materia nº 53/2020

MUNICÍPIO 1 DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREASII, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação
dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social —- CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à
afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo para indenização, decorrente de desapropriação, dos lotes urbanosnºs 07 e 08 da quadra H￾4, do Loteamento Jardim Porto Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com a Rua
Paraná, nesta cidade de Toledo, com área de 375,00m? cada, perfazendo um total de 750,00m?(setecentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma
edificação em alvenaria e concreto, com área de 299.40m? (duzentos e noventa e nove
metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 23.173 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, com a Rua Porto União, numa extensão de 25.00 metros:
Il — a Leste, com a Rua Paraná, numa extensão de 30,00 metros; HI — ao Sul, com o lote urbano nº 09, da mesma quadra, numa extensão de 25.00 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 06, da mesma quadra, numa extensão de 30,00 metros.
Parágrafo único — A indenização dos imóveis de que trata o caput deste artigo, no valor total de R$ 1.065.800,00 (um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos reais), dar-se-á da seguinte forma:
[= R$ 385.000,00 (trezentose oitenta e cinco mil reais), mediante dação em pagamento do lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do Loteamento
Dalmaso, nesta cidade, com área de 725.00m? (setecentos e vinte e cinco metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IH — R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos reais), a serem pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
2 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 3º — Para os fins da dação em pagamento referida no inciso I do parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do
Loteamento Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco
metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 64.281 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com os lotes urbanos nºs 36 e 50 da quadra nº 87, do
Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros;
IH —a Leste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 29,00 metros:
II — ao Sul, com o lote urbano nº 542, na extensão de 25,00 metros;
IV — a Oeste, com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00 metros.
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos
imóveis especificados e descritos no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da
desapropriação nele referida, passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinar-se￾ão à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREASII, para implementação do atendimento socioassistencial à comunidade.
Art. 5º — Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de junho de 2020.
LUCIO [ARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO 3
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 42, de 9 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 714/2019, o Executivo municipal declarou de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os-lotes urbanos nºs 07 e 08 da quadra H-4, do
Loteamento Jardim Porto Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com a Rua
Paraná, nesta cidade de Toledo, com área de 375.00m? cada, perfazendo um total de
750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias constituídas por
uma edificação em alvenaria e concreto, com área de 299,40m? (duzentos e noventa e
nove metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 23.173 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
A desapropriação em questão tem por objetivo viabilizar a instalação e o
funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS II,
para implementação do atendimento socioassistencial à comunidade, naquela região, até
mesmopara atender apontamentos contidos em Atas de Inspeção do Juízo de Direito da Vara
da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo (cópias anexas), consistentes, dentre
outros, na alteração do imóvel, pelo fato de as atuais dependências do CREAS II não
atenderem às especificidades e necessidades do serviço.
Conforme incluso Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº
007/2020, os imóveis a serem adquiridos mediante desapropriação foram avaliados em R$
1.065.800,00 (um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos reais).
Como parte do pagamento do valor referente àquela desapropriação, o
Município de Toledo propôs ao proprietário dos bens a dação de um imóvel integrante do
patrimônio público municipal, qual seja o lote urbano nº 571 da quadra nº 87 do
Loteamento Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco
metros quadrados), Matrícula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, avaliado em R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº 013/2020 (anexo).
O restante do valor — R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos
reais) — será pago pelo Município em moeda corrente, nos prazos e condições a serem
estabelecidos com o proprietário dos bens objeto da desapropriação.
Considerando que o imóvel integrante do patrimônio público
municipal, a ser transferido pelo Município ao particular, integra a categoria de bens de
uso especial (institucional) e diante do que constou na Recomendação Administrativa nº
001/2008, submeteu-se a proposta de sua desafetação e dação em pagamento ao
Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, através da 3º Promotoria de Justiça desta
Comarca, no Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.20.000874-3, exarou o incluso
parecer, não se opondo à permuta, do qual se extrai o seguinte:
S
4 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
“Portanto, indiscutivelmente a proposta de desapropriação e dação em
pagamento entre os imóveis particulares e o imóvel público se revelam vantajosas sob o
aspecto patrimonial e social, pois permitirá o atendimento de atividade de eminente
interesse público pela municipalidade.
Conforme já frisado, o imóvel público de uso institucional encontra sem
utilidade, em bairro que já dispõe de vários equipamentos públicos, ao passo que os
imóveis a serem afetados serão destinados parafins sociais de atendimento a políticas
públicas assistenciais, evidenciando-se que o Município de Toledo não terá qualquer
prejuizo patrimonial.
|
Em suma, considerando que a pretensão encontra fundamento no interesse
público, bem como atende afinalidade urbanística, não se vislumbra desvirtuamento da
pretensão do Município de Toledo, mas apenas uma redefinição dafinalidade precípua
das áreas originárias com o objetivo de atender o interesse público.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra óbice à
pretensão, vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008.”
Por fim, conforme constou na parte final do mencionado Parecer
ministerial, a proposição anexa prevê, também, a afetação como bens de uso especial dos
dois lotes a serem adquiridos pelo Município.
Em vista disso e para possibilitar a efetivação da desapropriação em
questão, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis
destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREASII, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de
bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a
serem adquiridos pelo Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores das
Secretarias da Administração e de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a proposição. ATO
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Toledo 02 de março de 2020.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 21/2020
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria de Governo e RelaçõesInstitucionais
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei autorizativa para
promover desapropriação de imóvel pertencente à terceiro, com dação em
pagamento, pelas razões que segue:
O imóvel que o Município pretende desapropriar trata-se do Lote
Urbano nº 07 e 08, da Quadra nº H-4, com área de 375,00m? cada lote, perfazendo
um total de 750,00m?, localizado no Bairro Jardim Porto Alegre, objeto da matrícula
nº 23.173 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, com uma edificação de 299,40m?*,
avaliado em R$ 1.065.800,00 (um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos reais),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº 007/2020 de 04 de
fevereiro de 2020;
Considerando que o Município vem buscando imóvel adequado
para instalar equipamento público destinado aos serviços de Assistência Social
dentro de sua abrangência, mais especificamente para o' CREAS Il — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, que atualmente vem utilizando
espaço locado, e que este espaço mostra-se insuficiente e inadequado para os
atendimentos às famílias, indivíduos, reuniões familiares, reuniões de equipe e
atendimento à pessoas em situação de rua e outros;
Considerando que os CREAS são espaços regularmente
inspecionados pelos Juízes da Vara da Infância e Juventude, assim, o CREAS Il
sofreu várias inspeções, conforme Atas de Inspeção, e tem apontado desde 2013,
a necessidade de adequar sua estrutura física;
Considerando que o imóvel em questão, apresenta as condições
necessárias e localização adequada para o atendimento às famílias e pessoas que
estão em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados;
Considerando que, para compor o valor montante para indenizar o
imóvel pretendido, o Município pretende dar como parte de pagamento à
expropriada, imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ora denominada
de Lote Urbano nº 571 — Uso Institucional, da Quadra nº 87 com área de 725,00m?,
do Loteamento Dalmaso, objeto da matrícula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis, situado no Bairro Jardim Coopagro, avaliado em R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil reais); conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica nº 013/2020, de 19 de fevereiro de 2020;
Considerando que nas adjacências do lote urbano ofertado para
 
indenização, existem vários equipamentos públicos (Escolas, Creches, Praças,
Rua Rsimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818 PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
wutoledo .pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br des
6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Centros Comunitários e de Convivência de Idosos, Associações, Posto de Saúde,
Centro de Atendimento a Juventude) que atendem toda a população, além dos
lotes urbanos que se encontram vazios podendo o Poder Público Municipal,
quando julgar necessário, construir bens públicos que por ventura necessitar,
Considerando que o restante do valor R$ 680.800,00 (Seiscentos e
oitenta mil e oitocentos reais), para completar o limite até R$ 1.065.800,00, será
pago em pecúnia pelo Poder Público em conta específica do expropriado;
Considerando ainda, o Decreto nº 714 de 23 de dezembro de
2019, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel em
questão;
Diante dos fatos, solicitamos dessa Assessoria que seja elaborado
projeto de lei que aprova a referida desapropriação.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
Arlete Suzana Dalmaso Kerscher
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledopr.gov.br toledoGtoledo.pr.gov.br
7
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
ANEXO |
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO COOPAGRO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM LOTE QUADRA ÁREAM? CÓDIGO ÁREA EDIFICADA MATRÍCULA DESTINO/OCUPAÇÃO
Escola Mun.Carlos
1 3-16 660 6.860,00 7842 846,24 21984 Friedrich
Centro Comunitário Jd
2 1-2 660 980,00 7833 232,40 21984 Coopagro
3 194 655 1843,69 8220 751,70 32726 UBS Jardim Coopagro
Centro Comunitário
4 tas 694 2860,20 15167 87,00 - BNH Britânia
Central Recebimento
5 70 632 1144,08 55928 0 - de Recicláveis
Central Recebimento
6 142 632 2645,01 55505 697,00 20372 de Recicláveis
7 437 8 1935,72 43429 0 - Disponível
8 376 65 1887,21 59325 0 65863 Disponível
9 231 628 270,70 44512 0 51514 Disponível
Cond. Recanto Feliz,
10 681 200 23082,00 51517 1442,56 59143 Centro Com. e Campo
11 531 200 8245 ,62 47767 2541,53 55544 Centro da Juventude
Te 46 200 2100,80 47762 407,73 55539 CMEI Vó Tharcila
13 136 200 4979,30 47763 1958,29 55540 Certi Jardim Coopagro
14 172 200 1973,62 47764 286,27 55541 Restaurante Popular
Passado ao Estado do
Paraná para abrigar a
Casa de Semi
15 204 200 1388,00 51516 374,06 59142 Liberdade
16 2178 200 1321,62 47765 23,97 55542 Módulo Policial
17 321 200 1965,68 47766 873,60 55543 Ginásio Esportes
18 250 10 2250,00 47120 0 54537 Campo de Futebol
 
19 100 10 1250,00 47121 0 47121 Disponível
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818 PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
www.toledo.pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br Je
 
8
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
 
 
 
 
 
20 3 11 1160,00 29204 120,00 - Assoc. Kick Boxing
21 126 51 2898,67 54038 37,97 61373 Ciscopar
22 231 10 4062,50 52129 0 - Disponivel
23 393 10 8062,50 46725 0 - Disponível
 
24 104 10 2656,25 44634 0 51613 Disponivel
Colégio Estadual Novo
 
25 330 59 5750,00 31713 2046,71 - Horizonte
Doado ao Estado do
 
 
 
Paraná para abrigar o
26 270 58 4550,00 31712 0 - Banco de Sangue
27 431 58 5656,49 34006 0 - UBS Cosmos
28 106 91 7455,00 35829 0 - Praça Paris
 
29 304 95 5733,00 36263 0 - Disponivel
 
 
 
 
Unidade Social
 
 
 
 
30 238 99 4320,76 63283 1503,96 - Coopagro
31 76 99 453,90 63282 176,75 - CRAS III
Escola Municipal Waldir
32 505 113 9100,00 40200 2950,18 43437 Luiz Becker
CMEI Professora
33 306 108 3342,50 42130 377,47 45898 Constantina Henkel
34 37 127 312,50 34836 44932 Disponível
35 415 127 339,88 34865 44933 Disponível
36 175 145 1369,20 50521 0 - Disponível
37 339 12 2012,70 46675 0 55437 Disponível
38 430 12 750,00 54169 0 62024 Disponível
 
Total de 38 imóveis Públicos com vários equipamentos públicosjá instalados e vários imóveis disponíveis.
 
