GABRIEL
Primeiro
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-Presi ente
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná til")0G01
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°7, DE 2020
Referenda o Termo de Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a Junta
Comercial do Paraná — JUCEPAR, visando a
prestação de serviços do registro público de
empresas mercantis e atividades afins.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, visando a
prestação de serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, cujo objeto é a
prestação de serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
L OCLI BIS•GNIN
Pnmeiro-Secret rio
NCIR CARECA
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .. jo-Gi;02
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0415/2020-GAB, de 6 de julho de 2020, de
autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado com a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, objetivando o
funcionamento de Agência Regional para a prestação de serviços do registro público
de empresas mercantis e atividades afins;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
/
T)
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRIE
PrimeiroERLE
e-Presidente Se ce-Presidente
BISOGNIN CAR C
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eiro-S cretário Segundo-Secretário
EXCELEN ÍSSIMO SENHOR
VEREAD R ANTONIO ZOIO
PRESIDE TE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
LUCI
Prefeito do M cípio de Toledo
cm
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná )00P0
Oficio n° 0415/2020-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 6 de julho de 2020.
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos as seguintes cópias de Termos de Convênio, celebrado
com esta municipalidade, para referendo desse Legislativo:
•
Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, objetivando o funcionamento de
Agência Regional;
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR,
visando a cedência de servidor; e
Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora municipal para
atuar no 190Batalhão de Policita Militar.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.orsoov.br qabinete(atoledo.pr.00v.br M.E.L /Dopto. Doc./04l5 oficio 2020
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram a JUNTA
COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e o
MUNICÍPIO DE TOLEDO objetivando o funcionamento
de Agência Regional.
A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, CNPJ n° 77.968.170/0001-99, entidade pública
criada.pela.Lei n° 32 de 02 de julho de 1892, transformada em Autarquia Estadual pela Lei n° 7.039 de 19
de outubro de 1978, com sede na Rua Barão do Serro Azul, 316, Centro, Curitiba, PR, CEP 80.020-180,
neste ato representada por seu Presidente, o Sr. MARCOS SEBASTIÃO RIGONI DE MELLO,
brasileiro, portador do, CPF n° 348.367.729-15, doravante denominada JUCEPAR e/ou CONVENIANTE,
e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n°
1586, Centro Cívico, Toledo/PR, CEP 85.900-110, neste ato representado pelo sr. Lucio de Marchi
Nicolau, portador(a) do RG n° 3.168.919-8 SSP/PR, CPF n° 453.559.759-68, doravante denominada
CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO firmado exclusivamente para a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E
ATIVIDADES AFINS, de forma desconcentrada, consoante permissivo legal da Lei Federal n° 8.894, de
18 de novembro de 1994 e alterações posteriores, Decreto Federal n" 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e
alterações posteriores, Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Estadual
n" 15.608, de 16 de agosto de 2007 e alterações posteriores; e demais disposições legais aplicáveis à
espécie, regendo-se o presente instrumento pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO visa propiciar as condições técnicas e legal para implementação da parceria
entre a JUCEPAR e a entidade CONVENIADA, visando a Prestação de Serviços do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a simplificação, desconcentração,
desburocratização e rapidez dos procedimentos relativos aos atos de registro e arquivamento na
JUCEPAR, constituindo-se em estrutura de impulso ao desenvolvimento sócio-econômico da região
onde se situa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERISITICAS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
A entidade CONVENIADA assume o encargo de ceder as instalações apropriadas ao pleno
funcionamento da AGÊNCIA REGIONAL e providenciar o que mais for necessário para a execução dos
serviços pertinentes, sem ônus para a JUCEPAR.
