materia nº 59/2020

1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2020,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 12 de setembro de 2019, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 104/2019 e
pelos Decretos nº 713/2019 e 782/2020,passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e
meta:
 
 
Programa: 02 - APOIO ADMINISTRATIVO
 
 
 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E Valor 480.675,00
220 Atividade ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SUAS EM CR Uno
 
RAZÃO DA COVID-19 Medidas 0
Meta: Execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social,
devido a situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19. Aquisição de EPIs para
trabalhadores da linha de frente do SUAS, aquisição de alimentos para pessoas com deficiência e idosos em
acolhimento institucional e demais serviços e execução de ações de estruturação da rede do SUAS visando ao
enfrentamento do novo Coronavírus.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Paraná, em 17 de junho de 2020.
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 47, de 17 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação
de projeto/ atividade para Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família, conforme Portaria MC nº 369/GM/MC.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos nas Secretarias de Assistência Social e
Proteção à Família e da Saúde, provenientes do Programa instituído pela Lei
Complementar nº 173/2020, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras e financiar ações de enfrentamento à Covid-19;
I — inclusão de recursos na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, provenientes da Portaria MC nº 369/GM/MC, para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de
emergência Covid-19.
Em razão da necessidade de dotação para atender demanda das
Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família com recursos provenientes da Portaria MC nº 369/GM/MC,
ce,
3 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tenha seu trâmite
ultimado no menor prazo possível, deixando-se, no entanto, de pedir a sua
tramitação em regime de urgência, diante do que estabelece o inciso HI do
artigo 184 do Regimento Interno desta Casa.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná