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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º — Fica revogadaaLei “R” nº 26, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º — Fica a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo reajustada em 4,3060% (quatro inteiros três mil e sessenta décimos de
milésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado no ano de 2019,
passando a ser de R$ 2.706,87 (dois mil setecentos e seis reais e oitenta e sete
centavos) por mês, com efeito retroativo ao dia 1º de maio de 2020.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 3 de junho de 2020.
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº41. de 3 de junho de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que dispõe
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, a remuneração dos
conselheiros tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio, com base no INPC
acumulado no ano anterior.
Diante de tal previsão legal e considerando que o INPC acumulado no ano
de 2019 foi de 4,48%, o novo valor da remuneração mensal dos referidos conselheiros
passaria a ser, a partir de 1º de maio de 2020, de R$ 2.711,39 (dois mil setecentos e onze
reais e trinta e nove centavos).
Tendo em vista, no entanto, que, mesmo com aquele reajuste, a
remuneração dos conselheiros tutelares de Toledo ainda ficaria bastante abaixo da paga
por outros Municípios da região, de porte semelhante a Toledo, propôs-se a revisão de tal
remuneração, para fixá-la em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), superior ao valor
que seria resultante da aplicação do INPC, mas ainda inferior à média regional, consoante
Projeto de Lei nº 35/2020.
Concluída a tramitação daquela proposição nesse Legislativo, sancionou-se
a Lei “R” nº 26, a qual foi publicada na última segunda-feira, dia 1º de junho.
Ocorre que, posteriormente à aprovação do referido Projeto de Lei por essa
Casa, entrou em vigor a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que,
dentre outras medidas, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar nº 101/2000.
De acordo com o artigo 8º, I, daquela Lei Complementar, os entes públicos
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, dentre outras ações, de “conceder, a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
(grifou-se)
Da interpretação e aplicação de tal dispositivo, em consonância com o
disposto no inciso VIII do mesmo artigo e no inciso 1 do parágrafo único do artigo 22 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, conclui-se não ser possível reajustar-se a
remuneração dos membros do Conselho Tutelar em percentual superior ao IPCA,já que
este, apurado em 4.3060%no ano de 2019, foi inferior ao INPC.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sendo assim, não obstante a vontade e o empenho da administração
municipal em rever o valor da remuneração dos conselheiros tutelares, mas diante da
vedação legal superveniente, a única alternativa que se apresenta legalmente possível, por
ora, é propor-se a essa Casa a revogação da Lei “R” nº 26/2020 e definir-se o reajuste
daquela remuneração com base no IPCA acumulado em 2019, que é o limitador
estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
De tal forma, aplicando-se o IPCA de 4,3060% sobre R$ 2.595,13
(remuneração fixada pela Lei “R” nº 28/2019), o novo valor da remuneração mensal dos
referidos conselheiros passará a ser de R$ 2.706,87 (dois mil setecentos e seis reais e
oitenta e sete centavos), com vigência retroativa a 1º de maio de 2020.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
dos Conselhos Tutelares de Toledo”.
Informa-se que o reajuste anual da remuneração dos conselheiros tutelares já
se encontra previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente
exercício até o limite do INPC acumulado em 2019, de forma que, sendo aquele
percentual superior ao do IPCA, que ora é utilizado como base para a concessão do
reajuste, não se faz necessária a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro da medida.
Por outro lado, diante dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral e
pelas Leis Complementares nºs 101/2000 e 173/2020 para o aumento de despesa com
pessoal no corrente exercício, por se tratar de ano de eleições, para que seja possível
ultimar-se o reajuste em questão, em sendo aprovada a proposição anexa, será
necessária a publicação da respectiva lei até o final do corrente mês, razão pela qual
solicitamos aos ilustres Vereadores que o incluso Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º — A remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo passa a ser, a partir de 1º de maio de 2020, de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) por mês, já incluído o reajuste anual referente ao INPC do ano
de 2019, conforme previsto no $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de maio de2020-—...
LUCIO D
PREFEITO DO
[ARCHI CÍPIO DE TOLEDO
AEE: A
RANEODI VANZZO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.619, de 1º/06/2020