§ 1° - A entidade CONVENIADA, prestará os serviços atinentes ao objeto do presente convênio dentro
das atribuições previstas na Cláusula Quarta, uma vez preenchidos os requisitos mínimos do ambiente
para funcionamento de Agência Regional, abaixo transcritos:
a) Sala em andar térreo (preferencialmente), medindo no mínimo 50m2, para funcionamento e clusivo
da Agência Regional;
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Identificação da Agência Regional com as logomarcas da JUCEPAR e do GOVERNO DO ESTADO;
No mínimo 02 (dois) Relatores, um principal e outro substituto (exigência: servidor público
municipal, estadual ou federal);
Balcão de atendimento e local apropriado de espera para os usuários;
No mínimo 02 (dois) Microcomputadores com placa de rede e acesso a Internet;
No mínimo 01 (uma) Impressora Laser;
No mínimo 01 (um) scanner (especificado tecnicamente pela Jucepar) para digitalização de
documentos do sistema empresa fácil;
No mínimo 01 (uma) linhas telefônicas = linhas diretas;
Painel para fixação das Tabelas de Preços e Prazos, em local visível aos usuários;
Móveis e utensílios necessários para o pleno funcionamento;
Sala individual para o Relator, com (01) um microcomputador (com placa de rede e acesso à
Internet), 01 (uma) Impressora Laser; e 01 (uma) linha telefônica direta (preferencialmente);
1) As adequações e modernizações tecnológicas necessárias para a solução de continuidade dos
serviços prestados pela Agência Regional, poderão ser solicitados pela Jucepar/Sede com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus para JUCEPAR.
§ 2° - A entidade CONVENIADA, atendendo o interesse público cederá tantos funcionários quantos
forem necessários à boa execução dos servicos, proporcionalmente ao volume dos mesmos, suportando,
outrossim, as despesas e os encargos àqueles devidos, especialmente os de natureza salarial, e os reflexos
decorrentes de natureza trabalhista, previdenciária, securitária e tributária.
§ 3° Os funcionários e colaboradores colocados à disposição da Agência Regional pela entidade
CONVENIADA, não terão qualquer vínculo ernpregatício com a Junta Comercial do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CEDÊNCIA DE RELATORES E FUNCIONÁRIOS PARA ATUAREM
NA AGÊNCIA REGIONAL DA JUCEPAR
A execução dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
ocorrerá por intermédio de servidor público estatutário municipal cedido pelo ANUENTE indicado com
cessão do órgão de origem, sem ônus a lUCEPAR, o qual deverá necessariamente possuir comprovados
conhecimentos de Direito Comercial e Registro Mercantil, visando proferir decisões em processos
sujeitos ao regime singular previstos na Lei Federal n.08.934/94, devendo tal servidor ser designad por
ato do Presidente da JUCEPAR, consoante o artigo 42, parágrafo único da Lei n.° 8.934/ 94.
§ 1° - No mínimo 02 (dois) Relatores, um principal e outro substituto;
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§ - Os relatores e os funcionários designados deverão participar de treinamentos específicos em suas
áreas de atuação, ministrado por técnicos da Jucepar/Sede, mediante certificação pelo Secretário Geral
da JUCEPAR, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas e máxima de até 80 (oitenta) horas,
o que lhe comprovará a aptidão para execução dos serviços na Agência Regional.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ATOS PRATICADOS PELOS RELATORES
Os atos sujeitos ao regime singular, consoante a Lei Federal n.° 8.934/94, compreendem todos aqueles
sujeitos a registro ou arquivamento, pertinentes aos empresários e sociedades empresárias, excetuandose os atos ditos de decisão colegiada, conforme previsão da Lei n.° 8.934/94, artigo 41, I, "a", "h" e
estes a cargo dos membros do Conselho de Vogais da JUCEPAR, quais sejam:
Constituição de Sociedades Anônimas, bem como das Atas de Assembléias e demais atos relativos a
esta espécie societária;
Referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;
Constituição e alterações de consórcios e de grupos de sociedades, conforme previsão da Lei n.°
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações;
Parágrafo Único - Toda a documentação proveniente do Poder Judiciário terá obrigatoriamente seu
protocolo na Jucepar/Sede, devido aos prazos estipulados pelos Juizes, sendo assim, estes casos poderão
ser enviados com urgência a sede via CONVENIADA, com a devida ciência do oficial de justiça
certificando que o funcionário nega-se assinar, por não ter representatividade de recebê-la.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA REGIONAL
Compete à AGÊNCIA REGIONAL da JUCEPAR:
Efetuar o protocolo dos documentos submetidos a registro na Agência Regional e dos requerimentos
de certidões, registro de livros mercantis ou outros serviços tarifados, depois de verificado o devido
pagamento das taxas alusivas aos mesmos;
Realizar o exame prévio, formal e instrumental de documentos sujeitos à decisão singular para
registro e arquivamento, na forma da legislação em vigor;
Digitalizar os documentos a serem protocolados (Empresa Fácil) e realizar as inserções no sistema
imediatamente após a entrada dos documentos na Agência;
Entregar aos interessados as certidões expedidas pela Junta Comercial que tiverem sido requeridas
por intermédio da Agência Regional;
Receber, analisar, deferir ou indeferir pedidos de busca de nome empresarial conforme legislação
vigente;
6. Formular exigências nos processos de decisão singular quando estes confrontarem com a legislaçã
pertinente; /.4
Observar e fazer cumprir as disposições contidas na Lei Federal n° 8.934/94, no Decreto Federal n°
1.800/96, nas Instruções Normativas expedidas pelo Departamento Nacional de Registro de
Comércio, DNRC, nas Resoluções, Portarias e Ordens de Serviços expedidas pela jUCEPAR, já
existentes ou que venham a ser criadas, assim como as demais disposições contidas neste.
