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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná —
GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do
Oeste do Paraná —- GARANTIOESTE.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2020, além dos
valores autorizados pelas Leis “R” nºs 123/2015 e 27/2020, recursos no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de garantia de financiamentos a
serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
GARANTIOESTE, para os seguintes fins:
I — realização de investimentos, para micro e pequenos
empreendedores das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços, de
pesquisa básica ou aplicada, ou de inovação;
II — capital de giro, para empresas classificadas como microempresas,
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
HI — fomento de suas atividades, para produtores da agricultura
familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia
Leiteira do Município).
IV — obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias;
V — criação de protótipos;
VI — desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
VII — direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº
9.279/1996;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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VII — linha de crédito para suporte financeiro a
microempreendedores individuais e a micro e pequenas empresas afetadas pelas
medidas determinadas pelo Poder Público municipal, a partir da vigência do
Decreto nº 758/2020, que decretou situação de emergência no Município de
Toledo, em razão da pandemia da Covid-19;
IX — aplicação piloto.
$ 1º— A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I — fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores
individuais, micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com
atuação no âmbito do Município de Toledo e região de influência;
IH — possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição dorisco;
HI — viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
$ 2º — Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos
em seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles obtido perante
a rede bancária conveniada com a GARANTIOESTE.
$ 3º — Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º — A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de
Toledo e a GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições
de aplicação daqueles valores.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE
do Paraná, em 24 de junho de 20 O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
LUCIO PREFEITO DO
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CIPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 24 de junho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2015, com base na autorização dada pela Lei “R” nº 123, 0
Município efetuou a alocação de recursos no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte
e cinco mil reais) em conta corrente específica, para o fim de garantir
financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE, para
utilização somente em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários.
No corrente ano, pela Lei “R” nº 27, do dia 2 de junho último, o
Executivo municipal foi autorizado a alocar em conta bancária específica em nome
do Município, além do valor mencionado na Lei “R” nº 123/2015, mais R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de garantia de financiamentos a
serem concedidos em convênio com a GARANTIOESTE.
De acordo com o artigo 2º dessa última Lei, a alocação dos recursos
seria para garantir financiamentos concedidos por instituições financeiras para os
seguintes fins:
I — realização de investimentos, para micro e pequenos
empreendedores das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços, de
pesquisa básica ou aplicada, ou de inovação;
II — capital de giro, para empresas classificadas como microempresas,
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
WI — fomento de suas atividades, para produtores da agricultura
familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia
Leiteira do Município).
IV — obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias;
V — criação de protótipos;
VI — desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
VII — direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº
9.279/1996;
VII — aplicação piloto.
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Estado do Paraná
A medida adotada pela administração municipal teve por objetivos
(art. 2º, 8 1º, de ambasas Leis):
I — fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e
pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do
Município de Toledo e região de influência;
IH — possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição dorisco;
II — viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
De acordo com o incluso Ofício nº 25/2020-SDE/GAB, de 12 de
junho de 2020, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo do Município, “até o momento foram liberadas 154 cartas de
crédito, totalizando um valor financiado injetado na economia de Rê
2.496.450,00, tendo havido somente 1 carta honrada por inadimplência, no valor
de R$ 10.072,48”.
Ainda, segundo a Secretaria, é grande a procura por linhas de crédito
para manutenção das micro e pequenas empresas, principalmente neste momento,
em virtude da restrição de atividades comerciais e de prestação de serviços,
motivada pelas medidas para o enfrentamento do novo Coronavírus, causador da
patologia Covid-19.
Em vista de tais circunstâncias, pretende-se incluir, dentre as
operações que poderão ser garantidas pelo aporte efetuado pelo Município, a
concessão de crédito para suporte financeiro a microempreendedores individuais e
a micro e pequenas empresas afetadas pelas medidas determinadas pelo Poder
Público municipal, a partir da vigência do Decreto nº 758/2020, que decretou
situação de emergência no Município, em razão da pandemia da Covid-19.
Por outro lado, em razão das determinações de isolamento social e da
necessidade de observância dos protocolos de saúde, visando a proteger a
população da exposiçãoe da proliferação do vírus, o Município suspendeu diversas
atividades e eventos festivos que acarretariam a aglomeração de pessoas, o que
permitirá a alocação dos recursos que seriam destinados para o custeio de tais
despesas em novas ações de fomento da economia.
Pelo exposto e considerando as demais razões e fundamentos contidos
no Ofício antes mencionado, que ora se adota e se reitera como justificativa
complementar da inclusa proposição, pretende-se alocar mais R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) em conta corrente específica em nome do Município,a título
de garantia de financiamentos, nos moldes das duas leis acimacitadas.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, estima-se que, com esse investimento,
utilizando uma alavancagem de dez vezes para financiamentos, será
disponibilizado na economia local o montante equivalente a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) em linhas de crédito, com juros baixos e acessíveis para os
empresários, para socorro das empresas nesse período.
Deixa-se de anexar o Quadro de Detalhamento da Despesa tendo em
vista que, por ora, o valor somente será alocado em conta corrente específica do
próprio Município, sendo que, para efeito orçamentário, somente será utilizado no
momento em que se tiver que honrar alguma operação inadimplida.
