1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019, 53/2019 e
103/2019 e pelos Decretos nº 254/2017, 466/2018, 711/2019 e 781/2020, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
I — exclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 6 - ENCARGOS ESPECIAIS
Código
Tipo
Descrição da Ação
Un Med 2018 2019 2020 2021
oneracão DEVOLUÇÃO DE Valor 0,00 54.300,00 0,00 100.00
40 Es ç | CONVÊNIOSE/OU Outras SPecia! PROGRAMAS EDUCAÇÃO Unidadese 0 0 0 0
Medidas Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
DEVOLUÇÃO DE . Valor 107.045,00 82.541,21 0,00 0,00
al Operação RECURSOS DE CONVÊNIOS DUNAS
Especial E/OU PROGRAMAS Unidades e 0 0 0 0
DE SAUDE Médidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Código Tipo
Descrição da Ação
Un Med 2018 2019 2020 2021
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO Val 4.908.08 124.00 0.00 0.00 Operação DE RECURSOSDE er Do a
42 E ial CONVENIO E/OU Outras special pROGRAMAS DE Unidades é 0 0 0 0
ASSISTENCIAIS Medidas Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Es
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Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
o Proto EDIFICAÇÕES PARA O Valor 1.000.100,00 0,00 0,00 0,00
3 ENSINO SUPERIOR Metros 9.414.290 0 0 0
Quadrados o
Meta: Apoiar a UFPR - Universidade Federal do Paraná na consolidação do campus universitário no Município.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 19 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
Projeto - EDIFICAÇÕES PARA A Valor 0,00 0,00 0,00 200.000,00 105 ECA/FM EDUCAÇÃO INFANTIL Ns
DCA CMEIS - FUNDEB Quadrados 0 0 0 100,00
Meta: Construir CMET's nos bairros Jd. Panorama/São Francisco, região do TCW, Pasqualli e Vila Pioneiro -
541,67m2.
Produto Esperado: Creche Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Pograma: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE SERVIÇO
Código Tipo Descrição da Ação | Un Med 2018 2019 2020 2021
ATIVIDADES PARA Valor 0,00 0,00 0,00 39.900,00
119: Atividade PROMOÇÃO DA CIDADE Outras
COMO CENTRO DE Unidades e 0 0 0 0
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Medidas
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação: Desenvolver o Programa
"JOVEM EMPREENDEDOR",criando incubadora especifica para o fomento de novas idéias em parceria comm
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública,
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
II — alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 11 - GESTÃO NAS AÇÕESDE MEIO
AMBIENTE
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
E Valor 196.237,85 230.909,98 289.264,24 247.272,14
o DEFESA E PROTEÇÃO 7
60 Atividade Outras
ANIMAL Unidades e 0 0 0 0
Medidas Meta: Realizar a defesa e proteção animal; Executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e
procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de dados e implantar sistema de identificação
animal - SAI, estruturar os serviços de vigilância e fiscalização ambiental voltados a defesa e proteção animal,
elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas de
e
ES
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exames hematológicos.
Produto Esperado: Outros Produtos Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa:
Código
32 — SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
|
Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
pm Prcjeto INFRAESTRUTURA DE VIAS Valor 40.068.298,34 23.141,722,34 11.077,082,52 15.312,603,87 PUBLICAS Metros 11.800.00 9.115,00 9.965,00 12.725,00
Meta: Realizar obras de melhoria na urbanização do interior incentivo à instalação do município, com destaque para as políticas de
locais de empresas nos distritos de Vila Nova e Novo Sarandi, em diálogo com as comunidades
incluindo
- 2.600m;
alargamento
Urbanizar e Revitalizar a Rua Carlos Sbaraini desde a Av. Sen. Atillio Fontana até a PR 185,
820m; Urbanizar
de rua, ciclovia e iluminação - 1.550m; Urbanizar e Revitalizar toda a Rua Amélio Tomé -
Rua Mario
e Revitalizar Eugênio Comin - Jardim Bressan e César Parque - 900m; Urbanizare revitalizar a
Rua Padre Francisco
Fontana, da Rua dos Pioneiros até a Avenida Egídio Munaretto - 1.000m: Urbanizar e Revitalizar a
Lago - 490m;
- 185m; Urbanizar e Revitalizar a Rua Tomás de Aquinoaté a Rua Dr. Círio Fernandes do
Marques Urbanizar e revitalizar a Rua dos Pioneiros, da Rua Mario Fontana até a Capitão Leônidas
420m; Urbanizar
- 1.200m;
e revitalizar
Urbanizara revitalizar a Rua Angela Fornari da Rua Cubaaté a Capitão Leônidas Marques1.050m; Urbanizar a Rua Boa Esperança , da Rua dos Pioneiros até à Rua Presidente Getúlio Vargas -
revitalizar
e revitalizar a Rua Presidente Getúlio Vargas em toda sua extensão - 1.350m: Urbanizar é
revitalizar a
a
Rua
Rua Artur Mazzaferro - 820m: Urbanizar é revitalizar a Rua Valdemar Turatti - 500m; Urbanizar e
Rua dos
Tomas Gonzaga até a Rua 1º de Maio - 330m; Urbanizare revitalizar a Rua Arlei Leonardi, da
Maio - 1.180m;
Pioneiros até a Angela Fornari - 600m; Urbanizar e revitalizar a Rua Piratini, da São João à Rua 1º de
Cabral
Urbanizare revitalizar a Rua Angelo Donin, a partir da Avenida Maripá até a Rua Pedro Álvares
550m;
-
Urbanizar
950m; Urbanizar e revitalizar a Rua General Canabarro, da Avenida Maripá até a rua Félix da Cunha -
Urbanizar
e revitalizar a Rua Carlos Gomes da Avenida Maripá até a Rua Félix da Cunha - 550m: e revitalizar a Avenida Maripá, da Avenida São João até a Av. Ministro Cie Lima - 2.400m:
revitalizar
Urbanizar e revitalizar a Rua Guaíra, da Avenida Maripá até o final do Jardim Pancera - 1.480m; Urbanizar e
PR-163
a Rua Ida Becker - 530m: Complementar a urbanização e duplicação da Av. Ministro Cirne Limaaté a
- 1.300m; Urbanizar e revitalizar a Avenida Ministro Cirne Lima, da Avenida Maripá até a avenida
revitalizar
Parigot Souza - 1.500m; Urbanizare revitalizar a Rua Eduardo Gatto em toda a sua extensão - 870m; Urbanizar e
a Rua Rodrigues Alves, da Avenida Laurindo Moterle até a Avenida Roberto Fachin - 1.550m; Urbanizar e revitalizar a Rua Eugênio Gustavo Keller, da Avenida Laurindo Moterle até a Avenida Roberto Fachin - 1.750m; Urbanizar e revitalizar à Rua 13 de Abril, Da avenida Parigot de Souza até Avenida Carlos
Avenida
Barbosa - 690m; Urbanizar e revitalizar a avenida Carlos Barbosa, da Avenida Barão do Rio Branco até a
Barão
Nossa Senhora de Fátima - 1.100m; Urbanizar e revitalizar a Avenida Parigot de Souza, da Avenida
Jardim
do Rio Branco ao (viaduto de Palotina) - 3.000m; Asfaltamento e urbanização da Rua Maranhão no
para
Pancera - 400m; Melhorias no prolongamento da D.Pedro II entre BNH Parizotto até o Residencial IPÉ
João
que
Piazza
a estrada seja utilizada com segurança - 300m: Conclusão da extensão da Rua Santos Dumontaté a Rua
Av. Egydio - 600m; Conclusão da extensão da Rua Joaquim Piazza até o Parque do Povo- 1.050m; Urbanizar a
Egydio
Munaretto entre a Av. Sen. Atíllio Fontana e O trevo da PR-585 - 1.200m; Duplicar a Avenida
entre a Av.
Munaretto no trechoentre a Rua 1º de Maio até a BR-467 - 3.200m; Urbanizar a Rua São João no trecho
Avenida N.
Maripá até a Av. J.J. Muraro - 590m: Rua Borges de Medeiros - entre a Rua Barão do Rio Branco e
1.150m; Urbanizar
Sra. de Fátima) - 1.100m; Rua Britânia - entre a Rua Capitão Leônidas Marques e Mário Fontana -
Rua Canadá
as ruas Cerro Largo, Waldemar Grahl, Antônio Bressan, Protásio Alves, Aloisio Anschau e
Cesar Pedrini
(entre as ruas Alemanha e Garibaldi); Interligação da Rua Dom Pedro IH (Jd. Parizotto) à Rua (Cesar Park'Bressan) com construção de ponte sobre o Rio Toledo; Interligação da Vila Pioneiro ao Pinheirinho através da transposição da sanga Pinheirinho com o prolongamento da Rua Antonio Salla; Execução de ponte sobre a sanga Panambi na Rua Carlos Barbosa e Rua Emilio de Menezes; Em parceria com o Estado, duplicar a ligação entre os trevos de acesso a São Pedro do Iguaçú e Ouro Verde do Oeste - 800m; Assegurar a urbanização de 100% de todas as Ruas do perímetro urbano do Município, com asfalto, iluminação e
galerias
adequaçãode esgoto e água: Ruas dos bairros Europa/América - 1.500 m? e Boa Esperança - 1.350 m?; Realizara
de calçadas, pontos de ônibus, prédios e logradouros públicos a fim de assegurar a acessibilidade -
1.500m?.
Produto Esperado: Pavimentação de Vias Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 CER — Infra-Estrutura Urbana mad
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Programa: 33 - ATENÇÃOBÁSICA DE SAÚDE
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 |
FORTALECIMENTO DA v 935 9 - Pdéio INFRAESTRUTURA NA e 2.593.583,79 628.770,14 914.500,00 07.354,66
ATENÇÃO BÁSICA etros DE SAÚDE Quadrados 750,00 1.530,00 1.400,00 500,00
Meta: Construção, am
necessidade e avaliaçã
300mº; Construção de novas UBS em São Luiz Implantação de nova UBS em local a ser defi implantar as Academias da Saúde, programa d
melhorias em UBS conforme destinação das c
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 45 — INFRAESTRUTURAVIÁRIA PARA ÁREA RURAL
o técnica nas UBS: Vila Pioneir Francisco, Pancera, Jd Concórdia, Santa Clara, Bom
pliação, reformas e melhorias de unidades de saúde, na cidade e no interior, conforme a 600m?, Jd. Gisella 600m?, Jd. Maracanã 600m?, São Princípio 100m?, Porto Alegre 300m? e Vila Industrial do Oeste, Jd Bressan, Novo Sarandi 150m? e Vila Nova 380m?: nido conforme avaliação equipe técnica - 1.000m?: Promover €
o governo federal - 150m?; Construir, ampliar, reformar e realizar
omunidades no programa Orçamento do Povo.
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
ERRRaESTRADAS Valor 9.236.356,67
|
10,747.586,27 4.233.327,27 4.200.000,00 187 Projeto PAVIMENTAÇÃO Metros
ASFÁLTICA
Quadrados 208.000,00 190.000,00 232.000,00 70.000,00
Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,5 Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; N
Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro -
Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km;
0,38 km; Linha Arapongas à Linha
585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 -
Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,7 Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recap - 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do 317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Ale PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km: de estradas: Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m?, Recuperar e reformar, em parceria com o Governo do 10km; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais c
no programa Orçamento do Povo; Execu Produto Esperado: Pavimentação de Vias Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 02 - APOIO ADMINISTRATIVO
O km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do ovo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km: Linha Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à
São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila -
Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km; 5 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro
HI — inclusão da seguinte ação e meta:
e) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182 Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à PR gre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada da OT 512 e OT 305; Realizar o recapeamento asfáltico
Bom Princípio - 120.000m? e Ouro Preto - 120.000m?:; Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio -
onforme destinação das comunidades
ção de emissário de galerias de águas pluviais em propriedadesrurais.
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
E
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS Valor 0 0 480.675,00 0
E ESTRUTURAÇÃO DA REDE 220
|
Atividade 56 gUAS EM RAZÃO DA miis 5 5 - E COVID-19
nd
Meta: Execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Unico de Assistência Social, devido a situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19. Aquisição de EPIs para trabalhadores da linha de frente do SUAS, aquisição de alimentos para pessoas com deficiência e idosos em acolhimento institucional e demais serviços e execução de ações de estruturação da rede do SUASvisando ao enfrentamento do novo Coronavírus.
Produto Esperado: Outros produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
N|R
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.
«ÉCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
6 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº47, de 17 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento- Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
Asalterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de projeto/ atividade para Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, conforme Portaria MC nº 369/GM/MC.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos nas Secretarias de Assistência Social e
Proteção à Família e da Saúde, provenientes do Programa instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento à Covid-1 9;
II — inclusão de recursos na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, provenientes da Portaria MC nº 369/GM/MC,para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de emergência Covid-19.
Em razão da necessidade de dotação para atender demanda das Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família com recursos provenientes da Portaria MC nº 369GM/MC,
a
7 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tenha seu trâmite ultimado no menor prazo possível, deixando-se, no entanto, de pedir a sua tramitação em regime de urgência, diante do que estabelece o inciso III do artigo 184 do Regimento Interno desta Casa.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná