CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 489/2020
Revitalização e implantação de redutor de
velocidade na Rua General Alcides
Etchegoyen, próximo ao cruzamento com
a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revitalização e implantação
de redutor de velocidade na Rua General Alcides Etchegoyen, próximo ao cruzamento
com a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle.
A referida via tem uma caixa de tráfego mais larga do que geralmente é
encontrado nas demais vias da cidade. Além de que, esta rua tornou-se uma ligação
entre o Parque Ecológico Diva Paim Barth e a Avenida Ministro Cirne Lima, ou seja, a
rua é muito usada por universitários que seguem para as faculdades localizadas
naquela região. Esse fator somado aos demais vem causando insegurança para
moradores e pedestres que utilizam a via.
O cruzamento com a Rua Crissiumal é tido como o principal ponto de
colisão entre veículos, já que esta via também tem um fluxo de ligação entre o Jardim
La Salle e a Avenida Maripá, o que torna o lugar palco de constantes acidentes.
As sinalizações bem como a capa asfáltica é muito antiga e requer
investimentos para um melhor aproveitamento e maior segurança de todos os
cidadãos que circulam por ela.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
moradores da referida via, entre eles, muitas crianças e idosos.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à
circulação, rege-se por este Código.
...
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito
de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes
ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade
em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente.
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito
de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do
Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em
normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao
Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de
analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou
não de atendimento, esclarecendo ou justificando a
análise efetuada, e, se pertinente, informando ao
solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, a referida indicação é encaminhada para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 30 de junho de 2020.
MARCOS ZANETTI
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