materia nº 38/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 38/2020
Solicita informações ao Secretário
de Estado da Saúde, sobre a
regulamentação da Lei nº 18.563, de
18 de setembro de 2015, visando à
definição do fluxo de procedimentos
de comunicados de alteração
genética Síndrome de Down, em
bebês recém-nascidos.
Senhor Presidente,
As vereadoras e os vereadores que este subscrevem, nos termos
do inciso II do artigo 159 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao senhor
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, Secretário de Estado da Saúde (SESA), Rua
Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80230-140, Curitiba – PR, solicitando-lhe
informações acerca da regulamentação da Lei nº 18.563, de 18 de setembro de
2015, visando à definição do fluxo de procedimentos para compilação de
comunicados de existência de alteração genética Síndrome de Down, em
bebês recém-nascidos.
Os componentes desta Casa de Leis encaminharam o Of. nº
14/2019 – GAB.J.S., datado de 15 de julho do ano passado, endereçado ao
ilustre Secretário de Estado da Saúde, onde reivindicavam a regulamentação
da Lei nº 18.563, de 18/09/2015, para definição do fluxo de procedimentos para
compilação de comunicados de existência da alteração genética Síndrome de
Down nos bebês.
A resposta ao manifesto acima destacado deu-se pelo Of. nº
1553/2019/GS/SESA, de 7 de agosto de 2019, onde dizia “informamos que a
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná está em processo de
Regulamentação da referida Lei, que encontra-se sob análise da Assessoria
Jurídica pelo processo nº 13.547.651-0, instaurado a partir do Projeto de Lei nº
200/2015, que resultou na Lei nº 18.563, de 18 de setembro de 2015, a qual
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do
registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de
Down às instituições, entidades e associações especializadas que
desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Paraná”.
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Estado do Paraná
Trata-se de reivindicação também do Movimento Re-Criare-Down
– Toledo, discutida nesta Casa de Leis e na reunião realizada na cidade de
Entre Rios do Oeste, pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB.
Mediante o exposto, pela importância da matéria, solicitamos que
nos sejam repassadas as notícias sobre as definições do assunto.
SALA DAS SESSÕES, 2 de junho de 2020.
JANICE SALVADOR ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES
GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES LEANDRO MOURA
LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI MARLI DO ESPORTE
MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA
RENATO REIMENN VAGNER DELABIO VALTENCIR CARECA
WALMOR LODI
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