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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste
Município, visando à implementação de políticas de
incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar
Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
Art.2º- A Lei “R” nº 84, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação,
mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nosincisos do artigo
anterior, para a implantação de unidadesindustriais, observados os seguintescritérios:
| - somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoajurídica;
Il - o edital de licitação poderá limitar a participação de pessoa jurídica já
beneficiada com incentivos concedidos pelo Município para aquisição de imóvel para
implantação de unidades industriais.
8 4º — A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos nos
incisos do artigo anterior, o Município concederá subsídio consistente no desconto de
20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da alienação dos
imóveis, de acordo com a pontuação obtida pelo interessado na planilha técnica
resultante da aplicação doscritérios previstos no 8 1º do artigo 8º da Lei “R* nº 38/2014.
8 2º - O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá ser
efetuado da seguinte forma:
| - à vista, com desconto de 10%(dez por cento) sobre o valor final apurado nos
termos do parágrafo anterior;
Il - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante
reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de até 90 (noventa)
dias após a assinatura do contrato, para pagamento da primeira parcela.
”
A TA
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de julho de 2020 “a
ARCHI ICÍPIO DE TOLEDO LUCIO
PREFEITO DO
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MENSAGEM Nº 54, de 1º de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é proprietário dos seguintes imóveis, situados
no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, adquiridos
para a implantação de pólo de processamento de pescado:
a) lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.036 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
c) lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Pela Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015, o Município foi
autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso dos imóveis antes
mencionadosa três empresas que neles implantariam as suas instalações industriais
na área de pescados.
Considerando que nenhuma daquelas empresas cumpriu os encargos
estabelecidos na concessão, mencionada Lei foi revogada em 2017, pela Lei “R” nº
84, tendo esta mesma autorizado a alienação dos três imóveis, a fim de viabilizar a
implementação de políticas de incentivo à industrialização, mantendo-se, todavia, a
finalidade do centro industrial para a área de pescados.
Considerando que, em 2018, foi realizada a licitação na modalidade de
Concorrência nº 003, que restou deserta em virtude de não acudir nenhum
interessado ao certame,
considerando a existência de demanda para a implantação de
empreendimentos industriais em áreas maiores, mas não na área de pescados;
considerando que a manutenção daquelas três áreas ociosas, sem
efetiva utilização para fins industriais, além de ser inviável do ponto de vista
econômico, retarda a geração de emprego e renda e, consequentemente, contraria o
interesse público e social,
Ca,
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a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, pelo incluso Ofício nº 24/2020-SDE/GAB, de 4 de junho
último, que ora se adota e se reitera como justificativa complementar da inclusa
proposição, solicita a alteração da Lei “R” nº 84/2017, para dela suprimir a
obrigatoriedade de implantação nos imóveis em questão apenas de indústrias na
área de pescado, além de estabelecer-se critérios adicionais para a sua alienação,
semelhantes aos fixados para a venda de bens no Loteamento Industrial João
Bortolotto (Lei “R” nº 105/2019).
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no
Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização”.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo,
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, para prestar informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
EE Respeitosamente, a
x
LUCIO CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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LEI “R” Nº 84, de 28 de setembro de 2017
Revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque
Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi,
neste Município, visando à implementação de políticas de
incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”,
no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação de políticas
de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015, que
autorizou o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi,
neste Município, às empresas Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., Oliveira
Comércio de Peixes Ltda. e Neuri Francisco Primão — MEI.
Art. 3º — Ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens
de uso dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público
municipal, situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município:
I — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20”, na
extensão de 177,46 metros;
b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
107º42”, na extensão de 79,65 metros;
c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.A.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º41", na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº
87.4.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45”, na extensão de 168,67 metros;
d) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27”, na
extensão de 240,18 metros;
e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49"51”, na extensão de 234,27 metros.
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N — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 50.000,00m? (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.036 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27",
na extensão de 240,18 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45”, na extensão de 231,23 metros;
c) ao Sul, com lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43”, na
extensão de 234,27 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49"51”, na extensão de 212,84 metros.
WI — lote rural nº 87.4.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43”,
na extensão de 234,27 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45”, na extensão de 71,73 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de
12,07 metros, em azimute de 266º55”, na extensão de 219,42 metros, em
desenvolvimento de 19,34 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.4.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49'51”, na extensão de 85,12 metros.
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos
incisos do artigo anterior, para a implantação de indústrias na área de processamento
de pescados.
$ 1º — A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda
dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do
valor da respectiva avaliação, sendo vencedor licitante que ofertar o maior valor.
$ 2º — Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 5
(cinco) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de licitação.
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$ 3º — Os valores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei
serão investidos, conforme a necessidade: (redação dada pela Lei “R” nº 104, de 31 de
outubro de 2017)
[ — na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas
políticas de incentivo à industrialização;
H — na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou
tecnológicos novos ou já existentes no Município;
NI — na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou
tecnológicas novas ou já existentes no Município; ou
IV — nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
Art. 5º —- O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da formalização
do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único — Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.849, de 29/09/2017
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1! MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Oficio nº 24/2020 — SDE/GAB — PR
Toledo, 04 de junho de 2020.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando o Parque Industrial “Valdemar Conte”, no distrito de Novo Sarandi,
neste Municipio, o qual foi instituído visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
Considerando que pela Lei “R” nº 120 de 02 de outubro de 2015, outorgou
concessão de direito real de uso dos imóveis constantes no parque industrial para três
empresas: Frutos do Mar Comércio de Pescados, Oliveira Comércio de Peixes e a Neuri
Francisco Primão — MEI, todas atuantes no setor de pescados, com o ônus de edificar
suas indústrias nas áreas e gerar emprego e renda.
Considerando que nenhuma das referidas empresas cumpriu os ônus acordados
na outorga, a concessão foi revogada mediante publicação da Lei “R” Nº 84 de 28 de
setembro de 2017, sendo que na mesmalei foi realizado a desafetação e a autorização
para alienação dos bens imóveis situados no parque, a fim de viabilizar a implementação
das políticas de incentivo, contudo limitado para a impiantação de indústrias somente da
área de processamento de pescados.
Considerando que foi elaborado a Concorrência Pública Nº 003/2018 e a mesma
restou deserta em virtude de não acudir nenhum interessado.
Considerando a crescente demanda por empresários à esta Secretaria de
Desenvolvimento Econômico em busca de áreas maiores para implantação de seus
empreendimentos, sendo estes dos mais diversos ramos, mas nenhum da área de
processamento de pescados.
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e MUNICÍPIO DE TOLEDO
==. +! Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Considerando que é fato público e notório os efeitos da crise epidemiológica, social
e econômica causada pelo COVID-19 em todo o território brasileiro, ressalta-se que o
referido loteamento em sua atual situação ociosa - a qual deve-se ao fato de não
haverem interessados na implantação de indústrias nos moldes da atual lei - constitui um
custo social e econômico muito alto para a população toledana, contrariando o interesse
público de uso da mesma.
Assim, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei “RP Nº
84/2017, com os seguintes efeitos:
“Art 4º - Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação,
mediante venda, precedida de licitação, dos imóveis descritos nos incisos do artigo
anterior, para a implantação de unidadesindustriais, observados os seguintes critérios:
|- Somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
|! — Poderá o edital de licitação limitar a participação de pessoa jurídica já
beneficiada com incentivos para aquisição de unidades industriais pelo Município.
1º — A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos nos incisos do
artigo anterior, o Município concederá subsídios de desconto no valor da alienação do
imóvel de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento), de acordo com a
pontuação obtida na Planilha Técnica conforme critérios previstos no 8 1º do artigo 8º da
Lei “R" nº 38/2014.
82º - O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá ser
efetuado da seguinte forma:
[- à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final apurado nos
termos do parágrafo anterior;
Il — em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante
reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de até 90 (noventa)
dias após assinatura do contrato para pagamento da primeira parcela.”
PO
10 MUNICÍPIO DE TOLEDO
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo Ê Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Por fim, as alterações descritas se fazem necessárias a fim de flexibilizar o uso da
área com vista ao desenvolvimento da atividade industrial, geração de emprego e renda
do Município e seus distritos, observado o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Toledo - PRODET/EMPRESA,instituído pela Lei “R” nº 38 de 8 de abril de 2014.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
IN) abas
ALCÍDIO ROQUES PASTÓRIO
Secretário de Desenvolvimento Econômico
E Tecnológico, de Inovação e Turismo