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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 22 de maio
de 2020, com a empresa V. A. Kaiser & Cia. Ltda., consistente no pagamento da
importância de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), a título de
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em
decorrência de acidente motivado pelo mau funcionamento/defeito do semáforo
existente no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Avenida José João Muraro,
ho dia 19 de novembro de 2019, conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 62794/2019.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de junho de2020...
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº44, de 9 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 22 de maio último, o Município de Toledo firmou o incluso
Termo de Transação Extrajudicial com a empresa V. A. Kaiser & Cia. Ltda.,
visando ao estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados
no veículo marca GM, modelo S10, placa AUB-7518, ano de fabricação
2011/2011, de propriedade da empresa.
O acidente que ocasionou mencionados danos ocorreu no dia 19 de
novembro de 2019, em consequência do mau funcionamento/defeito do semáforo
existente no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Avenida José João Muraro,
conforme Boletim B.O. nº 20191119153400, elaborado pelo Departamento de
Trânsito e Rodoviário deste Município (cópia em anexo), vídeo constante do
arquivo que se encaminha a essa Casa juntamente com esta justificativa e demais
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
62.794, de 26 de dezembro de 2019.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), cujo pagamento ficou condicionado
à prévia autorização por parte desse Legislativo, consoante Cláusula Quinta do
mencionado Termo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômicojurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação
nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres
constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também como
justificativa complementar da inclusa proposição, extraindo-se do parecer jurídico
o seguinte:
“Em análise final da situação posta, tem-se que o cotejo entre a
documentação juntada ao pedido com as imagens constantes do DVD
revelam que o poste de sinalização semajórica existente no cruzamento
onde ocorreu o acidente de fato apresentou defeito no momento dos fatos,
restando comprovado que o acidente foi causado pelo seu mau
funcionamento, razão pela qual o requerente deve ser ressarcido, nos
termos do art. 37, $ 6º da CF.”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em
Termode Transação Extrajudicial”.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento de 2020 contempla dotação para gastos dessa
natureza — conta 00030. Como, todavia, o saldo nela existente é insuficiente
para o cumprimento do ajustado no acordo em questão, na próxima proposição
de abertura de crédito adicional a ser encaminhada a esse Legislativo será
incluída a respectiva suplementação, para complementar o valor necessário à
realização da referida despesa.
Respeitosamente, ” ss
LUCIO DE CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e V.A. KAISER & CIA LTDA,na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Sr.
Prefeito, LÚCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDORe, de outro lado, V.A. KAISER & CIA LTDA,pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Tupã, nº 95, sala 01, inscrita no CNPJ nº
02.940.902/0001-33, representada por seu sócio-administrador, VICTOR
ANTONIO KAISER, com poderes devidamente outorgados para a prática
deste ato à CARLOS EDUARDO KAISER.brasileiro, empresário, casado,
gá aa E portador de Cédula de identidade RG nº 9.211.549-6 e CPF/MF nº
ont 057.999.819-36, residente e domiciliado na Rua Protásio Alves, 205,
apartamento 10, Bairro Tocantis, Município de Toledo, Estado do Paraná,
doravante denominada simplesmente CREDORA, objetivando evitarem
litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro,
pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é proprietária do veículo marca
GM, modelo S-10, placa AUB-7518, ano de fabricação 2011/2011, cor verde, chassi nº
9BG138VJ0BC451014. No dia 19/11/19, no cruzamento da Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida José
João Muraro. referido veículo colidiu com outro veículo, devido ao mau funcionamento do semáforo
instalado no local, o que acarretou danos e prejuízos à credora, fato este que gerou o requerimento do
protocolo sob o nº 62794/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Reconhecendo, diante do que restou apurado no
âmbito do processamento do referido protocolo nº 627794/2019, a sua responsabilidade pelos danos
causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR,neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos à
mesma, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar
o pagamento do montante de R$ 3.690,00 (três mil e seiscentos e noventa reais), valor este a ser pago de
acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, possa ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seia ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais exigir do
DEVEDORse não o curnprimento daquilo que ora é acordado.
Ee
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA:A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo à CREDORA lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
à CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito. pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA e DEVEDOR,
firmam o presente, acompanhado de duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias
de igual teor e forma.
DEVEDOR:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CREDOR: ; y, .
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CARLOS EDUARDO KAISER
TESTEMUNHAS:
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R.G.: lo. 664. 895+-0
CPF: gg4. Pi. 0852
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Nome:wc. Noraada proloão,
R.G.: 10 .576-148-5
CPF: 083.40). 6343
Endereço: ÉuaSuns persa fuso, 1596, 4PBapsudrre. Votado [PR
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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EXCELENTÍSISMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO (O
DO PARANÁ.
CARLOS EDUARDO KAISER, brasileiro, empresário, casado,
portador da cédula de identidade RG nº 9.211.549-6, inscrito no CPF/MF sob
nº 057.999.819.36 e da Carteira Nacional de Habilitação nº 05826302558
anexas!, residente e domiciliado na Rua Protásio Alves, 205, apartamento 10,
Bairro Tocantins, nesta cidade de Toledo, Estado do Paraná, respeitosamente
vem à Vossa Excelência para apresentar
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
RESSARCIMENTO DE DESPESAS
pelos fatos e razões que passa a expender:
| - DOS FATOS
No dia 19 de novembro do corrente ano, por volta das 15 horas,
quando trafegava com o veículo marca GM, modelo S-10, placa AUB-7518, ano
de fabricação 2011/2011, cor verde, chassi nº 98G138VJ0BC451014, pela Rua
Rui Barbosa, esquina com a Avenida José João Muraro, parou no semáforo que
apresentava sinal vermelho. Ao abrir o sinal verde para que pudesse prosseguir
pela Rua Rui Barbosa, sentido Avenida Parigot de Souza, colidiu com o veículo
GM-S-10, placa AQR-3231, cor preta, ano 2009, da cidade de Cascavel-PR, de
propriedade do senhor Jaciel Rossi Moreira que trafegava pela Avenida José
João Muraro, sentido Rua Barão do Rio Branco.
Ocorrida a colisão, constatou-se que ao mudar o sinal de
vermelho para verde em favor do Requerente, o semáforo também permaneceu
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Página 1 de 5
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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com sinal verde quando deveria mudar para vermelho para o outro condutor
que seguia pela Avenida José João Muraro, no sentido à Rua Barão do Rio
Branco.
A ocorrência do mau funcionamento do semáforo foi
constatada por terceiros que gravaram às imagens nas quais fica evidenciado o
defeito de sinalização no semáforo, do que produzem prova as anexas imagens.
Afora isto, o depoimento dos dois condutores lavrados no
Boletim nº BO 20191119153400, elaborado pelo Departamento de Trânsito e
Rodoviário deste Município, confirmam a ocorrência do defeito no semáforo.
Logo após o fato, O acontecido foi comunicado ao
Departamento de Trânsito que colocou o semáforo em funcionamento no modo
alerta e que, posteriormente, voltou a funcionar em grau de normalidade.
Cabe ainda informar que os dois Agentes da Guarda Municipal
que estiveram no local, de nomes GM Giaretta e GM Celso, comprovaram e
atestaram o mau funcionamento do semáforo nos vídeos que lhes foram
apresentados no momento.
| - DA PROPRIEDADE E DO USO DO VEÍCULO
O veículo conduzido pelo Requerente encontra-se em nome da
empresa VA Kaiser e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 02.940.9052/0001-33, da qual são sócios seu pai Victor
Antônio Kaiser e sua mãe Jacinta Welter Kaiser. º
Por ajuste entre os familiares o veículo dirigido pelo Requerente
é de seu uso exclusivo, cabendo ao mesmo suportar os gastos com manutenção,
como ocorre no caso presente.
Ill - DOS DANOS
O Requerente possui seguro de seu veículo junto à Seguradora
Liberty, conforme apólice nº 31-18-881.918, cuja franquia é de R$ 3.150,00 (três
mil, cento e cinquenta reais) conforme consta da folha 9/12 da anexa apólice de
seguro.
2 Arquivo com imagens
s Extrato da Ocorrência de Acidente de Trânsito
4 Certificado de registro é Licenciamento de Veículo
5 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
S Apólice de seguro Página 2 de 5
9
Considerando que o valor dos reparos ultrapassaram o valor da
franquia, o Requerente teve que suportar valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e
cinquenta reais) conforme nota fiscal nº 254, da empresa Fábio Martins,
autorizada pela Seguradora a efetuar os reparos.”
Afora isto, em vista dos danos causados à placa do veículo e,
considerando que aatual legislação não permite mais a fabricação de placas do
modelo antigo que estava em uso no veículo, o Requerente foi obrigado a
proceder à alteração da placa para O modelo Mercosul, dispendendo a
importância de R$ 200,00 (duzentos reais) com a fabricação da nova placa
conforme nota fiscal nº 4313 da empresa Master Placas Ltdae ainda o valor de
R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) referentes aos serviços de despachante
de trânsito para a alteração do modelo de placa, conforme nota fiscal nº 1184
do despachante Edwaldo Bruni Vieira? e novo Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo com a nova placa que passou a ser AUB-7F18.10
Totalizam, assim, os gastos despendidos pelo Requerente O
montante de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), do qual requer o
ressarcimento por parte desse Município.
IV - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Da forma como ocorreu O sinistro, motivado única e
exclusivamente por defeito no semáforo, conforme já atestado,é indubitável a
responsabilidade objetiva do poder público municipal e o seu dever de ressarcir
o Requerente, nos termos do contido no artigo 37, parágrafo 6 da Constituição
Federal que assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
$ 6º As pessoasjurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
7 Notafiscal nº 254 — Fábio Martins.
s Nota fiscal nº 4913 — Master Placas Ltda
9 Nota fiscal nº 1184 — Edwaldo Bruni Vieira
10 Novo Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo Página 3 de 5
10
No mesmosentido segue o entendimento jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE
DE TRANSITO - CRUZAMENTOS SINALIZADOS -
SEMAFORO DEFEITUOSO. Estando o sinal “verde” para
ambos os semáforos num cruzamento, configura-se
"defeito de serviço”, independente de existência ou não
de culpa do órgão encarregado; pelo qual deve ser
responsabilizada objetivamente a autoridade pública,
por tratar-se de atividade que envolve risco
administrativo.
E mais:
APELACAO CIVEL - INDENIZACAO - CULPABILIDADE DO
ESTADO - SEMAFORO DEFEITUOSO - "QUANTUM"
INDENIZATORIO - SUB-ROGACAO - HONORARIOS.
RECURSO DE APELACAO N. 1 PARCIALMENTE PROVIDO,
RECURSO DE APELACAO N. 2 e REEXAME NECESSARIO
IMPROVIDOS. "1. O acidente automobilístico decorrente
do precário funcionamento da sinalização semafórica,
em virtude de omissão de providencias necessárias
objetivando a segurança do transito, responde o Estado
pelos danos decorrentes desse evento, desde que não
provada a culpa da vítima.2. Integra o valor da
indenização os valores despendidos pela vítima na
recomposição de seu patrimonio.""3. A sub-rogação
convencional de que trata o artigo 986, inciso I, do
Código Civil transmite os direitos decorrentes da
obrigação originária em sua forma anterior, isto e, uma
obrigação que não tem os atributos de certeza, liquidez
e exigibilidade não se converte em tal somente pelo
negócio de sub-rogacao.4. A procedência parcial do
pedido inicial determina a aplicação do artigo 21, caput,
do CPC, devendo haver o rateio das custas e honorários
advocatícios entre as partes."!º
1 (TAPR - Terceira €. Cível (extinto TA) - ACR - 60817-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ivan
Bortoleto - Unânime - J, 07.12.1998)
1 (TAPR- Oitava C. Cível (extinto TA) - ACR - 90060-8 - Curitiba - Rel. Juiz Airvaldo Stela AlvesUnânime - J. 27.04.1998) Página 4 de 5
11
A doutrina acerca do assunto segue a mesma senda e no
entendimento de Hely Lopes Meirelles:
"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação
de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à
vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta
do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a
lesão sem o concurso do lesado. Tal teoria, como o nome
está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública
gera para os administrados e na possibilidade de
acarretar dano a certos membros da comunidade,
impondo-lhes um ónus não suportado pelos demais... ”
Diante dos fatos relatados e das provas produzidas resta
devidamente comprovada a responsabilidade do Município de Toledo em
ressarcir as despesas suportados pelo Requerente para reparar seu veículo.
V - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. Que seja recebido o presente Requerimento Administrativo
para Ressarcimento de Despesas, com os documentos que o
instruem;
2. Que seja autorizada a Fazenda Pública Municipal a ressarcir
a importância de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa
reais);
3. Protesta pela produção de outras provas, em especial, a
oitiva dos agentes da Guarda Municipal na pessoa dos GM
Giaretta e GM Celso.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Toledo, 26 de dezembro de 2.019
Carlos Eduardo Kaiser
Requerente
(Direito Administrativo Brasileiro, 26 a edição, 2001, Malheiros, pág. 611).
Página 5 de 5
12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO Página 1/4
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO dem amp
Extrato da Ocorrência de Acidente de Trânsito - BO: 20191 119153400 Nº Relatório: -
jadosdoBol
dentificação....... : 20191119153400 Data/Hora Comunicação: 19/11/2019 15:15 Data/Hora Fato: 19/11/2019 15:10
Tipo Acidente.....: ACIDENTE SEM VITIMA Tipo de Vítima: -
Deals R RUI BARBOSA CRUZAMENTO AV JOSE JOAO MURARO
igente................: GMO7S Equipamento: -
Jescrição...........: ACIDENTE EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, CONDUTORES RELATAM QUE NO
MOMENTO DA COLISÃO O SEMÁFORO APRESENTOU PROBLEMAS, FICANDO SINALIZAÇÃO
VERDE EM AMBOSOS SENTIDOS. QUANDO A EQUIPE ESTAVA NO LOCAL NÃO FOI CONSTATADO
ALTERAÇÃO ALGUMA NO SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. x
Dbservação.......:
nvolvidos
dentificação.......: O Placa: AUB7518
a,
Chassi: - RENAVAM: -
roprietário.........:
Yarca/Modelo....: GM/S10 RODEIO 2.8 D
Espécie: ESPECIAL
Zategoria........... : PARTICULAR Cor: VERDE Ano Fabr./Mod.: 2011
Aunicipio/UF......: -
País: BRASIL Origem DadosVeic.: -
Zondutor............. : CARLOS EDUARDO KAISER CNHI/UF: 05826302558 / PR
Tipo/Nº. Doe....... o
Complemento: - Telefone: -
>om Ferimento..: NÃO Óbito no Local: NÃO Recusou Socorro: NÃO Embriaguez: NÃO
Zondição Cond..: -
dbs.
Condutor...: -
)bservação....... 1
dentificação....... :4 Placa: AQR3231 Chassi: - RENAVAM:-
?roprietário.........:
Jarca/Modelo....: GM/S10 EXECUTIVE D 4X4 Espécie: ESPECIAL
Zategoria...........: PARTICULAR Cor: PRETA Ano Fabr./Mod.: 2009
Vlunicípio/UF......: -
Pais: BRASIL Origem Dados Veic.: -
Zondutor........... : JACIEL ROSSI MOREIRA CNH/UF: 02577461000 / PR
fipo/Nº. Doc....... re Complemento:- Telefone: -
>om Ferimento..: NÃO Óbito no Local: NÃO Recusou Socorro: NÃO Embriaguez: NÃO
Zondição Cond..: -
bs. Condutor... -
)bservação.......
E
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
Extrato da Ocorrência de Acidente de Trânsito - BO: 20191119153400
Página 2/4
Data: 2111
Hora, 15:3911
Nº Relatório; -
Fotos da Ocorrência de Acidente de Trânsito
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO Página 3/4
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIARIO aja La
Extrato da Ocorrência de Acidente de Trânsito - BO: 20191119153400 Nº Relatório: -
Fotos da Ocorrência de Acidente de Trânsito
15 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO Página 4/4
Data; 21/1 1
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIARIO e
Extrato da Ocorrência de Acidente de Trânsito - BO: 201911 19153400 Nº Relatório: -
Fotos da Ocorrência de Acidente de Trânsito
16
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO DEPTRANS
DEPARTAMENTO DE TRÂRSITO E RODOVIÁRIO
DECLARAÇÃO
nº: = =| Complemento: Endereço:
Cidade:
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47%:
Telefone (nº: (/. LE Sad
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2 nº: )
ATENÇÃO!
Esta declaração é individual! Reflita sobre O acidenta e procure constar principalmente:
JAVia que estava tansitando E o sentido que tomava,
2YA proximidade de qusl número, cruzamento ou estabelecimento onde ocorreu O acidente:
3) Dados sobre o outro envolvido (Placa. marcsimodelo, nome do condutor, etc).
4) O Sentido do outro envolvido:
5) Qual a atitude que você tormbu no ata do acidente, e logo após o ocorrido.
&) Dados de alguma testemunha do acidente, que não pode ficar para declarar:
7) Você deverá preencher sua declaração em letra de forma maiúscula:
81E. por fim, não esqueça de dater e assinar sua declaração.
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E como o constante nesta declaração é a expressão da verdade,firmo o presente.
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OES: O FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO EM LETRAS DE FORMA MARISCULAS CONFORME O MODELO ABAIXO”
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1717
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO DEPTRANS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
DECLARAÇÃO
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ATENÇÃO!
Esta deciaração é indnadual! Reflita sobre O acidente e grocure constar principalmente:
WAVia que estava tansitandto s o sentido que tomava;
2) A proximidade de qual número. cruzamento ou estabelecimento onde ocorreu o acidente;
3) Dados sobre o outro envoívido (Placa. marca/modeio, roms do condutor, etc):
430 Sentido do outro envolvido:
& Quai a atitude que você tomou nao ata do acidente, é logo após q ocorido:
6) Dados de alguma testemunha do acidente, qus não pods ficar para declarar:
7) Você deverá preencher sua declaração em letra de forma maiúscuia:
8;E. por fim, não esqueça de datar e assinar sua declaração.
Na data e focal abaixo descritos às!!?54 ntoL!, sem qualquer tipo de coação
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de Segurança e Trânsito a declarar |
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OBS: O FORMULÁRIO DEVERA SER PREENCHIDO EM LETRAS DE FORMA MAISCULAS CONFORME D SODELO ABAIXOAjSICDIEFIGHILLIKLIMNO; PIORES TU Wixjvszo
18
Nú da Nota: MUNICÍPIO DE TOLEDO EE
ole LE fe Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
ENas! NOTAFISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 1212/2019 12:01:37
Operador Emissor:
www.esnfs.com,br FABIO M.
PRESTADORDE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 13660743000130 LE.: LM. 973052 Telefone: 4533783561
Nome/Razão: FABIO MARTINS
Endereço: RUA LEDOINO JOSE BIAVATTI, 2088 - 5-330 Q-12VINDUSTRIA - 85904260
Município: Toledo UF: PR e-Mail: onix.automotivosQhotmail.com
TOMADORDE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 05799981936 LES LM.: 107922997
Nome/Razão: CARLOS EDUARDO KAISER
Endereço: RUA TUPA, 95 - JARDIM LA SALLE-85900000
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: cekaiseriOGDhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Aliq. ISS
14,12 Serviços prestados de funilaria e pintura címe Sinistro 8260768, 3.150,00 0,00 3.150,00 0,00 0,00
veiculo GM 510 Rodeio 2.8 Ano 2011 Placa: AUB-7518
Total Serviços (R$)| 3.150,00
Total ISS (R$)| 0,00
Retenções (R$)| corINs ISS (0,00) PIS IRRF CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Liquido (R$)|3.150,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e estã definida como: Tributado no municipio.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional - Micro EmpreendedorIndividual (MEI).
IMicro Empreendedor Individual (MEI).
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO- Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Autenticidade: 1BF57DE4.A913BB39.5B8D1837.F8539439
Fone(45)3277-7555
(verificada
- Fax (45) 3252-2143
em 12/12/2019
- email: proconfBtoledo.pr.gov.br
às 12:02:14) Equiplano - NFS-e 500.2005h
Do
19
[peossenoS DE Master Placas Ltda OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AQ LADO [ NF-e
Data de Recebimento Identificação e Assinatura do Recebedor Nº 4313
SERIE 1
c
Master Placas Ltda DANFE ONTROLE DO FISCO
. É Documento Auxiliar da
R Gisela Meriin Leduc, 1289, Sala 01 Nota Fiscal Eletrônica
nd iaoi O-ENTRADA [7 SEE 1- SAÍDA
oREsAo Nº 4313 FL 1de1 Fone: 45 99929 0006 Fax: SÉRIE 1
Natureza da Operação Suframa Nº Protocolo.:
Venda de Producao do Estabelecimento [Despachante] 141190233137028
Inscrição Estadual Insc. Estadual do Subst. Tributário CNPJ Chave de acesso da NF-e para consulta de autenticidade no site www.nfefazenda, gov.br
[9077970662 27.599.369/0001-19 41,1912.27.599.369/0001-19.55.001.000004313.100006830.7 )
DESTINATÁRIO/REMETENTE EMAIL
| Nome/Razão Social CNPJ Data de Emissão
3944 - CARLOS EDUARDO KAISER 057.999.819-36 19/12/2019
Endereço Bairro/Distrito CEP Data da Saida / Entrada
RUA PROTÁSIO ALVES , 205 JARDIM COOPAGRO 85903-698 19/12/2019
Município Fone/Fax ur Inscrição Estadual Hora da Saida / Entrada
| Toledo PR 16:31:31
FATURA
CÁLCULO DO IMPOSTO
[ Base de Cálculo do ICMS Valor do ICMS Base de Cálculo do ICMS Substituição Valor do ICMS Substituição Valor Total dos Produtos |
200,00
Valor do Frete Valor do Seguro Desconto Outras Despesas Acessórias |Valor do IPI Valor Total da Nota
0,00 0,00 0,00 0,00 200,00)
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
Razão Social [Frete por Conta Código ANTT Placa do Veiculo UF CNPJ/CPF ]
2-Destinatário
1-Emitente
Endereço Município Ur Inscrição Estadual
Quantidade Espécie Marca Numeração Peso Bruto Peso Liquido
0,000 0,000)
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇOS
[Cód Prod. Descrição do Produtos / Serviços ncmisH fsosN crop [Unid] atde vunitáro Total BcicMs|vicus| viri lena) pl?
2 |PLACA CARRO 83100000 |103 5.101 PR 1 200,0000 200,00
Trib Aprox. R$:26.90 Fed.; R$:36.00 Est.; R$:0.0) Mun. Fontk: IBP|'/empregometão.com.br D529CB
CÁLCULO DO ISSQN
| Inscrição Municipal Valor Total dos Serviços Base de Cálculo do ISSQN Valor do ISSQN
DADOS ADICIONAIS
Placa: AUB-7F18
Informações Complementares
Trib Aprox. R$:26.90 Fed.; R$:36.00 Est.; R$:0.00 Mun.
Fonte: IBPT/empresometro.com.br D529CB.
20
21
22
A Número da Nota: MUNICÍPIO DE TOLEDO 1184
I 1
mia e +! Be Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
CR NOTAFISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-e 19/12/2019 16:36:31
Operador Emissor:
wwwesnfs.com.br EDWALDO B, V,
PRESTADORDE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 15271577000105 HE: LM.: 973766 Telefone: 3277-1605
Nome/Razão: EDWALDO BRUNI VIEIRA
Endereço: RUA GUARANI, 1208 - 5-120 Q-58 - CENTRO - 85900190
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: despachantevadoQdcertto.com.br
TOMADORDE SERVIÇOS COMENTA
Ó
CPF/CNPJ: 05799981936 E: LM. 107922997 09
Nome/Razão: CARLOS EDUARDO KAISER ne
Endereço: RUA PROTASIO ALVES, ESQUINA CELESTE MURA, 205 - APTO 10 - VILA INDUSTRIAL- 85905325
Município: Toledo UF: PR e-Mail: cekaiseri0Dhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig. ISS
33.01 Serviço de Despachante de Trânsito, referente o Veiculo: GM/510 340,00 0,00 340,00 2,59 8,81
RODEIO 2.8 D, Placas: AUB-7518
Alteração de Dados Com Conversão para Placas Mercosul (AUB=7F1B)
por motivo de colisão do veículo, danificando a placa,
Total Serviços (R$)| 340,00
Total ISS (R$)| 8,81
Retenções (R$)| coriNs ISS (0,00) PIS IRRF CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Líquido (R$)| 340,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no municipio.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Valor aproximado dos tributos 8,11%
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone(45)3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconQDtoledo.pr.gov.br
Autenticidade: 5004D5B8.20A5C593.DBETA6G8F.EFS3BDFA (verificada em 19/12/2019 às 16736731) Equiplano - NES-e 500.2005h DO)
23 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 23 de abril de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 62794/2019. Ressarcimento Acidente de Trânsito.
Trata-se de pedido de ressarcimento de danos a veículo, em virtude de
acidente causado por defeito em poste de sinalização semafórica.
O requerente juntou DVD contendo vídeos que demonstram o mau
funcionamento do semáforo no momento dos fatos, Boletim de Ocorrência, cópia da Apólice de
seguro do veículo, nota fiscal de fabricação de nova placa (modelo Mercosul), nota fiscal de
serviços de despachante de trânsito para a alteração do modelo de placa e novo Certificado de
Registro e Licenciamento de veículo, bem como cópias dos documentos do veículo, pedindo ao
final o ressarcimento da importância de R$ 3.690,00.
Instado a se manifestar, o Departamento de Trânsito e Rodoviário juntou
novamente cópia do Boletim de Acidente de Trânsito.
É o breve relato.
Em análise final da situação posta, tem-se que o cotejo entre a
documentação juntada ao pedido com as imagens constantes do DVD revelam que o poste de
sinalização semafórica existente no cruzamento onde ocorreu o acidente de fato apresentou defeito
no momento dos fatos. restando comprovado que o acidente foi causado pelo seu mau
funcionamento,razão pela qual o requerente deve ser ressarcido, nos termos do art. 37, 8 6º da CF.
De toda forma, para que haja o pagamento, é necessária a assinatura de
termo de transação extrajudicial, para após ser enviado à Câmara Municipal para aprovação de lei
específica que autorize o Município a efetuar o pagamento.
No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, além dos documentos que
já constam do pedido, deverá ser apresentado contrato social, e a representação deve se dar
mediante pessoa física com poderes para tanto (sócio gerente, procuração,etc).
E o parecer, salvo melhorjuízo.
edoJA UR
Ao Assessor Jurídico. ad IA T
Fabiage Grando
gada Chefe
/PR 41.408
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicotoledo.pr.gov.br
23
2424
a QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2020
Unidade gestora: Fundo Municipal de Trânsito Página: 1
Órgão 01 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TOTALÓRGÃO: 3.640.330,00
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TOTAL UNIDADE: 3.640.330,00
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO ORIG /APL / DES / DET
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
OBJETIVO:
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0048 TRANSPORTE E TRÂNSITO
26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS TOTAL PIA: 1.584.373,59
Executar a sinalização horizontal e vertical das ruas e avenidas da sede e área urbanadosdistritos e nas estradas rurais; executar
e retirar lombadas e quebra-molas; implantar radares e detectores de avanço de sinal, colocação de redutores de velocidade; criar
vagas nos estacionamentos para os portadores de necessidades especiais e idosos; Controlar em conjunto com o Conselho
Municipal de Trânsito as tarifas de transporte coletivo urbano; Implantar novas linhas de transporte coletivo urbano quando
necessário; Manutenção de pontos de ônibus,placas de trânsito, semáforos, entre outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.584.373,59
3,3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.584.373,59
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1,584.373,59
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 862.966,68
00010 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito | B62.966,68
3.3,90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 721.206,91
00020 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 721.206,91
Ras 3,3.90.93,00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200,00
oooão 508 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 200,00
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE:
OBJETIVO:
. 26 TRANSPORTE,
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0048 TRANSPORTE E TRÂNSITO
26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO TOTAL PIA: 2.040.956,41
Destina-se ao atendimento de despesas necessárias para o desenvolvimento das atribuições do Fundo,tais como: cumprir e fazer
cumprir a legislação e as normasde trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança deciclistas; implantar, manter e operar o sistema de
sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; exercer o controle das obras e eventos que afetem
direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e
regulamentos pertinentes ao assunto; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
promovere participar de projetos e programas de educação esegurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de
diminuir a emissão global de poluentes; implementar a Municipalização do Trânsito com aquisição de veículos para reforço da
fiscalização e novos equipamentosdetrabalho para controle de tráfego e atendimento a população, bem como, ampliação da
atuação do projeto EDUCA TRÂNSITO; exercer outras atividades pertinentes ao trânsito, manter campanhas permanentes de
Educação no Trânsito com implantação de novos equipamentos para controle de velocidade; realizar ações de engenharia de
trânsito para garantir a segurançae a fluidez; definir as políticas de trânsito e regulamentaras regras de circulação do trânsito
conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; arrecadar valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, integrar-se a outros
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas nas áreas de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade dastransferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; celebrar convênios de colaboração e de delegação de
atividades previstas na Lei Federal nº 9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; viabilizar a
implantação de uma Escola de Transito; realizar o monitoramento nos contratos de concessões referentes aos serviços de
transporte público; Implantar uma central permanente de monitoramento e estudo de indicadores de trânsito com o objetivo de
viabilizar um planejamento qualificado para a adequação das vias e do fluxo de veículos e pedestres na cidade de Toledo,
Implementar os trabalhos com o Engenheiro de Trânsito, aprimorando o sistema de circulação de veículos no trânsito promovendo
segurança para a população; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de tráfego de veículos; Realizar melhorias na
central de processamento de infrações, visando melhor atender a população e melhora a organização e armazenamento de
documentos referentes ao trânsito; exercer outras atividades correlatas, sendo necessário, para tanto, a realização das seguintes
despesas:inscrição em cursos, confecção de impressos, alimentação para servidores à serviço nos distritos, aquisição de
uniformes, locação de equipamentos, aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo em geral e outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.003.665,89
3,3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.003.665,89
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS 2.003.665,89
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 106.961,17
00040 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 108.961,17
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 90.936,36
00050 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 90.936,36
3,3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00