Le
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br toledoDtoledopr.aov.br
 
 
9
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 eltlafada 
 
E
 
 
 
 
 
ajijijájojã
ajajajajita
EJSJeJRJE]E
 
 
 
 
 
 
 
dem TETETITIINTISIA EI 
10
 
 
 
 
EJEJEJO
 
ui
 
 
 
 
 
aula
 
 
 
 
 
 
 
 
ejueja) uiat
 
 
 
 
elejulel Jufejoto
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ARE jRlsjito 
 
 
 
alafajalela(a
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº 714, de 23 de dezembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóveis localizados nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV
do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I docaput do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº 126,
de20 de dezembro de 2019, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração do Município, |
DECRETA:
Art. 1º — Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação,nostermos das alíneas “h” e “m”do artigo 5º do Decreto-Lei nº
3.365/1941, os lotes urbanos nºs07 e 08 da quadra H-4, do Loteamento Jardim
Porto Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com a Rua Paraná, nesta
cidade de Toledo, com área de 375,00m?cada, perfazendo um total de 750,00m?
(setecentos e cinquentametrosquadrados), com benfeitorias constituídas por uma
edificação em alvenaria e concreto, com área de 299,40m? (duzentos e noventa e
nove metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 23.173 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
I — ao Norte, com a Rua Porto União, numa extensão de 25,00
metros;
H=aLeste, com a Rua Paraná, numa extensão de 30,00 metros;
WI — aoSul, como lote urbano nº09, da mesma quadra, numa
extensão de 25,00 metros;
IV — a -Oeste, com o lote urbano nº 06, da mesma quadra, numa
extensão de 30,00 metros.
Parágrafo único — Os imóveis referidos no caput deste artigo
destinar-se-ão à instalação do CREAS II, para implementação do atendimento
socioassistencial à comunidade.
11
12 MUNICÍPIO DE TOLEDO | 12
Estado doParaná |
 
Art. 2º — Na aplicação das normascontidas neste Decreto, poderá ser
alegado oinstituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos peloartigo 15
do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações procedidas pela Lei n
2.786/1956. aa
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica à Assessoria Jurídica da Municipalidade autorizada a,
se necessário, proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação dos
imóveis de que trata este Decreto. ; La
Art. 5º — Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO P DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2019, |
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.483, de 26/12/2019
13
 
SERVIÇO DE
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
IMÓVEIS |. CEP 85.900-020
TOLEDO
13
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Centro - Toledo - Paraná
45 3055-4080
 
[
 
ru, [ul JE 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
14 a 85
 
 
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
2
 data de
Municipal
R.3-23173 
00 metros,
ção, exp
Custas: 4.
921, Jardim
Particular de Compra
ras
vença, com força de Escritura Pública, lavrado na forma do Artigo 61, parágrafos 5º e 6º daLein”|)
IMÓVEL: LOTES URBANOS NºS 07 e 08, da quadra H-4, do Loteamento Jar￾dim Porto Alegre, situados na Rua Porto União, Esquina com a Rua Pa￾raná, nesta cidade de Toledo-PR, com a área de 375,0 m2, cada lote ,
perfazendo um total de 750,0 m2, com as seguintes confrontações que
seguem: AO NORTE - com a Rua Porto União, numa extensão de 25,00 me￾tros, AO LESTE - com a Rua Paraná, numa extensão de 30,00 metros, AO
SUL -.com o lote urbano nº09, da mesma quadra, numa extensão de 25,.
AO OESTE - com o lote urbano nº 06, da mesma quadra, nu￾ma extensão de 30,00 metros. PROPRIETÁRIO: DOMINGOS CONTI, brasilei￾ro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-PR, ins￾crito no CPF nº 118.999.809-20. TÍTULO AQUISITIVO: Matrículas sob os
nes 13199 e 15566 deste OfÍCIO.-X-X-*-X-X=—=X=36-=X= KH=N=KH
A Aux. Juramentada: / sr. Gibi
Av.1-23173 - Toledo, 14 de novembro de 1985. Conforme requerimento '
firmado: em data de 12 de novembro de 1935, na cidade de Toledo-PR, o
sr. DOMINGOS CONTI, proprietário do imóvel da presente matrícula, re
quer a averbação da construção em alvenaria e concreto com a área de
299,4 m2. com fins de residencia. Foi apresentada a carta de Habita￾edida pela Prefeitura Municipal, sob o nº 246/85, expedida a
18 de julho de 1985. E Certidão Negativa de Débitos para com
o TAPAS nº 00477/85, expedida em data de 30 de agosto de 1985.-x-x-x
A Aux. Juramentada: (que Goro f
R.2-23173- Toledo, 24 abril de 1998. (Prenot.153898). Nos jérmos da Carta de
Adjudicação, extraida dos Autos de Arrolamento sob nº 122/98, “dada e passada pelo
MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-PR, Dr.Rafael
Vieira de Vasconcellos Pedroso, em data de 19 de março de 1998, dos bens que
ficaram pelo falecimento de DOMINGOS CONTI, ocorrido em data de 15 de dezembro de
1997, fica a area total do imovel da presente Matricula rtencendo em nto a
viuva-meeira T
758.987-5SP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 787.026.829-15, residente e
domiciliada a Rua Porto Uniao, nº 921, Jardim Porto Alegre, nesta cidade de
 
Estadual Causa Mortis GR-4 s/nº e paga a importancia de R$ 600,00 em data de
12 de março de 1998. Cadastro Municipal nº 3212 e Indicação Fiscal nº
00.02.00. 420.025.0160. Certidao Negativa nº 86833/1/98 expedida pela Prefeitura
de Toledo-PR. Certidao Negativa nº 622/98 expedida pelo CRI de Toledo-PR,
312,0 VRC = R$ 323,40; C.P.C.: 215,60 VRC = R$ 16.17; Associa.: 4,0
VRC = R$ 0,90. CEREDRREDDMRRARMAND
O Oficial: 11dO
síédo,21 de Agosto de 2000. (Prenot.163096-15/08/2000). VENDEDORA:IGNEZ
SIMIONI CONTL RG 758.987-SSP/PR e CPF 787.026.829-15, brasileira, viúva, agricultora,
residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II nº 2189, Ai o nº 201, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR. COMPRADOR: TARCISIO JOSE RUHOFF, RG 3.597.150-5-SSP/PR e CPF
545,698.509-87, brasileiro, solteiro, maior, bancário, residente € domiciliado na Rua Porto União nº
Porto Alegre, nesta Cidade de Toledo-PR. TÍTULO: Contrato por Instrumento
(MATRÍCULA [ FOLHA E ; [ouemena JF OM (LIVRO NO 2 — REGISTRO GERAL //)
E a)
.
 
 
E
CONTI, brasileira, do lar, portadora da CI.RG.nº
R$ 30.000,00 avaliado no mesmovalor conforme guia de sisa
e Venda, Mútuo com Obrigações, Hipoteca de Primeiro Grau e outras 
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação de Retificação Administrativa Registral
determinada pelo Art. 213, da Lei 6.015/73. para o imóvel, na forma Página 1/4
14
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos cola Filho
TR Rua Almirante Barroso, 29
REGis O DE Centro - Toledo - Paraná
VE CEP 85.900-020
IMO IS 45 3055-4080 
 
TOLEDO 
(rama Y FOLHA JE =
uivro Nº 2 — REGISTRO GERAL.)
(4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de T966, E de” conformidade com o artigo 26 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, e ainda, o disposto
na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, firmado em data de 28 de julho de 2000, na Cidade de
Curitiba-PR. VALOR: R$ 60.000,00, avaliado no valor de R$ 63.930,76, conforme Guia do ITBI nº
046858/2000 e paga a importância de R$ 978,61, em data de 03 de agosto de 2000, sendo R$
22.000,00 o valor da poupança efetivada pelo devedor, R$ 20.000,00 o valor da dívida assumida e
R$ 18.000,00 o valor do FGTS. Apresentada Guia de FUNREJUS no valor de R$ 120,00.
CONDIÇÕES: As constantes do Contrato. Declara a vendedora que não industrializa seus produtos,
não efetua vendas a consumidor no varejo, nem a adquirente domiciliado no exterior, não está inscrita
como empregadora rural, em razão do que está isenta da apresentação da CND do INSS,nos termos
da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 207 de 08 de abril de 1999. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 40631/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº
10302/2000, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 2.156,0 VRC = R$ 161,70; CPC 46,66 =
R$ 3,50. ARC. x- x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-K-X-X-K-X-X-X-MOX-OK-XON-OKOK-OK- RE K-X- XXX O Oficial: CDSada
R.4-23173 “Toledo, 21 de Agosto de 2000. (Prenot.163096-15/08/2000). DEVEDOR: TARCISIO
JOSE RUHOFF, supra qualificado. CREDOR: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Travessa Oliveira Belo,
11-B, 4º andar, Centro, na Cidade de Curitiba-PR, neste ato representado por Carlos Roberto
Gonçalves, RG 3.298.639-0-SSP/PR e CPF 478.028.209-87 e Paulo Sergio Santos, RG 4.305.381-7-SSP/PR e CPF 716.769.619-68, ambos brasileiros, casados, bancários, residentes e
domiciliados na Cidade de Curitiba-PR. TÍTULO: Contrato por Instrumento Particular de Compra e
Venda, Mútuo com Obrigações, Hipotecá de Primeiro Gráw'eoutras Avenças, firmado em data de 28 de julho de 2000, na Cidade de Curitiba-PR. GARANTIA: Em hipoteca de 1º Grau, o imóvel da presente Matrícula. VALOR DA DÍVIDA: R$ 20.000,00. Prazo de Pagamento inicial: 60 meses, Valor de encargo mensal: R$ 462,51; Taxa de Juros: Nominal de 11,3866% e Efetiva de 12,0000% ao ano; Vencimento da 1º prestação em data de 28 de agosto de 2000. Custas: 2.156,0 VRC = R$ 161,70; CPC 46,66 VRC = R$ 3,50. ARC. x- x- X= X- X- X- X- X= X= X= Xe X= X= Xe X= Xe X= X= X- X- X￾O Oficial: Gatasa ms -
AV.5-23.173-—Póledo, 2 de Setembro de 2005. Protocoio nº 186.106 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme Instrumento de Liberação de Hipoteca, emitido em 10/08/2005, pelo credore
nos termos do art. 167, II, 02 c/c. art. 251, I, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA
objeto do R-4, desta matrícula. FUNREJUS; Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
LIBM/EVEEERRARPRRPRPR
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 52» 19-208 Ra *
R.6-23.173 - Toledo-PR, 01 de Abril de 2013. PRTOCOTG nº 233.902 - COMPRA E VENDA: Conforme Contrato por Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel, com Alienação Fiduciária em Garantia, de acordo coin as Normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Outras Avenças nº 058.722.221, firmado nesta cidade em 27/03/2013, o proprietário: TARCISIO JOSE RUHOFF, empresário, anteriormente qualificado, representado por seu procurador, na forma mencionada no contrato, vendeu o imóvel desta matrícula para: VERA GLADIS RUHOFF, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, residente e domiciliada, na Rua Paraná, nº 481, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR, RG 4.055.577-3-PR, CPF 546.284.159-00. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Forma de Pagamento: a) Recursos Próprios: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Financiamento concedido pelo Banco do Brasil S/A: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Condições: As constantes no contrato. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção no contrato sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: GR/ITBInº 370741/2013. Cadastro Municipal:
PR, 04/04/2013
003212.
8%E
FUNREJUS:Isento. Emolumentos: 2.156,0
RR
VRC = R$ 303,99. ESK. Toledo-
|
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: EçaMSAN ]
r a
a
 
