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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.1-124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE l
4.4.90.51.00.00 OBRASEINSTALAÇÕES...R$
20250 10221 1009 / 5 / 99 / 3/15 CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST SANEAM. - FINISA LEI R 33-2020 ..R$
PROJETOI/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES........ussssssseeeemusssentereereeereemeamenaaaammeneeeranemammettesassmmmasiaestanemmmas R$
20260 10221 1009 / 5 /99/ 3/15 CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST SANEAM.- FINISA LEI R 33-2020...R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA matD
278.848,75
278.848,75
6.721.151,25
6.721.151,25
7.000.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” nº 33, de 18 de junho de 2020.
Art. 4º — Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
Paraná, em 19 de junho de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº49, de 19 de junho de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 33, de 18 de junho de 2020, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
FINISA — Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento, até o limite de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinada à Infraestrutura Urbana e da Área da
Saúde — Pavimentação, Recape, Urbanização de Vias e/ou Reforma e Melhorias de
Áreas Públicas e/ou de Prédios Públicos destinados aos Serviços de Saúde e/ou
Aquisição de Materiais, Equipamentos e Mobiliários para a área da Saúde.
Após a publicação da lei autorizativa da operação, faz-se necessário
adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-se naturezas de
despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento em questão.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”, utilizandose como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” nº
33/2020.
Em razão da necessidade de encaminhar-se a documentação exigida pela
Caixa Econômica Federal o mais breve possível, considerando a necessidade urgente
da contratação, dadas as limitações decorrentes do período eleitoral, inclusive já coma
adequação do orçamento, face aos prazos e trâmites estabelecidos para a viabilização
da operação de crédito, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica Municipal, para que haja tempo hábil para a apresentação da documentação
pertinente à Caixa
Respeitosamente,
Econômica Federa
LUCIO RCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 33, de 18 de junho de 2020
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro —
Aporte, destinado à Infraestrutura Urbana e da Área da Saúde — Pavimentação,
Recape, Urbanização de Vias e/ou Reforma e Melhorias de Áreas Públicas e/ou de
Prédios Públicos destinados aos Serviços de Saúde e/ou Aquisição de Materiais,
Equipamentos e Mobiliários para a área da Saúde, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do artigo 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º — Fica, também, o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº
101/2000.
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Art. 5º — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 6º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREEF CÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 18 de junho de 2020.
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.636, de 19/06/2020