1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 17 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do artigo 33
da Lei Orgânica do Município, VETAMOSintegralmente o Projeto de Lei nº 26/2020
(Autógrafo nº 39/2020), que “altera a legislação que dispõe sobre os empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
no Município de Toledo”, por contrariar o ordenamento jurídico, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo conceder àqueles Agentes os
benefícios do adicional por tempo de serviço, da progressão por mérito, da progressão
portitulação e do afastamento remunerado por motivo de doença de pessoa da família,
além de definir a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Referida proposta, de autoria deste Executivo, e suas Mensagens Aditivas,
ao serem remetidas a essa Casa, atendiam a legislação pertinente, em especial a Lei
Federal nº 9.504/1997 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que não havia
qualquer impeditivo legal para a sua tramitação nesse Legislativo.
Ocorre que, antes mesmo da aprovação do mencionado Projeto de Lei em
turno final no âmbito desse Legislativo, entrou em vigor a Lei Complementar Federal nº
173, publicada no dia 28 de maio último, a qual, dentre outras medidas, estabeleceu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19, e alterou a Lei Complementar nº 101/2000.
Tal Lei Complementar definiu uma série de medidas que afetam
diretamente as ações do Município com relação aos agentes públicos, em especial no
tocante à vedação de aumento de despesas com pessoal.
Dentre outras ações vedadas por aquela Lei Complementar, os entes
públicos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, conforme seu artigo 8º, de:
“Art. 8º —...
I — conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada emjulgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
HI — alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
EEE
—-—
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda
de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII — criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos $9 1º e 2%;
.” (grifou-se)
Sendo assim, a sanção do Projeto de Lei nº 26/2020 e a consequente
aplicação da lei dele resultante, se fosse o caso, representaria medida vedada pela Lei
Complementar nº 173/2020, bem como pela Lei Complementar nº 101/2000, com as
modificações procedidas por aquela, consoante detalhado no parecer jurídico
encaminhado a este Executivo pelo Ofício nº 276/2020-AJU (anexo), cujas razões e
fundamentos ora também se adota e se reitera como justificativa complementar do
presente Veto.
Diante disso e para não se descumprir aquelas normas federais, decidiuse por não sancionar o Projeto de Lei em questão, podendo a matéria vir a ser
novamente analisada oportunamente, após decorrido o prazo de suspensão estabelecido
pela Lei Complementar nº 173/2020.
Demonstrado está, portanto, que o Projeto de Lei nº 26/2020 (Autógrafo nº
39/2020), ao prever a alteração da legislação que dispõe sobre os empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de
Toledo. contraria, no momento, em razão da vedaçãolegal superveniente, o ordenamento
jurídico brasileiro, em especial a Lei Complementar nº 173/2020, razão pela qual o
vetamos integralmente, nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 26/2020 (Autógrafo nº
39/2020), subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.635, de 18/06/2020
3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
| Ata me 04/20 -
AUTÓGRAFONº 39, DE 2020 (R) 44/06/20
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2020 (com emendas)
Altera a legislação que dispõe sobre os
empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre os empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no
Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R" nº 1, de 7 de janeiro de 2010, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º...
IV — adicional por tempo de serviço, à razão de 0,5% (meio por cento), não
cumulativo, por ano de serviço prestado ininterruptamente ao Município, calculado
sobre o respectivo salário;
V — direito ao afastamento remunerado pelo período de até cinco dias por
ano, por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), ascendente e descendente de
primeiro grau, mediante comprovação de atestado médico;
VI — adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do salário-base inicial
da categoria.
Parágrafo único - O afastamento referido no inciso V do caput deste artigo
somente será deferido se a assistência direta do empregado for indispensável e não
puder serprestada simultaneamente com o exercício do emprego.
Art. 9%A — Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias do Município de Toledo serão enquadrados na Referência inicial do
respectivo padrão constante da Tabela que integra a presente Lei.
Art. 9-B —- O empregado público de que trata esta Lei poderá avançar na
carreira, da seguinte forma:
| - a cada três anos, mediante progressão por mérito, consistente na
passagem de uma referência para outra dentro do respectivo padrão, se obtiver ao
Página 1 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
término do triênio a avaliação mínima exigida para tal, em sistema de avaliação de
desempenho serdefinido em regulamento próprio;
|| - mediante progressão por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) conclusão do ensino médio: uma referência;
b) conclusão de curso superior: uma referência.
Parágrafo único — Para a concessão dos benefícios acrescidos pelo
caput deste artigo à Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010, serão observados os
seguintes critérios:
| — quanto ao adicional por tempo de serviço para o empregado já em
atividade no serviço público municipal de Toledo, o período aquisitivo para a sua
concessão será contado a partir da publicação desta Lei, sem efeito retroativo;
Il — a progressão por mérito terá seu período aquisitivo ou de apuração
de três anos computado a partir da publicação desta Lei, para os que já se
encontram no serviço público municipal de Toledo, ou de sua admissão, se esta
ocorrer após a vigência deste diploma legal;
Ill — a progressão portitulação poderá ocorrer:
a) após o término do primeiro triênio contado da publicação desta Lei,
para os que já se encontram no serviço público municipal de Toledo, ou de sua
admissão, para os que vierem a ser contratados após a vigência deste diploma legal,
mediante comprovação da conclusão do ensino médio;
b) após o término do segundo triênio contado da publicação desta Lei,
para os que já se encontram no serviço público municipal de Toledo, ou de sua
admissão, para os que vierem a ser contratados após a vigência deste diploma legal,
mediante comprovação da conclusão de curso superior.
Art. 3º — Para os fins previstos no artigo anterior, o Anexo Il — Tabela de
Salários para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às
Endemias passa a ser o que integra a presente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal
À SANÇÃO
Sala das Sessões, 02.06.2020
Página 2 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www-toledo.pr.leg.br
5
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO Il - TABELA DE SALÁRIOS (Março/2020 4,30%)
AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
REFERÊNCIA
PADRÃO Ã B C D E F G H I J
ACS 1.460,20 1.533,21 1.609,87 1.690,36 1.774,88 1.803,63 1.056,81 2.054,65 2.157,38 2.265,25
ACE 1.460,20 1.533,21 1.609,87 1.690,36 1.774,88 1.863,63 1.956,81 2.054,65 2.157,38 2.265,25
Página 3 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
6
presta MUNICÍPIO DE TOLEDO
Es; Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Ofício nº. 276/2020 AJU Toledo-PR, 10 de junho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo — PR,
Assunto: Parecer Jurídico referente à Lei Complementar Federal nº 173/2020. Reflexos no
Projeto de Lei nº 26 de 2020.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminho, em anexo, parecer jurídico referente ao Projeto de Lei nº 26 de
2020, apresentada em 19 de março de 2020, que “Altera a legislação que dispõe sobre os
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no
Município de Toledo”, votado em 1º turno em 25/05/2020 e 2º turno em 01/06/2020, em
virtude da entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que “Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Noreferido parecer jurídico há pedido de adoção de providências por parte
do Senhor Prefeito, a fim de corrigir a ilegalidade apontada.
Em caso de quaisquer dúvidas, por gentileza, entrar em contato com o
1
assessor que a esta subscreve.
tenciosamente,
“Assessor J urídico
OAB/PR 26.048
Recebido em: / /
Por:
(Nome/Assinatura/Carimbo)
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
7
ia MUNICÍPIO DE TOLEDO 4 as, Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 10 de junho de 2020.
PARECER JURÍDICO
Assunto: Lei Complementar Federal nº 173/2020. Reflexos no Projeto de Lei nº 26 de 2020.
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências” foi publicada no Diário
Oficial da União em 28/05/2020, entrando em vigor na data de sua publicação.
Essa Lei Complementar (LC) trouxe importantes e expressivas medidas que
afetam diretamente as ações do Município com relação aos agentes públicos”, notadamente no que
tange ao aumento com despesas com pessoal.
Nesse sentido, o disposto no artigo 8º da LC nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19ficamproibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquertítulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membrosde Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
H - criar cargo, emprego oufunção que implique aumento de despesa;
JH - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargosde
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que
trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunhoindenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos
e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada emjulgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criardespesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos $$ 1ºe 28;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observadaa
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
VArt. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
2 Conceito de agentes públicos é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Em seu art. 2º está previsto que
agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo anterior”.
l
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridico(Dtoledo.pr.gov.br
8
ploET Ie MUNICÍPIO DE TOLEDO
Vega Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
concessão de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outrosfins.
S1º O disposto nosincisos II, IV, VIT e VIdo caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
82º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado ovício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
$3º4 lei de diretrizes orçamentáriase a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos
e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos
somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de
retroatividade.
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681,
de 18 dejunho de 2018, bem como aosrespectivos atosde transposição e de enquadramento.
$5º0disposto noinciso VI do caput deste artigo nãose aplica aos profissionais de saúde e
de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cujavigência e efeitos não ultrapassema sua duração.
S 6º (VETADO).
Ainda, também trouxe a alteração do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000,
dando a esse dispositivo a seguinte redação:
Art. 21. É nulo de plenodireito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XII do
caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
H-o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente
de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados,
de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173,
de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoG)toledo.pr.gov.br
9
ala To MUNICÍPIO DE TOLEDO
epa Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 1º As restrições de que tratam os incisos II, Hl e IV: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1 - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titular do Poder ou órgão autónomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173,
de 2020)
II - aplicam-se somente aostitulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderesreferidos no
art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
s 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal ou
aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Pois bem. Anteriormente à vigência da LC nº 173/2020, ocorrida em 28/05/2020,
o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 26 de 2020, apresentada em
19 de março de 2020, que “Altera a legislação que dispõe sobre os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo”, votado em
1º tumo em 25/05/2020 e 2º tumo em 01/06/2020.
Referido projeto de lei estava de acordo com a legislação pertinente, em especial
Lei Eleitoral (9.504/97) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), razão pela qual era
perfeitamente possível e legal a sua apresentação e tramitação junto à casa de leis.
Entretanto, com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, tem-se que a
matéria legislativa tratada no projeto de lei referido passou a estar eivada de ilegalidade, razão pela
qual não pode produzir efeitos jurídicos.
Dessa forma, em que pese o projeto ter sido apresentado bem antes da publicação
da LC nº 173/2020,o fato é que o mesmo não pode ser sancionado após a entrada em vigência desta
lei, o que ocorreu no dia 28/05/2020.
O texto final do Projeto de Lei nº 26 de 2020, ficou assim disposta:
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2020
Altera a legislação que dispõe sobre os empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo.
Art. 2º— A Lei "R"nº |, de 7 de janeiro de 2010, com as modificações posteriormente
procedidas, passa a vigorar com as seguintesalterações:
"AM. 9º.
IV — adicional por tempode serviço, à razão de 0,5% (meio por cento), não cumulativo, N
por ano de serviço prestado ininterruptamente ao Município, calculado sobre o respectivo
salário;
V — direito ao afastamento remunerado pelo período de até cinco dias por ano, por
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoDtoledo.pr.gov.br
1010 ole ER lr MUNICIPIO DE TOLEDO
Coe Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), ascendente e descendente de primeiro grau,
mediante comprovação de atestado médico;
VI — adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do salário-base inicial da
categoria.
Parágrafo único — O afastamento referido no inciso V do caput deste artigo somente
será deferido se a assistência direta do empregado for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do emprego.
Art. 9-A — Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do
Município de Toledo serão enquadrados na Referência inicial do respectivo padrão constante
da Tabela que integra a presente Lei,
Art. 9º-B — O empregado público de que trata esta Lei poderá avançar na carreira, da
seguinte forma:
I— a cada três anos, mediante progressão por mérito, consistente na passagem de uma
referência para outra dentro do respectivo padrão, se obtiver ao término do triênio a avaliação
mínima exigida para tal, em sistema de avaliação de desempenho a ser definido em
regulamento próprio;
II — mediante progressão por titulação, de acordo comosseguintes critérios: conclusão
do ensino médio: uma referência; conclusão de curso superior: uma referência.
Parágrafo único — Para a concessão dosbenefícios acrescidos pelo caput deste artigo à
Lei "R"nº 1, de 7 dejaneiro de 2010, serão observados os seguintes critérios:
I — quanto ao adicional por tempo de serviço para o empregado já em atividade no
serviço público municipal de Toledo, o período aquisitivo para a sua concessão será contado a
partir da publicação desta Lei, semefeito retroativo;
HH — a progressão por mérito terá seu período aquisitivo ou de apuração de três anos
computado a partir da publicação desta Lei, para os que já se encontram no serviço público
municipal de Toledo, ou de sua admissão, se esta ocorrer apósa vigência deste diplomalegal;
HI — a progressão por titulação poderá ocorrer: após o término do primeiro triênio
contado da publicação destaLei, para os que já se encontramno serviço público municipal de
Toledo, ou de sua admissão, para os que vierem a ser contratados após a vigência deste
diploma legal, mediante comprovação da conclusão do ensino médio; após o término do
segundo triênio contado da publicação desta Lei, para os que já se encontram no serviço
público municipal de Toledo, ou de sua admissão, para os que vierem a ser contratados após a
vigência deste diplomalegal, mediante comprovação da conclusãode curso superior.
Art. 3º — Para os fins previstos no artigo anterior, o Anexo 1— Tabela de Salários para
os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias passa a ser o
que integra apresente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra emvigorna data de sua publicação.
Com a redação final desse projeto, tem-se que há violações ao disposto no artigo
21, incisos III, IV e alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000 (com a nova redação dada pela
LC nº 173/2020) e do artigo 8º, inc. I, II, VI e VII da Lei Complementar nº 173/2020.
Senão vejamos.
Lei Complementar nº 101/2000 (alterada pela LC nº 173/2020): aN
Art 24. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) + q W
(.) W
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem +
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão N
referido no art. 20; Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoG)toledo.pr.gov.br
11 um) MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados,
de norma legal contendo plano de alteração. reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
(...)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
[8
Ss 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aquelesreferidos no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal ou
aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Lei Complementar nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adeguação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão. servidores e empregados públicos e militares.
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
(o)
IH - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
(iu)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos
e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 99 !ºe
30.
nda
Portanto. conforme destaques das legislações supramencionadas, passou a haver,
após a vigência da LC nº 173/2020,flagrante ilegalidade no projeto aprovado.
Assim sendo, por estar em desacordo com a legislação federal, tem-se que se faz
necessário que o Sr. Prefeito vete integralmente o Projeto de Lei nº 26 de 2020, que “Altera a
legislação que dispõe sobre os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de oledo”.
OAB/PR 26.048
ts
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoGbtoledo.pr.gov.br
12
Ea Ea RPA ESTADO DO PARANÁ a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GABINETE DO PREFEITO
FOLHA DE DESPACHOS
À Assessoria Jurídica
Assunto: Ofício nº. 276/2020 AJU
Considerando o parecer jurídico anexo
encaminho para elaboração e envio à Câmara
Municipal de mensagem para veto ao projeto
de lei nº 26/2020, aprovado em segundo turno
no dia 1º/06/2020, em virtude da ilegalidade
suscitada pela entrada em vigor no dia
28/05/2020 da Lei Complementar nº
173/2020, anterior ao envio daquele projeto
para sanção deste Executivo-a que impede a
sua promulgação.
Toledo, em 15/06/2020
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEM"
12