CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 44/2020
Solicita informações sobre todos os
contratos de serviços continuados da
Administração Pública.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando informações sobre todos os contratos vigentes
de serviços continuados da Administração Pública até a presente data.
CONSIDERANDO que as prerrogativas do Legislador são:
Legislar, Fiscalizar e Julgar as contas do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações (8666/93) dispõe em
seu artigo 57, inciso II, o seguinte: “à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições
mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses”;
CONSIDERANDO a existência da ferramenta portal da
transparência no sítio do Município de Toledo
(https://www.toledo.pr.gov.br/pagina/portal-da-transparencia-contratos) quanto a
licitações e contratos, no entanto, em a disponibilidade de uma lista contendo
relação de todos os contratos de serviços continuados e suas informações,
pois, tudo se tornaria mais rápido, prático e eficaz se assim existisse;
CONSIDERANDO que a sociedade também é intitulada como
fiscalizadores externos e necessita o acompanhamento do assunto em
questão;
Diante de todo e exposto e com o intuito de obter maiores
informações e um melhor acompanhamento e análise detalhada das ações do
governo, deseja-se saber o que segue abaixo:
a - Relação de todos os contratos vigentes em relação a serviços
continuados, sendo eles: 1. Limpeza e conservação dos mobiliários e
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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prédios públicos; 2. Poda de árvores; 3. Corte de grama, recorte, raspagem,
varrição, capina, despraguejamento de grama e de jardins; 4. Coleta,
transporte e disposição final de resíduos domiciliares, sólidos e compactáveis,
na zona urbana de Toledo e distritos; 5. Coleta de material reciclável; 6.
Varrição de ruas; 7. Manutenção de rede e iluminação pública; 8. Limpeza de
praças e parques; 9. Preparo de alimentos junto a cozinha social; 10. Limpeza
e conservação de boca de lobo; 11. Manutenção e fornecimento de peças para
conserto de veículos da frota municipal; 12. Fornecimento de licenciamento
de software, implantação, conversão de dados, suporte técnico operacional,
treinamento, atualizações de versão que garantam as alterações legais para
outros; 13. Transporte de alunos/transportes escolar; 14. Transporte de atletas
– Secretaria de Esportes e Lazer; 15. Locação de veículos com motoristas e
outros; 16. Locação de imóveis; 17. Locação de equipamentos de informática;
bem como, 18. Permissão de uso de espaço público (exploração publicitária,
serviços funerários, Concessão para Operação do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Toledo/PR, salas
localizadas no Terminal Rodoviário do Município de Toledo), tudo com as
seguintes informações: Número contratual, processo licitatório, relação bilateral
entre as partes, objeto, valor, data de contratação, data/prazo de vigência e
data/prazo de execução.
b - Se por ventura da contratação estiver próxima do término,
informar se há processo de renovação ou novo processo licitatório.
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do processo como um todo, haja vista reivindicação de
munícipes acerca da questão em pauta.
SALA DAS SESSÕES, 16 de junho de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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