materia nº 499/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 499/2020
Realização de campanhas com blitz
educativas e orientativas, com fiscalização
de motociclistas que alteram o
escapamento de suas motos.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de medidas
como blitz educativas e orientativas, com fiscalização para motociclistas que alteram o
escapamento de suas motos.
CONSIDERANDO a necessidade de serem tomadas medidas pelo
Departamento de Trânsito Municipal, com o intuito educativo e orientativo para os
devidos motociclistas que persistem em circularem com suas motocicletas fora dos
requisitos legais;
CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo
230, inciso VII, onde prevê que conduzir veículo com características alteradas é
passível de multa e retenção do mesmo para a devida regularização.
Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
VII - com a cor ou característica alterada;
(...)
Infração - grave; Penalidade - multa; Medida
administrativa - retenção do veículo para
regularização;
(...)
CONSIDERANDO ainda o CTB brasileiro, persistindo no seu artigo 230,
porém, inciso XI, que também prevê como infração grave a conduta de conduzir
veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso (a
descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum
abafador ou silenciador, tornando assim o barulho do escapamento muito mais alto).
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de
explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
(...)
Infração - grave; Penalidade - multa; Medida
administrativa - retenção do veículo para
regularização;
(...)
CONSIDERANDO e preservando o meio pacífico para realizar as
devidas abordagens/blitz educativas, orientativas e fiscalizatórias que tendem a
auxiliarem ainda mais na organização do trânsito municipal;
CONSIDERANDO a reclamação de munícipes quanto ao barulho gerado
por estas motocicletas alteradas, o incômodo que este mesmo ruído ocasiona,
principalmente, quando estes condutores trafegam com suas motocicletas no período
noturno, dificultando a concentração e até mesmo o descanso, bem-estar e gerando
até uma certa insegurança dos cidadãos;
Esta medida é indicada, esperando-se o seu devido deferimento e
cumprimento para proporcionar uma maior segurança aos cidadãos e uma melhor
organização no trânsito.
Desta forma, a respectiva proposição é uma medida de extrema
necessidade, esperando-se assim que seja recebida e concretizada prontamente pelo
Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, 7 de julho de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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