CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 43/2020
Solicita informações à cerca da
integração de ciclovias conforme
previstas no Plano de Metas 2017-
2020, no trecho da Avenida Ministro
Cirne Lima.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações à cerca da integração de ciclovias
conforme previstas no Plano de Metas 2017-2020, na Avenida Ministro Cirne
Lima, especificadamente, no trecho em que liga a Avenida Parigot de Souza
até seu desfeche na PR-317.
Considerando a devida e plausível programação da integração de
ciclovias, prevista e constada como primeiro item na linha de Programação de
Ação, do plano de metas 2017-2020, no campo em que se trata do “Eixo de
Desenvolvimento Rural, urbano e Meio ambiente – Habitação”; declarando-se
assim, a grande necessidade em restaurar, ampliar e implantar ciclovias (vista
a vasta necessidade e utilização das mesmas pelos ciclistas que a utilizam
frequentemente neste município).
Considerando ainda o Plano de Metas relatado, e, ainda no
campo do “Eixo de Desenvolvimento Rural, urbano e Meio ambiente –
Habitação”, já citado, em sua alínea 29 e 30, onde preveem a revitalização,
urbanização e a duplicação da Avenida Ministro Cirne Lima.
Considerando a Legislação vigente, principalmente o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, onde prevê em seu artigo 21, inciso II, que medidas
de desenvolver a circulação de ciclista com a devida segurança é também
competência do Município.
“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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(...)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas.”
Considerando relatos de ciclistas referente à extrema
necessidade da implantação de ciclovias neste trecho citado, principalmente, a
urgência em proporcionar segurança para a circulação dos mesmos, além de
que, auxiliará na organização do trânsito que por ali trafegam.
Considerando a ordem de respeito no trânsito, prevista no artigo
29 do CTB, §2º, onde os veículos de circulação motorizados são responsáveis
pela segurança dos não motorizados:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à
circulação obedecerá às seguintes normas:
(...)
§2º Respeitadas as normas de circulação e conduta
estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos
de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos
menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela
incolumidade dos pedestres.”
E, vista a olho o desrespeito por partes de veículos motorizados
perante os ciclistas.
Em tempo, considerando ser a ciclovia um método a influenciar o
esporte realizado através de bicicletas, além, de poder ser utilizada para
caminhadas, e proporcionar o bem-estar, saúde e qualidade de vida aos
munícipes.
Acerca do exposto, e das medidas necessárias e essenciais que
devem ser tomadas e realizadas acerca das Ciclovias, requer-se as seguintes
informações:
I – Qual o motivo do Programado no plano de metas 2017-2020,
citado, não ter sido realizado?
II – Há planejamento/projeto e orçamentos para a referida
urbanização? Sendo a resposta afirmativa, encaminhar cópia dos projetos e
orçamentos;
III – Há Previsão de Execução da Obra no corrente ano de 2020?
Sendo a resposta negativa, para quando é a previsão de execução da mesma?
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IV – Tal urbanização está prevista no Plano Pluri Anual – PPA do
Município (período 2018/2021)?
V - Há previsão de a mesma constar na Lei de Diretrizes
orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA ?
VI – Por fim, umas relações de quantas ciclovias estão existentes
neste município?
SALA DAS SESSÕES, 16 de junho de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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