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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 454/2020
Realização de afastamento imediato dos
servidores públicos do Município que
enquadram-se nos grupos de risco do
COVID-19.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de afastamento
imediato dos servidores públicos do Município que enquadram-se nos grupos de risco do
COVID-19.
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os direitos
dos trabalhadores, em seu inciso XXII, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho
perante normas de saúde, higiene e segurança.
As circunstâncias da pandemia da Covid-19 ocasionou o estado de
calamidade pública, motivo pelo qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo, por meio do Ofício nº 172/2020, solicitou que o órgão competente tomasse as
providências necessárias visando garantir a segurança dos trabalhadores, assim como da
população.
Em vídeo transmitido ao vivo nesta segunda-feira, dia 15, o Sindicato dos
Servidores Municipais de Toledo (Ser Toledo) informou que uma servidora pública grávida,
não teve respeitado o seu direito ao afastamento, embora o Poder Executivo tivesse o
conhecimento de que a gravidez da servidora era de risco para a criança.
Infelizmente, no mesmo dia em que saiu o resultado positivo do exame da
servidora para o Covid-19, esta teve o rompimento da sua bolsa gestacional e o
nascimento do bebê, que por possuir uma saúde frágil, veio a óbito.
Lembrando que gestantes, idosos e pessoas com doenças crônicas devem
ter um cuidado ainda maior por fazerem parte do grupo de risco.
Diante das informações protocoladas a esta casa de leis pelo SERTOLEDO,
visando preservar a saúde e bem-estar dos servidores e de todo o sistema de saúde, a
presente indicação é encaminhada ao Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, 16 de junho de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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