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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.874.883,16 (quatro
milhões oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos). mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E SONTIRIGUTIVAS cus assis assi 088 Le ondirdadd cinto sentónndádi R$ 17.000,00
19860 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ......ssisessesseeereneanimertiras R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 9.229,00
05360 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 9.229,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 2.226,16
05890 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ......msemanamasenes R$ 2.226,16
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ...........sssssiimaeesssriiieseeertereisaasereeriiraeeeeeriiieeaaeereteree R$ 200.000,00
20010 10220 1005 /3/99/1/1 CONV SEDU 175-2019 REFOR E MELHORIA NO CAMPO PANOR..... R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SOLIDOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... R$ 4.400,00
09760 10145 1006 /3/99/1/2 CONVENIO ITAIPU MICROBACIAS 2018...smsR$ 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-131 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........isssmmenes R$ 600,00
09910 10043 555 /99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE.............. R$ 600,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITARIOSIMULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA............sstimmmesaes R$ 74.472,64
10160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... reseereeeerneecereeeereereeerarterartenarmaas R$ 74.472,64
oES
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 5.000,00 10190 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...eretasR$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
44.00.01.00.00 OBRABE INSTALAÇÕES... asus emaisariaesasesias tipR$ 199.473,72
10510511 511/1,47./-0/0 Taxas= Prostação:da: Serviços sussa againniiiaaanisr oieata R$ 199.473,72
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ...........iiimesssmeseeensini R$ 355.000,00
11320.000 0/1/7700 Recursos Ordinários (Limas) a azseseassesesaçe ursopesar iggdR$ 155.000,00
11340 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL .sscosssmesscnasscnsassranansserremerrçe R$ 672.454,13
19870 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM...............sessmeseasis R$ 672.454,13
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........cseeseseesteeemameemeeseraestas R$ 13.046,67
11830 10121 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Inc Fin de Invest ao Transp Sanitário - APSUS ............ R$ 13.046,67
PROJETOI/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ is sresmeasieereeeremeeimaeraremaeera rear earesi ee reareeaetss R$ 1.500.000,00
12020 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 10.000,00
12170 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 10.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... seemsR$ 250.000,00
12300 0000./1/7/0./0 Recursos Ordinários (LIVRES) js sszaacraaciinas sign issaacananinas cena aaaossos R$ 150.000,00
12310 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... mtasR$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...R$ 20.000,00
12320 0000/17/00 Recursos Ordinárias: (LIVIGS) axarna SacaaaaR$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............essiseeeemessineeeeemetaça R$ 270.000,00
12670 000.0,/4:87.4+0:/:0 Recursos:Ordinários:(Liyras) aerezamemsasuasass verem seivass opus eopasarerporiona paragem parmims R$ 120.000,00
12680 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 = 15%)...R$ 150.000,00
3.1,90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...sseeeseneites R$ 547.000,00
12700 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... smeseereseeeaecreaeeermameamsreeesareaniria R$ 20.000,00
12710 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ..ssseseemeresesrmeeseres R$ 527.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL .........imesemieeesessaeates R$ 200.000,00
12760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...siiseesesoreemeeeeeermeemreereeeeertersenreos R$ 140.000,00
12770 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... sememeneeemeaims R$ 60.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........simee eeeR$ 50.000,00
12800 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 8.369,49
19510 10133 1011/9/2/5/18 TRASNF SESA - INC P AQUIS DE EQUIP DE URG E EMERG............ R$ 8.369,49
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. iresR$ 208.396,22
13140 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 208.396,22
PROJETOI/ATIVIDADE16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 622,91
15730 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sereiasR$ 622,91
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 1.625,00
15770 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...R$ 1.625,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARAIDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 54.300,00
16210 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eeeR$ 54.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241,0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOSDE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 13.464,06
16270 000:0,/1:67:80.10 Recursos: Ordindrios (LIVTOS) xscenmeisaçeecxemissaneamsreceamensenscsmecassramenesuareneaniasaresssarem R$ 13.464,06
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.............cisiimmmeeeeeas R$ 36.745,52
16360 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eeecesariana R$ 36.745,52
PROJETOI/ATIVIDADE16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eeeR$ 100.000,00
16530 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................eemmemeeseeeeeseeemmesessendoAAR$ 100.000,00
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............. R$ 2.750,00
16670 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE....... R$ 2.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOSDE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 670,68
16800 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 670,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 3.181,50
17160 0000 41.1.2.10./0. Recursos: Ordinárias (LIVIGS) sescesseemreaspen pausar ant opus againatado R$ 3.181,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 6.500,00
17580 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM............. rsrsrs R$ 6.500,00
PROJETOIATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-229 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES.............. iieseeeeeiemeeeeemeeeerertmeseeeeiereeereriieeseeeeteerersteivas R$ 34.665,46
18580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... simemeerereeeeteraeemaneesrecraenrereeetertrens R$ 34.665,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............ueemesma R$ 4.871.193,16
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕES........eimeesimaeieee meiasR$ 3.690,00
00030 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito...errantes R$ 3.690,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. R$ 3.690,00
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...setentaR$ 20.000,00
10191 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sessaoeerieesreeteseererarecis R$ 20.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............ummsaemeereereermeeeees R$ 20.000,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ issR$ 9.229,00
05330 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .........immesienemmaneseees R$ 9.229,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..............iiimeessemmeees R$ 2.226,16
05860 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 2.226,16
PROJETOIATIVIDADE12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.............messtmmes R$ 500,00
09060 10145 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS2018................isessssmmenseess R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-122 INFRAEST DE ATERROEINST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........tseeeetes R$ 500,00
09210 10145 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018...R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA- PLANO MUN RES SÓLIDOS
3:3:90.30.00.00 MATERIAL DE:CONSUMOassauas eis sesmaria nasaagasenpagraminaa ararasarara R$ 400,00
09730 10145 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018...R$ 400,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... sssssssssssssssmsims R$ 400,00
09820 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018............iiisiisessseseseerersss R$ 400,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-131 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENSE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............iiieessermeemesseseseineeasares R$ 600,00
09920 10043 555 / 99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE......... R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-134 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES............. sistemasteeenires rea tresarereiteees R$ 74,472,84
10130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... rssseteetesteeteesereneereeremaceeatastes R$ 14.472,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 129.572,40
10660 0000 /1/7 /0 10 Recursos Ordinarios (LIVTES) asimesssarsasisemmieainsira tura biai sarada ataR$ 25.000,00
10670'511:5114 /1/7/0F0 Taxas- Prestação 06 SENVIÇÕE seissnesaemasncenaiman as R$ 104.572,40
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA............umemeeseeeees R$ 94.901,32
10680. 671:511/ 1177070 Taxas:- Prestação de Serviços: as sansanimenna ariaananatas R$ 94.901,32
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...rerereeeaeiereeeecretereereraneraresre create restantes R$ 1.460.000,00
11990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...eeeeeeaeererrarenata R$ 400.000,00
12000 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... sseeeeeeeererererentars R$ 1.060.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃOUNID. PRONTO ATENDIMENTO
3/9:90:90:00,00 MATERIAL: DE. CONSUMOprssspea eras errepa R$ 62.000,00
13420.000 0:11 /770./0.Recursos Ordinários (Livres) assaz sisaeessaressenesaasereeçar canais rorassereseseamara R$ 35.000,00
13130 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 19%) ..... issR$ 27.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 170.000,00
13200.000 0./1:/7:/ 070 Recursos Ordinárias (Livres) cassa ensermisseesanemeama rasante eneasiarass cosinareras R$ 170.000,00
Es=
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE15.002 - 20.608.0036.2-178 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... R$ 1.000,00
15400 10145 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018.........iisssmmesteis R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
8:9,90,48)00,00, ALDALIO-ALIMENTADOossosaR$ 622,91
15780 0000/11/74 / 0.50 Recursos Ordinárias: (LIVTES) sagas sussa nasneenaarega cenas guarani co já ppaR$ 622,91
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. sessions R$ 763,50
15750 0000./1.1 7:40:10 Recursos Ordinárias (Lluras) eai ssaisegasenanser sas searaenaen ars eampeto R$ 763,50
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-184 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 861,50
15870 000.0./1:/:7:40:/:0 Recursos-Ordinárias (LivTES)secam susavescnniseoncuneaaeseranensreaam mucermcon mena R$ 861,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-189 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...erraramtemente enemies R$ 24.300,00
16130 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sereeeeereerireaeestrerrermerarermesireerereensreerras R$ 24.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.5-196 CONSTR E AMPL UNID ATEND PROG PSE MAC CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ............iesmeeseeeeeneeeeimeeseeremeereeeesteeereeerareerteeeeerrestierers R$ 100.000,00
16520 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sssee sesieeaeaenastsareaaeaaerea R$ 100.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. seemsareraereeranea meras R$ 738,12
16550 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........ R$ 738,12
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 2.011,88
16580 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........ R$ 2.011,88
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA............ siimR$ 670,68
16860 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 670,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-207 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES...isentarR$ 66.745,52
17330.000 0/1/7010 Recursos Ordinanos (LIVEES). .esacosmsszensanceesancssenceesserenenemmmuoseriancensrnsmanancasaorernss R$ 66.745,52
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00,00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOSDE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 16.645,56
17400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...nTncepacecaremmanenio R$ 16.645,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 6.500,00
17510 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.................. tretas R$ 6.500,00
PROJETO/ATIVIDADE18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NReaegDeops R$ 500,00
18330 10145 1006 /3/99/1/2 CONVENIO ITAIPU MICROBACIAS 2018...R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................... iu... DRRDR$ 500,00
18440 10145 1006 /3/99/1/2 CONVENIO ITAIPU MICROBACIAS 2018..............iisssesmesmeemamera R$ 500,00
cs
6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 19,003 - 26.782.0048.1-233 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......... sistersrieaiiiaaaaaaeeestrtertiia R$ 34.665,46
19020 000:0:/1:4:7:1.0:10 Recursos Ordinárias (LIVEOS) ssa ssuesnicssusenersesssosincas casscrusano sue ancmscmsecamsessinis R$ 34.665,40
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............msetsssa R$ 2.261.326,65
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 1.718.396,22 (um milhão setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e seis
reais e vinte e dois centavos);
2. fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de
Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor de R$ 13.046,67 (treze mil
quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
) 3. fonte 10133 - TRANSF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP
DE URGENCIA E EMERGENCIA, no valor de R$ 8.369,49 (oito mil trezentos e
sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
c) recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
1. Fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM,no valor
de R$ 689.454,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e treze centavos);
2. Fonte 10045 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS2018, no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais);
3. Fonte 10220 - CONV SEDU 175-2019 REFORMA E MELHORIA NO
CAMPO PANORAMA,no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de
exercício anterior na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 3.690,00
(três mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
Paraná, em 10 de junho de 2020.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCIO PREFEITO DO
FSKCHI ICÍPIO DE TOLEDO
7
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº45, de 10 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020.”
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender aquisição
de internet móvel para Escolas;
IH — inclusão de recurso de convênio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU na Secretaria de Esportes e Lazer, para
reforma e melhoria no campo do Jardim Panorama;
NI — inclusão de recurso proveniente de convênio com a Itaipu e adequação do
orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para aquisição de
imãs;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para aquisição de parque infantil no Jardim Santa Clara II;
V — inclusão de recursos de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde,
com recurso Estadual, e para transposição de recursos conforme Lei Complementar nº 172, de
15 de abril de 2020;
VI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender despesas
com folha de pagamento;
VII — adequação do orçamento na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, para acolhimento de pessoa idosa e pessoa com deficiência via determinação judicial
em caráter de urgência;
VIII — adequação do orçamento na Secretaria de Assistência Social e Proteção
à Família, para contratação de licença de uso de software de gestão em Assistência Social,
prestação de serviços de limpeza e aquisição de alimentos para as Casas Abrigo;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito, para
atender aditivo da obra de construção da Central de Segurança;
X — adequação do Programa “Orçamento do Povo”, para atender demandas
prioritárias do Centro Comunitário Félix Lerner;
XI — inclusão de recursos de superávit no Fundo Municipal de Trânsito, para
atender indenização decorrente de acidente - ânsito.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná