materia nº 66/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vilas Boas”, implantado na
Chácara nº 156, com área de 27.987,00m? (vinte e sete mil novecentos e oitenta e sete
metros quadrados). oriunda do lote rural nº 28/30.B.4, do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 43.385
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I —- como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 4 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
6.599.96m? (seis mil quinhentos e noventa e nove metros e noventa e seis decímetros
quadrados). equivalente a 28,15% (vinte e oito inteiros e quinze centésimos por cento) da
área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
125 da quadra nº 141, com área de 1.411,57m? (um mil quatrocentos e onze metros e
cinquenta e sete deciímetros quadrados), correspondente a 6,02% (seis inteiros e dois
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como
área de “uso Institucional”;
HI — como bens de uso especial, em cumprimento ao $ 4º do artigo 8º.
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis:
a) lote urbano nº 401 da quadra nº 141, com área de 1.232,92m? (um mil
duzentose trinta e dois metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a
5.26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) da área útil loteada,
identificado na planta do loteamento como “reserva legal de uso institucional”;
b) lote urbano nº 700 da quadra nº 150, com área de 4.365,27m? (quatro
mil trezentos e sessenta e cinco metros e vinte e sete decímetros quadrados),
correspondente a 18,62% (dezoito inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) da
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “reserva legal de uso
institucional”;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IV — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 800 da
quadra nº 150, com área de 4.545,00m? (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco metros
quadrados), correspondente a 16,24% (dezesseis inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área de preservação
permanente — APP”,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFELODOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de julho de 2020.
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 53. de 1º de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 833, de 18 de junho de 2020, foi aprovado o
Loteamento “Vilas Boas”, implantado na Chácara nº 156, com área de 27.987,00m*
(vinte e sete mil novecentos e oitenta e sete metros quadrados), oriunda do lote rural nº
28/30.B.4, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca
de Toledo. Paraná, Matrícula nº 43.385 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do artigo 6º
da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
6.599,96m? (seis mil quinhentos e noventa e nove metros e noventa e seis decímetros
quadrados). equivalente a 28,15% (vinte e oito inteiros e quinze centésimos por cento) da
área útil loteada, destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Antonio
Pires de Oliveira, Rua Paulina Scain, Rua Edith Langer e Rua João Pereira;
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do 4 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006. o lote urbano nº
125 da quadra nº 141, com área de 1.411,57m? (um mil quatrocentos e onze metros e
cinquenta e sete decímetros quadrados), correspondente a 6.02% (seis inteiros e dois
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como
área de “uso institucional”:
c) como bens de uso especial. em cumprimento ao 4 4º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis: lote
urbano nº 401 da quadra nº 141, com área de 1.232,92m? (um mil duzentosetrinta e dois
metros e noventa e dois decimetros quadrados), correspondente a 5,26% (cinco inteiros e
vinte e seis centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do
loteamento como “reserva legal de uso institucional”; e lote urbano nº 700 da quadra nº
150, com área de 4.365.27m? (quatro mil trezentos e sessenta e cinco metros e vinte e
sete deciímetros quadrados), correspondente a 18,62% (dezoito inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como
“reserva legal de uso institucional”;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
d) como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 800 da
quadra nº 150, com área de 4.545,00m? (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco metros
quadrados), correspondente a 16,24% (dezesseis inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área de preservação
permanente — APP”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
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Respeitosamente, /
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº833, de 18 de junho de 2020
Aprova o Loteamento “Vilas Boas”, implantado nesta cidade
de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 26.017, de 11 de junho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Vilas Boas”, implantado na
Chácara nº 156, com área de 27.987,00m? (vinte e sete mil novecentos e oitenta e sete
metros quadrados), oriunda do lote rural nº 28/30.B.4, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
localizada neste Município e Comarca de Toledo, Paraná Matrícula nº 43.385 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 26.017, de 11 de junho de 2018.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado
com o Município de Toledo, datado de 12 de junho de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Vilas Boas”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Antonio Pires de Oliveira;
II — Rua Paulina Scain;
HI — Rua Edith Langer;
IV — Rua João Pereira.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 18 de junho de 2020. / l
|
 
 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO RODE TOLEDO
(CAN
NORISVALDO DO DE SOUZA
SECRETÁRIO DO PLANEJ NTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.638, de 22/06/2020
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná
 