Aa
 
ao eue a serem pascoa na matrícula e/ou transcrição
 
pretano(a)(S) do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
para o
deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbaçãode Retífica o Admini: f |
imóvel, na forma determinadapeloArt. 213, da Lei 6.015/73. Ê : preMo
Página 2/4
15
SERVIÇO DE puMario Lopes dos Santos Filho
ua Almirante Barroso, 2990 REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS cer85.900.020
TOLEDO 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 23.173 Folha 2 Toledo, 01/04/2013.
R.7-23.173 - Toledo-PR, 01 de Abril de 2013. Protocolo nº 233.902 - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA: Conforme contrato mencionado no R.6-23.173, a proprietária: VERA GLADIS
RUHOFF, anteriormente qualificada, na qualidade de devedora fiduciante constituem a
ropriedade fiduciária do imóvel da nte matrícula ao credor fiduciário: BANCO DO
BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasilia-DF, por sua agência Toledo￾PR, inscrito no .CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0587-85, representado por seu procurador
substabelecido, na forma mencionada no contrato, efetivando-se o desdobramento da posse,
tornando-se ela fiduciante, possuidora direta e o credor fiduciário possuidor indireto do imóvel.
Valor Total do Financiamento: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Carência e
Amortização - Condições: Período de carência de capital: 26/03/2013 a 10/05/2013. Período de
Amortização: 11/05/2013 a 10/04/2038. Taxa de juros no período de carência e de amortização:
8,556% ao ano (nominal); 8,9% ao ano (efetiva); 0,713% ao mês (efetiva). Número de Parcelas:
301 (trezentos e um). Vencimento da Primeira Prestação Após a Carência: 10/06/2013. Sistema
de Amortização: SAC. Valor Totaldo Primeiro Encargo Mensal Agrupado: R$ 1.718,90 (um mil,
setecentos e dezoito reais e noventa centavos). Valor da Garantia Fiduciária: R$ 341.000,00
(trezentos e quarenta e um mil reais). Condições: As demais constantes no contrato. FUNREJUS:
Isento. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 303,99. ESK. Toledo-PR, 04/04/2013.*+* ++exssa*
Marioi Lopes dos Santos Filho ilho - OficialOficial dede Registro: Registro: "ep.
103
ia=
 
 
 
1º SERVIÇOSDE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle.
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 «- TOLEDO-P R
 
à j i i jeto desta certidão, o(a)(s) AÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto a certic à
atari) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação de Retificação Administrativa Registral
para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 213, da Lei 6.015/73.
Página 3/4
16
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
 
Titular: Mario Lopes dos SantosFilho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que
45 3055-4080
a fotocópia da presente Matrícula,
 
serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 23.173 (até Av/R.7)
mv
Emolumentos: FUNARPEN
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 12,93 - 66,99 VRC CERarE DUCHEraronteSniaR$ 4,00 - 20,73 VRC apuda
01 - Selo FUNARPEN.cceesesrestoresirioreestenenindo R$ 4,67 - 24,20 VRC e y
04 - Acréscimo
 
- Registro excedente a 01
ISS... ou . R$ 0,92
FUNREJUS 25%Oencaranliteçae R$4,61
EADER nOooaaadoaSU) R$ 0,92
Total: R$ 29,57
R$ 1,52 - 8,00 VRC
 
 
 
SELO DIGITAL
u7P7O.eszFj.bObOv
EORSI.Objhr
 http:/funarpen.com.br 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Novembro de 2019.
si
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária para o imóvel, na forma determinadapelo Art. 213, da Lei 6.015/73.
praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s) que seja feita a averbaçãode Retificação Administrativa Registral
Página 4/4
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
007/2020
Lotes Urbanosnºs 07 e 08, da Quadra H-4, situados no Loteamento Jardim Porto Alegre,
localizado neste município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná
2020
A
17
18
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do Lotes Urbanos nºs 07 e 08, da
Quadra H-4, situados no Loteamento Jardim Porto Alegre, com área de 375,00 mº cadalote,
com uma edificação de 299,40 m?, localizados neste município de Toledo-PR, neste
município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanose aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de permuta, conforme decreto nº 714 de 23 de
dezembro de 2019.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 23.173 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Lotes urbanos nº 07 e 08;
c. Área dos Terrenos: 375,00 m? cada lote, perfazendo um total de 750,00 m?
(Setecentos e cinquenta metros quadrados);
d. Edificação: Residencial, 299,40 m?, em bom estado;
e. Cidade: Toledo — PR;
f. Confrontações:
- Ao norte: com a Rua Porto União, na extensão de 25,00 metros;
- A leste: com a Rua Paraná, na extensão de 30,00 metros;
- Ao sul: com o lote urbano nº 09, na extensão de 25,00 metros:
- A oeste: com o lote urbano nº 06, na extensão de 30,00 metros.
g. Proprietário(a): Vera Gladis Ruhoff;
18
19
 
h.
 
Mapa de Localização:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RUA
 
PORTO UNIÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 RUA SÃO FRANCISCO
 
| or
Av. PARIGOT DE SOUZA RE| ro |
 
 
 
 
 
 
 
 
a. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área avaliada é referente a dois terrenos com 375,0 m? cada um, fazendo um total de
750,00 m?, com uma edificação residencial de 299,40 mº, de propriedade de Vera Gladis
Ruhoff, localizado no Jardim Porto Alegre.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 24 de janeiro de 2020.
19
20
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 27 e 28 de janeiro de 2020, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, o que determinou qualidade para o
quadro
 
amostral.
 
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
 
 
 
Área Valor / Área Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jd. Porto Alegre 659,00 460.000,00 698,02| Pesquisa de campo
02
|
Jd. Porto Alegre 497,70 350.000,00 703,23
|
Pesquisa de campo
03
|
Jd. Porto Alegre 610,00 425.500,00 697,54 Pesquisa de campo
 
Média Aritmética: | 699,60 R$/m? 
6.1 Determinação do Valor do m”
Cálculo da Média Aritmética do Valor do m*
MA = Total do R$/m? das (3) amostras, dividido por (3) amostras.
MA = R$ 2.098,79 /m? / (3 amostras)
MA = R$ 699,60 /m?
Média Final = R$ 699,60 /m?
6.2 Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno 750,00 m”
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 750,00 m? x R$ 699,60 /m?
e Valor de Venda = R$ 524.700,00
e Valor de Venda = R$ 525.000,00 (Valor Arredondado)
21
7. AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
2, separadamente para cada edificação, obedecendo à seguinte equação:
21
O valor das edificações será calculado pelo Método do Custo, conforme NBR 14.653-
Valorda Edifica çã o =Á rea Edificada x( CUBx 1,10) x Fator de Correção
Sendo:
Área Edificada conforme especificado em levantamento no local;
CUB de referência na data de avaliação. Obtido junto ao site do Sinduscon-PR, sendo
o valor para janeiro de 2020 igual R$ 2.346,16 (R-1 A);
Coeficiente 1,10 sendo índice médio estimado fixo (Equipamentos especiais e
despesas indiretas — Normativo);
Fator de Correção considerando a depreciação do imóvel.
 
 
 
Os valores para a edificação avaliada estão apresentados na tabela abaixo:
 
Área CUB Fator de
Edif.
|
Estado (m?) (R$/m?) Coef. Correção Valor
01 |Bom 299,40 2.346,16] 1,10 0,70 R$ 540.879,03
Total R$ 540.879,03
7.1 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para permuta do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DA EDIFICAÇÃO:
R$ 540.800,00
alor Arredondado
(Valores sem honorários de corretagem)
22
8 CONCLUSÃO
O valor total do imóvel é determinado pelo valor final de avaliação da edificação (VE)
mais o valor final de avaliação do Terreno (VT)
Valor Total = Valor Terreno + Valor Edificação
Valor Total = R$ 525.000,00 + R$ 540.800,00
Valor Total = R$ 1.065.800,00
(Valores sem honorários de corretagem)
Limite inferior — R$ 1.012.510,00
Limite superior — R$ 1.119.090,00
9 ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (06) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 04 de fevereiro de 2020.
NORISVALDO P DE SOUZA WANDERD. P. DE CAMARGO
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
Plast TUA WAGNER F. QUINQUIOLO
Portaria nºApolo Portaria nº 124/2019
23
 
 
SEAVICODE- assis ic REGISTRO DE fia Ainiane Bsroco, 2650*
 
 
IMÓVEIS Sessão
TOLEDO óte
| LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRODEIMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.281 Folha 1 Toledo, 02/07/2015
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 571 (quinhentos e setenta e um) - Uso Institucional, com a área de
725,00 mê (setecentos e vinte e cinco metros quadrados), da Quadra nº 87 (oitenta e sete), do
LOTEAMENTO DALMASO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: ao NORTE, com os Lotes Urbanos nºs 36 e 50, da Quadra nº 87, do
Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros; a LESTE, com o Lote Urbano nº 487, na extensão
de 29,00 metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 542, na extensão de 25,00 metros; e a OESTE, com
a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 56060.
Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Art.
22, da Lei nº 6.766/79. Matricula/Origem: M-54.580, desta Serventia Imobiliária. SELO DIGITAL
Nº WEQeO . D49RJ . 4qDng, Controle: ZHKL1 . 8Wwv. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71.
Protocolo nº 252.553. GDH. Toledo-PR, 18/08/2015. (conforme art. 536, do Código de Normas/PR
nr Provimento nº 249/2013)Peertearemenrreneae
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: mmat+1D.s1)6 € -
 
 
[SERV DEREGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/000190
—
mo
Mario Lopes Sea
spentDe - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo deF. Lopes dos San
innara Pappini Saijonara PapP' é .
| Almi Barroso, 2990 - Centro
RuaARSOO-020 - TO Le do PR
$
 
 
 
24
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE | RuaAimiranie Barroso, 2590
Centro - Toledo - Paranã IMÓVEIS GEP 85.900-020 TOLEDO SS
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
 
 
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.281 (até Av/R.0) ETA
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel................... R$ 16,50 - 105,09 VRC 
 
 
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº wDMcO . D4NIP
- TSRKi, Controle: AsKUj . 01 Selo FUNARPEN...... o. saoeramasedimsncaniniaeo R$ 3,00 - 19,10 VRC Total: R$ 19,50
O referido é verdade e doufé.
Toledo, 21 de Agosto de 2015.
:
A
«:,,
ts
Prazo
Eu
(Decreto
Cet
de-validade:
93.240/1986, art.
30
1º, IV)
Ely
dias
7
a
Página 2/2
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
013/2020
Lote Urbano nº 571, da Quadra nº 87, situado no Loteamento Dalmaso, localizado neste
município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná
25
2020
«
26
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do Lote Urbano nº 571, da Quadra nº
87, situado no Loteamento Dalmaso, com área de 725,00 m?, sem edificações, localizado
neste município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros € Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de permuta, conforme decreto nº 714 de 23 de
dezembro de 2019.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 64.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Lote urbano nº 571;
c. Área do Terreno: 725,00 m? (Setecentos e vinte e cinco metros quadrados);
d. Cidade: Toledo — PR;
e. Confrontações:
- Ao norte: com os Lotes Urbanos nºs 36 e 50 da quadra nº 87 do
Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros;
- A leste: com o Lote Urbano nº487, na extensão de 29,00 metros;
- Ao sul: com o lote urbano nº 542, na extensão de 25,00 metros;
- A oeste: com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00 metros.
ft. Proprietário(a): Município de Toledo;
26
2721
 
g. Mapa de Localização:
 
 
RUA FRANCISCO 
FATH
 
 
 
 RODRIGUES 
 WOISKI no
 
 RUA IVO HEISS
 HOFSTAETTER IA
 
 
 
 
 
 
 
a. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área avaliada possui 725,00 mí, sem edificação, de propriedade do Município de
Toledo, localizado no Loteamento Dalmaso.
s. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 24 de janeiro de 2020.
28
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 27 e 28 de janeiro de 2020, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, o que determinou qualidade para o
quadro
 
 
 
 
 
 
amostral.
 
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Area Valor / Area Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jd. Coopagro 300,00 150.000,00 500,00 Pesquisa de campo
02 Jd. Coopagro 360,00 180.000,00 500,00 Pesquisa de campo
03
|
Jd. Coopagro 390,00 220.000,00 564,10 Pesquisa de campo
04
|
Jd. Coopagro 253,00 150.000,00 592,88 Pesquisa de campo
05
|
Jd. Coopagro 360,00 170.000,00 472,22 Pesquisa de campo
 
Média Aritmética: | 525,84 R$/m? 
6.1 Determinação do Valor do m*
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do m*
e MA-= Total do R$/m? das (5) amostras, dividido por (5) amostras.
e MA=R$2.629,20 /m? / (5 amostras)
e MA=R$525,84/m”
e Média Final = R$ 525,84 /m”
6.2 Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno 725,00 m?
Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
Valor de Venda = 725,00 m? x R$ 525,84 /m?
Valor de Venda = R$ 381.234,00
e Valor de Venda = R$ 385.000,00 (Valor Arredondado)
29
7 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para permuta do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DA EDIFICAÇÃO:
R$ 385.000,00 (Valor Arredondado)
(Trezentos e oitenta e cinco mil reais)
(Valores sem honorários de corretagem)
8 ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 19 de fevereiro de 2020.
3 5 p. E: dedoÀ talÀ Sabu /
Er
/ STELLA T. FACHIN WANDERD. P. DE CAMARGO
Portaria 124/2019 Portaria nº 124/2019
 
LLIÁM LUIZ FACHIM
Pp ariá pº 124/2019
pod
fama SANTANA
Portaria nº 124/2019
30 CREAS Lp.
04 da fublio de 2013
avaliação dos polos descrição de atividades incompatíveis com o esperado como
lavar louças, carpir.
- a fiscalização das metas previstas no plano municipal de atendimento
socioeducativo é feita por Comissão Intersetorial do CMDCA, com diversas
dificuldades, como falta de representantes de diversas políticas públicas, ausência
de destinação e recursos, com rubricas especificas. Pelos relatos colhidos, essa
atuação tem sido insuficiente para que o plano seja efetivamente transformado em
política pública de atendimento. Segundo a Sra. Coordenadora do CREAS II, ano
passado foi feita uma reavaliação do planoe, neste ano, nas reuniões, cada política
tem feito apresentações sobre suas atuações, no âmbito socioeducativo.
- não há plano politico-pedagógico.
- ambos os serviços estão sem motoristas exclusivos, o que vem dificultando visitas
domiciliares e intervenções que demandem deslocamento.
- ambos os serviços estão sem profissional advogado.
- ambosos serviços mantêm a situação já retratada em atas anteriores: A carga horária
do profissional de psicologia é de 40 horas semanais, enquanto que a do profissional de serviço
social é de 30 horas semanais, havendo intervalos de funcionamento significativos do
equipamento em que o serviço fica desprovido do profissional de serviço social e,
possiveimente, uma sobrecarga ao profissional de psicologia. Segundo informado, quando a
profissional Assistente Social não está no serviço, não éfeito atendimento aos adolescentes e
suas famílias. O profissional Psicólogo dedica-se a outras atividades, como elaboração de
relatórios.
- houve relato, por parte da equipe técnica dos CREAS's acerca das dificuldades de
articulação com a Saúde Metal, nos casos de necessidade de atendimento
psicológico, o que tem demandado à equipe pedir, judicialmente, aplicação de
medida protetiva.
- ambos os equipamentos estão com suas coordenações sem respectiva retribuição
financeira pelo cargo que ocupam, realizando somente as seis horas regulares de
trabalho, o que inviabiliza o desempenhoeficiente e suficiente do trabalho, o que é
intolerável, a evidenciar descaso da Prefeitura, por seus gestores, com a Assistência
Social.
-no CREAS II, há estipulação de um técnico referência para cada caso, que, segundo
foi assegurado, não significa atendimento específico somente por este técnico,
mantendo-se a intervenção interdisciplinar.
ENCAMINHAMENTOS:
a estrutura física demanda providências, como já consta de inúmeras atas, ao
enos desde 2013, sem providências efetivas, o que se reproduz.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/20071, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 4
30
31
2. a atualização dos dados nas pastas dos adolescentes devem integrar a rotina de
trabalho das equipes, zelando pela mantença da qualidade e segurança dos
processos administrativos.
3. é indispensável a discussão, em rede, com destaque ao Núcleo Regional de
Educação, inclusive em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, de
formas de atuação para alterar o quadro ligado à educação. De plano, sem prejuízo
da manifestação da Secretaria gestora dos serviços dos CREAS's, oficie-se ao Núcleo
Regional de Educação para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente ata e
dos seguintes questionamentos: a. há uma política especifica para atendimento dos adolescentes em atendimento socieducativo em medida em meio aberto? b. descreva essa política; c. há preparo/ capacitação específico para os profissionais que atendem a esse público? d. cediço que a grande parte dos adolescentes em medidas socioeducativas estão em séria defasagem idadesérie, além de um longo período longe das salas de aula, há algum programa, plano ou inciativa para apoia-los na reintegração à sala de aula?
4. considerando as dificuldades com prestação de serviços à comunidade, inclusive para cumprimento por parte dos adolescentes, as equipes poderiam, na concepção de projeto político-pedagógico atrelar a medida a programas e projetos comoosjá existentes, assim como estabelecimento de parecerias para programas mais assertivos, como os cursos universitários, nos moldes, por exemplo, do Projeto “Na Medida em Que eu Penso” de Ponta Grossa, com a faculdade de Filosofia.
5. por ora, deve haver um investimento junto aos polos (na verdade nunca deveria ter cessado) para compreensão da importância de se abrirem para os CREAS's, principalmente os órgãos públicos, e credenciarem-se, além de receberem orientações pertinentes acerca do acolhimento dos adolescentes e tipo de atividades que podem ser desempenhadas.
6. as coordenações devem enviar calendário com cronogramas para elaboração e
apresentação de projeto politico-pedagógico.
7. a situação da coordenação também é insustentável, na medida que a falta de remuneração adequada à importância e responsabilidades do cargo, exigem o
cumprimento somente das seis horas regulamentares, o que tem severo impacto nas atividades do equipamento. Oficie-se ao gr. Prefeito Municipal, requisitando-se informações sobre a situação, com prazos para seu equacionamento, sem prejuízo da manifestação da Secretaria gestora.
8. empecilhos ao regular (não é ao bom, mas ao regular mesmo) desenvolvimento dosserviços são: falta de servidores motoristas, falta de profissionais advogados e
disparidade dos horários entre psicólogos e assistentes sociais. Oficie-se ao er. Prefeito Municipal, requisitando-se informações sobre a situação, com prazos para seu equacionamento, sem prejuízo da manifestação da Secretaria gestora,
9, tendo em vista a intersetorialidade e a visão articulada das políticas públicas, sob a perspectiva da doutrina da proteção integral, devem as Secretarias de Assistência
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 17.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 3 de 4
31
32
Social e Proteção à Família e de Saúde devem se reunir e tratar da situação absurda
de impossibilidade de encaminhamento direto, sendo necessária a intervenção
judicial.
10. para fins de disponibilização de vagas em cursos profissionalizantes, junto a rede
pública e privada, as coordenações devem sugerir formas de intervenção para
articulação, podendoincluir o Poder Judiciário, buscandoasensibilização e abertura
de vagas.
11. a despeito de reforçarem que o atendimento ainda é interdisciplinar, vislumbro
risco - na divisão de profissionais de referência para atendimento socioeducativo -
de se perder a essência do atendimento, regredindo a um passado não tão distante,
quando o atendimento era de um só profissional, pelo que se recomenda seja feita
autocrítica do trabalho e repensado.
12. a comissão intersetorial de acompanhamento do plano deve ser fortalecida e um
trabalho mais eficaz, junto às instâncias administrativas, para que haja o
comparecimento de todas as políticas e para que estas se comprometam a
desenvolver o plano, incluindo as rubricas indispensáveis. Sem prejuízo da
manifestação da Secretaria gestora, oficie-se ao CMDCA para que encaminhe cópia
de avaliação do plano feita ano passado, conformerelatado pela sra. Coordenadora
do CREAS II.
13. equipe do CREAS Inotou quevário adolescentes, cujas famílias estavam sendo
acompanhadas no PAEFI, há longo tempo, ingressaram no serviço, por cometimento
de ato infracional. Sugere-se, pois, autocritica do CREAS como um todo, em relação
aos serviços que estão prestando, que não impediu - a despeito dos atendimentos -
a escalada do risco, implicando cometimento pelos adolescentes de ato infracional.
Encaminhe-se cópia para a Secretaria de Assistêcia Social e Proteção à Família, ao
CMDCA e ao CMAS, rogando por deliberação acerca dos tópicos desta ata. Fixo
prazo para resposta: 30 (trinta) dias.
Dê-se vista ao Ministério Público.
Toledo, 04 de julho de 2018.
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2008 e Resolução n.º 09/2008, do TJUPR/OE
Página 4 ce 4
32
33
Certificado digitalmente por; RODRIGO RODRIGUES DIAS doParó nero A os PEDE
 
 
 
DA COMARCA DE TOLEDO
ATA DE INSPEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS II
Aosoito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (08.11.2017), usando o veículo
do SAI, a partir das 13:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES DIAS, MM.Juiz Titular
da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR, e o Sr. RONNIE
JACKSON BIAZI, Ilmo. Psicólogo do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude da
Comarca de Toledo/PR, com aviso prévio de quinze dias, procederam à inspeção no
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREASII.
O principal objetivo da inspeção é avaliar o funcionamento quantitativo e qualitativo do
serviço.
Com a chegada do magistrado e do Sr. Psicólogo, a Sra. Coordenadora reuniu a equipe
técnica para a realização da presente inspeção.
OBJETIVO DO SERVICO EM INSPEÇÃO: atendimento de adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC)
e Liberdade Assistida (LA), bem como suas famílias. Cabe ao serviço, ainda, o
desenvolvimento do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado e a
Família e Indivíduos), destinada às famílias em que houve o afastamento do convívio do
adolescente em razão de aplicação de medidas socioeducativas de restrição de liberdade
ou medidas protetivas.
FINALIDADE: De acordo com o Anexo da Resolução 109 CNAS, o serviço tem como
finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens
em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas
judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores
na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se
necessário à observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos
direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas
específicas para o cumprimento da medida.
Eolirmania assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 1 de 12
34
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
 
DA COMARCA DE TOLEDO
equipamento. Afinal, a Dra. Advogada está lotada para atendimento jurídico nas três Secretarias cumuladas, quais sejam, Assistência Social, Juventude e da Mulher.
3. Há o compartilhamento, com os demais serviços desenvolvidos no CREAS,do motorista, da assistente administrativa e da profissional dosserviços gerais. 4. A carga horária do profissional de psicologia é de 40 horas semanais, enquanto que a do profissional de serviço social é de 30 horas semanais, havendo intervalos de funcionamento significativos do equipamento em que o serviço fica desprovido do profissional de serviço social e, possivelmente, uma sobrecarga ao profissional de psicologia. Segundo informado, quando a
profissional Assistente Social não está no serviço, não é feito atendimento aos adolescentes e suas famílias. O profissional Psicólogo dedica-se a outras atividades, como elaboração de relatórios.
3. Conclusões, Determinações e Encaminhamentos:
1. O déficit de recursos humanos, neste momento de inspeção específico, não persiste. Analisando o número de atendimentos e a configuração da equipe, de plano se verifica que esta trabalha pouco acima da capacidade recomendada NOB-RH/SUAS, que seria de 50 (cinquenta) atendimentos por equipe.
2. Todavia, é preciso destacar a falta de motorista que possibilite a realização regularde diligências externas e de profissional advogado, essencial ao desenvolvimento dos trabalhos. Ainda, a diferença de regime de horário entre dois profissionais de equipe técnica é algo que gera empecilhos ao regular andamento das atividades.
3. A situação da coordenação também e insustentável, na medida que a falta de remuneração adequada à importância e responsabilidades do cargo, exigem o
cumprimento somente das seis horas regulamentares, o que tem severo impacto nas atividades do equipamento.
34
 
5. O resultado das discussões de remodelação do Projeto de Educação para o Trânsito deve ser incorporado no projeto, a ser reescrito e enviado ao Juízo.
6. O PAEFI Socioeducação deve continuar recebendo atenção da equipe, com seu fortalecimento, consolidando os avanços já alcançados.
Dobilmento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2, 200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 11 de 12
35
 
“ASAS e
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
 
 
DA COMARCA DE TOLEDO
7. Deve ser noticiado, ainda, a evolução das negociações para aquisição de vagas para
cursos técnicos, conforme informado pela equipe, viabilizando a profissionalização.
8. No mais, verificou-se salto qualitativo na ordem dos serviços, com organização das
pastas, para regular e preciso acompanhamento dos adolescentes, com uniformidade de
documentação e qualidade de preenchimento. Elogia-se.
9. Finalmente, o trabalho de articulação entre as Secretarias e os serviços gerou o projeto
pertinente ao atendimento socioeducativo de adolescentes envolvidos em atos ligados ao
consumo de entorpecentes, o que deve ser objeto de elogios.
10. Por derradeiro, verificou-se o comprometimento da equipe com a superação das
dificuldades apontadas nas pretéritas atas, com a reorganização do serviço e dos métodos
de trabalho. Elogia-se.
O MM.Juiz declarou encerrados os trabalhos, determinando o envio de cópia da presente
ata à Coordenação do CREASII, ao Sr. Prefeito Municipal, a Sra. Secretária de Assistência
Social e Proteção à Família, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ao SAI e ao Ministério Público, pela Quinta Promotoria de Justiça. Foi
concedido, ainda, prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, acerca das constatações
desta ata, de suas sugestões e das providências tomadas. Encaminhe-se cópia ao CONSI)
para ciência. Encaminhe-se, por mensageiro, à Corregedoria-Geral da Justiça. Junte-se
cópia ao procedimento administrativo 4761-77.2013, juntando-se as respostas, com vista
ao Ministério Público na sequência. Nada mais, eU ....csseseensarearamaenreneasrerenane
(Eliezer Aparecido Carneiro Wille, Chefe de Secretaria) conferi e subscrevi.
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juiz de Direito
RONNIE JACKSON BIAZI
Psicólogo —- SAI Toledo/PR
Dobêmento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2007, Lei n.º 11.41 9/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 12 de 12
35
36
Certificado di
JUÍZO DE DIREITO DA VARA
 
DA INFÂNCIAEDA JUVENTUDE
 
DA COMARCA TOLEDO
ATA DE INSPEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS II
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (02.12.2016), usando o veículo
do SAI, a partir das 13:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES DIAS, MM.Juiz Titular
da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR e o Sr. RONNIE
JACKSON BIAZI, Ilmo. Psicólogo do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude da
Comarca de Toledo/PR, com aviso prévio de quatro dias, procederam à inspeção no
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREASIT.
O principal objetivo da inspeção é avaliar o funcionamento quantitativo e qualitativo do
serviço.
ATUALIZAÇÃO DE DADOS:
Com a chegada do magistrado e do Sr. Psicólogo, a Sra. Coordenadora reuniu a equipe
para fins de trabalho de inspeção. No presente momento, a equipe responsável pela
socioeducação é composta pela Educadora Social Ketlin Susane Pavão Carniel, pela
Assistente Social Sandra Cordeiro Muniz Giro e pela Psicóloga Camila Galvão, que
assumiu a função no final de outubro do corrente ano, após a Psicóloga Litiara pedir
exoneração do Município. Fomos informados de queaSra. Advogada pediu exoneração
da prefeitura por ter sido aprovada em outro concurso, estando a equipe técnica, no
presente momento, desprovida deste profissional.
OBIETIVO DO SERVIÇO EM INSPEÇÃO:
Atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação
de serviços à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), bem como suas famílias.
Cabe ao serviço, ainda, o desenvolvimento do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos), destinada às famílias em que houve o afastamento
do convívio do adolescente, em razão de aplicação de medidas socioeducativas de
restrição de liberdade ou medidas protetivas.
Dolumento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lein.* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, da TJPR/OE
Página 1 de 18
36
ltaimenta por: RODRIGO RODRIGUE DIAS
37
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
Comunidade que:
1. A equipe técnica é composta dos seguintes servidores, em regime de exclusividade: psicólogo, assistente social e assistente em desenvolvimento social,
2. Não há mais profissional advogado, por força de pedido de exoneração.
3. Há o compartilhamento, com os demais serviços, do motorista, da estagiária, da assistente administrativa e da profissional dos serviços gerais. 4. A carga horária do profissional de psicologia é de 40 horas semanais, enquanto que a do profissional de serviço social é de 30 horas semanais, havendo intervalos de funcionamento significativos do equipamento em que o serviço fica desprovido do profissional de serviço social e, possivelmente, uma sobrecarga ao profissional de psicologia. Segundo informado, quando a
profissional Assistente Social não está no serviço, não é feito atendimento aos adolescentes e suas famílias. O profissional Psicólogo dedica-se a outras atividades, como elaboração de relatórios, atendimentos ligados à área de Psicologia exclusivamente etc.
3. Conclusões, Determinações e Encaminhamentos:
1. O déficit de recursos humanos persiste. Analisando o número de atendimentos e a
configuração da equipe, de plano se verifica que esta trabalha acima da capacidade recomendada NOB-RH/SUAS, que seria de 50 (cinquenta) atendimentos por equipe, acarretando na sobrecarga da equipe e no prejuízo na qualidade do serviço. Tal realidade é objeto de apontamento desde a primeira ata. Mesmo com o reordenamento, a situação ainda é grave na medida em que permanece a necessidade de represar o número de adolescentes por reunião mensal, tem sido inviável o atendimento interdisciplinar individual regular e a regra passou a ser atendimento em grupo, tudo em função da inadequação entre demanda e equipe. Ademais, a diferença de carga horária entre o
profissional da área de Psicologia e da área de Serviço Social tem gerado problemas na continuidade da prestação de serviços, o que também já foi constatado em inspeção passada. Atualmente, o quadro está mais deficitário, já que não conta com profissional da Advocacia, como indispensável.
2. Importante ressaltar que o Ministério Público, por meio do ofício 665/2015-kk, datado de 28.10.2015, depois de Correição Ordinária, relatou que foi verificado "[...] que há decorrência de considerável tempo entre a ocorrência do ato infracional e a efetiva aplicação da medida aos adolescentes em conflito com a Lei” e que a Corregedoria do Ministério Público apontou como ideal o prazo detrinta dias entre a realização do BOAI
Dolihento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2007, Lei n.º 11,419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 13 de 18
37
38
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
 
DA COMARCA TOLEDO
e o início do cumprimento da medida, bem como que o Juízo deveria articular com os
CREAS's iniciassem a medida no máximo de dias após a homologação judicial, implicará
um repensar integral da metodologia, o que desde já se recomenda, para reestruturação
dos procedimentos da Vara, do Ministério Público e dos CREAS's.
3. A articulação com a rede ou é inexistente ou totalmente deficiente. Tal conclusão se
sustenta nas deficiências do PAEFI Socioeducação, inábil de realizar articulação com o
CENSE; na falta de qualquer real registro dos narrados estudos de caso com o CRAS V);
na desqualificação do uso do instrumento referência/contra referência; na desordem das
pastas a inviabilizar qualquer acompanhamento minimamente rotineiro acerca dos
encaminhamentos e seus resultados; na ausência de um fluxo ou uma rotina de análise
dos encaminhamento realizados pelo CREAS, esta última constatação já vem sendo
repetida em diversas atas. Neste aspecto, como se viu, nem mesmose verifica nas pastas
quais encaminhamentos foram realizados. Ora, como verifica-los então?
É da essência do trabalho com as crianças e os adolescentes, principalmente na
socioeducação, uma atuação inter e transsetorial, com a articulação sendo capitaneada
pelo CREAS, num planejamento sério e profissional, o que deve ser consolidado no PIA.
4.No que tange à reunião de inserção, consignou-se na última ata que:
“não parece que os adolescentes em reiteração ou em retomada de medida, após o
descumprimento, compareçam na mesma ocasião que os demais, que estão sendo
apresentados ao serviço, sob pena de pouca utilidade para ele e até comprometimento da
própria reunião. Portanto, indica-se a organização de calendário separado ou
atendimento agendado por meio de contato direto com a Vara.”
Por meio do ofício 262/2015 - SMAS, recebido em 08.10.2015, informou a Secretaria a
mudança da metodologia das reuniões de inserção:
Adolescentes egressos do CENSE: serão inseridos imediatamente no serviço, sendo
encaminhados para a reunião de inserção no mês seguinte;
Adolescentes em reiteração: se já tiverem participado da reunião de inserção há mais de
seis meses, deverão ser reencaminhados à reunião de inserção, juntamente com seuspais.
Adolescentes em descumprimento de medidas: se já tiverem participado de reunião de
inserção há menosde seis meses, o SAI entrará em contato com o CREAS respectivo para
agendamento imediato de atendimento, sem necessidade de reunião de inserção.
Dobfnento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 14 de 18
38
39
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA TOLEDO
Ainda assim, questionou-se sobre a necessidade de submeter os adolescentes em reunião de inserção, ao que foi respondido que há casos que, depois de quatro meses,eles já não
lembram de nada do que foi dito. Na equipe de inspeção, esse comentário acendeu, por
assim dizer, uma luz amarela acerca das reuniões de inserção. Ora, mesmo que seu conteúdo seja bem organizado e o momento tenha umaapelo didático importante, ao que parece, não tem atingido seus objetivos que seria esclarecer os adolescentes acerca das
medidas, sua execução e o funcionamento dos serviços. Portanto,fica o questionamento acerca da eficácia deste tipo de metodologia.
Reitero, aqui, o quanto constante do item 2 dessas recomendações, na medida em que a
metodologia das reuniões de inserção não acomodaa agilização e o encurtamento de prazos por parte do CREAS,
 
 
 
 
 15/0u: à estrutura física, é indispensável ambiente para atendimento individual, de modo que não permita a fácil propagação do som, considerando que as divisórias atualmente usadas não permitem o resguardo dosigilo e a climatização do ambiente faltante (mini auditório). Tal constatação está, também, veiculada desde a primeira ata e
vem sendosistemática e reiteradamente ignorada pela gestão.
 
