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INDICAÇÃO Nº 426/2012
Legalização do Loteamento Mesquita.
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais:
INDICA ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade para
a legalização do Loteamento Mesquita.
O Loteamento Mesquita, feito pela Incorporadora e Imobiliária Sadiril, no
ano de 1993, encontra-se irregular, causando revolta aos proprietários que tentam
regularizar sua propriedade, como exemplo á escritura e não conseguem, alegam que
estão pagando o IPTU e a prefeitura não faz nada para ajudá-los, pensando neste fato
nos leva a sugerir ao poder executivo que leve em consideração o disposto na Lei
nº 6.766/79, que autoriza o Município a regularizar parcelamentos de solo e resolver este
problema como outros tantos que existe em nosso município;
Como na Administração anterior foram legalizados alguns loteamentos
irregulares, estamos sugerindo aos atuais mandatários que se faça um estudo com a
finalidade de regularizar o Loteamento Mesquita, medida esta que traria alívio aos que
compraram imóveis neste loteamento.
SALA DAS SESSÕES, em 20 de setembro de 2012.
EXPEDITO FERREIRA
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