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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.511.210,00 (dezesseis
milhões quinhentos e onze mil e duzentos e dez reais), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesae fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...............eeeereeeeesemmmssssseeseseessess R$ 171.000,00
19860 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM..........messeseseseseseessssnes R$ 150.000,00
20020 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 21.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......,... ciceroensansereaias resta easrisere versar sentam rermaamacmmastameaneos R$ 20.000,00
10610 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...........scsseemeeeenessereeeensereceerremsenteemeenera R$ 10.000,00
10620 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .....seeseeesemeenseneeneerrenseeerarenaareenaaeenasereass R$ 10.000,00
EROpErOINTINDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL.......... us susesmeeesseeeneermmsenmss R$ 1.648.700,00
20030 003 3/ 13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM..........sssesssseeessestessemmertas R$ 1.648.700,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ...............eueseeeesesimeeesessessmesees R$ 39.300,00
20040 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.........usissesseeseeesessesemenmans R$ 39.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............sseseessseteeseeeseesiesa sines rireesireeeesreaeermmesemmneersmmros R$ 316.000,00
20050 003 3/ 13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.................srrreeestessesesstseeeeeeas R$ 316.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................... uesmemeeneeeesseessereentess R$ 99.000,00
20080 003 3/ 13/7/ 0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.......sererseesmssessseesseemmmaseaseos R$ 99.000,00
3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...reesemesseeeeesseseees R$ 6.650.000,00
19870 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM .........ssssssesesssesimeesasseetiimas R$ 6.650.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. messesenmrrereeesearaiceammeresanmicas R$ 23.900,00
20070 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM........iumimenseseessssesssesssesmms R$ 23.900,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ............sumesseessesueemessssmememaates R$ 271.000,00
20080 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM..............serrsrssmeeseremsesaes R$ 271.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............usscessiseeseseeeraeserimesereneesemmreoremareerenmeecarremeneereeeremecens R$ 1.192.000,00
20090 003 3/ 13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM..........msseesseseesseeseseeeamms R$ 1.192.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............usesssesesessesaeeess R$ 624.800,00
20100 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.........esesemssssesssseessesesssems R$ 624.800,00 ce——
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL...R$ 67.100,00
20110 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.............. ssaR$ 67.100,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............isiissees esmassrastirerrereererrsmerrearereeerirmamss R$ 124.900,00
20120 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM............ seremos R$ 124.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............sssssesesesssmnaeeseeeermesseeseeees R$ 440.200,00
20130 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS- AFM.......... usersR$ 440.200,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............usserrseesssenmeeseneesenos R$ 1.905.300,00
20140 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM............ stresse R$ 1.905.300,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..........imeeeeeaseeresessseermaseesesees R$ 505.600,00
20150 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM............settmestetmseneeseeseeseees R$ 505.600,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ..sccscssacerassseemecssosecesssencossamucer crsseernrsesnmnesponranssvenaa sonar senemensnoo R$ 353.600,00
20160 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM............ is ssesssttessseesesmsess R$ 353.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSB -« FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. steR$ 2.510,00
16040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ememareeesremeeneeceeneeneereeneeerereecenceeeameerserto R$ 2.510,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... ssssessenensenteseeenseaess R$ 900.000,00
20170 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 900.000,00
3:1.90.13:00,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...rcrrresieniiosasagrasoia aaaruatnrats R$ 8.500,00
20180 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 8.500,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL...R$ 10.000,00
20190 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 10.000,00
3:1.91,13.00.0D OBRIGAÇÕES PATRONAIS......erensereesessssimisivas iene saaçãcarer naãoR$ 200.000,00
20200 1024 1024 /9/99/6/18 Auxilio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL...sssiserssersermensenmesseess R$ 770.000,00
20210 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 770.000,00
3.1,80:13:00,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..ucszssasasosseccass cores sasseneaasasssacunsnassenonecoetencama erammecram ms armenems R$ 9.600,00
20220 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 9.600,00
3,.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ..........eessssiammeeseeresemeesterers R$ 1.200,00
20230 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 1.200,00
3,1.91.12.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ..sase cos semecesemessenmoowrocermesorsonsareesanemaoransso tunssenemvesenmmnsrmprmesto R$ 157.000,00
20240 1024 1024 /9/99/6/18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19.......... R$ 157.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....ssusmessasseemeres R$ 16,511.210,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 480.675,00 (quatrocentos e
oitenta mil seiscentos e setenta e cinco reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
3.3.90,30/00,00 MATERIAL. DE'CONSUMO......ersreerererreorormereserenemmeassemassenersrsiasesemonsosamrenareraosonsnsacênsarronsoaiiao R$ 399.275,00
16901 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)...... R$ 399.275,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA................issimmeaas R$ 10,00
16902 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)...... R$ 10,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................itrttttemas R$ 70.000,00
16903 1022 1022 /9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS- (COVID-19)...... R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........... R$ 10,00
16904 1022 1022 /9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)...... R$ 10,00
4.490.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............esseesessseeaenessmesserseseencentereeeaans R$ 11.380,00
16905 1022 1022/9/6/6/19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS- (COVID-19)...... R$ 11.380,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........susmsseessereerseneereeres R$ 480.675,00
Es
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.................. sesR$ 20.000,00
10640 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Policia ............ si eieereaeeeeereerserserrenencancenearo R$ 10.000,00
10650511 511/1/7/0/0Taxas= Prestação de Serviços xsaxisanvicasas seniasariaareosenetrar eus inerieserataresmmense R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-184 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..............immeaess R$ 2.510,00
15870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......sssssssareereserentereeeearaerereeereereasarransertenss R$ 2.510,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........uusmmsassessasmemas R$ 22.510,00
II — recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM,no valor
de R$ 14.411.400,00 (quatorze milhões quatrocentos e onze mil e quatrocentos reais);
b) fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS- (COVID-19), no valor de R$ 480.675,00 (quatrocentos e oitenta mil seiscentos e
setenta e cinco reais);
c) fonte 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social
para enfrentamento à COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º, no valor de R$
2.077.300,00 (dois milhões setenta e sete mil e trezentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Paraná, em 17 de junho de 2020.
4 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº47, de 17 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2020, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
Asalterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação
de projeto/ atividade para Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família, conforme Portaria MC nº 369/6M/MC.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos nas Secretarias de Assistência Social e
Proteção à Família e da Saúde, provenientes do Programa instituído pela Lei
Complementar nº 173/2020, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras e financiar ações de enfrentamento à Covid-19;
I — inclusão de recursos na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, provenientes da Portaria MC nº 369/GM/NC, para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de
emergência Covid-19.
Em razão da necessidade de dotação para atender demanda das
Ações Socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família com recursos provenientes da Portaria MC nº 369GM/MC,
e
5 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tenha seu trâmite
ultimado no menor prazo possível, deixando-se, no entanto, de pedir a sua
tramitação em regime de urgência, diante do que estabelece o inciso HI do
artigo 184 do Regimento Interno desta Casa.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná