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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do
Servidor Público e do aniversário do Município de
Toledo, no ano de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a antecipação da comemoração do
Dia do Servidor Público e do aniversário do Município de Toledo, no ano de
2020.
Art. 2º — Fica antecipada a comemoração, no ano de 2020:
I — do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 17 de
julho;
II — do feriado de aniversário do Município de Toledo (14 de
Dezembro) para o dia 20 de julho.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 56. de 2 de julho de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 475, de 6 de dezembro de 1968, definiu o dia 14 de Dezembro,
data de instalação do Município de Toledo, como feriado municipal.
É fato público e notório que. dadas as peculiaridades do período e os
festejos de final de ano, o mês de dezembro é um dos meses em que se verifica maior
movimento comercial, não só em nossa cidade quanto na região, o que, em âmbito
local, por vezes. não tem viabilizado a comemoração plena do aniversário do
Município.
No corrente ano, também é notório. diversas já foram as ações e medidas
tomadas pela administração municipal, desde o mês de março. visando ao
enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador
da patologia Covid-19, e, possivelmente, outras ainda precisarão ser adotadas
principalmente no corrente mês.
Muitas dessas medidas acabam por atingir atividades e serviços tidos
como não-essenciais, a exemplo de estabelecimentos de comércio varejista e de
prestação de número significativo de serviços, com consequentes prejuízos para o
setor.
Por outro lado, o artigo 204 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) prevê que o Dia do Servidor Público será
comemorado em 28 de outubro.
Considerando as recentes medidas determinadas, para diversas regiões do
Estado, pelo Governo Estadual,
considerando a previsão de que a pandemia da Covid-19 atinja o seu
auge, em nossa região, neste mês de julho, circunstância que poderá, eventualmente,
motivar novas ações restritivas em atividades e serviços não-essenciais:
considerando a expectativa de que, próximo ao final do ano, já se tenha
uma situação mais favorável com relação à pandemia,
propõe-se, para este ano de 2020,a antecipação da comemoração:
a) do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 17 de julho;
b) do feriado de aniversário do Município (14 de Dezembro) para o dia
20 de julho.
Edes
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Estado do Paraná
Esta será uma forma de, neste mês ainda bastante crítico no tocante à
pandemia, contribuir-se um pouco mais para o distanciamento social, viabilizando-se,
por conseguinte, que, no dia 14 de dezembro deste ano, os estabelecimentos comerciais
e de serviços desenvolvam suas atividades com normalidade.
Ressalte-se que medidas semelhantes já foram adotadas recentemente em
outras cidades e Estados brasileiros. citando-se, como exemplos, os Estados de São
Paulo e da Bahia e as cidades de São Paulo e Campinas, dentre outras.
Pelas razões e fundamentos expostos, submetemos à deliberação desse
Legislativo a inclusa proposição que “dispõe sobre a antecipação da comemoração
do Dia do Servidor Público e do aniversário do Município de Toledo, no ano de
2020”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em
regime de urgência, a fim de que, sendo aprovada, se possa publicar a lei dela
resultante antes do dia 17 dejulho próximo.
Respeitosamente,
[ARCHI
PREFEITO DO M CIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
4
2 -—gem—— nte —E
Dreteitura Municipal de Doledo
Estado do Daraná
SÚMULA : Fixa os feriados municipais de con
formidade com o Decreto lei nº 86
de 27 de dezembro de 1966,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa
ranã, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Arte 12 - São iados municipais os dias -
4 Sexta Feira Santa, Corpus Cristi e Finados,
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrá
rios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 06 de dezembro de 1968,
Dr. Avelino Campagnolo
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Bruno Wobeto
SECRETÁRIO
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SLEINº de 5 de maio de 1999 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
Art. 2º - O regimejurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem natureza de
direito público.
Parágrafo único - O regime de quetrata o caput deste artigo é o da legislação estatutária,
nos termos desta Lei.
Art. 3º - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 4º - Cargo público é o conjunto de deveres,atribuições e responsabilidades aplicados
a um servidor.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por
lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão.
Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO Il
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO,
DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
(Vide Lei “R” nº 14/1994, sobre provimento de cargos públicos no interior do Município)
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da
habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:
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despesas.(dispositivo parónisa palã Lei Aº 1 909,) e setembro d 2005)
Seção VII
Do Auxílio-Reclusão
2005)
setembro de 2005)
Art. 203-A — À família do servidorativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
| — dois terços da remuneração, quando afastado o servidor por motivo de prisão, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
|| — metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
8 1º — Nos casos previstos no inciso | do caput deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração, desde que absolvido. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de
março de 2020)
$ 2º — O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do servidor à prisão, firmada pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.314, de 31 de março de 2020)
8 3º— O auxilio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecerpreso, detento
ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo
público. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
8 4º — O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado
continua preso, detido ou recluso,firmado pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.314, de 31 de março de 2020)
8 5º — Falecendo o servidor preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusão que estiver sendo
pago será automaticamente convertido em pensão por morte. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de
31 de março de 2020)
& 6º— O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de
março de 2020)
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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percepção do benefício até o término deste, se preencher os demais requisitos previstos nesta Lei.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de
maio de 1999,
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 3867, de 06.05.1999