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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 497/2020
Elaboração de manual de procedimentos
oficiais para fiscalização e autuação em
caso de denúncias de aglomeração,
referente a prevenção ao coronavírus
SARS-Cov-2.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração um manual de
procedimentos oficiais para fiscalização e autuação em caso de denúncias de
aglomeração, referente a prevenção ao coronavírus SARS-CoV-2.
Esta solicitação tem o objetivo de propor a elaboração de um documento
para que haja alguma normativa ou procedimentos oficiais a serem praticados pelos
servidores municipais no cumprimento da fiscalização e autuação nos casos de
denúncias de aglomeração.
Uma vez que há a denúncia de aglomeração o manual indicará quais os
procedimentos oficiais que o agente público deverá cumprir para a verificação, a
notificação e autuação da pessoa física ou jurídica. Com isso ficará claro, tanto para
os agentes públicos quanto aos munícipes, quais são as normas do procedimento
evitando possíveis constrangimentos.
Na certeza da importância que tem este assunto, solicita-se o empenho
do Poder Executivo para seu atendimento.
SALA DAS SESSÕES, 7 de julho de 2020.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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