6. A família deve ocupar espaço de maior protagonismo no serviço, em especial no PIA, como preconizam os incisos IV e V, do art. 54, da Lei 12.594/2012.
7.No que tange à documentação, o regimento interno não observa aos parâmetros do art. 11, II, art. 12, 82º e art. 71 da Lei do SINASE,além de não refletir a opção da gestão em não usar de orientadores, o que deixa imperioso que, nas funções dosprofissionais, sejam descritas as obrigações dos orientadores, como prevê o art. 119 do Estatuto da Criança e
do Adolescente. CONCEDO o prazo de noventa dias para revisão e adaptação do regimento, sob as penas do art. 11, parágrafo único, da Lei do SINASE, que responsabiliza, em processo judicial, os órgãos gestores, os dirigentes e prepostos.
8. As licenças de funcionamento devem ser regularizadas, assim como providências que garantam
 
a acessibilidade.
9. A articulação com os CRAS's deve ser integrada na rotina de trabalho.
10. Considerando que houve o reordenamento, o serviço deve submeter-se a nova inscrição junto ao CMDCA,o que ainda não se resolveu, Mesmo porque o regimento só foi editado agora e não observa os requisitos delei, o que impede a inscrição (art. 11, inciso III, da Lei 12.594/212. Essa situação já extrapolou o tolerável e deve ser urgentemente resolvida, já que o serviço está, desde o reordenamento, sem regularização
Dobihento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 é Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Página 15 de 18
40
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
 
DA COMARCA TOLEDO
junto ao CMDCA, em arrepio ao art. 10 da Lei 12.594/2012.
11. Quanto aos polos de prestação de serviços à comunidade, Diante das constatações da
ata, com base no art. 14, caput, da Lei 12.594/2012 e sob as penas do mesmo artigo, em
seu parágrafo único, o CREAS deve: 1. Revisar TODAS as pastas; 2. Qualificar o
instrumental, decidindo o que cada pasta deve conter, com o correto e completo
preenchimento; 3. Visitar TODOSos polos, juntando na pasta relatório avaliativo, com a
descrição das atividades a serem desenvolvidas e suas propostas pedagógicas; 3. Decidir
quais documentos devem efetivamente ser juntados nas pastas; 5. Manter um controle de
qualidade, transferindo para a pasta relatórios de visitas periódicas e análise das
avaliações que os próprios adolescentes fazem do polo, instrumental bem desenvolvido,
mas com uso desqualificado, já que não reverberam nas pastas e na avaliação do polo em
si; 6. Numerar as pastas e as folhas das pastas, possibilitando verificar o encadeamento
cronológico e lógico dos atos referentes aos polos. Essas indispensáveis medidas devem
ser
12.
implementadas
Profissionalização
até
e
a
disponibilização
próxima inspeção.
de cursos: não
 
é preciso gastar muitas linhas
acerca da absoluta necessidade de dar condições de inserção dos adolescentes no
mercado de trabalho, por meio da qualificação para fins de profissionalização. Inúmeros
atos infracionais são motivados pela vontade de aquisição de bens de consumo e é
primordial dar alternativas para esse acesso, que não pelo ato infracional, mas pela
profissionalização, observadososarts. 119, II e 60 a 69 todos do Estatuto da Criança e do
Adolescente. A paralisação total de qualquer atividade destinada a esse fim é ilegal, além
de ser umasevera violação de direitos imposta pelo próprio Município. Recomenda-se a
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família a implementação dos cursos e
material mínimo, com licitação em prazo eficiente, para que os adolescentes sejam
agraciados com os cursos, na forma do planejado pela Coordenação. A superação dessa
situação é emergencial e deve ser objeto de ação em trinta dias.
13. O PAEFI Sociveducação precisa ser definido, com metodologia própria e articulação
coordenada com o Cense, extrapolando a mera presença, sem qualquer consequência
para o atendimento socioeducativo, nas reuniões. A equipe do Cense, em conversa
informal com este magistrado, expôs bomsresultados em atividades de estudo de caso
nas cidades vizinhas de Palotina e Cascavel, Talvez, fosse interessante visita técnica das
equipes para o fim de melhor conhecer o trabalho e, a partir daí, reorganizar os serviços
locais.
14. Observa-se que o ato infracional com maior incidência continua sendo Dirigir Sem
Habilitação. Considerando o fato de haver um programa específico para esta clientela
junto ao CREAS e que, mesmo assim, permanecealta a incidência deste ato infracional,
Doblnento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
Página 16 de 18
40
41
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
sugerimos que a equipe, junto às demais secretarias do município, discuta formas de
trabalhar preventivamente a problemática.
15. Considerando alta incidência do ato infracional de Posse e/ou uso de Drogas,fica
evidenciada a necessidade de que o equipamento elabore um programa socioeducativo
voltado para esta clientela específica, sugerindo este Magistrado para que articulem um
trabalho junto da Rede Municipal de Saúde, por envolver este ato infracional,
diretamente, a saúde dos adolescentes envolvidos.
16. Os problemas relativos aos PIA*s e às pastas, observados na última inspeção ainda merecem cuidados. Com efeito, houve reformulação dos PIA's e produzido instrumental
para as pastas. Entretanto, entendemos que é preciso de mais um período para que a
equipe trabalhe neste novo paradigma, apropriando-se das alterações já promovidas e, testando-as, poder analisar a pertinência de novas adaptações. Portanto, optou-se por verificar a melhoria ou não da gravíssimasituação atestada na inspeção de maio de 2016, na próxima inspeção, em maio de 2017, quando, novamente, pastas serão sorteadas e
profundamente analisadas.
17. Nos casos em que a equipe entender como sendo mais adequada a alteração da medida socioeducativa aplicada ao adolescente (em especial a alteração da medida socioeducativa de PSC para a inclusão do adolescente em cursos e outras atividades pedagógicas), que a solicitem oficialmente em seu processo, justificando tal sugestão. Com efeito, prevê o Estatuto da Criança e do adolescente que as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (art. 99 aplicável ex vi do art. 113). Todavia, a substituição, na forma da Lei do SINASE,arts. 43 e
44, deve obedecer a procedimento, com contraditório e ampla defesa, baseando-se sempre em parecer técnico devidamente fundamentado.
18. A resposta concedida quanto à Justiça Restaurativa e sua efetiva inclusão nas rotinas foi absolutamente ineficiente. Todavia, para demais providências por parte deste Juízo, aguarde-se a transição de governo e a assunção da nova gestão, para reanálise da questão.
O MM.Juiz declarou encerradosos trabalhos, determinandooenvio de cópia da presente ata à Coordenação do CREAS I,ao Sr. Prefeito Municipal,a Sra, Secretária de Assistência Social e Proteção à Família, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao SAI e ao Ministério Público, pela Quinta Promotoria de Justiça, Foi concedido, ainda, prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, acerca das constatações desta ata, de suas sugestões e das providências tomadas. Encaminhe-se cópia ao CONST] para ciência. Encaminhe-se, por mensageiro, à Corregedoria-Geral da Justiça. Junte-se cópia ao procedimento administrativo 4761-77.2013, juntando-se as respostas, com vista
podimanto assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OF
Página 17 de 18
41
42
 
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
 
DA COMARCA TOLEDO
ATA DE INSPEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS II
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e quinze (03.11.2015), usando o veículo do SAI, apartir das 13:30 horas, o Dr. RODRIGO RODRIGUES DIAS, MM. Juíz Titular da Vara da Infância e daJuventude da Comarca deToledo/PR,a Sra. TEREZA MARIA MIRANDA CARVALHO, Ilma. Pedagoga do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR e o Sr. RONNIE JACKSON BIAZ], Ilmo. Psicólogo do Serviço Auxiliar da Infânciae da Juventude da Comarca de Toledo/PR, com aviso prévio de quinze minutos, procederam à inspeção no CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIASOCIAL - CREAS II.
O
principal
objetivodainspeção é ava!"ar o funcionamento quantitativo e qualitativo do serviço. Ademais, é importante verificar as consequências do reordenamento dos serviços de proteção social espécial de média complexidade, executados nos CREAS's do município de Toledo/PR e o impacto da última inspeção e seus resultados no serviço.
Atualização de dados:
Com a chegada domagistrado, da Sra. Pedagoga e do Sr. Psicólogo, a Sra. Coordenadora reuniu à equipe parafins de trabalhos de inspeção.
OBJETIVO DO SERVIÇO EM INSPEÇÃO: atendimento de adolescentes em cumprimentode medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), bem como suas famílias. Cabe ao serviço, ainda, o
desenvolvimento do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado e a
Família e Indivíduos), destinada às famílias em que houve o afastamento do convívio do adolescente em razão de aplicação de medidas socipeducativas de restrição de liberdade ou medidas protetivas,
 
FINALIDADE: De acordo com o Anexo da Resolução 109 CNAS, o serviço tem com finalidade prover atenção socioassistencial « acompanhamento adolescentes e 1 exi cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judickmente. Deve contribuir pará o acesso a direitos e para a ressignificação de valores navida pessoal À Y
 
 
 
43
 
JUÍZO DEDIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA TOLEDO
4, A carga horária do profissional de psicologia é de40horas semanais, enquanto que a do profissional de serviço social é de 30 horas semanais, havendo intervalos defuncionamento significativos do equipamento emque o serviço fica desprovido do profissional de serviço social e, possivelmente, uma sobrecarga ao profissional de psicologia. Segundo informádo, quando a
profissional Assistente Social não está no serviço, não é feito atendimento aos adolescentes e suas famílias. O profissional Psicólogo dedica-se a outras atividades, como elaboração de relatórios, atendimentos ligados à área de Psicologia exclusivamente etc.
3. Conclusões, Determinações e Encaminhamentos:
1, O déficit de recursos humanos persiste. Analisando o número de atendimentos e à
configuração da equipe, de plano se verifica que esta trabalha acima da capacidade recomendada NOB-RH/SUAS, que seria de 50 (cinquenta) atendimentos por equipe, acarretando na sobrecarga da equipe e no prejuízo na qualidade do serviço. Tal realidade é objetode apontamento desde a primeira atá. Mesmo com o reordenamento,a situação ainda é grave na medida em que permanece a necessidade de represar o número de adolescentes por reunião mensal, tem sido inviável o atendimento interdisciplinar individual regular e a regra passou a ser atendimento em grupo, tudo em função da inadequação entre demanda e equipe. Ademais, a difereriça de carga horária entre o
profissional daárea de Psicologia e da área de Serviço Social tem gerado problemas na continuidade da prestação de serviços, o que também já foi constatado em inspeção passada.
2. Quanto à metodologia, a equipe deve estabelecer uma rotina de reflexão e avaliação, analisando resultados e repensando, sempre, no trabalho desenvolvido. Ressalto que PRATICAMENTE NADA mudou desde a última inspeção, de modo a melhorar o
serviço. Importante ressaltar que o Ministério Público, por meio do ofício 665/2015-kk, datado de 28.10.2015, depois de Correição Ordinária, relatou que foi verificado "[...] que há decorrência de considerável tempo entre a ocorrência do ato infracional e a efetiva aplicação da medida aos adolescentes em conflito com à Le!”e que a Corregedoria do Ministério Público apontou como ideal o prazo de trinta dias entre a realização do BOAI e O início do cumprimento da medida, bem como que o Juízo deveria articular d
CREAS's iniciassem a medida no máximo de dias após a homologação judicial, imp um repensar integral da metodologia, o que desde já se recomenda, para reestruturnçã dos procedimentos da Vara, do Ministério Público e dos CREAS's.
 
 13
43
 
 
 
44
 
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E DAJUVENTUDE
 
DA COMARCA TOLEDO
3. Ainda quanto à metodologia, reitero que deve haver uma mais profunda reflexão:
a. Fi ente, há umapreocupação das equipes em em metodologia de
tra é estabelecer, por escrito, essa metodologia:
b. Ainda assim,a equipe está executando mais e pensando menos. Em outras
Ppalavras, aL equipeprecisa reservar horários específicospara refletir a respeito 
Ividé fa i
 
equipe:
d. Da mesma forma, deve ser estabelecido um calendário detroca de informações
e resultados alcariçados
 
com os demais equipamentos da redepara os quais
 
foram os adolescentes e suas famílias encaminhados, por meio do instrumento
referência/contrarreferência;
 
e.
dC
f. Deve ser trabalhado o ato infracional, suas consequências para a vítima e para a
sociedade, prevenindo reit o. Afinal consta, das finalidades do servic o:
 
de acordo co: as Tegi lações e normativas específicas o rimento da
 
d atatudto da! pydo Adole cente.
4.No que tange à reunião de inserção, consignóu-se naúltima ata que:
“não parece que os adolescentes em reiteração ou em retomada de medida, após o
descumprimento, compareçam na mesma ocasião que os demais, que estão sendo
apresentados ao serviço,sob pena de pouca utilidade paraele e até comprometimento da
própria reunião. Portanto, imdicase a organização de calendário separa u
atendimento agendado por meio de contato direto com a Vara”
Por meio do ofício 262/2015 - SMAS, recebido em 08.10.2015, informou a Secret
14
44
 
 
OCi 
 
 
 
45
 
 
 EN
q
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIAEDAJUVENTUDE DA COMARCA TOLEDO
mudança da metodologia das reuniões de inserção:
Adolescentes egressos do CENSE: serão inseridos imediatamente no serviço, sendo encaminhados para a reuniãode inserção no mês seguinte;
Adolescentes em reiteração:se já tiverem participado da reunião de inserção há mais de seis meses, deverão ser reencaminhadosà reunião de inserção, juntamente com seus pais.
Adolescentes emreiteração ou descumprimento de medidas: sejá tiverem participado de reunião de inserção há menos de seis meses, o SAI entrará em contato com o CREAS respectivo para agendamento imediato de atendimento, sem necessidade de reunião de
inserção.
Ainda assim, questionóu-se sobre a necessidade de submeter os adolescentes em reunião deinserção, ao que foi respondido que há casos que, depois de quatro meses, eles já não lembram de nada do quefoi dito. Na equipe de inspeção, esse comentário acendeu, por assim dizer, uma luz amarela acerca das reuniões de inserção. Ora, mesmo que seu conteúdo seja bem organizado e 0 inomento tenha umapelo didático importante, ao que parece, não tem atingido seus objetivos que seria esclarecer osadolescentes acerca das medidas, sua execuçãoe qfuncionamento dos serviços. Portanto, fica o questionamento acerca daeficácia deste tipo de metodologia.
Reitero, aqui, o quanto constante do item 2 dessas recomendações, ná medida em que a
metodologia das reuniões de inserção não acomoda a agilização e o encurtamento de prazos por parte do CREAS.
5. A família deve ocupar espaço de maior protagonismo no serviço, em especial no PIA, como preconizam os incisos IV e V, do art. 54, da Lei 12.594(2012.
6.No que tangeà documentação, o regimento interno, observados os parâmetros do art. 12, IH,art. 12, 82º e art. 71 da Lei do SINASE deve ser aprovado e colocado em prática, sob os auspícios do CMDCA, em noventa dias,
7. As licenças de funcionamento devein ser regularizadas, assim como providências que garantam a acessibilidade.
 
 
8. A articulação com 0s CRAS's deve ser integrada na rotina de trabalho.
9. Considerando que houve o reordenamento, o serviço deve submeter-se a nova inscrição junto ao CMDCA,informando ao Juízo acerca do resultado da reunião em q
foram defender a possibilidade de inscrição.
15
 
 
 
 
46
 
 
JUÍZO DE DIREITO DAVARA DAINFÂNCIAE DAJUVENTUDE DA COMARCA TOLEDO
10. A Secretaria de Assistência Social e Proteçãoà Família deve manter o trabalho junto aos equipamentos públicos, incentivando a abertura de polos e a compreensão do trabalho socioeducativo,
11. Recomenda-se a Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família a implementação dos cursos e material mínimo, com licitação em prazoeficiente, para que os adolescentes Sejam agraciados comos cursos, na forraa do planejado pela Coordenação.
13. O PABFI deve receber maivr atenção e ser fortalecido, diante de sua importância, principalmente quando se trata de preparar a família para receber o adoléscente, depois do período de segregação de liberdade. A convivência familiar saudável é requisito essencial para o processo sociveducativo alcançar êxito, o que destaca, ainda mais, a
necessidade dereorganização eefetivação do PAFFI. Deve encaminhar, por escrito, como serão os trabalhos e a nova metodologia do PAEFI, na socioeducação.
14. Recomenda-se a aplicação dos preceitos de Justiça Restaurativa, com o apoio deste
Juízo e do SALnaforma do at.35, Il e TI], da Lei do SINASE.
15. Quanto à medida de prestação de serviços à comunidade, deverá ser produzido relatório acerca das avaliações feitas pelos adolescentes e pelos próprios polos, de modo à monitorar e reavaliar as atividades.
16. Deverá, ainda, definido calendário de reuniões sistemáticas a fim de avaliar o
desempenho do polo, no cumprimento dos compromissos pedagógicos junto do
adolescente.
17. O que outrora era motivo de elogios, parece que se perdeu em algum moménto. Havia, em Toledo, um estreito relacionamento entre » meio fechado e o meio aberto:
CENSE e CREAS.Tal relação não parece mais tão próxima,agerar prejuízo na passagem do meio fechado para q meio aberto e na continuidade da atenção sociveducativa. Deve,
pois, haver maior articulação.
18. O serviço deverá encaminhar ao Juízo da Infância e da Juventude,até o dia 10 (dez)
de cada mês, relação com os seguintes dados: número de adolescentes atendidos no mês
de referência, número de adolescentes atendidos pela primeira vez no serviço, número
deadolescentes atendimentos por reiteração em ato infracional, número de adolesce
que retornaram a medida depois de comunicação ao Juízo da Infância e da Juv
acerca do descumprimento, número de adolescentes atendidos pelo serviço por
progressão de medidas socioeducativas,.
16
 
 
47
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE
DA COMARCA TOLEDO
 
 
 
19./Aestrutura fisica-é inadequada e viola o art. 6ºD, da Lei 8.742/1993, com a redação conferida pela Lei 12435/2011, que dispõe quens instalações dos Cras e dos Crens devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupa e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado dns famílias e indivíduos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Neste diapasão, não há qualquer adaptação para garantir acessibilidade.
en 
Consta do GUIA CREAS2011 (p. 82), que:
Para queo ambiente sejaacolhedor, além da postura ética, de respeito à dignidade, diversidade e
não-discriminação a ser compartilhada por toda a equipe, o espaçofisico do CREAS deve contar com condições que assegurem:
. Atendimentoem condições de privacidade e sigilo; e Adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza; , Segurança dos profissionaise público atendido; . Acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças, dentre outros: . Espaços reservados e de ncesso restrito à equipe para guarda de prontuários. Em caso de registros eletrônicos, dever igualmente ser adotadas medidas para assegurar o acesso restrito aos prontuários, dadose informações; “ Informações disponíveis em local visível sobre: serviços ofertados, situnções atendidas e
horário defuncionamento da Unidade,
Évisível queesses itens não são respeitados.
Do referido GUIA, consta ainda, que o CREAStem como espaços essenciais:
Constituem espaços essenciais quê todo CREAS deve dispor: ' Espaço pararecepção; » SALAS ESPECÍFICAS PARA LUSO DA COORDENAÇÃO, EQUIPE TÉCNICA OU ADMINISTRAÇÃO; . Salas de atendimento (individual, familiar e em &rupo), em quantitativo condizente como
(5) serviço (s) ofertado (s) ea capacidnde de atendimento da Unidade Recomendável: municípios de Grande Porte, Metrópole e DE: no minimo 4 salasde atendimento; municípios de Pequeno Porte Le Ile Médio Porte: no mínimo:3 salas de atendimento; s No mínimo 2 Banheiros coletivos, com adaptação para pessoas com mobilidade reduzida como, por exemplo, pessoas com deficiência e idosos;
e Capa e/ou cozinha.
O CREAS II não conta com o essencial recomendado pelo MDS. 17 
+
 
48
 
 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA TOLEDO
OMM.Juiz declarouencerradosostrabalhos, determinandooenviode cópia da presente
ata à Coordenação do CREASI, ao Sr. Prefeito Municipal, aSra. Secretária de Assistência Social e Proteção à Família, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Toledo/PR,ao SAI e ao Ministério Público, pela Quinta Promotoria de Justiça. Foi concedido, ainda, prazo de 30 (trinta)diaspara manifestação, acerca das constatações desta ata, de suas sugestões e Ertomadas, dicópia ao Apara ciência,
 
 
18
48
 
 
49
 
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
 
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº 244/2020 — 3PJ Toledo, 29 de maio de 2020
Ref. PA nº 0148.20.000874-3
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da 32 Pro￾motoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, Ill e VI, da Consti￾tuição Federal, art. 8º, & 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/95, e
artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, em resposta ao ofício nº
177/2020-GAB, ENCAMINHA uma via do parecer emitido por este órgão ministe￾rial, o qual versa sobre o enquadramento ou não, à Recomendação Administrativa
nº 01/2008, da intenção de desapropriar imóvel, com dação em pagamento, visan￾do a instalação do CREAS II,
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
GIOVANI por GIOVANI FERRI
Dados: 2020.05.29
FERRI 14:57:39-03'00'
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Exmo. Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal
Toledo/PR
 
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355
50 a f ah
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
OBJETO: AVERIGUAR A LEGALIDADE OU NÃO DE PROPOSTA DESAPROPRIAÇÃO E DAÇÃO EM
PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DO CREASIl, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, EM
VIRTUDE DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2008 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
COMARCA DE TOLEDO.
Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Habitação e Urbanismo via Oficio nº 177/2020-GAB, o Município de Toledo noticia o propósito de
formalizar desapropriação dos lotes urbanos 07 e 08 da quadra H-4, Loteamento Jardim Porto
Alegre, situados na Rua Porto União, com áreas de 375,00m2 cada um, perfazendo o total de
750,00m2, com benfeitorias na metragem de 299,40m2, conforme matrícula 23.173 do 1º. Serviço
de Registro de Imóveis de Toledo.
A justificativa do Município de Toledo está embasada na necessidade de
viabilizar a instalação e funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS Il, para implementação de atendimento socioassistencial à comunidade do Jardim Porto
Alegre.
Informa-se ainda, que o pleito atende inclusive reivindicação do Juízo
da vara da Infância e Juventude de Toledo, conforme atas de inspeção anexadas, pelo fato de que as
atuais dependências do CREAS Il não atendem às especificações e a necessidade do serviço na
atualidade.
Conforme Parecer Mercadológico n. 007/2020, os imóveis a serem
adquiridos mediante desapropriação pelo Poder Público foram avaliados em R$1.065.800,00. Como
parte do pagamento o Município de Toledo propôs ao proprietário dos bens a dação em pagamento
através do Lote Urbano n. 571, da quadra 87, do Loteamento Dalmaso, com área de 725,00m2, sob
matrícula 64.281, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, avaliado em R$385.000,00. O restante do
valor, no importe de R$680.800,00, será pago pelo Município de Toledo em moeda corrente após
formalizada a desapropriação.
Informa que o imóvel público que será objeto de dação em pagamento
é de uso institucional, mas que nas imediações do bairro já existem diversos equipamentos públicos
instalados e em funcionamento, tais como escolas, creches, praças, centro comunitários, centro de
idosos, posto de saúde, etc., de forma que a dação do imóvel público não trará qualquer prejuízo ao
interesse público.
Em vista disso, para possibilitar a desapropriação e dação em
pagamento, o Município de Toledo informa que irá encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal de
Vereadores para formalizar o acordo, motivo pelo qual solicita parecer da Promotoria de Habitação e
Urbanismo
 
em virtude da Recomendação Administrativa 01/2008 expedida pelo Ministério Público e
51
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃOe
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
acatada pelo Poder Executivo e Cartórios de Registro de Imóveis, que envolve a desafetação de
imóveis de uso institucional.
É o breve relato.
| - Inicialmente, determino a instauração de PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO com base no art.82, incisoIl e art.99 do Ato Conjunto 001/2019-PGJ/CGMP, que
autoriza o Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas, inclusive do Processo Legislativo,
ora imprescindível para eventual formalização da desapropriação e dação em pagamento, vez que
compete ao Poder Legislativo aprovar ou não a desafetação de bens públicos de uso institucional.
 - A seu turno, frise-se que em virtude da Recomendação
Administrativa 01/2008 expedida pelo Ministério Público e acatada pelo Poder Executivo e
Cartórios de Registro de Imóveis, torna-se necessário que a Promotoria de Habitação e Urbanismo
verifique a legalidade ou não da proposta sob o âmbito da legislação urbanística e se há ou não
enquadramento na citada Recomendação, inclusive para eventual acompanhamento de Processo
Legislativo envolvendo a matéria, visto que eventual desafetação e permuta necessariamente
envolverá Projeto de Lei a ser submetido ao crivo da Câmara Municipal.
No caso em exame,verifica-se que o caso constitui situação excepcional
não abrangida pela Recomendação Administrativa 001/2008, pois envolve interesse público a admitir
a desapropriação e dação em pagamento, não havendo destinação desvirtuada da área institucional.
Ressalte-se que a Recomendação Administrativa 001/2008 foi oriunda
de procedimentos irregulares do Município de Toledo envolvendo permuta e desafetação de áreas
institucionais, exigindo do Ministério Público a adoção de medidas para evitar a responsabilização
dos gestores pela aplicação equivocada da Lei de Parcelamento de Solo Urbano.
Entretanto, face a finalidade da pretendida desapropriação e dação em
pagamento, de interesse eminentemente público, não se vislumbra enquadramento na
Recomendação 001/2008, pois será mantida a finalidade pública dos imóveis que serão integrados
ao patrimônio público.
Nesse sentido, verifica-se que todos os imóveis foram avaliados para os
fins visados. Os imóveis objeto de desapropriação foram avaliados em R$1.065.800,00, valor que o
Município de Toledo não possui disponibilidade financeira em sua totalidade, ao passo que o imóvel
público, situado em bairro mais afastado, foi avaliado em R$385.000,00. O restante do valor, no
importe de R$680.800,00,será pago pelo Município de Toledo em moeda corrente após formalizada
a desapropriação. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao erário.
A seu turno, vemos que o imóvel público objeto de dação em
pagamento está categorizado como bem de uso institucional (matrícula 64.281), sendo passível de
desafetação,
 
pois está sem utilidade pública num bairro onde já existem inúmeros equipamentos
52
 
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃOe
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
que servem a população, tais como escolas, creches, praças, centros comunitários, associações,
posto de saúde,etc.
Ademais, verifica-se que os imóveis particulares que serão
desapropriados visam ao atendimento de políticas públicas essenciais, pois visam à instalação do
CREAS Il, cujas instalações atuais não mais atendem à demanda. Nesse sentido, tal fato é
comprovado por diversas Atas de Inspeção da Vara da Infância e da Juventude de Toledo
(13/11/2015, 02/12/2016, 08/11/2017, 04/07/2018), onde já vinha sendo apontado desde meados
de 2015 que a atual estrutura física do CREASIl não atende às necessidades públicas.
Nesse vértice, o Ministério Público não vislumbra desvirtuamento da
área institucional, não sendo hipótese de enquadramento na Recomendação Administrativa nº
001/2008 para obstar a alteração da área de uso institucional para fim diverso daquele pré
estabelecido, vez que envolve situação excepcional e devidamente justificável.
Aliás, está em discussão um interesse eminentemente público
vinculado à política assistencial do Município de Toledo, já que envolve a necessidade de ampliação
de serviço público essencial para atendimento da demanda municipal nas áreas de assistencial social.
Portanto, indiscutivelmente a proposta de desapropriação e dação em
pagamento entre os imóveis particulares e o imóvel público se revelam vantajosas sob o aspecto
patrimonial e social, pois permitirá o atendimento de atividade de eminente interesse público pela
municipalidade.
Conformejáfrisado, o imóvel público de uso institucional encontra sem
utilidade, em bairro que já dispõe de vários equipamentos públicos, ao passo que os imóveis a serem
afetados serão destinados para fins sociais de atendimento a políticas públicas assistenciais,
evidenciando-se que o Município de Toledo não terá qualquer prejuízo patrimonial.
Sob outra vertente, destaque-se que no tocante às áreas institucionais,
o Município possui discricionariedade para definir a destinação dessas áreas de acordo com os
anseios da sociedade (edificação de parque, escola, creche, posto de saúde, entidades assistenciais),
com o objetivo de satisfação do interesse público, desde que não ocorra desvirtuamento dos fins
visados, O que não é o caso.
Portanto, dentro do exercício de sua competência complementar
estabelecida pelo artigo 30, incisos Il e VII? c/c o art.182 * da Constituição Federal e art.11 de sua Lei
1 Art. 30, Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesselocal; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
2 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo
 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
53
 
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO a
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Orgânica”, o Município de Toledo possui autonomia administrativa para executar a política urbana de
acordo com diretrizes voltadas ao atendimento do interesse público.
No caso em exame não há dúvidas de que a pretensão objetiva o
atendimento de interesse eminentemente público, qual seja, permitir que o Município de Toledo
promova a ampliação do CREASII para atendimento adequado à comunidade, conforme vem sendo
sistematicamente apontado pela Vara da Infância e Juventude.
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos impeditivos
para formalizar a pretensão, vez que seu propósito atende ao interesse público, havendo
observância à Recomendação Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da Comarca de
Toledo, que exigiu dos órgãos públicos a necessidade de estrita observância da Lei Federal nº
6.799/79 no que tange à destinação de áreas institucionais para instalação de equipamentos urbanos
(art. 4º, caput) e consecução de fins comunitários, constituindo-se, nos termos dosartigos 17 e 22 da
Lei 6.766/79, bens de uso comum do povo.
Destarte, conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao poder
público ordenar o crescimento das cidades, pois “essa ordenação da cidade e das aglomerações
humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” *, lembrando-se que o crescimento
das cidades e a expansão urbana são fenômenos dinâmicos que exigem constante preocupação da
administração pública, a quem se defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município
visando atingir objetivos urbanísticos.
Portanto, no campo do direito urbanístico deve o poder público
preocupar-se com o “triplo objetivo de ordenação, humanização e harmonização dos ambientes em
que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos que regem a disciplina das áreas institucionais e
áreas de preservação não podem ser avaliados sob uma interpretação meramente literal.
Diz-se isto quando não há qualquer indicativo de prejuízo, já que os
imóveis particulares a serem gravados vão substituir a finalidade inicial do imóvel público e irão
permitir a execução de atividade eminentemente pública, também objeto de interesse coletivo e
social.
Portanto, ao se limitar a ação da administração local, impedindo
qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do povo, que vise dar-lhes outra
destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar a aplicação dessa norma
constitucional em direção absolutamente contrária ao objetivo que a inspirou, qual seja, o interesse
 
público.
$ Art 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo: RT, v. V, p. 15, 1981.
s DALARI,
 
Adilson de Abreu; FIGUEIREDO,Lúcia Valle.Temas de Direito Urbanístico - 1, São Paulo: RT, 1987, p. 126
54
 
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Em suma, considerando que a pretensão encontra fundamento no
interesse público, bem como atende a finalidade urbanística, não se vislumbra desvirtuamento da
pretensão do Município de Toledo, mas apenas uma redefinição da finalidade precípua das áreas
originárias com o objetivo de atender o interesse público.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra óbice à pretensão,
vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008.
Contudo, obrigatoriamente a desapropriação, dação em pagamento e
desafetação do imóvel público deverão ser submetidas ao crivo do Poder Legislativo através de
Projeto de Lei.
Também deverão os imóveis particulares ser gravados como área de
uso institucional para atendimento de interesse público, na forma do art.4º, caput, da Lei Federal nº
6.799/79.
Após regular autuação e registro dos autos como Procedimento
Administrativo, comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá na sequência
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que eventualmente aprovar a permuta.
Expeça-se ofício à Vara da Infância e da Juventude, encaminhando
cópia deste pronunciamento em virtude das inspeções mencionadas.
Toledo, 29 de maio de 2020.
Assinado de forma digital
GIOVAN por GIOVANI FERRI
Dados: 2020.05.29 14:56:01 FERRI 00
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça