CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JuW•(°.1
PROJETO DE LEI N° 51, DE 2020
Proíbe a fixação de avisos ou impressão de
bilhetes ou cupons, em estacionamentos
públicos e privados, pagos ou gratuitos, com
o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer
responsabilidade destes em relação ao
consumidor.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou
cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo
de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Art. 2° - Fica proibida a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou
cupons em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com os
seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO VEÍCULO E/OU
OBJETOS DEIXADOS EM SEU INTERIOR" ou similares, cujo objetivo seja exonerar
ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor lesionado.
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
estabelecimentos a que se refere o artigo 1° às sanções previstas na Lei Federal
n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4° - A fiscalização desta Lei e aplicação de eventuais sanções ficará
a cargo do Serviço de Proteção ao Consumidor — PROCON do Município de Toledo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de junho de 2020.
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
tra! Iro j),
4 111 1111t tf' 54.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1) 2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Não raramente nos deparamos com o famigerado aviso fixado em
estacionamentos pagos e gratuitos, contendo os seguintes dizeres: "NÃO NOS
RESPONSABILIZAMOS PELO VEÍCULO E/OU OBJETOS DEIXADOS EM SEU
INTERIOR" ou similares.
Ocorre que parcela dos consumidores, induzidos pelo aviso, deixam de
questionar a responsabilidade do estacionamento em casos que seu veículo é
lesionado ou furtado.
Entretanto, à luz da legislação, em especial o Código de Defesa ao
Consumidor, tal aviso não possui validade jurídica. Explico:
No momento em que o motorista recebe o tíquete do estacionamento,
um contrato de depósito foi firmado, oportunidade em que o dever de guarda e
vigilância do veículo é transferido à empresa de estacionamento, que passa a ser
responsável pelo carro que está recebendo, assim como os objetos depositados em
seu interior.
Havendo falha na prestação do serviço de estacionamento, o fornecedor
do serviço será responsável pela reparação do dano sofrido pelo consumidor. O
amparo legal encontra-se no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14.
Vejamos:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos".
É possível afirmar ainda que, com fundamento no art. 25 do Código de
Defesa do Consumidor, o famigerado aviso constitui-se em cláusula nula.
"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista
nesta e nas seções anteriores".
Oportuno ainda mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
enfrentou o tema por diversas vezes, e após reiteradas decisões manifestou seu
posicionamento acerca do tema, expresso na Súmula 130 STJ, que assim dispõe:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www, toledo. pr, leg. br
r--1
I st
ffir4zie 1 4
'ç).• 1,111C X4i -
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou
furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
Após consulta na legislação municipal e estadual de outras localidades,
foram localizadas Leis semelhantes, fato que só reafirma a importância e relevância
da proposta ora apresentada. São elas:
Lei n° 17.064, de 11 de janeiro de 2017, do Estado de Santa Catarina,
que "Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou
cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não
nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e
adota outras providências";
Lei n° 13.872, de 15 de dezembro de 2009, do Estado de São Paulo, que
"Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos
estacionamentos públicos e privados";
Lei n° 14.722, de 23 de setembro de 2015, do município de Curitiba, que
"proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons,
em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "não nos
responsabilizamos por danos materias e/ou objetos deixados no interior
do veículo";
Lei n° 4.055, de 15 de maio de 2017, do Estado de Rondônia, que
"Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em
bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os
seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO,
ROUBO, DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO
INTERIOR DO VEÍCULO" e dá outras disposições".
Por todos os motivos acima elencados, e certo da necessidade e
relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa
legislativa para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de junho de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZÓI0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br