materia nº 54/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para
indenização de imóvel situado na área central da cidade de
Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante do
patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
adquirido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do
bem a ser adquirido pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 1.228,50 m? (um mil, duzentos
e vinte e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), que passará a denominar-se
chácara nº 120-D.2, a ser desmembrada da chácara nº 120-D, oriunda da subdivisão da
chácara nº 120, situada na zona suburbana da cidade de Toledo, Matrícula nº 32.913 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, com os lotes urbanos nºs 11 e 12 da quadra nº 501, na extensão
de 31,50 metros;
II — a Leste, com a chácara nº 120-D.1, na extensão de 39 metros;
II — ao Sul, com a Rua Armando Luiz Arrosi, na extensão de 31,50 metros;
IV — a Oeste, com a parte média Nordeste da chácara nº 120, na extensão de
39 metros.
Parágrafo único — A indenização da área de que trata o caput deste artigo,
no valor total de R$ 500.550,00 (quinhentos mil quinhentos e cinquenta reais), dar-se-á da
seguinte forma:
I — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante dação em pagamento
do lote urbano nº 200 da quadra nº 78, com área de 924,96m? (novecentos e vinte e quatro
metros e noventa e seis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara
nº 01-B.1 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Parizotto,
integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 15.737 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca;
HI — R$ 100.550,00 (cem mil quinhentos e cinquenta reais), a serem pagos
ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
Art. 3º — Para os fins da dação em pagamento referida no inciso I do
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para
bem de uso dominical o lote urbano nº 200 (uso institucional) da quadra nº 78, com área
de 924,96m? (novecentos e vinte e quatro metros e noventa e seis decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento da Chácara nº 01-B.1 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Britânia, situado no bairro Jardim Parizotto, integrante do patrimônio público municipal,
conforme Matrícula nº 15.737 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
possuindo as seguintes confrontações:
I— ao Norte, 24,14 metros, com a Chácara nº 01-B.1.1:
IH — a Leste, 43,59 metros, com a Chácara nº 01-B.1.1:
HI — ao Sul, 19,84 metros, com a Rua Bonifácio Dewes, e 5.02 metros, com
o lote urbano nº 214:
IV — a Oeste, 28,80 metros e 14,79 metros, respectivamente, com os lotes
urbanos nºs 214 e 270.
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do
imóvel especificado e descrito no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da
desapropriação nele referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à
implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades sociais, educativas.
assistenciais e culturais, especificamente na área de educação infantil.
Art. 5º — Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VII do artigo 67 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de junho de 2020. a
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº43, de 9de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 755/2015, o Executivo municipal declarou de utilidade
pública, para fins de desapropriação, a área de 1.228,50 m? (um mil, duzentos e vinte e
oito metros e cinquenta decímetros quadrados), que passará a denominar-se chácara nº
120-D.2, a ser desmembrada da chácara nº 120-D,oriunda da subdivisão da chácara nº
120, situada na área central da cidade de Toledo.
A desapropriação em questão tem por objetivo viabilizar a implantação de
instalações visando ao desenvolvimento de atividades sociais, educativas, assistenciais
e culturais, mais especificamente na área de educação infantil, tendo em vista que se
objetiva efetuar, mediante permissão de uso à entidade, a complementação de área
necessária para a ampliação das instalações do Centro Beneficente de Educação
Infantil Ledi Maas Lions.
Conforme incluso Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº
005/2020, a área a ser adquirida mediante desapropriação foi avaliada em R$
500.550,00 (quinhentos mil quinhentos e cinquenta reais).
Como parte do pagamento do valor referente âquela desapropriação, o
Município de Toledo propôs ao proprietário da área a dação de um imóvel integrante
do patrimônio público municipal, qual seja o lote urbano nº 200 da quadra nº 78, com
área de 924,96m? (novecentos e vinte e quatro metros e noventa e seis decímetros
quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara nº 01-B.1, situado no bairro
Jardim Parizotto, objeto da Matrícula nº 15.737 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica nº 033/2020 (anexo).
O restante do valor — R$ 100.550,00 (cem mil quinhentos e cinquenta
reais) — será pago pelo Município em moeda corrente, nos prazos e condições a serem
estabelecidos com o proprietário do bem objeto da desapropriação.
Considerando que o imóvel integrante do patrimônio público municipal, a
ser transferido pelo Município ao particular, integra a categoria de bens de uso especial
(institucional) e diante do que constou na Recomendação Administrativa nº 001/2008,
submeteu-se a proposta de sua desafetação e dação em pagamento ao Ministério Público
do Estado do Paraná, o qual, através da 3º Promotoria de Justiça desta Comarca, no
Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.20.000873-5, exarou o incluso parecer, não
se opondo à permuta, do qual se extrai o seguinte:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
“Portanto, indiscutivelmente a proposta de desapropriação e dação em
pagamento entre o imóvel particular e o imóvel público se revela vantajosa sob o
aspecto patrimonial e social, pois permitirá o atendimento de atividade de eminente
interesse público pela municipalidade.
Conforme já frisado, o imóvel público de uso institucional encontra sem
utilidade, em bairro que já dispõe de vários equipamentos públicos, ao passo que o
imóvel a ser afetado será destinado para fins sociais de atendimento a políticas
públicas assistenciais e educacionais, evidenciando-se que o Município de Toledo não
terá qualquer prejuízo patrimonial.
(.::)
Em suma, considerando que a pretensão encontra fundamento no interesse
público, bem como atende a finalidade urbanística, não se vislumbra desvirtuamento da
pretensão do Município de Toledo, mas apenas uma redefinição dafinalidade precípua
da área originária com o objetivo de atender o interesse público.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra óbice à
pretensão, vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008.”
Por fim, conforme constou na parte final do mencionado Parecer
ministerial, a proposição anexa prevê, também, a afetação como bem de uso especial da
área a ser adquirida pelo Município.
Em vista disso e para possibilitar a efetivação da desapropriação da área
acima mencionada, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de
imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de bem
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
adquirido pelo Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, servidores da Secretaria
da Administração para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a proposição.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Toledo, 13 de abril de 2020.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 34/2020
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei autorizativa para
promover desapropriação de imóvel pertencente à terceiro, com dação em
pagamento, pelas razões que segue.
O imóvel que o Município pretende desapropriar trata-se da
Chácara nº 120-D.2, com área de 1.228,50m?, a ser desmembrada da Chácara nº
120-D, objeto da matrícula nº 32.913 do 1º Serviço de Registro de Imóveis,
avaliado em R$ 500.550,00 (quinhentos mil quinhentos e cinquenta reais),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº 005/2020 de 29 de
janeiro de 2020;
Considerando que, para compor o valor montante para indenizar O
imóvel pretendido, o Município pretende dar como parte de pagamento à
expropriada, imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ora denominada
de Lote Urbano nº 200 - Uso Institucional, da Quadra nº 78, com área de
924,96m?, oriundo do desmembramento da Chácara nº 01-B.1, objeto da matrícula
nº 15.737 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, situado no Bairro Jardim Parizotto,
avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica nº 033/2020, de 30 de março de 2020;
Considerando que o restante do valor R$ 100.550,00 (cem mil e
quinhentos e cinquenta reais), para completar o limite até R$ 500.550,00, será
pago em pecúnia pelo Poder Público em conta específica do expropriado;
Considerando que as tratativas para a desapropriação em questão
se dão por conta do Ofício nº 73/2015 protocolizado junto ao Município sob nº
42404/2015, o Ofício nº 19/2020 de 30 de março de 2020, ainda, Ofício nº 23/2020
de 29 de abril de 2020, do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas
Lions, o qual solicita uma área de terra anexo à sede do Centro Beneficente,
(Chácara nº 120-D.2), pois conforme apontado em relatório da Vigilância Sanitária,
necessita que o mesmo melhore e amplie seu espaço de atendimento:
Considerando que, na área pretendida, o Centro Beneficente
edificará uma cancha de esportes com área de 128,00m*, um parquinho com área
de 128,00m?, espaço para educação ambiental com área de 126,00m?, horta com
área de 126,00m?, e acesso para veículos com 68,00m?, acesso para pedestres
com área de 70,00m”; t-.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” So
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Considerando que, a instituição, por sua finalidade assistencial,
educacional e cultural, é mantida por doações, convênios, contribuições e
mensalidades: não visando lucro, portanto não possui os recursos necessários
para adquirir o referido imóvel;
Considerando que, o imóvel onde está localizada a sede do Centro
Beneficente, foi doado pelo Município à Creche Lions Ledi Maas, no ano de 1986,
conforme consta da R.2-24557 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo; portanto o Município já vem de longa data, mantendo relação de
cooperação mútua com a instituição, uma vez que a mesma atende crianças
carentes do Município;
Considerando que o Centro Beneficente, fundado em 1982 e em
funcionamento desde então, é uma entidade que presta importante serviço à
comunidade, atendendo atualmente 120 crianças com idade de seis meses aos
cinco anos, na modalidade de educação infantil; e de seis a nove anos no Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na política de Assistência Social,
Considerando que a entidade, funcionando há mais de 37 anos no
mesmo espaço apresenta significativa necessidade de adequar e adaptar seu
espaço físico para continuar seus atendimentos;
Considerando que nas adjacências do lote urbano ofertado para
indenização, existem vários equipamentos públicos que atendem a população,
além dos lotes urbanos que se encontram vazios podendo o Poder Público
Municipal, quando julgar necessário, construir bens públicos que por ventura
necessitar;
Considerando que, o Decreto nº 755 de 16 de novembro de 2015,
que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel em questão;
Considerando ainda que, o imóvel, Chácara nº 120-D.2, após ser
incorporada ao Patrimônio Público do Município, será repassada sob concessão de
uso, ao Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions,
Diante dos fatos, solicitamos dessa Assessoria que seja elaborado
projeto de lei que aprova a referida desapropriação.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
 
ArleteSuz aso Kerscher
 
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR = (45) 3055-8818
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Estado do Paraná
 
Departamento de Patrimônio
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO JARDIM PARIZOTTO
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM
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LOTE QUADRA ÁREA Mº CÓDIGO ÁREA EDIFICADA MATRÍCULA DESTINO/OCUPAÇÃO
Concessão de uso a
Associação Bras. De
1 293 14 4.616,40 31.265 154,40 5275 Odontologia
Centro Com.Jardim
2 289 112 2.592,00 9.288 153,58 22.414 Canaã
Assoc. de Moradores
3 1 A 3.796,32 9.328 165.28 17.781 do Conj. Res. Parizotto
CMEI Ilda Angela De
4 2A2 Chac 3.078,20 44.198 1.118,48 12.587 Marchi
5 241 Chace 13.544,51 44.199 357.62 12.586 UBS — Cezar Parque
Centro Com Jd
6 53 101 4.408,24 32.628 100,00 6.783 Pancera
Fá 250 104 8.391,35 47.548 - 15.123 Disponivel
8 218 101 2.146,80 32.629 - 6.784 Disponivel
9 447 40 3.411,30 40.725 - 20.228 Disponivel
10 455 67 2.386,16 37.161 - 7.419 Disponivel
 
11 95 81 1.579,18 53.101 - - Disponivel
 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº 755, de 16 de novembro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área a ser desmembrada da chácara nº 120-D, situada nesta
cidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV
do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “h” e “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº
3.365/41, a área de 1.228,50 m? (um mil, duzentos e vinte e oito metros e cinquenta
decímetros quadrados), que passará a denominar-se chácara nº 120-D.2, a ser
desmembrada da chácara nº 120-D, oriunda da subdivisão da chácara nº 120,
situada na zona suburbana da cidade de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
I — ao Norte, com os lotes urbanos nºs 11 e 12 da quadra nº 501, na
extensão de 31,50 m;
[ - a Leste, com a chácara nº 120-D.1, na extensão de 39 m;
HI — ao Sul, com a Rua Armando Luiz Arrosi, na extensão de 31,50
m,
IV - a Oeste, com a parte média Nordeste da chácara nº 120, na
extensão de 39 m.
Parágrafo único — A área de que trata O caput deste artigo destinar-se￾á à implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades sociais,
educativas, assistenciais e culturais.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, com asalterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à desapropriação da área de
que trata o caput do artigo 1º deste Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 16 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AMAURIVILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal GAZETA DE TOLEDO,nº 655, de 17/11/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.379, de 17/11/2015
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85.900-020
 
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MATRÍCULA FOLHA
 
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U 32913 o] o ( LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(IMÓVEL: CHÁCARA Nº 120-D, situada na Zona suburbana desta cidade de Toledo-PR, com|
a área de 2.925,00 . (Dois novecentos e vinte e cinco metros quadrados), resultan￾te da sub-dívisao da chacara nº 120, tendo as delimitações e confrontações que
segue: NORTE: Com a quadra SOl, em AZ 89º33'00!!, na extensao de 75,00 metros; LESTE
Com a chácara nº 120-C, em AZ 179º33'00", na extensão de 39,00 metros; AO SUL: Com
a chacara nº 120-C, em AZ 269º33' 00", na extensão de 75,00 metros; OESTE: Com a
parte media noroeste da chácara nº 120 em AZ 359º33'00", na extensão de 39,00
metros. PROPRIETÁRIA: INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANA S/A, inscrita
no CGC/MF sob nê 81.567.596/0001-08, situada na Rua Guarani, nº 1460, nesta cidade
de Toledo-PR. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do Imovel da Matricu
1a nº 21437, deste Ofício. SIK. X-X-X-X-X--X-X-X-K-K-X-X-X=X—X—-X—K—X=H=H=K=K=X=K—=
O Oficial: CADa o,
R.1-32913 - Toledo, 06 de Fevereiro de 1992. CEDENTE: INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONI
ZADORA RIO PARANÁ S/A, com sede nesta cidade de Toledo-PR, com ramo de colonizaçao
industria e comercio, representado pelo socio gerente o sr. ANGELO CAETANO
COSTAMILAN, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de
Toledo PR. CESSIONÁRIO: AUGUSTO ZORZO, brasileiro, casado, industrial, residente e
domiciliado nesta cidade de Toledo-PR. TÍTULO: Contrato Particular de Compra e
Venda. FORMA DO TÍTULO: Instrumento particular firmado nesta cidade de Toledo-PR.
VALOR: Sem Valor Declarado. STK. X-X=X-X-X-X-K=XX=X-X-H-X-K-X-K-K—K—K—X=K-XH=——XX—*
O Oficial: AAADOa :
R.2-32913 - Tóledo, 06 de Fevereiro de 1992. TRANSMITENTE: O Espólio de AUGUSTO ZOR
Z0, falecido em data de O7 de Novembro de 1955, nesta cidade de Toledo-PR.
ADQUIRENTES: MARSELA SANDRI ZORZO, brasileira, viúva, do lar, residente e do￾miciliada nesta cidade, Municipio e Comarca de Toledo-PR, e NAIR SILVIA ZORZO,
brasileira, solteira menor, residente e domiciliada nesta cidade de Toledo-PR.
TÍTULO: Formal de Partilha: FORMA DO TÍTULO: Formal de Partilha dado e passado em
data de 31 de outubro de 1957, pelo Juiz de direito da Comarca de Toledo-PR. STK.x￾O Oficial: ASS22403
AV.2-32913 - Toledo, 18 de março de 1992. (Prenot.130314). Nos termos do requeri￾mento feito pela Sra.NAIR SILVIA ZORZO DA SILVA, brasileira, casada, firmado em da￾ta de 11 de fevereiro de 1992 e com firma devidamente reconhecida. Requer e fica
averbado o seu casamento com o Sr.RUI FERREIRA DA SILVA, casados pelo regime de CO￾MUNHÃO DE BENS, conforme Certidao de Casamento 24 Via sob nº 1079, lavrada em data
de 28 de agosto de 1990, as fis. 81 do Livro B-03, de Registro de Casamento, nas
Notas do Oficial do Registro Cívil nesta cidade de Toledo-PR. Tudo conforme fotoco￾pia da Certidão de Casamento acima qualificada, devidamente arquivada neste Oficio.
Custas: 28,0 VRC; C,P.C. 17,0 VRC; Associa: 2,0 VRC. CE, X-X=X-K-K-K=-X-K-K-X-K-—X-X—
A Emp. Juramentada:
R.4-32913 - Toledo, tde março de 1992, (Prenot.130319). VENDEDORA: INDUSTRIAL
MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANA S/A, supra qualificada, e neste ato representada
pelo seu socio-gerente Sr.ANGELO CAETANO COSTAMILAN, brasileiro, casado, agropecua￾rista, residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº
1.734.766-PR e inscrito no CPF/MF nº 003.465.350-34; E COMO ANUENTES CEDENTES:
MARSELA SANDRI ZORZO, brasileira, viuva, do 1ar, residente e domiciliada nesta ci￾dade de Toledo-PR, portadora da CI.RG.nº 6.056.539-2-PR e inscrita no CPF/MF nº
840,453,299-00; NAIR SILVIA ZORZO DA SILVA, do comércio, e seu marido RUI FERREIRA
DA SILVA, militar reservaPMEP, brasileiros, casados, residentes nestacidade
Toledo-PR, portadores das CI.RG.nº 5993.852-PR e CI.RG.nº 0.103.330-1-PR, e inscri-
[E no CPF/MF sob nº 488,405.649-34 e nº 130.036.409-25. E COMO ANUENTE CONFRONTAN-)
 
 
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45 3055-4080 TOLEDO
a 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
|. TOLEDO, gg /02 É92 ](o COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Qu)
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12
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS 453055-4080 TOLEDO
 
r I Cacos ] ( o JK LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ]
VERSO
(TE:
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MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica
 
de direito público interno com sede nesta” cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC/MF sob nº 76.205.806/0001-88, e neste ato re- presentado pelo prefeito municipal o Sr.LUIZ ALBERTO DE ARAUJO, brasileiro, casado, bancário, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 495.369-PR e inserito no CPF/MF sob nº 008.549.489-53, COMPRADOR: SILDO HERDE, do comércio, casado pelo regime de comunhão de Bens com à Sra.MARIA LORENA HERDE, do lar, brasileiros, residentes nesta cidade de Toledo-PR, portadores das CIT.RG.nº 185.285-PR e CI.RG.nº 516.075-PR e inscritos no CPF/MF sob nº 126.571.749-49. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 27 de fevereiro de 1992, as fls. 062 do Livro 164, nas Notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta cidade de Toledo-PR.. VALOR: Cr$ 730,69 e avaliados, no valor de Crê 792.675,00 conforme guia de sisa sob nº 513/92 e pagos a importancia de Cr$ 31.707,00 em data de 26 de fevereiro de 1992, CONDIÇÕES: As constantes da Escritura Certidao Negativa de Débito - CND sob nº 102557 Serie C expedida em data de 17 de março de 1992, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social-MIPS. Cadastro Municipal nº 039949 e indicação Fiscal nº 00,705,019.0120-D. Certidao Negativa nº 328/92 expedida pela Agência de Rendas estadual de Toledo-PR, Certidão Negativa nº 889/92 expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidao Negativa nº0502/92 expedida pelo CRI de Toledo-PR, Distribuida ao nosso Cartório sob nº 426/92. Custas 280,0 VRC; C.P.C. 17,0 VRC; Associa: 2,0 VRC, CE. X-X-X-X-X-X-x-x=X=X-X-X—x—x—x=x— A Emp. Juramentada: Vu j
AV.5-32913 - Toledo, de Setembro de 2001. (Prenot.167235-24/08/2001). Nos termos do requerimento feito pela inventariante, firmado em data de 20 de junho de 2001, com firma devidamente reconhecida, fica averbado o seu nome correto para: MARIA LAURENA HERDE, conforme fotocópia da Certidão de Casamento nº 89, lavrada em data de 29 de outubro de 1955, à fl. 89 do Livro um de Registro de Casamentos, do Ofício do Registro Civil, desta Cidade de Toledo-PR e incluído o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF 955.106.999-49, conforme fotocópias dos documentos devidamente arquivadas neste Ofício. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 4,50. ARC.x- x- x￾O Oficial: COuasda e
AV.6-32913 Toledo, 20 de Setembro de 2001. (Prenot.167235-24/08/200 1). Nos termos do requerimento feito pela inventariante MARIA LAURENA HERDE,firmado em data de 20 de junho de 2001, com firma devidamente reconhecida, requere fica averbado o número correto da Cédula de Identidade de SILDO HERDE,sendo o seguinte: RG 1.782.004-SSP/PR, conforme fotocópia do documento supracitado, devidamente arquivada neste Ofício. Emolumentos: 60 VRC = R$ 4,50. ARC. x- X- X- X- X- X- X- X- X-X- X-X- X-K-X-X-X- XXX X= Xo XX Xe XXX XX X- X- X- X- x- O Oficial; CG)S er
R.7-32913 —Totedo, 20 de Setembro de 2001. (Prenot.167235-24/08/2001). Nos termos do Formal de Partilha, extraído dos Autos nº 004/2000 de Inventário, dado e passado pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-PR, Dr. Eugênio Giongo, em data de 09 de março de 2001 e que transitou em julgado em data de 07 de março de 2001, dos bens deixados por falecimento de SILDO HERDE, ocorrido em data de 08 de novembro de 1999, fica a área total do imóvel da presente Matrícula, pertencendo ao herdeiro: BRUNO MACEDO HERDE,brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em data de 04 de abril de 1998, estudante, residente e domiciliado na Rua Alameda Prudente de Moraesnº 255, apto. 101, na Cidade de Curitiba-PR, RG 7.598.670-0-SSP/PR. VALOR: R$ 33.400,00. Apresentada GR-PR Estadual Causa Mortis s/nº no valor de R$ 33.400,00 e paga a importância de R$ 668,00, em data de 28 de novembro de 2000. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de 27.05.99. CONDIÇÕES: As constantes do Formal de Partilha. Cadastro Municipal nº 039949 e Indicação Fiscal nº 00.02.705.0018.0307.000. Certidão Negativa nº 51265/2001, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Emolumentos: 4,312 VRC = R$ 323,40. ARC, x- x- x- x- X- x- x X- X- x- O Oficial: NTEmA ASSao ",
|
AV.8-32913 - Toledo, 6 de Fevereiro de 2002. Protocolo nº 169.485 - RETIFICAÇÃO/DATA DE)
 
 
 
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13
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMOVEIS CEP 85.900-020 TOLEDO PRATES
tm
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
 
Continuação da Matrícula nº 32913 AV.8 Folha 2 Toledo, 06/02/2002
NASCIMENTO: Conforme requerimento datado de 23/01/2002, fica retificada a data de
nascimento do condômino BRUNO MACEDO HERDE, para: 04/04/1988. Documento
Arquivado: Fotocópia da Certidão de Nascimento nº 89.973, extraída da folha nº 573, do Livro
A/131, de Assento de Nascimento, do 3º Ofício de Registro Civil do Município e Comarca de
Curitiba-PR. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 4,50. JLHS. * * +» ++ + ++ aa aa +"+
Mario Lopesdos Santos Filho - Oficial de Registro: SD .
 
, o
 
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
+ À Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
a À é CEP: 85900-020 - TOLEDO -PR +
 
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13
14
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TOLEDO
14
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
CEP 85.900-020
45 3055-4080
 
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/78, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 32.913 (até Av/R.8)
ETLS.
Emolumentos: FUNARPEN 01 - Certidão Inteiro TaPlasma R$ 12,93 - 66,99 VRC :
01 - Buscas... esmas nsuanenresnamrorimanao R$:4,00= 20,73 VRG
01 - Selo FUNARPENsceansaasranesar ansiosas R$ 4,67 - 24,20 VRC
03 Acréscimo Registro excedente a 01... R$ 1,14 6,00 VRC
[ERR$ 0,90
FUNREJUS 25%...riseR$ 4,51 )
FADEP masucenanenoesinm ameiMAR$ 0,90 SELO DIGITAL Total: R$ 29,05 DNpaT XQLpV.OshWK
6MkBU.5V3x3
http://funarpen.com.br
 
 
 
O referido é verdade e doufé.
Toledo, 13 de Dezembro de 2019.
Doua NAO 2 bb ;
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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15
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
005/2020
Chácara nº 120-D.2, com área de 1.228,50 m? a ser desmembrada da chácara nº 120-D,
localizada neste município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná
2020
15
16
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação da Chácara nº 120-D.2, com área de
1.228,50 m? a ser desmembrada da chácara nº 120-D, localizada neste município de Toledo￾PR, neste município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
NormaBrasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de desapropriação, conforme decreto nº 755 de 16
de novembro de 2015.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 32.913 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Chácara nº 120-D.2, a ser desmembrada da chácara nº 120-D;
c. Área do Terreno: 1.228,50 m? (Um mil duzentos e vinte e oito metros e
cinquenta decímetros quadrados);
d. Cidade: Toledo — PR;
e. Confrontações: As constantes na matrícula;
f. Proprietário: Bruno Macedo Herde;
16
17
 
g. Mapa de Localização:
 
 
17
 
 
 
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
 
Ruc Armando Luiz Arrosi
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A área será de 1.228,50 m2, resultando na Chácara nº 120-D.2, desmembrada da
Chácara 120-D.
18
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 24 de janeiro de 2020.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 22 e 23 de janeiro de 2020, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, o que determinou qualidade para o
quadro
 
 
 
 
 
 
amostral.
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Area Valor / Area Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jardim Paulista 1.10000 445.500,00 405,00 Pesquisa de campo
02
|
Jardim Paulista 2.405,06 950.000,00 395,00 Pesquisa de campo
03
|
Jardim Paulista 810,00 450.000,00 555,55 Pesquisa de campo
04 Jardim Paulista 2580,65 750.000,00 290,65 | Pesquisa de campo
 
Média Aritmética: | 411,55 R$/m? 
6.1 Determinação do Valor do m*
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
e MA= Total do R$/m? das (4) amostras, dividido por (4) amostras.
e MA=R$ 1.646,20 /m? / (4 amostras)
e MA=R$411,55/m”
e Média Final = R$ 411,55 /m*
6.2 Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno 1.228,50 m”
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 1.228,50 m? x R$ 411,55 /m?
e Valor de Venda = R$ 505.589,18
e Valor de Venda = R$ 500.550,00 (Valor Arredondado)
19
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dosPeritos Avaliadores que os valores de mercado para desapropriação
do referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 500.550,00
(Quinhentos mil, quinhentos e cinquenta reais)
Limite Inferior = R$ 475.522,50
Limite Superior = R$ 525.577,50
(Valores sem honorários de corretagem)
7. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 29 de janeiro de 2020.

 
a FA
NORISVALDO REN [ESDODE SOUZA WANDER D. P. DE CAMARGO
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
 
aTANA
Portaria nº 124/2019 
 
 
AM/LUIZ FACHIM Ortarjá -nº 124/2019 5
Pá
”
20
 
Lot iaga
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2ritoledoDgmail.com
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.737
 
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 15.737 Toledo, 27 de Setembro de 2013
(Prenot. 47.755 de 29/08/2013) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 200 (Uso Institucional), da Quadra
nº 78, com a área de 924,96m' (novecentos e vinte e quatro metros e noventa e seis
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara nº 01-B.1, do 1º e 2º perímetros
da Fazenda Britânia, situado no Bairro Jardim Parizotto, no Perímetro Urbano, nesta Cidade e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 24,14 metros, com a
Chácara nº 01-B.1.1; Leste: 43,59 metros, com a Chácara nº 01-B.1.1; Sul: 19,84 metros, com
a Rua Bonifácio Dewes e 5,02 metros, com o Lote Urbano nº 214; Oeste: 28,80 metros e 14,79
metros, respectivamente com os Lotes Urbanos nºs 214 e 270. Cadastro Municipal: 53.018.
PROPRIETÁRIA: J. V. A. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ 08.738.896/0001-12, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 2142, Sobreloja, Centro, nesta
Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 14.912 (Desmembrada), Livro 02, deste Serviço.
 
Oficial Designado - Portaria nº 037/2013 (Mario Lopes dos Santos Filho):
R.1-15.737, de 27 de Setembro de 2013.
(Prenot. 47.756 de 29/08/2013) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 27.08.2013,
fls.192 a 194, Livro 67, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do
Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi doado pela proprietária, nomeada na
abertura da Matrícula, no ato representada por seus administradores, Adenir Pedro
Bortolotto, CPF 627.497.579-91, vJaimir José Bortolotto, CPF 334.920.939-49 e Valdelir
Domingos Bortolotto, CPF 483.405.299-00, ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede nesta Cidade de Toledo-PR, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, Luis Adalberto Beto
Lunitti Pagnussatt, CPF 483.580.029-04. Valor atribuído à doação para efeitos fiscais: R$
94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Conforme consta na escritura, a presente doação foi
feita em cumprimento ao disposto no 5 1º, inciso I, do caput do artigo 8º da Lei 1.945 de
27.12.2006, alterado pela Lei Municipal 2.100 de 29.05.2012. A vendedora declarou que exerce
exclusivamente a atividade de comercialização de imóveis, sendo que o imóvel objeto desta
Matrícula faz parte de seu ativo circulante, razão pela qual está dispensada da apresentação
da CND/INSS, da Certidão Negativa ou Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais, e da Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, conforme legislação mencionada na
Escritura. EMITIDA A DOT. FUNREJUS isento conforme legislação mencionada na Escritura.
Arquivado: Despacho nº 20/2013 deferido pela Agência da Receita Estadual de Toledo/PR,
reconhecendo a imunidade do ITCMD, expedido em 26.08.2013; e CN/Municipal, de 11.09.2013. As|
 demais certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC
 
(R$607,99). Oficial Designado - Portaria nº 037/2013 (Mario Lopes dos Santos Filho):
AV.2-15.737, de 27 de Setembro de 2013.
(Prenot. 47.756 de 29/08/2013) - Bem Público. Em conformidade com a Escritura citada no R.l,
procedo a esta averbação para constar que a finalidade do imóvel objeto desta Matrícula é:
Uso Institucional. A Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no Município, em seu artigo 2º, inciso VI, estabelece: "Para efeito de aplicação
desta Lei, são adotadas as seguintes definições: VI - área institucional: áreas destinadas à
implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares".
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Nada mais. Oficial Designado - Portaria nº 037/2013 (Mario
 
Lopes dos Santos Filho):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 15.737 de 27 de Setembro de 2013, composta
de 2 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
 O referido é verdade e doufé.
Toledo, 03 de Outubro de 2013. 2º 
Serviço de Registro de Imóveis ie Comarca de Toledo-PR
: Registradora: Simone Maróstica Bortoioito
Substitutos: - Cermen Maróstica Laf
, Pepino 
 
-
-
Giovana
Vera Lucia
Finkler 
Merlo 
20
21
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Tm

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
033/2020
Lote Urbano nº 200, da Quadra 78, situado no Bairro Jardim Parizotto, localizado neste
município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná
2020 4
21
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 sagas
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do Lote Urbano nº 200, da Quadra 78,
situado no Bairro Jardim Parizotto, localizado neste município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
NormaBrasileira da ABNT — NBR14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de permuta.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 15.737 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Lote urbano nº 200
c. Quadra nº 78;
d. Área do Terreno: 924,96 m? (Novecentos é vinte e quatro metros e noventa €
seis decímetros quadrados);
e. Cidade: Toledo — PR;
f Confrontações: As constantes na matrícula
g. Proprietário: Município de Toledo;
23
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h. Mapa de Localização:
 
 
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 palmo AEGENTON 
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área avaliada possui 924.96 m” sem €
Toledo, localizado no Bairro Jardim Parizotto.

 
 HILGERTO
 E
dificação,
 
saeme maoc =
e é de propriedade do Município de
a
á
Em
2424
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para permuta do
referido imóvel (Lote Urbano nº 200 da quadra nº 78 no Jardim Parizotto) é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
400.000,00
(Quatrocentos mil reais)
Limite Inferior = R$ 380.000,00
Limite Superior = R$ 420.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
7. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 30 de março de 2020.
NORISVALIÍ O DE SOUZA WANDE D. P. DE CAMARGO
Portaria 124/2019 Portaria nº 124/2019
 
TAbe A dh FACHIM WAGNER F. QUINQUIOLO
Pórtafia nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
 
P. Ledun
TELLA TACIANA FACHIN
Portaria nº124/2019
25
Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas - Lions
Rua Olívia Leonardi, 61 - 85909 628 Centro, Toledo/PR
CNPJ: 78.116.217 — 0001-59 Fone: (45) 3252 4021
cbledimaas(dyahoo.com.br
 
Toledo, 30 de Março de 2020
Oficio 019/20
Exelentissimo Prefeito do Municipio de Toledo
Senhor Lucio de Marchi
Presado Senhor
O Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions foi fundado em cinco de
outubro de 1982, inicialmente denominado Creche Lions. A criação da antiga creche se deu
mediante o movimento da iniciativa privada, com O objetivo de desenvolver ações filantrópicas
voltadas as crianças em situação de pobreza.
Tendo em vista as necessidades apontadas por uma comunidade especifica do município
de Toledo, o grupo Lions de Toledo (caracterizado como um clube de prestação de serviço à
comunidade) fundou a Creche Lions em outubro de 1982. A Creche Lions tinha o propósito de se
constituir em uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sendo sua finalidade
principal O atendimento de crianças carentes em creche.
Atualmente a Instituição atende 120 (cento e vinte crianças) na faixa etária de seis meses
à cinco anos na modalidade de educação infantil e de seis a nove anos no Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos na política de Assistência Social.
Na modalidade de educação infantil no Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi
Maas” - Lions têm como finalidade O desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade,
em seu aspecto físico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A
política em questão tem por objetivo geral assegurar à criança atividades curriculares
estimuladoras, proporcionando condições adequadas para promover O bem-estar e O
desenvolvimento da criança em todos seus aspectos, mediante a ampliação de suas
experiências e O estímulo ao interesse pelo conhecimento do ser humano, da natureza e da
sociedade.
Na política de Assistência Social a instituição oferece serviços da Proteção Social Básica
como o Serviço de Fortalecimento de Vínculos o qual exercem um papel protetivo crucial na
25
26
prevenção de violações de direitos, tendo como um dos seus principais objetivos conforme a
Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, sempre com o envolvimento complementar do
trabalho social com as famílias.
A instituição encontra-se registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, participando ativamente destes
conselhos. A Creche tem seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social, pelo processo
28.987.009957-93-48 de julho de 1995. Possui Utilidade Pública Municipal n.º 1265/86 de 25 de
abril de 1986, Utilidade Pública Estadual 175/97, de 22 de abril de 1997, Utilidade Pública Federal
nº 18.197/93-63, decretada em 12/04/99 e o Certificado de Fins Filantrópicos n.º
44006.00140299-14 decretado no dia 09/11/99, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Conforme relatório da Vigilância Sanitária, a instituição necessita melhorar e aperfeiçoar
seus atendimentos precisando para isso ampliar suas instalações, isto porque não dispomos de
uma área ampla para práticas esportivas, local para reuniões com as famílias, parque de
diversões externo, refeitório e principalmente o acesso precário para a entrega e à retirada das
crianças por parte dos familiares.
Para dar início as melhorias apontadas faz-se necessário que o Poder Público Municipal
providencie a destinação de uma área anexa a instituição com aproximadamente mil metros
quadrados e que atualmente se encontra sem edificações.
Segue anexo documentos comprobatórios de que a instituição está em pleno e regular
funcionamento.
Certos de vossa costumeira colaboração
Atenciosamente
 
Presidente
26
27
Centro Beneficente de Educação. Infantil Ledi Maas - Lions
Rua Olívia Leonardi, 61 - 85909-628 Vila Brasil, Toledo/PR
CNPJ: 78.116.217 — 0001-59 Fone: (45) 3252 4021
cbledimaas(Dyahoo.com.br
 
ESTATUTO DO CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI MAAS - LIONS
Capítulo |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃOEFINALIDADE
Art.1º - O Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas — Lions é pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos ou lucrativos como forma de Associação de natureza civil, de caráter
educacional, de assistência social e cultural, com atividade preponderante na áreada Educação,
possuindo finalidade pública e transparência nos seus serviços, com sede na Rua Olívia Leonardi, 61,
CEP. 85909-628, Vila Brasil, Município de Toledo, Estado do Paraná, fundado em 05 de outubro de
1982, inscrito no CNPJ sob Nº 78.116.217/0001-59.
Paragrafo único: A duração da associação será por tempo indeterminado
Capítulo |]
DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS
Art 2º O Cento Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas- Lions tem por escopo primordial a
educação, a assistência social e cultural, por meio de promoção da infância, de acordo com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n 9.394/96, Estatuto da Criança e do Adolescente
( ECA) - Lei 8.069/90 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Leinº 8.742/93.
Art 3º Para cumprir as suas finalidades, O Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas -— Lions
pode dentro das suas possibilidades.
|- Oferecer e desenvolver a Educação Básica (formada por Educação Infantil, Creche:e Pré-Escola)
ll - Garantir o acesso gratuito do usuário à serviços, programas, projetos, beneficios e a defesa e
garantia de direitos previstos na Politica Nacional de Assistência Social e noSistema Único de
Assistência Social, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie.
|ll —- Promover a Assistência Social, com atendimento de forma gratuita, planejada, continuada e
permanente às familias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, riscos pessoal e social, através
de prestação deserviços, execução de programas ou projetos,
IV — Integrar & dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-as para que sejam agentes de seu
próprio desenvolvimento, em estreita colaboração com órgãos dopoder público;
V - Integrar e fortalecer os valores de ordem social, moral, cultural, que coincidem € fomentem a
dignificação do grupo humano; ,
VI - Promoverà proteção a família, a maternidade,a infância, a adolescência e ao idoso;
Vil — Promoveratividades culturais;
VII! - Promover atividades ocupacionais e de acompanhamento escolar,
IX —Promover atividades esportivas e recreativas,
x — Promoveratividades:de comunicação social, encontros, palestras.
Xi - Desenvolver ações preventivas para crianças tocante a violência e drogas,
XII — Promover Ações do Voluntariado, conforme a Lei 9608/98;
27
xIIl — Promover à educação ambiental e preservação dos recursos naturais, em conformidade com a ASA
Lei 9795/99 — Lei da educaçãoAmbiental.
h j
 
f
 
28
Paragrafo Unico — Os critérios de atendimento as suas: finalidades podem ser disciplinadas em
Diretório, regimento, regulamento ou normal internas emanadas da diretoria.
Art 4º No exercício de suas Finalidades Institucionais, oCentro Beneficente de Educação Infantil Ledi
Maas — Lions, presta serviços permanentes e continuados sem qualquer discriminação de raça, cor,
etnia, sexo, nacionalidade, credo religioso, condição social ou qualqueroutra forma de qualificação da
pessoa humana.
CAPITULO Il
DOS ASSOCIADOS
Art.5º - O quadro social do Centro Beneficentede Educação Infantil Ledi Maas - Lions, será integrado «
das seguintes categoriais de associados:
1) Fundadores: Todos os associados que assinaram a ata de fundação e ainda continuarem
contribuindo com o trabalho da entidade;
H) Efetivos: Todos os que forem admitidos posteriormente à fundação e que continuam
comprometidos coma entidade.
D) Beneméritos: Todas as pessoas, associadas ou não, merecedores desta honraria por
relevantes serviços ou doações prestadas à entidade, mediante proposta fundamentada
pela Diretoria e encaminhada ao conselho deliberativo.
IV) Contribuintes: Todas as pessoas que não pertencem a nenhuma categoria acima, e que
tenham seu ingresso à associação aprovado
V)
pela diretoria da Entidade.
Art.6º - Poderão ser admitidos como associados efetivos, todas aspessoasmaiores de 21 (vinte e um)
anos, que demonstrarem interesse nos objetivos da entidade, após sua aprovação pela Diretoria.
Art.7º - Também poderão ser associadospessoas jurídicas, civis ou: comerciais.
Art.8º - A demissão de um associado esta a cargo da diretoria, e a exclusão dos associado poderá
ocorrer se for reconhecida aexistência de motivos graves, em deliberaçãofundamentada,pela maioria
absoluta dos presentes à assembleia geral convocada para este fim.
Art.9º - São direitos de todos os associados, desde que estejam em dia com suas obrigações as
seguintes prerrogativas:
1) Votar e-ser votado nas assembleias para quaisquer cargos;
It) Recorreràassembleia geral dos atos e decisõesda diretoria e/ou do conselho deliberativo,
quando estes contrariarem opresente estatuto;
HH) Convocar a assembleia geral com no minimo de 1/5:dos associados.
8 Único: Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos de exclusão ou expulsão da entidade.
Art.10º - São deveres dos associados:
b zelar pelos bens e interessesda entidade buscando seu desenvolvimento é crescimento;
) Cumpriras normas deste estatuto e resoluções da diretoria e conselho deliberativo; 2
Ht) Cumprir com todas as obrigações a que se-comprometer.
Capítulo IV
DO FUNDO SOCIAL
Art11º - O fundo social da entidade é constituído pelo acervo de bens móveis e imóveis, e dos direitos“Ez
que lhe pertencem ou venham pertencer.
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Art.12º - A aquisição e bens imóveis ou direitos, dependerá da proposta da diretoria e de sua aprovação
pelo conselho deliberativo.
Art.13- a alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos,
dependerá da proposta da diretoria com aprovação de 80% dos membrosdo conselho deliberativo e
da autorização pela assembleia geral, especialmente convocadapara este fim, devendo aaprovação
receber pelo menos 213-de votos dos presentes.
8 Único: À associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participação ou parcela de
seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Capítulo V
DAS RECEITAS E DESPESAS ORDINÁRIAS
Art.14 — A receita ordinária do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas— Lions & constituida
dos seguintes valores:
8) De contribuição dos associados e da comunidade em geral através de camês de ,
contribuições;
H) De doaçõesde associados ou não, de empresas e-do poderpúblico em geral;
HE De campanhas,feiras, rifas, bazares e promoções em geral;
Iv) De convênios em geral,
V) De rendas ou aplicações financeiras;
VI) Mensalidades,
VII) De outras receitas
$ Único: As receitas, rendas, rendimentos: bem como O resultado operacional da entidade serão
aplicados integralmente-no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento deseus objetivos
institucionais.
Art.15 — As despesas ordinárias da entidade são todas as despesas correntes e de capital, necessárias
para a manutenção e ampliação do patrimônio da entidade.
Capítulo VI
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
Art.16 — A direção é-administração do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas — Lions-será
exercida pelos seguintes órgãos administrativos.
1) Assembleia Geral,
11) Conselho Deliberativo;
UU) Conselho Fiscal;
14) Diretoria.
& Unico: Todos estes cargos são eletivos e exercidos gratuitamente, não recebendo seus diretores,
conselheiros, sócios,instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens OU benefícios
direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções, OU
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Capítulo VII
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.17 — A assembleia geral é órgão soberano da entidade e será constituída pelos associados Em
pleno uso de seus direitosestatutários.
Art.18 — A assembleia geral reunir-se-á nas seguintes ocasiões: 7
 
29
 
30
D) Ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro semestre, em local, data e horário a ser
definido pelo presidente da diretoria conforme for determinado na convocação, para
apreciar o Relatório da diretoria, Prestação de Contas, eleição e posse da nova diretoria e,
, bianualmente, recaindonos anos pares a eleição e posse do conselho deliberativo e fiscal.
& Único: Até a data da realização da assembleia geral, deverão ser apresentados, umaou mais chapas
de constituição da diretoria. Cada candidato deverá em concordância, assinar a chapa que contiver seu
nome.
H) Extraordinariamente, a qualquer tempo, para deliberar sobre assunto relevante
expressamente previsto neste estatuto. As reuniões extraordinárias da assembleia geral
serão convocadas pelo Presidente da diretoria, pelo presidente do conselho deliberativo,
ou por 1/5 dos associados, conforme determina o estatuto.
Art.19 — A convocação da assembleia geralserá feita por edital, discriminando a ordem do dia, através
da imprensa escrita, falada ou por oficio a cada associado, com antecedência mínima de 5 dias.
$ Unico- À assembleia geral instalar-se-á em 1º convocação coma maioria absoluta dos votos, e em
2º convocação, com1/3 dos associados.
Art.20 — São da competência privativa da assembleia geral as seguintes atribuições:
1 Eleger os administradores (membros da diretoria, conselho deliberativo efiscal);
Il) Destituir os administradores,
mm) Aprovar ascontas,
V) Alterar o Estatuto;
V) Deliberar sobre a alienação dos bens imóveis e sobrea dissolução ou fusão da associação.
VI) Apreciar atos da diretoria, do conselho deliberativoe julgar recursos interpostos contra as
decisões deste órgão.
$ Único: A assembleia geral ordinária e extraordinária será presidida pelo presidente do conselho
deliberativo e no seu impedimento, por qualquer sócio indicado pela assembleiae areunião: será
secretariada pela secretária da diretoria da entidade.
Art.21 — O conselho deliberativo é constituído por dez (10) membros, seis dos quais deverão ser
associados dos Clubes de Lions de Toledo, eleitos bianualmente em assembleia geral, sempre que
esta recaia em ano par.
$ Único: Os cargos que vagarem serão preenchidos por deliberação do próprio conselho, observadas
as proporções deste artigo.
Art.22 =Cada ano em sua primeira reunião O conselho deliberativo elagerá seu presidente, vice￾presidente, primeiro'e segundo secretários.
Art.23 = O conselho deliberativo, convocado pelo seu presidente ou vice-presidente, reunir-se-á
sempre que assuntosde sua competência exigirem sua ação.
8 Único: As reuniões do conselho deliberativo poderão ocorrer junto com:as da diretoria e do conselho
fiscal, sempre que O presidente do exercícioas julgar necessário e o convocar.
Art.24 — As deliberações do conselhodeliberativo serãotomadas pormaioria devotos, com a presença
da raioria dos seus membros.
Art.25 — Compete ao conselho deliberativo:
h Convocara-assembleia geral extraordináriaconforme.o item UU do Art1S;
H) Deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria e pelo conselho 1)
dando parecer sobre assuntos que adiretoria tiver desubmeter a assembleiageral,
HI) Solicitar informações à diretoria ou ao conselho fiscal sobre quaisquer assunto
competência destes órgãos;
Iv) Julgar faltas praticadas pelos diretores e conselheiros,
V) Conceder, por proposta da diretoria, títulos de sócio benemérito;
VI) Resolver casos omissos no presente estatuto.
2 ad
 
 
 
30
31
Capítulo VII
DO CONSELHO FISCAL
Art.26 — A entidade terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento de modo
permanente, O qual será sempre composto, de no mínimo três membros efetivos, e suplentes em igual
número, eleito bianualmente, nos anos pares pela assembleia geral, a qual elegerá em sua primeira
reunião anual, o seu presidente.
Art.27 — Os membros do conselho fiscal, em virtude de suas atribuições, serão preferencialmente
contabilistas ou pessoas que tenham conhecimentos-contábeis.
Art.28 — Compete ao conselho fiscal:
|) Examinar, periodicamente e sempre que achar de seu dever, os livros e documentos
contábeis da entidade, bem como. fiscalizar os atosda diretoria everificaro cumprimento
dos seus deveres legais € estatutários, solicitar da diretoria qualquer esclarecimento que
julgar necessário ao desempenho de suas atribuições.
H) Darparecer, anualmente, sobre O relatório da diretoria, do BalançoFinanceiro e da Relação
de Bens;
á
) Reclamar providências da diretoria e do conselho deliberativo quando, no âmbito de sua
competência julgar necessário.
Capítulo IX
DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS
Art.29 — À administração do centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas- Lions competirá à
diretoria que é o órgão executivo por excelência e O instrumento mediante O qual operao plano de
administração.
Art.30 = A diretoria será composta por associados fundadores, bem como por associados efetivos,
observadas as restrições contidas no estatuto.
Art.31 — O mandato da diretoria terá duração de um ano, à qual será eleita pela assembleia geral, e
sera empossada na própria reunião que a elegeu.
Art.32 - A diretoria da entidade-será composta pelos seguintes membros:
1) Presidente;
11) Vice-presidente;
HI) 1º Secretario;
Iv) 2º Secretario;
V) 1º Tesoureiro;
VI) 2º Tesoureiro,
vi) Três vogais.
Art.33 — As decisõesda diretoria serão tomadas sempre pelamaioria dosseus membros present
reunião, e será instalada com à presença minima de quatro membros.
& Unico: Na ausência temporária ou impedimento do presidente, sua substituição será efetuada
vice-presidente ou pelos demais membros, na ordem em que seencontram no Art.30, sendo quej em
caso de afastamento definitivo do vice-presidente, do 2º secretário e do 2º tesoureiro, esta
ocupada por um ou mais vogais, conforme indicação do presidente.
Art.34= Competeàdiretoria, além de outras atribuições explícitas, contidas neste estatuto as seguintes
prerrogativas:
9 Elaborar o regimento interno da entidade, submetendo-a a aprovação do conselho
deliberativo;
o) Cumprire fazer cumprir este estatuto, bem como-seu-regimento intemo efazer cumprir as
deliberações dos órgãos superiores;
 
 
 
31
32
HH) Apresentar a assembleia geral os relatórios de suas atividades, obalanço financeiro e a
relação de bens, com o respectivo parecer do conselho fiscal; IV) Propor a assembleia geral, de acordo com o conselho deliberativo, a reforma do estatuto da entidade, na sua totalidade ou parcialidade; V) Deliberar sobre a aceitação de crianças. no estabelecimento da entidade, fixando normal para o procedimento;
VI) Administrar todos os serviços prestadospela entidade; VII) Fixar as contribuições dos associados.
Capítulo X
DO PRESIDENTE
Art.35 - Compete ao presidente:
b) Representar aentidade ativa-e passivamente, em juizo ou fora dele;
H) Superintender, fiscalizar e intervir na sua administração; -
HI) Assinar todo e qualquer contrato e convênio;
IV) Movimentar, juntamente-com o tesoureiro, as contas bancárias, sacar valores numéricos,
e assumir obrigações de ordemfinanceira:
V) Preparar anualmente o relatório da diretoria e os balanços, submetendo-os ao parecer do
conselhofiscal e à aprovação da assembleia geral;
Vi) Convocar a assembleia geral conforme Art.15.
Art.36 — O vice-presidente éo assistente natural, substituindo-o nos seus impedimentos e em suas
ausências, bem como o auxiliando no desempenho de suasfunções.
Capítulo XI
DA SECRETARIA
Art.37 — Compete ao 1º Secretário:
Db) Secretariar as reuniões da diretoria e da assembleia geral, pessoalmente ou supervisionar
o secretario para isso contratado;
HI) Assinar juntamente com o presidente as correspondências da entidade, bem como os
títulos de sócios beneméritos;
W1) Dirigir os serviços da Secretaria, bem como a organização dos arquivos da
correspondência edetodos os documentos e papeis de interesse;
IV) Fiscalizar e supervisionar a organização dos arquivos e dos cadastros individuais de cada
criança matriculada na entidade;
Art.38 — O 2º Secretário substituirá o 1º Secretario nos seus impedimentos e ausências, auxiliando-o
no desempenho de suas funções e atribuições.
Capítulo XI
DA TESOURARIA
Art.39 — Compete ao 1º Tesoureiro:
1) Ter sob sua-direta responsabilidade o: Livro Caixa e promovera escrituração do movimento
financeiro e patrimonial, apresentando, anualmente ao parecer do conselho fiscal e à
aprovação da assembleia geral e o balanço patrimonial, bom como a relação de bens;
H) Contratar, junto com presidente, profissional habilitado para organização dos serviços de >
escrituração contábil e demais trabalhos da tesouraria e da secretaria quando se Edé
necessário; E Ê
 
33
Assinar, junto ao presidente os cheques, as obrigações de ordem financeira e demais 1)
papeis relativos a movimentação do patrimônio social,
Cobrar e receber convênios, contribuições, taxas e outras receitas fornecendo os
dimentos & ausências, auxiliando-o
IV)
respectivos recibos.
Art.40 — O 2º Tesoureiro substituirá o 1º Tesoureiro nos seus impe
comunicando o falto nas suas atribuições.
Art.41 — Ocorrendo vagas em cargos da diretoria caberá a ela nomear substituto,
ao conselho deliberativo.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
mico e financeirocoincidirá com'o-ano civil, encerrando-se em 31 de
nanceiro e o balanço patrimonial, Art.42 — O exercício social, econô
dezembro de cada ano, ocasião em que será procedido o balanço fi
Infantil Ledi Maas — Lions,terá duração indeterminada,
sembleia geral em reunião extraordinária, especialmente
inima-de2/3 dos associados e mediante a aprovação de
bem como a relação de bens da entidade.
Art.43 - O Centro Beneficente de Educação
podendo serdissolvido por deliberação da as
convocada para esse fim, com a presença m
todos os associados presentes.
Art44 - Em caso de dissolução da entida
remanescente será destinado a uma entida
Nacional de Assistência Social e no Conselho
de ou extinção da entidade, O eventual patrimônio
de congênere: devidamente registrada no Conselho
Municipal de Assistência Social ou órgão público com
ão respondem subsidiariamente pelas obrigações finalidades afins.
Art.45 — Os associados, diretores e conselheiros, n
do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas — Lions.
Art.46 — Os cargos de diretoria, conselho deliberativo e con
sem remuneração de qualquer natureza ou distribuição dos lucros, bonificação ou vantagens.
Art.47 — O presente estatuto, que revoga & torna-sem efeitoo estatuto anteriormente existente, somente
poderá ser alterado ou modificado em qualquer tempo,por assembleia geral convocada especialmente
idos pelo-conselhodeliberativo na formado item
selho fiscal serão exercidos gratuitamente,
teestatuto serão resolvi
dAT Toledo, 04 de março de 2019.
para este fim.
Art.48 — Os casos omissos nes Vil do Ae 22 do presente estatuto.
[
 
Ruy Retna Junior
Advogado OABIPR 024841
/
 
34
 
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Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas- Lions
Rua Olívia Leonardi, 61 - 85909 628 Centro, Toledo/PR
CNPJ: 78.116.217 - 0001-59 Fone: (45) 3252 4021
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 13/05/2019
DATA LOCAL E HORA. 13/05/2019 — 20:00 HORAS - NAS DEPENDENCIAS DO CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI MAAS LIONS, RUA OLIVÍA LEONARDI- Nº 61, CENTRO- TOLEDO-PR
MESA — Presidente do Conselho Deliberativo — José Carlos Dal Bosco, Presidente da Diretoria- Adenir Pedro Bortolotto, 1º Tesoureiro: Geraldo Antkiewicz da Rosa, 1º
Secretaria- Márcia Scherer Vanzella.
MATÉRIA - Prestação de Contas da Diretoria, Gestão 2018-2019
MATÉRIA VOTADA:1 - Aprovação do Balanço Financeiro 2018-2019 e relação de Bens com parecer favorável do Conselho Fiscal o qualreflete o Demonstrativo da Conta
de Receita- Despesas Gerais e Resultados, sendo a Receita Anual de R$ 474.005,41 (
Quatrocentos e setenta e quatro mil e cinco reais e quarenta e um centavo) as Despesas
totalizaram R$ 411.404,05 ( Quatrocentos e onze mil e quatrocentos e quatro reais e
cinco centavos), com Superávit de R$ 62.601,36 sessenta e dois mil seiscentos e um
reais e trinta e seis centavos) Aprovado por Unanimidade.
2- Eleição da Nova Diretoria 2019-2020 Constituída por:
Presidente: Osmar Henri Vanzella; Vice- Presidente: Marilza Kimie Ito; 1º Tesoureiro:
Marco André Pazzuk Manfio; 2º Tesoureiro: Marcos Rogério Sisti; 1º Secretária:
Márcia Scherer Vanzella; 2º Secretária: Mutsuka Ida Hayashi.
VOGAIS: Adenir Pedro Bortolotto; Geraldo Antkiewicz da Rosa; Edilson Luiz Utzig.
ENCERRAMENTO -— Nada mais tendo para constar, lavrou-se a competente ATA,
lida e achada de acordo foi assinada pelos presentes.
A Presente Ata é resumo fiel da ATA na folha 22 (Verso) e folha 23 do livro 02 próprio
de Assembleias Gerais. a
 
 
 
 
AR «LBGHOSARIA
ES 2a
36 CMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL o
aepa e TOLEDO - PR
COMPROVANTE DE MANUTENÇÃODAINSCRIÇÃO NO CMAS
INSCRIÇÃONº 002
O CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI
MAAS LIONS, CNPJ nº 78.116.217/0001-59, com sede na Rua Olívia Leonardi, nº 61,
Centro, Toledo-PR, é inscrito neste Conselho, sob o número 002, com aprovação da
manutenção de inscrição através da Resolução nº 36, de 06 de novembro de 2019.
A entidade executa os seguintes serviços, programas, projetos:
I- Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
II - Programa: Programa Protagonismo Infantil Pró-Criança.
III - Projetos: 1) Parque/Recreação; 2) Horta - Alimentação Saudável, 3) Eu Penso; 4)
Educação Ambiental; 5) Leitura; 6) Artes; 7) Psicomotricidade; 8) Teatro na Escola; 9)
Encontro de Famílias Fortalecimento Vínculos Familiares; 10) Ciências; 11) Sessão
Cinema; 12) Espanhol.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado, em
conformidade com o Artigo 18 da Resolução nº 25/2012-CMAS.
Toledo, 06 de novembro de 2019.
ÉS a
to DecaJaz Dieta
MARIA INÊS BORGES MÂNICA
Presidente do CMAS
Gestão 2017-2019
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3737
TOLEDO - PR
 
COMPROVANTE DE MANUTENÇÃODAINSCRIÇÃO NO CMAS
INSCRIÇÃONº 002
O CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI
MAAS LIONS, CNPJ nº 78.116.217/0001-59, com sede na Rua Olívia Leonardi, nº 61,
Centro, Toledo-PR, é inscrito neste Conselho, sob o número 002, com aprovação da
manutenção de inscrição através da Resolução nº 47, de 07 de novembro de 2018.
A entidade executa os seguintes serviços, programas, projetos:
I — Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
I - Programa: Programa Protagonismo Infantil Pró-Criança.
II - Projetos: 1) Recreação; 2) Horta, 3) Sucata; 4) Eu Penso; 5) Educação Ambiental;
6) Leitura; 7) Artes; 8) Psicomotricidade; 9) Encontro de Famílias; 10) Ciências; 11)
Sessão Cinema; 12) Espanhol.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado, em
conformidade com o Artigo 18 da Resolução nº 25/2012-CMAS.
Toledo, 07 de novembro de 2018.
MARIA INÊS BORGESMÂNICA
Presidente do CMAS
 
= TE E RR .. == .. Co. ca “am “e o Pd PARA A PS
 
38
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 
 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
 
 
NUMERO De INSCRIÇÃO COMPROVANTEDE INSCRIÇÃOEDE SITUAÇÃO
|
odages.
78.116.217/0001-59 pdoe CADASTRAL taperaes
 NOME EMPRESARIAL
 
 
CENTRO BENEFICENTE DE EDUCACAO INFANTIL LEDI MAAS-LIONS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) , PORTE
sciesoiem | DEMAIS
 
 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
 
 
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
GÓDIGOEDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
 
 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
 
 
 
 
399-9 - Associação Privada
 
 
 
 
 
 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R OLIVIA LEONARDI 061 SERIE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO , ur
85.909-628 VILA BRASIL TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CBLEDIMAASGYAHOO.COM.BR 
 
(45) 3252-4021
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
 
 
dededrdede
SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/09/2005
 
 
 
 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dededededririche
inteira 

 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/04/2020 às 10:42:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/
38
39
 
minRIAARS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
 
 
 
CERTIDÃO NEGATIVA 11380/2020
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO IMPORTANTE: PERÍODO COMPREENDIDO NESTA
CERTIDÃO.
 
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
 
descrita abaixo.
VALIDADE: 22/05/2020 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH2JXXXSQQEA
 
 
 
RAZÃO SOCIAL: CENTRO BENEFICENTE DE EDUCACAO INFANTIL LEDI MAAS-LIONS
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃOESTADUAL ALVARÁ 2764 
2764 78.116.217/0001-59
ENDEREÇO
 
Rua Olivia Leonardi, 196 - Vila Brasil CEP: 85909690 Toledo - PR
ATIVIDADES ,
Atividades de associações de defesa de direitos sociais, Atividades associativas não especificadas anteriormente,
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
39

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40
 
 
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LEL Nº 1,265/86
DATA: Z5 de abril de 1986. |
SOMULA: Declara de utilidade prbudica &
 
Creche Lions Ledi Maas.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE 'OLEDO, pr seus
aprovou e o prefeite|Muni-
 
representantes na Câmara Municipal,
cipal, em seu nome, sancions a seguinte Lei: |
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LE didad jo - Fica declarada de ArL
pública a Creche Lions Ledi Mass, da cidade de Toledo, Aetita
de beneficente sem fins cucrarivos, com sede e foro na Bmarca
e Município de Toledo, Estato do Paranã. E
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22 - Esta Lei entrará em vigbr na
revogadas 35 disposições em corirário:
dava de sua publicação,
E: DO PREFEITO DO MUN! CIP] DE
abr il de 1986
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em 25 de TOLEDO, Estado do Paranã,
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SAEREJTO DO MUNICÍZIO DE ++ EO
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IVANIR/ÂNGELO TOFFOLO
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41
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
 
 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X
 
de Março de: 2020...» Edição nº 2.546 Página 9
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME/TOLEDO,
SÍNTESE DOS ATOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA MARÇO/2020
(Atendimento ao Art. 82 da Lei Municipal nº 2.026/10)
1- PROCESSOS CONCLUÍDOS e APROVADOS:
1.1-= CEB e CLN — Processo nº 12/2019 — Sistema Municipal de Ensino
Assunto: Revisão da Deliberação da Educação Especial: Normas e Parâmetros municipais para
Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, para a Educação Infantil, os anos iniciais do
Ensino Fundamental e para a Educação de Jovens e Adultos — Fase |, do Sistema Municipal de Ensino de
Toledo, com vigência a partir de 2020, Relatoras: Marlize Justina Miquelon, Doralice Conceição Pizzo Diniz com relatoria Ad Hoc de Aline Keryn
 
e
a
a "Soarço ENE 1.3 - CEB e CLN - Processo nº 004/2020 — Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da
Caridade de São Vicente de Paulo Assunto: Renovação do Credenciamento da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da
Caridade de São Vicente de Paulo, Mantenedora do Colégio Vicentino Imaculado Coração de Maria -
INCOMAR - para oferta da Educação Infantil, Modalidade Creche, crianças de zero a três anos e para
crianças de 4 e 5 anos, em Pré-Escola; Relatoras: Aline Keryn Pine Fabricia Nogueira com relatoria Ad Hoc de Maura Regina Teixeira
1,4 = CLN - Processo nº 006/2020 - Instituição Adventista Sul Braslleira de Educação
Assunto: Credenciamento da Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, Mantenedora da Escola
Adventista de Toledo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, para a oferta de Educação Infantil, para
Crianças de O a 3 Anos, na Modalidade Creche, e para Crianças de 4 e 5 Anos, na Modalidade Pré￾Escola. Relatora: Marlize-Justina Miquelon E CR ado
1.5 - CEB e CLN - Processo nº 007/2020 - Escola Adventista de Toledo
Assunto: Autorização Inicial de Funcionamento da Escola Adventista de Toledo, para a oferta da
Educação Infantil, para crianças de O a 3 anos , na Modalidade Creche, e para crianças de 4 e 5 anos em
Pré-Escolar, localizada na Rua Urugual nº 953, Jardim Gisala — Toledo-PR
Relatores: Eliana de Fátima Buzin e Valdemir Domingues Fernandes Ladeia
1.6 - CEB — Processo nº 008/2020 —- Colégio Comunitário de Toledo
Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, para atendimento de
crianças de O a 3 anos, na Modalidade Creche, e crianças de 4 e 6 anos em Pré-Escola, Colégio
Comunitário de Toledo — Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio,
Relator: Edmilson Augusto de Morais
2 - PROCESSO EM ANÁLISE:
2.4 - CEB - Processo nº 005/2020 - Escola Municipal Presidente Tancredo de Almelda Neves
Assunto: Renovação da Autorização de Funcionamento, para Atendimento Educacional Especializado —
AEE em Sala de Recursos Multifuncionals = SRM - Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida
Neves.
Relatora; Fernanda Maria Soprani
Toledo, 12 de março de 2020.
Eliana de Fátima Buzin
Presidente do CME/Toledo
Portaria nº 324/2019
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO - CME
Rua General Rondon nº 2195 - CEP: 85-902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8305
eme.toledoG)toledo.pr.gov.br cme.toledoDhotmail.com
42
 
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Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas - Lions
Rua Olívia Leonardi, 61 - 85909 628 Centro, Toledo/PR
CNPJ: 78.116.217 — 0001-59 Fone: (45) 3252 4021
cbledimaas(Dyahoo.com.br
LED MAAS - LIONS
Toledo, 29 de abril de 2020.
Of. 023/2020
A
Prefeitura do Município de Toledo Pr.
Departamento de Patrimônio
Conforme solicitação, estamos enviando os projetos de utilização do terreno (mapa em
anexo), sendo que no mesmo a instituição irá construir uma quadra esportiva para
desenvolvimento de atividade de esporte e cultura das crianças, também será utilizado um
espaço para desenvolvimento de oficinas do verde com a construção de uma horta e também
iremos modelar toda o acesso de entrada, isto porque O atual não traz segurança na entrega €
retirada das crianças por parte das família.
Segue propostas de utilização do terreno em epígrafe.
Certos de vossa costumeira colaboração
Atenciosamente
 
Osmar
 
Henri vanzella
Presidente
Centro Beneficente d e Educ. Infantil Ledi Maas - Lions
42
43
 
 7ºTÉRRENO CMEI”
 
- EXISTENTE EAA
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RUA ARMANDO LUIZ ARROSI
SITUAÇÃO |
ESC. 1:500
 
ANEXO 01 
RUA OLIVIA LEONARDI
 
43
 
44
 
ANEXO 02 TERRENO CMEI EXISTENTE IMPLANTAÇÃO
ESC. 1: 250
 
31,50 32,00
CANCHA PARA PARQUINHO PÁTIO
ESPORTES
Dimensão: 8 x 16 metros Dimensão:Bx 16 metros
Área: 128,00 m2 Área: 128,00 m2 
 38,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Dimensão: 18 x 7 metros Área: 126,00 m2 sro
NOVO ACESSO PEDESTRES - calçada: 70,00 m2
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E me otaAQESSO VEÍCULOS——
A: B8,00m2
 
 
 
 
 
 
RUA ARMANDO LUIZ ARROSI
45
 
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
 
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº 242/2020 — 3PJ Toledo, 29 de maio de 2020
Ref. PA nº 0148.20.000873-5
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da 32 Pro￾motoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, HI e VI, da Consti￾tuição Federal, art. 8º, $ 1º, da Lei nº 7,347/85, an. 26, 1, da Lei nº 8.625/95, e
| artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, em resposta ao ofício nº
304/2020-GAB, ENCAMINHA uma via do parecer emitido por este órgão ministe￾rial, O qual versa sobre o enquadramento ou não, à Recomendação Administrativa
nº 01/2008, da intenção de desapropriar imóvel, com dação em pagamento, visan￾do a instalação do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Mass.
Atenciosamente,
G| OVAN! Assinado de forma digital
por GIOVANI FERRI
Dados: 2020.05.29
F ERRI 14:38:46 -03'00'
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Exmo. Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal
Toledo/PR
 
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355
45
46
 
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
OBJETO: AVERIGUAR A LEGALIDADE OU NÃO DE PROPOSTA DESAPROPRIAÇÃO E DAÇÃO EM
PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI MASS
LIONS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, EM VIRTUDE DA RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA 001/2008 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCADE TOLEDO.
Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Habitação e Urbanismo via Oficio nº 304/2020-GAB, o Município de Toledo notícia que formalizou a
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de 1.228,50m2, a ser
desmembrada da chácara 120-D, matrícula 32.913 do 1º. Serviço de Registro de Imóveis de Toledo.
A justificativa do Município de Toledo está embasada na necessidade de
viabilizar a instalação e funcionamento do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Mass Lions,
mediante futura permissão de uso pela entidade.
Conforme Parecer Mercadológico n. 05/2020, o imóvel a ser adquiridos
desapropriado pelo Poder Público foi avaliado em R$500.550,00. Como parte do pagamento o
Município de Toledo propôs ao proprietário dos bens a dação em pagamento através do Lote Urbano
n. 200, da quadra 78, desmembrado da chácara 01-B-1, com área de 924,96m2, sob matrícula
15.737, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, avaliado em R$400.000,00, conforme Parecer de
Avaliação Mercadológico 03/2020. O restante do valor, no importe de R$100.550,00, será pago pelo
Município de Toledo em moeda corrente após formalizada a desapropriação.
Informa que o imóvel público que será objeto de dação em pagamento
é de uso institucional, mas que nas imediações do bairro já existem diversos equipamentos públicos
instalados e em funcionamento, tais como escolas, creches, praças, centro comunitários, centro de
idosos, posto de saúde, etc., de forma que a dação do imóvel público não trará qualquer prejuízo ao
interesse público.
Em vista disso, para possibilitar a desapropriação e dação em
pagamento, o Município de Toledo informa que irá encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal de
Vereadores para formalizar o acordo, motivo pelo qual solicita parecer da Promotoria de Habitação e
Urbanismo em virtude da Recomendação Administrativa 01/2008 expedida pelo Ministério Público e
acatada pelo Poder Executivo e Cartórios de Registro de Imóveis, que envolve a desafetação de
imóveis de uso institucional.
É o breverelato.
| - Inicialmente, determino a instauração de PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO com base no art.82,inciso Il e art.99 do Ato Conjunto 001/2019-PGJ/CGMP, que
autoriza o
 
Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas, inclusive do Processo Legislativo,
46
4747
 
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
ora imprescindível para eventual formalização da desapropriação e dação em pagamento, vez que
compete ao Poder Legislativo aprovar ou não a desafetação de bens públicos de uso institucional.
ll - A seu turno, frise-se que em virtude da Recomendação
Administrativa 01/2008 expedida pelo Ministério Público e acatada pelo Poder Executivo e
Cartórios de Registro de Imóveis, torna-se necessário que a Promotoria de Habitação e Urbanismo
verifique a legalidade ou não da proposta sob o âmbito da legislação urbanística e se há ou não
enquadramento na citada Recomendação, inclusive para eventual acompanhamento de Processo
Legislativo envolvendo a matéria, visto que eventual desafetação e permuta necessariamente
envolverá Projeto de Lei a ser submetido ao crivo da Câmara Municipal.
No caso em exame, verifica-se que o caso constitui situação excepcional
não abrangida pela Recomendação Administrativa 001/2008, pois envolve interesse público a admitir
a desapropriação e dação em pagamento, não havendo destinação desvirtuada da área institucional.
Ressalte-se que a Recomendação Administrativa 001/2008 foi oriunda
de procedimentos irregulares do Município de Toledo envolvendo permuta e desafetação de áreas
institucionais, exigindo do Ministério Público a adoção de medidas para evitar a responsabilização
dos gestores pela aplicação equivocada da Lei de Parcelamento de Solo Urbano.
Entretanto, face a finalidade da pretendida desapropriação e dação em
pagamento, de interesse eminentemente público, não se vislumbra enquadramento na
Recomendação 001/2008, pois será mantida a finalidade pública dos imóveis que serão integrados
ao patrimônio público.
Nesse sentido, verifica-se que todos os imóveis foram avaliados para os
fins visados. O imóvel particular objeto de desapropriação foi avaliado em R$500.550,00, ao passo
que o imóvel público foi avaliado em R$400.000,00. O restante do valor, no importe de
R$100.550,00, será pago pelo Município de Toledo em moeda corrente após formalizada a
desapropriação. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao erário.
A seu turno, vemos que o imóvel público objeto de dação em
pagamento está categorizado como bem de uso institucional (matrícula 15.7371), sendo passível de
desafetação, pois está sem utilidade pública num bairro onde já existem inúmeros equipamentos
que servem a população, tais como escolas, creches, praças, centros comunitários, associações,
posto de saúde, etc.
Ademais, verifica-se que o imóvel particular que será desapropriado
visa ao atendimento de políticas públicas essenciais, pois no local será instalado o Centro
Beneficente de Educação Infantil Ledi Mass Lions, mediante futura permissão de uso pela entidade.
Conforme consta dos autos, o projeto visa ao desenvolvimento de
atividades sociais, educativas, assistenciais e culturais na área de educação infantil, evidenciando-se
o interesse
 
público que envolve a matéria.
48
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Nesse vértice, o Ministério Público não vislumbra desvirtuamento da
área institucional, não sendo hipótese de enquadramento na Recomendação Administrativa nº
001/2008 para obstar a alteração da área de uso institucional para fim diverso daquele pré
estabelecido, vez que envolve situação excepcional e devidamente justificável.
Aliás, está em discussão um interesse eminentemente público
vinculado à política assistencial educacional do Município de Toledo,já que envolve a necessidade
de ampliação de serviço público essencial para atendimento da demanda municipal nas áreas de
assistencial social, cultura e educação.
 
Portanto,indiscutivelmente a proposta de desapropriação e dação em
pagamento entre o imóvel particular e o imóvel público se revela vantajosa sob o aspecto
patrimonial e social, pois permitirá o atendimento de atividade de eminente interesse público pela
municipalidade. 
afetado será destinado para fins sociais de atendimento a políticas públicas assistenciais e
educacionais, evidenciando-se que o Município de Toledo não terá qualquer prejuízo patrimonial.
Sob outra vertente, destaque-se que no tocante às áreas institucionais,
o Município possui discricionariedade para definir a destinação dessas áreas de acordo com os
anseios da sociedade (edificação de parque, escola, creche, posto de saúde, entidades assistenciais),
com o objetivo de satisfação do interesse público, desde que não ocorra desvirtuamento dos fins
visados, O que não é o caso.
Portanto, dentro do exercício de sua competência complementar
estabelecida pelo artigo 30, incisosIl e VII! * c/c o art.182 * da Constituição Federal e art.11 de sua Lei
Orgânica”, o Município de Toledo possui autonomia administrativa para executar a política urbana de
acordo com diretrizes voltadas ao atendimento do interesse público.
No caso em exame não há dúvidas de que a pretensão objetiva o
atendimento de interesse eminentemente público, qual seja, permitir que o Município de Toledo
promova a ampliação do setor de educação infantil através da implantação do Centro Beneficente de
Educação Infantil Ledi Mass Lions.
Ademais, verifica-se que o projeto desenvolvido pelo Lions Clube de
Toledo
 
já atendia, no ano de 2015, 105 (cento e cinco) crianças carentes no período integral, em
1 Art 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; |l - suplementara legislação federal e a estadual no
que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
2 Art 182, A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conformediretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
3 Art, 11: Compete, ainda, ao Município suplementara legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento
 
e da ocupação do solo, a par de outraslimitações urbanísticas gerais,
48
49
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
espaço restrito, sendo que desde àquela época a instituição já vinha postulando auxilio ao Município
de Toledo para ampliar seu espaço físico e continuar desempenhando o relevante serviço social
prestado à coletividade.
Nessa ótica, frise-se que o Centro Beneficente Ledi Mass é instituição
registrada perante o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Assistência Social, sendo inclusive entidade de
utilidade pública nos âmbitos Municipal (Lei 1.265/1986) e estadual (Lei 175/1997).
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos impeditivos
para formalizar a pretensão, vez que seu propósito atende ao interesse público, havendo
observância à Recomendação Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da Comarca de
Toledo, que exigiu dos órgãos públicos a necessidade de estrita observância da Lei Federal nº
6.799/79 no que tange à destinação de áreas institucionais para instalação de equipamentos urbanos
(art. 4º, caput) e consecução de fins comunitários, constituindo-se, nos termos dos artigos 17 e 22 da
Lei 6.766/79, bens de uso comum do povo.
Destarte, conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao poder
público ordenar o crescimento das cidades, pois “essa ordenação da cidade e das aglomerações
humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” *, lembrando-se que o crescimento
das cidades e a expansão urbana são fenômenos dinâmicos que exigem constante preocupação da
administração pública, a quem se defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município
visando atingir objetivos urbanísticos.
Portanto, no campo do direito urbanístico deve o poder público
preocupar-se com o “triplo objetivo de ordenação, humanização e harmonização dos ambientes em
que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos que regem à disciplina das áreas institucionais não
podem ser avaliados sob uma interpretação meramente literal.
Diz-se isto quando não há qualquer indicativo de prejuízo, já que O
imóvel particular a ser gravado irá substituir a finalidade inicial do imóvel público e permitir a
execução de atividade eminentemente pública, também objeto de interesse coletivo e social.
Portanto, ao se limitar a ação da administração local, impedindo
qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do povo, que vise dar-lhes outra
destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar a aplicação dessa norma
constitucional em direção absolutamente contrária ao objetivo que a inspirou, qual seja, o interesse
público.
 
“Em Em à, considerando que a pretensão encontra fundamento no
interesse público, bem como atende a finalidade urbanística, não se vislumbra desvirtuamento da =
 
* MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo: RT, v. V, p. 15, 1981.
s*DALARI, Adilson
 
de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Temas de Direito Urbanístico - 1, São Paulo: RT, 1987, p. 126
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50
 
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
 
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
pretensão do Município de Toledo, mas apenas uma redefinição da finalidade precípua da área
originária com o objetivo de atender o interesse público.
 
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra óbice à pretensão,
vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008.
Contudo, obrigatoriamente a desapropriação, dação em pagamento e
desafetação do imóvel público deverão ser submetidas ao crivo do Poder Legislativo através de
Projeto de Lei.
Também deverá o imóvel particular ser gravado como área de uso
institucional para atendimento de interesse público, na forma do art.4º, caput, da Lei Federal nº
6.799/79.
Após regular autuação e registro dos autos como Procedimento
Administrativo, comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá na sequência
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que eventualmente aprovar a
permuta.
Expeça-se ofício à Presidência do Centro Beneficente de Educação
Infantil Ledi Mass para ciência do deslinde do procedimento.
Toledo, 29 de maio de 2020.
Assinado def digital GIOVANI corciovanrERa
Dados: 2020.05.29 FERRI 14301 0300
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
 
50