Diante do exposto e considerando que uma das ações que cabem ao
Estado, de acordo com o artigo 57 da Lei Complementar nº 123/2006, é
“melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos
mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a
elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial... ”;
considerando que, na esteira desse assunto, o artigo 60-A da mesma
norma dispõe que: “Art 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de
Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso
das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das
instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a
outros públicos-alvo”; (grifou-se)
considerando que, em se tratando das garantias de crédito, o artigo 60-
B da mesma Lei Complementar, prevê a formação dos chamados “fundos
garantidores”, estabelecendo que: “Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de
crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu
capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam
microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3º desta
Lei”;
considerando, também, que, a despeito do assunto (garantias de
crédito) e ante solicitação de parecer encaminhada pela Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná (AMSOP), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCEPR), através do Acórdão nº 472/12 — Tribunal Pleno, manifestou-se no
seguinte sentido:
“ inexistem óbices legais à transferência de recursos dos municípios
para fundos garantidores de crédito às microempresas e empresas de
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pequeno porte, instituídos por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto
para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se
em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas instruções teóricas
precedentes”,
submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do
Paraná — GARANTIOESTE”.
É oportuno informar que a Garantioeste é uma sociedade privada, sem
fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, conforme Lei “R” nº
113/2010, cujo objetivo é lastrear e garantir o acesso de crédito de microempresas
e empresas de pequeno porte.
Reitera-se a informação de que não se trata de repasse de recursos à
Garantioeste, mas, sim, de autorização para que o Poder Executivo reserve, em
conta corrente sua, porém específica, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), o qual somente será usado quando houver inadimplência por parte dos que
tiveram acesso ao crédito. Enquanto tal importância não for utilizada, o rendimento
da aplicação integrará as receitas municipais.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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pes MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 25/2020 — SDE/GAB — PR
Toledo, 12 de junho de 2020.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando os debates realizados no âmbito do Conselho Municipal de
Saúde e do Centro de Operações Emergenciais (COE) e sugestões por ele
apresentadas quanto às medidas a serem mantidas ou adequadas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da propagação do vírus
SARS-COV-2, causador da patologia COVID-19,
Considerando que as ações para enfrentamento da propagação do referido
vírus, acabam por restringir as atividades comerciais e prestação de serviço, assim
prejudicando a geração de emprego e renda no município e colocando em risco
milhares de empregos no município,
Considerando o grande aumento na procura de linhas de crédito para
manutenção das micro e pequenas empresas,
Considerando que até o momento foram liberadas 154 cartas de crédito,
totalizando um valor financiado injetado na economia de R$ 2.496.450,00, tendo
havido somente 1 carta honrada por inadimplência, no valor de R$ 10.072,48,
Tendo em vista a suspenção de várias atividades festivas municipais em
observância aos protocolos de saúde vigentes a fim de proteger nossa população da
exposição ao virus, por outro lado havendo a necessidade de ações consistentes para
a manutenção da saúde econômica do município, dos empregos e renda do povo
toledano,
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tao > '- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Comi Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Solicita-se a elaboração de Projeto de Lei, nos moldes da Lei “Rº 123/2015 e
27/2020, a fim de autorizar a alocação em conta bancária específica em nome do
Município, adicionalmente aos valores autorizados pelas leis anteriores, recursos no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de garantia de financiamentos a
serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantioeste.
Estima-se que com este investimento, utilizando uma alavancagem de 10
vezes para financiamentos, será disponibilizado na economia local R$ 5.000.000,00
(cinco milhões) em linhas de créditos, com juros baixos e acessíveis para os
empresários, para socorro das empresas nesse periodo.
Por fim, tendo em vista que as medidas restritivas para contenção da
pandemia, que acabam penalizando diversos setores de nossa economia, dentre elas
as academias, transporte escolar (vans), educacionais, dentre vários outros, solicitase a tramitação do presente projeto de lei em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
) Vade Alcídio Roques Pastório
Secretário de Desenvolvimento Econômico
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A Estado do Paraná * Comissão de Análise de Despesa e Receita - COVIDOficio nº 020/2020 —- CADR-COVID - 19 Toledo, 9 de junho de 2020.
Ao Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal
Toledo — PR
Assunto: Deliberação favorável ao pedido de socorro às micro e pequenas empresas do
Município de Toledo.
Senhor Prefeito:
A Comissão designada pela Portaria nº 182 de 20 de abril de 2020 para realizar a
análise de receitas, despesas e orçamento da Administração Pública Municipal. apreciou o contido
no Ofício nº 22/2020 — SDE-GAB-PR, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico. de Inovação e Turismo que versa sobre propostas para alocação de recursos como
garantia de financiamentos com juros reduzidos às micro e pequenas empresas do Município de
Toledo. justificadas pela necessidade de auxílio aos empresários do município, os quais estão
sofrendo os impacto da pandemia. consequência do isolamento social e restrições necessárias para
conter a velocidade de propagação da Covid-19.
Para tanto. visando auxiliar os empresários locais para que possam gerar renda,
manter os empregos e continuar empreendendo, esta comissão DELIBEROU FAVORÁVEL à
proposta de alocação de recursos para garantia de crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Atenciosamente,
alnei Lorenço Rotta Norisval ado de
Secretário da Fazenda e Souza
Captação Secretário de Planejamento
de Recursos Estratégico
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Diretora do Dep.de de Planej. e €ontrole Orçamentário Assistente Adm/Mats$6073-1
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Estado do Paraná
LEI “R” Nº 113, de 8 de outubro de 2010
Declara de utilidade pública a Sociedade de Garantia
de Crédito do Oeste do Paraná (GARANTIOESTE,).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara entidade de utilidade pública.
Art. 2º — Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de
Garantia de Crédito do Oeste do Paraná (GARANTIOESTE), entidade sem fins
lucrativos e duração ilimitada, com sede no Município e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO,Estado do Paraná, em 8 de outubro de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 123, de 13/10/2010