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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e
adolescentes no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2020, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
seguintes valores a entidades:
I— Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 241.680,00 (duzentos e quarenta
e um mil seiscentos e oitenta reais);
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAÉ:
R$ 78.948,80 (setenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
II — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 96.672,00
(noventa e seis mil seiscentos e setenta e dois reais);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$
332.712,80(trezentos e trinta e dois mil setecentos e doze reais e oitenta centavos);
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
132.924,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais);
VI — Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná — HOESP: R$
37.057,60 (trinta e sete mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
$ 1º — Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, destinados às despesas de custeio e
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas
organizações.
$ 2º — Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em
observância ao Edital de Chamamento Público nº 004/2020 e a partilha estabelecida
pelo CMDCA.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades para a
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014,alterada pela Lei nº 13.204/2015),
do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante assinatura de Termo de
Fomento.
Art. 4º — A não aplicação integral dos auxílios financeiros de que trata a
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido,
pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo
auxílio sob o mesmotítulo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF ICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná. em 24 de junho de 2020.
LUCIO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 50, de 24 de junho de 2020 (com
pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela Criança” visa a arrecadar
recursos oriundos do Imposto de Renda, em que o contribuinte destina ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo parte do imposto devido.
Essa modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei Federal
8.069, de 13 de junho de 1990 (art. 260), e vem sendo praticada no Município de Toledo
desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA,em parceria com o setor privado e apoio do Poder Público municipal, sendo que
os recursos doados são alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e por este destinados para aplicação em programas e projetos sociais de
promoção, proteção e defesa dosdireitos da criança e do adolescente.
No corrente ano, o valor total a ser repassado pelo Fundo será de R$ R$
919.995.20 (novecentos e dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte
centavos), conforme Resolução CMDCA nº 18, de junho de 2020, mediante repasse a 6
(seis) entidades não-governamentais (Organizações da Sociedade Civil) cadastradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que tiveram seus projetos
aprovados para o desenvolvimento de ações específicas nas áreas de assistência social,
educação, saúde, cultura esporte e lazer.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse
social, deve ser previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A inclusa proposta encontra-se de acordo com o estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e em conformidade com o
estabelecido na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e no Decreto
Municipal nº 985, de 19 de outubro de 2016, alterado pelo Decreto nº 615, de 2 de
setembro de 2019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, através de
Chamamento Público.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar cumprimento ao
artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e
estabelecer-se, em legislação específica, a possibilidade da destinação de recursos
financeiros pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas
entidades, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente
ao Imposto de Renda, bem como de outros recursos alocados no FMDCA, És
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que os projetos a serem beneficiados foram selecionados por
meio do disposto no Edital de Chamamento Público nº 004/2020, que todos os aspectos
exigidos por lei referentes à utilização de recursos públicos estão sendo observados e que a
não aplicação integral dos auxílios financeiros nas finalidades estabelecidas implicará a
obrigatoriedade de restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o
mesmo título.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no
Município de Toledo”.
De acordo com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal,
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em regime de urgência,
pedido esse que se justifica em razão de os recursos a serem repassados já estarem
disponíveis no referido Fundo e para que as entidades contempladas possam aplicá-los, o
mais breve possível, no atendimento das crianças e adolescentes do Município, de modo a
cumprir os respectivos Planos de Trabalho e Termos de Fomento a serem assinados tão
logo o repasse seja aprovado.
A urgência também se justifica pelo fato de que as crianças e os
adolescentes devem ser tratados com a devida prioridade na efetivação dos seus direitos
fundamentais, o que se aplica, também, no que se refere à “destinaçãoprivilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância...” (art. 4º do ECA).
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família e os membros do
CMDCA para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCTIODBEMAÉCHI
Prefeito do Mun
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇODE2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano
XI Toledo, 05 de Junho de 2020 Edição nº 2.624 Página 26
XII - Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas” — Lions:
Suplente: Bruna Tereza Pereira, por: Tatyana Cavallari da Motta.
Art, 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Toledo, 01 de junho de 2020.
IVONE LAGUNA
Presidente do CMDCA
Gestão 2019-2021
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO-PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de JUNHO de 2020.
Delibera pela substituição de representante do
CMDCA na suplência do Conselho Municipal
de Educação de Toledo-PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo (CMDCA), no uso das atribuições
quelhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas
alterações dadas pela Lei Federal nº 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em Reunião
Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2020, por meio eletrônico,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a substituição de representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
na suplência do Conselho Municipal de Educação de Toledo-PR;
Art. 2º »- A Resolução nº 66, de 25 de setembro de 2019 que deliberou a indicação de membros do CMDCA para
compor o Conselho Municipal de Educação de Toledo-PR,passa a vigorar com a seguinte alteração:
BATE AS...
|l- Representante suplente: de: Nillia Kelly Simon, por: Tatyana Cavallari da Motta.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 02 de junho de 2020.
IVONE LAGUNA
Presidente do CMDCA
Gestão 2019-2021
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO-PARANÁ
Delibera pelo repasse dos recursos oriundos da
“Campanha Legal —- Pacto pela Criança - 2019”
para as OSC, através do Chamamento Público
nº 004/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo (CMDCA), no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas
alterações dadas pela Lei Federal nº 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em Reunião
realizada no dia 04 de junho de 2020, por meio eletrônico; e;
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 004/2020 para rateio dos recursos do FMDCA,
relacionados à “Campanha Legal — Pacto pela Criança de 2019”:
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano
XI Toledo, 05 de Junho de 2020 Edição nº 2.624 Página 27
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
oriundos da Campanha do Imposto de Renda 2019, no valor per capita de R$ 805,60 (oitocentos e cinco reais
e sessenta centavos) para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) registradas neste Conselho, conforme o
atendimento de cada Entidade, podendo serutilizados para despesas com recursos humanos, capital e custeio,
assim distribuídos:
| — Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 241.680,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
||- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo - APAE: R$ 78.948,80 (setenta e oito mil, novecentos
e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
Ill = Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 96.672,00 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e
dois reais);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$ 332.712,80 (trezentos e trinta e dois mil,
setecentos e doze reais e oitenta centavos),
V- Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$132.924,00 (centoe trinta e dois mil, novecentos
e vinte e quatro reais);
Art. 2º- O valor total a ser repassado às Organizações da Sociedade Civil registradas no CMDCA é de R$919.995,20
(novecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 04 de junho de 2020.
IVONE LAGUNA
Presidente do CMDCA
Gestão 2019-2021
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura do sítio eletrônico
Lei nº 2.022, de 16/03/2010 do município.
Lucio de Marchi Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeito Municipal
Suzi Fernanda Felix de Lira Certificação Digital ICP-BRASIL : ;
a . é A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que
Secretária de Comunicação visam garantir a validade de um Certificado Digital, a ICP-BRASIL é a
Rua Raimundo Leonardi, 1586 infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a
CEP 85900-110 Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente validos. no âmbito nacional,
Fone (45) 3055-8932 apenasos certificados emitidos por autoridades credenciais junto à
Toledo — PR ICP-BRASIL.
: E . . Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais Email: toledopr.diariooficialG)gmail.com em arquivosdigitais e assim atribuir-lhe o status de documentoválido €
Site: wwmwtoledo.pr.gov.br original também de acordo com a Lei 11.419.
WANDERSON SANTANA Assinado de forma digital por WANDERSON SANTANA SCHUMACHER:05463941972
SCHUMACHER:05463941912 Dados: 2020.06.05 09:24:16 -0300'
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
eTRS rp
Ano
XI Toledo, 22 de Junho de 2020 Edição nº 2.638 Página 36
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
us =SA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Eee E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO-PARANÁ
O Conselho Municipal dos Direitos | da Criança e do Adolescente de Toledo (CMDCA), publica
errata em relação a Ri ão “de 04de junhode2020, publicada na edição nº 2.624 páginas 26 e 27, na
data de 05 de junho de odo Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo/PR;
ONDE SE LÉ:
“| — Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 241.680,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
|l — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE: R$ 78.948,80 (setenta e oito mil,
novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
Ill — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 96.672,00 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e
dois reais);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$ 332.712,80 (trezentos trinta e dois mil,
setecentos e doze reais e oitenta centavos),
VY — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions": R$132.924,00 (cento e trinta e dois mil,
novecentos e vinte e quatro reais);”
LEIA-SE:
“| — Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 241.680,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
Il — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE: R$ 78.948,80 (setenta e oito mil,
novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
Ill - Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 96.672,00 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e
dois reais);
IV -— Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$ 332.712,80 (trezentos e trinta e dois mil,
setecentos e doze reais e oitenta centavos),
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$132.924,00 (cento e trinta e dois mil,
novecentos e vinte e quatro reais);
VI — Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná — HOESP: R$ 37.057,60 (trinta e sete mil, cinquenta
e sete reais e sessenta centavos).”
Toledo, 19 de junho de 2020.
IVONE LAGUNA
Presidente do CMDCA
Gestão 2019-2021