito Municipal, a
prorrogação da concessão administrativa de uso do referido imóvel por no
mínimo, mais 07 (sete) anos ou por tempo indeterminado enquanto a
cooperativa COFATOL mantiver sua atuação em prol da agricultura familiar
deste município.
Contando com o atendimento, reitero estimas,
Atenciosamente
edo/P, 22 de Maio de 2020. 
105.140.968/0001-37 |
COOP,. DE AGRIC. FAMILIARES
DE TOLEDO
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1295 CENTRO L. CEP-85900 10 TOLEDO PR.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” Nº 73, de 15 de julho de 2015
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores
Familiares de Toledo (COFATOL).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) a concessão
administrativa de uso do imóvel constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nºs
05 e 06 da quadra T-20, com área de 826,60m? (oitocentos e vinte e seis metros e
sessenta decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da
Matrícula nº 26.823 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com o Terminal Rodoviário Interurbano de Passageiros
de Toledo;
II — ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, numa extensão de 31,40
metros;
WI — a Leste, com a Rua Rui Barbosa, numa extensão de 35,30
metros:
IV — a Oeste, com a parte restante dos mesmoslotes urbanos nºs 05 e
06.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse social,
fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso,
conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no caput do artigo
anterior:
I— implantar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, as instalações
para o funcionamento do Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura
Familiar de Toledo;
IH — cumprir, no prazo máximo de três anos, a contar da publicação
desta Lei, o disposto no inciso anterior; E
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
II — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso |
deste artigo.
$ 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão
administrativa de uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
$ 3º —- Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus
para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel.
Art, 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de julho de 2015.
Pe
REGISTRE-SE E Eup )
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO,nº 553, de 17/07/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.295, de 17/07/2015