materia nº 40/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 40/2020
Solicita informações sobre aplicação
de recursos financeiros oriundos da
Agência Francesa de
Desenvolvimento – AFD.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre investimentos provenientes
dos recursos financeiros da Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD.
 
CONSIDERANDO que o município de Toledo criou o programa
intitulado: “Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo”,
conforme a Lei "R" nº 163, de 28/12/2009, que tem como objetivo principal
desenvolver ações para a proteção do meio ambiente no município;
CONSIDERANDO que são objetivos específicos do referido
Programa: a) controle da erosão dos solos; b) controle do assoreamento e da
poluição dos corpos hídricos; c) a reciclagem de resíduos sólidos; d)
conservação da biodiversidade; e) estímulo a práticas sustentáveis; f)
sensibilização da população para a problemática ambiental.;
CONSIDERANDO que o total do Programa previa um valor de €
20,00 milhões, sendo € 9.463.000,00 de empréstimo junto à Agência Francesa
de Desenvolvimento (Agence Française de Développement – AFD) e €
10.537.000,00 de contrapartida;
CONSIDERANDO que a AFD garante fundos e contratos de
dívida e desenvolvimento de projetos que financia, bem como programas,
estudos, sempre dando apoio aos seus parceiros de capacitação;
CONSIDERANDO o Contrato de Linha de Crédito junto a AFD Nº
CBR 1031 01 G, datado de 31 de julho de 2012, firmando entre a Prefeitura do
Município de Toledo e a AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPEMENT,
Tomadora e Credora respectivamente;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante de todo o exposto e com o intuito de obter maiores
informações acerca do caso em pauta, bem como, o cumprimento efetivo da
função do legislador que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo, deseja￾se saber:
I – Quais as ações/investimentos provenientes dos recursos
financeiros da Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD? 
II – Listar/discriminar de forma detalhada acerca de cada uma das
aplicações a contar da sua contratação e/ou liberação até a presente data?
III – Diante as oscilações da moeda nos dias atuais, qual o saldo
devedor atual?
SALA DAS SESSÕES, 2 de junho de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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