TOLEDO IMÓVEIS 45CEP3055-4080 85.900-020
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+
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
 
Matrícula nº 43.385 Folha 1 Toledo, 21/07/2003
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 28/30.B.4 (vinte e oito/trinta.B.quairo), com a área de 27.987,00
(vinte m! e sete mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados), integrante do 3º
Perimetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes delimitações: Iniciou-se a demarcação deste lote rural no marco O=PP,
localizado no canto Noroeste do mesmo, junto à margem da Sanga Jacutinga, seguindo a
partir deste por linha seca com azimute de 90º00'00", na distância de 240,00 metros até
atingir o marco Ol, seguindo a partir deste por linha seca com azimute de 164º5510" na
distância de 16,00 metros até atingir o marco 02, seguindo a partir deste por linha seca com
azimute de 2700000" na distância de 30,76 metros até atingir o marco 03, seguindo a
partir deste por linha seca com azimute de 175º38'00" na distância de 27,21 metros até
atingir o marco 04, seguindo a partir deste por linha seca com azimute de 175º08'00" na
distância de 94,00 metros até atingir o marco 05, seguindo a partir deste por linha seca com
azimute de 270º00'00" na distância de 183,20 metros até atingir o marco 06, junto à
margem da Sanga Jacutinga, seguindo por esta até atingir o marco O=PP, ponto inicial da
descrição deste perímetro, tendo as confrontações que seguem: ao NORTE, com o lote rural
nº 28/30.B.3; a NORDESTE, com a Rua Albino Scariot; a LESTE, com os lotes urbanos nºs
59, 73, 85, 97, 109, 121, 133, 145, 157 e 235, da quadra 104 do Loteamento Fachini; e ao
SUL, com os lotes urbanos nºs 35, 47, 59 e 94, da quadra 103 e lotes urbanos nºs 35, 46, 58,
69 e 105, da quadra 141, com o lote urbano nº 181, da quadra 143 e ainda com as Ruas
Edith Langer, Paulina Scain e Fortunato Grissa do Lotcamento Basso; e a OESTE, com a
Sanga Jacutinga. Código do Imóve/INCRA: 221.082.069.353-3. Dados do Imóvel
Rural/CCIR: Nome: Lote rural nº 28/30.B. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,63.
Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 11,3. Área registrada (ha): 11,3. Número do
Imóvel na Receita Federal: 2.419.143-4, Proprietários: RENIR JOÃO SCUR, RG 1.707.460-
I-PR, CPF 016.269.489-09 e sua esposa SALETE TEREZINHA RAFAELLI SCUR, RG
7.279.572-5-PR, CPF 020.901.259-50, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial
de bens, em 20/12/1980, agricultores, residentes e domiciliados no Distrito de São Luiz do
Oeste, Toledo-PR. Registros Anteriores: R-10/M-3.441, em 09/01/1995 e R-2/M-35.703, em 28/04/1995. Matricula/Origem: M-35.703, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os
proprietários assumiram toda a responsabilidade pelas informações complementares no que
diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações
(especificação) do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº
Mario
176.832.
Lopes
ILHS.
dos
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Santos
RR
Filho - Oficial
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de Registro: ==2ewptvDands o+
 
 
AV.1-43.385 - Toledo-Pr, 21 de Julho de 2003.-Prótócolo nº 176.832 - RESTAURAÇÃO)/- CONSERVAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL: Conforme Termo de
Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Florestal Legal nº 0577000012861,
datado de 22/05/2003, procedo esta averbação para constar que fica gravada como Reserva
Florestal Legal a área de 0,5597 hectares correspondendo a 20% da área total do imóvel
desta matrícula, mantidas as limitações de uso relativas à Reserva Florestal Legal
estabelecidas por Lei O proprietário se compromete ainda, a restaurar a vegetação florestal
de preservação permanente em 0,0244 hectares, com o plantio de essências florestais nativas até a data de 31/12/2003 e a restaurar 0,4663 hectares de Reserva Florestal Legal, conforme
cronograma constante no termo. Documento Arquivado: Croqui. Emolumentos: 630,0 VRC
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R$ 66,15.
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Filho
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- Oficial de Registro:
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R.2-43.385 - Toledo-Pr, 2 de Setembro de 2003, Protocolo nº 177.405 - COMPRA E VENDA:
1 
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGiISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
TOLEDO IMOVEIS á
45CEP3055-4080, 85.900-020
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Continuação da Matrícula nº 43.385 R.2 Folha 1 - verso
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 25/08/2003, às folhas nºs 103/105, do Livro nº 10, do Ofício de Notas do Município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo￾Pr, os proprietários: RENIR JOÃO SCUR e sua esposa SALETE TEREZINHA RAFAELLI
SCUR, anteriormente qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para os
adquirentes/condôminos: 01) FAUSTO PEREIRA DE SOUZA, aposentado, RG 1.415.468-
PR, CPF 333.576.099-91, casado pelo regime de comunhão universal de bens, em
09/05/1970, com CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA, do lar, RG 3.695.358-6-PR, CPF
024.434.689-50, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Mario Pudell nº 265, Jardim
Valter Fontana, Toledo-Pr, que adquiriu uma parte ideal correspondente a 15.887,00 m?
(quinze mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados), do imóvel; e 02) ROVANIL
RIBEIRO VILAS BOAS, operador, RG 5.399.055-0-PR, CPF 663.674.689-00, casado pelo
regime de comunhão parcial de bens, em 24/07/1981, com ANA VILAS BOAS, RG
7.862.415-9-PR, CPF 001.363.689-80, brasileiros, residentes e domiciliados no Prolongamento da Rua Luiz Artonio Basso, s/nº, Jardim Coopagro, Toledo-Pr, que
adquiru uma parte ideal correspondente a 12.100,00 m? (doze mil e cem metros quadrados), do imóvel. Valor: R$ 33.530,00 (trinta e três mil, quinhentos e trinta reais). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista, Condições: As constantes na escritura, Observações: a) Conforme consta na escritura, os compradores têm conhecimento do Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Florestal Legal, objeto
da AV.I desta matricula; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos
por lei Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/02500310-4; 2) GRATBI nº
120759/2003; 3) Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 185184, emitida em
14/08/2003, pelo IAP; 4) Recibos de Entrega da Declaração do ITR (1998 a 2002) - Número
do Imóvel na Receita Federal: 2.419.143-4; 5) CCIR 2000/2001/2002 - Código do
ImóvelINCRA e Dados do Imóvel Rural/(CCIR: anteriormente descritos. Emolumentos:
4.312,0 VRC = R$ 452,76. DICA,eaae
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: =>m«uoade l 
ai
AV.3-43.385 - Toledo-PR, 8 de Setembro de 2008-Protócolo nº 202.415 - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento contido na Escritura
Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada em 23/05/2008,às folhas nºs 074/077,
do Livro nº 250, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, documento
adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta
javerbação para alterar o Nº do Código do' Imóvel/INCRA, do imóvel desta matrícula, que passou a ser: 950.017.911.119-0. Documento Arquivado: CCIR 2003/2004/2005 - Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural nº 28/30.B.4. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,15. Fração minima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 2,8. FUNREJUS:Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30, RK*xtttato dead att aorta Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: =>ui3as.
AV4-43.385 - Toledo-PR, 8 de Setembro de 2008-Protócolo nº 202.415 - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRAL/NIRF: Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada em 23/05/2008, às folhas nºs 074/077, do Livro nº 250, do 1º Oficio de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para constar que o Número do Imóvel na Receita Federal, do imóvel objeto desta matrícula, foi alterado para: 6,617.267-5. Documento Arquivado: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propricdade Territorial Rural, emitida em 07/05/2008, Código de Controle nº 8900.1BB8.8C58.1082. FUNREJUS:Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30. RK.+++ Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: CEGAa
R.5-43.385 - Toledo-PR, 8 de Setembro de 20087 Protocolo nº 202.415 - SERVIDÃO:
 Conforme Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem,lavrada em 23/05/2008, às 
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2980
Centro - Toledo - Paranã IMÓVEIS CEP 85.900-020
 
 
TOLEDO 45 3055-4080
mol
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL i REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
 
Continuação da Matrícula nº 43,385 R.5 Folha 2 Toledo, 08/09/2008
folhas nºs 074/077, do Livro nº 250, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarca de
Toledo-PR, os proprietários: 1) FAUSTO PEREIRA DE SOUZA sua esposa CONCEIÇÃO
FERREIRA DE SOUZA,agricultora, residentes e domiciliados na Rua Albino Scariot, nº
3.015, Loteamento Coopagro, Toledo-PR; e 2) ROVANIL RIBEIRO VILAS BOAS, auxiliar
de produção, e sua esposa ANA VILAS BOAS,agricultora, residentes e domiciliados na Rua
Edite Langer, nº 2.893, loteamento Coopagro, Toledo-PR, todos anteriormente qualificados,
instituíram a título oneroso, em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR, CNPJ 76.484.013/0001-45, sociedade anônima de economia mista, estabelecida na
Rua Engenheiros Rebouças nº 1.376, Rebouças, Curitiba-PR, representada na forma
mencionada na escritura, a Faixa de Servidão de Passagem de Interceptor, com a área de 195,30
mê, (cento e noventa e cinco metros c trinta decimetros quadrados), Largura da Faixa: 3,00
metros. Comprimento da Faixa: 65,10 metros. Descrição: Partindo do ponto P5, situado na
divisa do Lote Rural nº 28/30.B.4, propriedade de Fausto Pereira de Souza, segue com os
seguintes azimutes e respectivas distâncias: 2º07', 12º17' e 63,73 metros, 1,37 metros, chegando
no ponto P6,situado no alinhamento predial da Rua Fortunato Grisa, confrontando em ambos os
lados com o Lote Rural nº 28/30.B.4, propriedade de Rovanil Ribeiro Vila Boas e Outros. Valor:
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), pago na forma mencionada na escritura Condições: As
constantes da escritura. Observações: a) Foi feita menção na escritura sobre os documentos
exigidos por lei; b) Os proprietários/condôminos em nenhuma hipótese poderão edificar na faixa
reservada à servidão, emitindo inclusive à Sanepar, o livre acesso da área com visitas,
fiscalização e manutenção,tantas e quantas vezes forem necessárias. Documentos Arquivados:
1) Certidão de Imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 112/08,
emitida em 20/05/2008, pela Secretaria da Fazenda - Departamento de Receita do Município de
Toledo-PR; 2) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, emitida em 07/05/2008, Código de Controle nº 8900.1BB8.8C58.1082 -
Número do Imóvel na Receita Federal: 6.617.267-5; 3) CCIR 2003/2004/2005 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR: anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 1.260,0 VRC = R$ 132,30. RRE
 
 
 
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
R.6-43.385 - Toledo-PR, 8 de Setembro de e anº 202.416 - SERVIDÃO:
Conforme Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada em 23/05/2008,às
folhas nºs 078/081, do Livro nº 250, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarcade
Toledo-PR, os proprietários: 1) FAUSTO PEREIRA DE SOUZA e sua esposa CONCEIÇÃO
FERREIRA DE SOUZA; e 2) ROVANIL RIBEIRO VILAS BOAS e sua esposa ANA
VILAS BOAS, todos anteriormente qualificados, instituíram a título oneroso, em favor da
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CNPJ 76.484.013/0001-45,
sociedade anônima de economia mista, estabelecida na Rua Engenheiros Rebouças nº
1.376, Rebouças, Curitiba-PR, representada na forma mencionada na escritura, a Faixa de
Servidão de Passagem de Interceptor, com a área de 347,16 m?, (trezentos e quarenta e sete
metros e dezesseis decimetros quadrados), Largura da Faixa: 3,00 metros. Comprimento
da Faixa: 115,72 metros. Descrição: Partindo do ponto P4, situado na divisa do Lote Rural
nº 28/30.B.3, propriedade de Durval Pires de Oliveira, segue com os seguintes azimutes e
respectivas distâncias: 331º49', 353º33, 350º36' e 33,16 metros, 81,13 metros, 1,43 metros,
chegando no ponto P5, situado na divisa com o Lote Rural nº 28/30.B.4, propriedade de
Rovanil Ribeiro Vilas Boas e Outros, confrontando em ambos os lados com o Lote Rural
nº 28/30.B.4, propriedade de Fausto Pereira de Souza e Outros. Valor: R$ 2.190,00 (dois
mil, cento e noventa reais), pago na forma mencionada na escritura. Condições: As
constantes da escritura. Observações: a) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei; b) Os proprietários/condôminos em nenhuma hipótese
 
 
Dásnimna 217
10
 
SERVIÇO DE Titutar: Mario Lopes dos SantosFilho
REGIsSTRO DE Rua Almirante Barroso, 2980
Centro - Toledo - Paraná
 
 
VE CEP 85.900-020
IMOV “o 45 3055-4080 TOLEDO
 
Continuação da Matrícula nº 43.385 R.6
 
Folha 2 - verso
E
E
 
erão edificar na faixa reservada à servidão emitindo inclusive à Sanepar, o livre
acesso Tom visitas. fiscalização € manutenção, tantas € quantas vezes forem
necessárias. Documentos Arquivados: 1) Certidão de Imunidade do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 113/08, emitida em 20/05/2008, pela Secretaria da
Fazenda - Departamento de Receita do Município de Toledo-PR; 2) Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em
07/05/2008, Código de Controle nº 8900.1BB8.8C58.1082 - Número do Imóvel na Receita
Federal: 6.617.267-5; 3) CCIR 2003/2004/2005 - Código do ImóvelINCRA e Dados do
Imóvel Rural/CCIR: anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 1.260,0
VRC =R$ 132,30.
AR
Mario Lopes dos Santos
ed
Filho - Oficial de Registro: DatsiD adido s, 
 
AV.7-43.385 - Toledo-PR, 12 de setembro de 2017Prstócolo nº 270.809 - LEI MÚNICIPAL/
PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento datado de 08/09/2017, documento adiante
mencionado, procedo esta averbação para constar que O imóvel objeto desta matrícula,
encontra-se localizado no Perímetro Urbano deste Município e Comarca de Toledo-PR,
conforme Lei Municipal nº 2.232, datada de 16/09/2016, publicada no Orgão Oficial Eletrônico
do Município, nº 1.593, de 21/09/2016. Cadastro Municipal: 53089. Documento Arquivado:
Declaração, emitida em 14/08/2017, pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do
Município de Toledo-PR. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº
18415/14. SELO DIGITAL Nº nnWyO . D4DW7 . 4Rzng, Controle: ZVKLI . QZSs.
 
Emolumentos:
Mario Lopes dos
630,0
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114,66.
Delegado:
GM. Toledo-PR,
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AV.8-43.385 - Toledo-PR, 06 de Outubro de 2017. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
nmcadastro
REGISTRAL:
AAM.
Mario Lopes
Toledo-PR,
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fica retificado
Não
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do
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Dddo ss
AV9-43385 - Toledo-PR, 14 de Junho-de”2018. Protocolo nº 276.839 -
CANCELAMENTO/CÓDIGO DO IMÓVEL/INCRA: Conforme requerimento datado de
07/06/2018 e Ofício Nº 20002/2018/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA-INCRA, expedido em
- 21/05/2018, pelo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, procedo
averbação para constar que foi cancelado o código do imóvel rural no INCRA,sob o nº
950.017.911.119-0, passando a competência tributária ao Município de Toledo-PR.
Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL
Nº ggXe0 . D40wv . 4rAng, Controle: zjKL1 . QDC9. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 121,59.
DCA. Toledo-PR, 09/07/2018.**+"*++0* ' aa E ne.
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
EE
tadio +
AV10-43.385 - ToledoPR, 14 de Junho de 2018. Protocolo nº 276.839 -
CANCELAMENTO/NIRF: Conforme requerimento datado de 07/06/2018 e documento
adiante mencionado, procedo esta averbação para constar, que foi cancelado o Número do
Imóvel na Receita Federal - NIRF, sob o nº 6.617.267-5. Documento Arquivado: Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da Umão de Imóvel
Rural - Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 07/06/2018, com
validade até 04/12/2018, código de controle: 382D.9224.E58D.B29C. Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº ggXeo .
D4ovv . 4rAng, Controle: zjKLI . QDC9. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 121,59. DCA.
Toledo-PR, 09/07/2018.* + + cedida eres nen
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: AaAa) AM "
 
 

AV.11-43.385 - Toledo-PR, 14 de Junho de 20187 Protocolo nº 276.839 - RETIFICAÇÃO 
11 SERVIÇO DE |
REGISTRO DE RussimianoEocoseassoUhO 
 
TOLEDO
IMOVEIS pr Centro GEP
3055-<080
85.800-020 - Toledo - Paranã
—
 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
 
Continuação da Matrícula nº 43.385 AV.li Folhs 3 Toledo, 14/06/2018
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ ALTERAÇÃO/ RURAL/ URBANO: Conforme requerimento
datado de 07/06/2018, documentos adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei
nº 6.615/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula deixou de ter
finalidade rural, passando o mesmo à destinação urbana. Cadastro Municipal: 53039. Documentos
Arquivados: 1) Declaração, emitida em 14/08/2017, pela Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos do Município de Toledo-PR; 2) Oficio Nº 20002/2018/SR(09)PR-F/SR(09)JPR/INCRA--
INCRA, expedido em 21/05/2018, pelo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA; 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
de Imóvel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 07/06/2018,
com validade até 04/12/2018, código de controle: 382D.9224.E58D.B29C. Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14 SELO DIGITAL Nº ggÃeO . Dãovv
. 4rAng, Controle: z;KL1 . QDC9. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 121,59. DCA. Toledo-PR,
09/07/2018. + * +
 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ==(um sido +
AV.12-43385 - Toledo-PR, 14 de Junho de 2018. Protocolo nº 276.839 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ DENOMINAÇÃO: Conforme requerimento datado de
07/06/2018, documentos adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei nº
6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel desta matrículapassou a conter a
seguinte denominação: CHÁCARA Nº 156 (cento e cinquenta e seis), com a área de 27.987,00m*
(vinte e sete mil, novecentos e oitenta esete metros quadrados), oriunda do Lote Rural nº 28/30.B4,
do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Cadastro Municipal: 53039. Documento Arquivado: Certificação referente a Nova Denominação,
emitida em 14/06/2018, por esta Serventia Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido
conforms Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº ggXe0 . D4ovv . 4rAng, Controle: z;KL1.
QDC9. Emolumentos: 60,0 VRC =R$ 11,58. DCA. Toledo-PR, 09/07/2018.%**tensssaassis
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: EEuDdido -
omnes 
 
 
AV.13-43,385 - Toledo-PR, 10 de Outubro de 2018. Protocolo nº 279.834 - RESERVA LEGAL:
Conforme Ofício nº 10084701, emitido em 04/10/2018, pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Escritório Regional de Toledo￾PR, em virtude da substituição do Croqui, que tem por objetivo a relocação da Reserva Legal
objeto da AV.1, desta matrícula, dentro do próprio imóvel. que foi cadastrado junto ao Sistema de
anutenção. Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Areas de Preservação Permanente -
ISLEG, recebendo o Protocolo Integrado do Governo do Estado nº 52941601 e núméro do
SISLEG 10084701, na data de 16/07/2002. procedo esta averbação para constar que a referida
Reserva Legal passou & ficar gravada conforme segue: a) Reserva Legal Existente: 0,3858ha; b)
Reserva Legala Restaurar: 0,1739ha; c) Área de Preservação Permanente Existente: 0,4545ha; d)
Edificável: 1,784S5ha, totalizando 2,7987ha. Documento Arquivado: Croqui de relocação.
Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº
AFyOW . uOnC6 . ZZaQT, Controle: ECzzG . vJoXj. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58. VLM.
Toledo-PR,
Mario Lopes
19/10/2018
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Filho - Agente
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Delegado: E3=M U4S A O +
E) R.14-43.385 - Toledo-PR, 27 de Agosto de 2019. Protocolo nº 287.095 - INTEGRALIZAÇÃO!
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme requerimento datado de 26/08/2019, Certidão de
Arquivamento na Junta Comercial do Paraná, datada de 23/08/2019, relativa ao Contrato Social
registrado sob nº 41209124371, em 23/08/2019, Certidão Simplificada da Junta Comercial do
Paraná, datada de 27/08/2019, documentos adiante mencionados, os proprietários: 1) FAUSTO
PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de sócio, e sua esposa CONCEIÇÃO FERREIRA DE
 
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12
SERVICO REGISTRODE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho DE Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paranê
 
TOLEDO
IMÓVEIS CEP
45 3055-2080
85.900-020
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Continuação da Matrícula nº 43.385 R.14 Folha 3 - verso
SOUZA; 2) ROVANIL RIBEIRO VILAS BOAS,na qualidade de sócio, e sua esposa ANA
daVILAS BOAS, anteriormente qualificados; integralizam o imóvel objeto desta matrícula ao LOTEAMENTO VILAS BOAS SPE LTDA, CNPJ 34.638.872/0001-
00, sociedade empresária limitada, com sede à Avenida Ministro Cime Lima, nº 3951, Sala 04,
Tocantins, Toledo-PR. Valor: R$ 33.530,00 (trinta e três mil, quinhentos e trinta reais). Condições: As demais constantes no Contrato Social. Observações: a) Foi emitida a DOI; b)
Anuentes Concordantes: 1) CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA; 2) ANA VILAS BOAS,
ambas anteriormente qualificadas. Arquivados: 1) GR/TBI nº 20625506/2019, quitada em 26/08/2019, no valor de R$ 33.929,97; 2) Certidão Negativa de Débitos Tributários e
de Divida Ativa Estadual nº 020599580-04, emitida em 12/09/2019, com validade até 10/01/2020; 3) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 020599701-81, emitida em 12/09/2019, com validade até 10/01/2020; 4) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de DívidaAtiva Estadual nº 020599588-52, emitida em 12/09/2019, com validade até 10/01/2020; 5) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nº 020599708-02, emitida em 12/09/2019, com validade até 10/01/2020; 6) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais - Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 12/09/2019, com validade até 10/03/2020, código de controle: E392.FEFC.F64F.815A; 7) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais -
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 12/09/2019, com validade até 10/03/2020, código de controle: ADAS.CC4A.ED10.AC26; 8) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e àDívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais -
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1,751, de 02/10/2014 - emitida em 12/09/2019, com validade até 10/03/2020, código de controle: 72EA.A882.6D17.D647; 9) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais -
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 12/09/2019, com validade até 10/03/2020, código de controle: F$E6.4C86.D4BD.0748; 10) Certidão Positiva com Efeito de Negativa nº 40791/2019, emitida em:25/09/2019, pela Secretaria da Fazenda do Município de Toledo, código de autenticação: 9ZTMICUFFHTISX98QMUH. Cadastro Municipal: 53039; 11) GR/FUNREIUS nº 14000000005001233, quitada em 27/08/2019, no valor de R$ 67,06; 12) Oficio CA-526/2019 - GRTO,emitido em 12/08/2019, pela Gerência Regional da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, Código Hash: Ofla.8834.e2e8.83d9.775d.a7d9.705d.0028.2289.1f8€, gerado em'27/09/2019:às 08:46:31; Código Hash: 1441.0387.1186.9677.5044.2161.cb50.f464.0971.22b1, gerado em 27/09/2019 às 08:46:07; Código Hash: b71b.8512.8346.0225.d109.46ec.2734.1996.6f5d.4bc0, gerado em 27/09/2019. às 08:46:55; Código ' Hash: 4366.05b1.0456.d5c7.bfaf.ea40.ddeb.b89a.50d1.b4f6, getado em e 27/09/2019 Emolumentos;às 08:45:4. 4.312,0 SELO VRC DIGITAL Nº WHcyA- TYKF; . fhgQr, Controle: VKESG . xX4Qd. E = R$.832,21. LB). Toledo-PR, 27/09/2019 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art, 536, $ 19). t8e0emaa
 
Mario Lopes dos Santos Filho - AgenteDelegado: Tendo
- 1º SERVIÇOSDEREGISÍ CNPJ: POBTTOOCO0Lnotas Mario Lopes dos Santos Filho
* Célia Ei - eiaDanie isti i
*
Paulo
Eliane
Ricardo
Folle
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F. Lopes dos Santos 
Rua
Saionara
CEP:Almirante
85900-020
sér
Pappini
Barroso,
-
-
T Q LEDO:
2990Ts
- Centro
PR
 
13
SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS TOLEDO
13
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2980
Centro - Toledo - Paranã
CEP 85.800-020
45 3055-4080
 
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como.
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 43.385 (até Av/R.14)
ETLS.
Emolumentos: FUNARPEN | 01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 12,93 - 66,99 VRC “Pa |
DI BUSCOscasna aquiR$ 4,00 - 20,73 VRC
PESERRpeR$ 4,67 - 24,20 VRC
03 - Acréscimo - Registro excedente a 01...
FUNREJUS 25% ssserspuanasssenisarasanssprmmaniaa R$ 4,51
Total: R$ 29,05
- R$ 1,14- 6,00 VRC 
 
= E puts
SELO DIGITAL
TLAlofHW5v.kxJNe
KxN8c.zhWV44 http://funarpen.com.br
 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 30 de Outubro de 2019.
A, 2 "oa
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art, 1º. IV)