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Efetuar o deferimento dos processos de regime singular, de acordo com a legislação vigente e
conforme as normas estabelecidas pela Jucepar;
Efetuar a autenticação de documentos de reg,irne singular, deferidos, mediante numeração conforme
normas e procedimentos adotados, com a conseqüente devolução ao usuário das vias que lhe
couberem;
Todos os documentos protocolados na Agência Regional deverão ser inseridos no Sistema SIARCO,
ou outro que porventura venha a substituí-lo, bem como seus andamentos posteriores.
Efetuar o cadastramento dos processos deferidos na Agência, no Sistema SIARCO ou outro que
porventura venha a substitui-lo em até 24 (vinte e quatro) horas;
Encaminhar à Jucepar/Sede, os documentos originais aprovados em regime singular, bem como dos
demais documentos sujeitos ao regime ordinário para exame e arquivamento;
Receber documentos devolvidos pela Junta Comercial em razão das exigências formuladas e,
novamente, remetê-los à Jucepar/Sede, tão logo satisfeitas as mesmas pelas partes interessadas;
Devolver às partes as vias autenticadas de documentos após o respectivo registro, anotação,
cancelamento ou arquivamento pelo órgão competente da Junta Comercial;
Receber requerimentos de registro dos documentos de escrituração mercantil das empresas (livros
mercantis), efetuando a sua análise e deferimento, quando não confrontar com a legislação vigente,
devolvendo os livros autenticados aos requerentes;
Manter sob controle o encaminhamento de documentos à Jucepar/ Sede e o seu recebimento;
Manter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, carimbos, perfuradores, papéis de
segurança e outros de utilização exclusiva da Jucepar;
Arcar com todas despesas de manutenção da Agência Regional, com exceção dos serviços de
malotes, links de comunicação e materiais de segurança (etiquetas padronizadas, folhas para
impressão de certidões), bem como arcar com toadas as despesas com transporte, hospedagens,
alimentação e outras similares quando os relatores e atendentes são convocados para participarem
de treinamentos, seminários, encontros, reuniões e outros eventos promovidos pela Jucepar.
Encaminhar mensalmente à Jucepar/Sede, relatórios contendo toda a movimentação dos processos
na Agência Regional no período, constando valores individualizados e totais dos serviços prestados,
através do preenchimento de planilhas previamente definidas pela Jucepar, anexando os respectivos
comprovantes dos protocolos dos serviços;
Afixar em local de livre acesso e plena visibilidade aos usuários a tabela de preços e relação de
prazos relativos aos atos da Jucepar/Sede, além de número telefônico e endereço de correio
eletrônico para prestação de esclarecimentos.
Assumir integral e exclusiva responsabilidade, no que diz respeito às obrigações fiscais, decorrentes
deste CONVÊNIO, como também as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de acidente de
trabalho, e demais encargos sociais;
Assumir a responsabilidade Civil, e responder pela boa execução dos serviços conveniados, bem
como se responsabilizar por quaisquer danos, prejuízos ou desvios causados por seus funcionários, a
título de dolo ou culpa, na prestação de serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins para a JUCEPAR, obrigando-se a reparar, indenizar ou substituir, num prazo de 30
(trinta dias), sob a pena de descontar dos repasses mensais. Responderá também, por qualquer dano
ou prejuízo que venha ocorrer em caso de falsificação de documentos causado por seus funcionários;
Responder por qualquer recolhimento tributário indevido, e por quaisquer infrações fiscais
cometidas, decorrentes da execução do objeto conveniado. Na hipótese de qualquer reclamatoria
trabalhista contra a JUCEPAR pelos seus funcionários, a Conveniada deverá comparecer
espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir a
JUCEPAR no processo até o final do julgamento, respondendo pelos ônus, diretos e indiretos de
eventual condenação. Esta responsabilidade não cessará após o término ou rescisão do Convênio;
A Conveniada não poderá sub-empreitar a totalidade dos serviços objeto deste Convênio. Qualquer
sub-empreitada parcial só poderá ser feita com prévia autorização escrita por parte da JUCEPAR,
permanecendo a Conveniada, com a integral responsabilidade pela execução dos serviços;
Zelar pela boa e completa execução dos serviços conveniados e facilitar, por todos os meios ao seu
alcance, e ampla ação Fiscalizadora da JUCEPAR, atendendo prontamente as observações e
exigências que lhe foram apresentadas;
Atender e respeitar, os prazos, as normas e horários para atendimento ao público fixados pela
JUCEPAR;
Ceder servidores públicos estatutários para as funções de relator, relator adjunto e atendente,
arcando com seus vencimentos, encargos e outras obrigações decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
Compete à JUCEPAR:
Manter apoio técnico e administrativo permanente à entidade CONVENIADA, inclusive quanto à
atualização técnica, institucional e procedimental, bem como treinamento e aperfeiçoamento
profissional do servidor público encarregado da análise de deferimento dos processos objeto de
registro singular.
A Jucepar fiscalizará os serviços executados na Agência Regional, urna vez por ano em período
aleatório, através de funcionário credenciado pelo Gabinete da Presidência, o qual ificará o
cumprimento do convênio e a obediências as nonnas estipuladas;
5
001.1
A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização da JUCEPAR não excluirá a Conveniada da total
responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, na forma da
legislação em vigor;
Certificar o treinamento efetuado por técnicos da Jucepar/Sede, aos funcionários cedidos sem ônus
para JUCEPAR, pelos órgãos Públicos Municipal, Estadual ou Federal ou pela Entidade Conveniada;
Manter serviço de Malote com as entidades corrverdadas, para fins de tramitação dos documentos
entre a Jucepar/Sede e a Agência Regional;
Comunicar às Entidades Conveniadas todas e quaisquer alterações procedimentais, de legislação ou
de sistemas informatizados em utilização, visando à uniformização dos procedimentos em todo o
Estado;
Realizar Seminários, Encontros, Palestras, visando a troca de experiências e a atualização continua
das atividades do Registro Público de Empresas Mercantis, ao menos uma vez por ano;
Manter Departamento/Setor de atendimento às demandas das Agências Regionais, na Jucepar/Sede
em Curitiba, com pessoal técnico, que responda as dúvidas e questionamentos ou faça o
encaminhamento das demandas aos Setores correspondentes, cobrando destes os retornos para os
encaminhamentos aos solicitantes.
Realizar a verificação e conferência dos processos analisados e deferidos nas Agências Regionais por
amostragem, elaborar relatórios de controle de qualidade para uniformização dos procedimentos
CLÁUSULA SÉTIMA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
As taxas dos serviços a serem protocolados na Agência Regional deverão ser recolhidas,
obrigatoriamente, através de Guias de Arrecadação próprias da Jucepar ou do Governo Federal (quando
se tratar de DARF), e por ocasião da recepção da documentação, a Agência Regional deverá verificar a
espécie de serviço solicitado e o pagamento correto das taxas, exigindo o seu comprovante.
§ 10 - Os comprovantes de pagamento do preço estadual e federal (quando assim for exigido) deverão
guardar perfeita identidade no que diz respeito à descrição, ao código e ao valor do ato a ser
protocolizado.
§ - Os comprovantes dos pagamentos dos serviços deverão ficar anexados aos processos de registro,
alteração ou extinção de empresas, sendo encaminhados à Jucepar/Sede, para fins de arquivamento.
§ 30 - Os comprovantes dos pagamentos de outros serviços realizados pela Agência Regional, que não
gerem arquivamento, deverão ser arquivados cronologicamente, na própria Agência Regional, por um
período mínimo de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA, PARA FINS DE
RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO E/OU ABERTURA DE NOVA AGÊNCIA REGIONAL
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OCIG 1 O
A entidade CONVENIADA deverá apresentar para a JUCEPAR, em originais ou em fotocópia
autenticada, os documentos abaixo elencados:
Certidão expedida pelo CARTÓRIO da sede do registro da Entidade Conveniada, na qual constem
as informações essenciais para a JUCEPAR, tais como: Nome Empresarial, CNPJ, Endereço Completo
da Entidade, Relação Nominal da Diretoria com seus Respectivos Cargos, Vigência do Mandato da
Diretoria e a descrição da Ata na qual ocorreu o registro;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão Negativa de Tributos e outros Débitos Municipais, expedido pela Prefeitura Municipal do
domicílio ou sede da entidade Conveniada, demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por Lei (artigo 29, Inciso III da Lei n' 8.666/93 e alterações posteriores),
dentro do prazo de validade.
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual, expedido pela Secretaria de
Estado da Fazenda, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por Lei (artigo 29, Inciso III da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores), dentro do prazo de validade.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Portaria
RFB/PGFN 1751. de 02/10/2014, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por Lei (artigo 29, Inciso III da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores), dentro do
prazo de validade.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (artigo 29, Inciso IV da Lei
n° 8.666/93 e alterações), dentro do prazo de validade.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, dentro do prazo de validade.
(Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011 - acrescenta o titulo Vil-A à CLT, para instituir a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n°8.666, de 21 de março de 1993).
h) Certidão Liberatória, documento que comprova a inexistência de pendências junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE. Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de
recursos para fins de liberação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos. Estão
aptas à obtenção da certidão liberatória as pessoas jurídicas que tenham cadastro atualizado junto ao
Tribunal e que atendam aos seguintes requisitos, conforme art. 34, §2°, da resolução n° 28/2011 e art.
1°, §1°, da Instrução Normativa n° 68/2012, do TCE/ PR;
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO
Caso a entidade CON'VENTADA não efetue as prestações de contas de contas a que alude o itera 18 da
Cláusula Quinta, a JUCEPAR poderá levar a efeito a imediata suspensão da prestaçã de serviços
contratada no âmbito deste instrumento, não cabendo direito à indenizações de qualqu \ natureza,
7
1 o (/ (" •1 1
sujeitando-se a entidade CONVENIADA às demais penalidades legais e administrativas cabíveis à
espécie.
§ 10 - É vedada à entidade CONVENIADA a cobrança de quaisquer valores adicionais, ou de pagamento
diferenciado, para a consecução dos serviços objeto do pre'sente convênio, cabendo a imediata rescisão
deste instrumento em caso de descumprimento desta ou de qualquer outra cláusula contratual, ficando a
entidade conveniada sujeita às penalidades legais e administrativas cabíveis à espécie.
Se a Conveniada tornar-se inadimplente pela falta de execução total ou parcial deste Convênio, a mesma
ficará sujeita as seguintes sanções, a serem aplicadas alternativamente ou cumulativamente:
Advertência;
Suspensão temporária do direito de contratar cota a )UCEPAR pelo prazo de 06 (seis) meses à 02
(dois) anos;
Declaração de indignidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição, ou até que sela promovida a reabilitação, na forma da Lei,
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Multa Contratual, graduável conforme a gravidade da infração, quando a fiscalização da JUCEPAR
constatar quaisquer dos itens abaixo:
§ 1° - pelo não atendimento e cumprimento (de quaisquer um dos sub-ítens constantes da CLÁUSULA
QUARTA E QUINTA deste Convênio
§ 2° - pela não execução dos serviços Conveniados.
As multas previstas nesta Cláusula, não tem efeito compensatório e o seu pagamento não eximirá a
Conveniada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas;
As multas devidas pela Conveniada serão descontadas dos repasses mensais do Convênio, ou ainda
se necessário, cobradas judicialmente;
Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior desde que devidamente
comprovados;
Se discordar das penalidades que por ventura lhe tenham sido aplicadas, poderá a Conveniada
apresentar o pedido de recurso, sem efeito suspensivo à autoridade competente através da que lhe
tenha dirigido a respectiva notificação, desde que o faça devidamente fundamentado e dentro de 05
(cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CIRCUNSCRIÇÃO
Os processos das empresas sediadas na área de circunscrição da entidade CONVENIADA não ficam
adstritos àquela, ficando a critério do usuário, para fins de protocolo de documento e instrumento de
escrituração, a escolha da Jucepar/Sede ou de qualquer outro ponto de atendimento no territóri do
Estado do Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO
A rescisão unilateral do presente instrumento de convênio, por qualquer das partes, não ensejará o
direito a qualquer espécie de ressarcimento ou indenização.
§ 10 - Qualquer das partes poderá, independentemente de causa e a seu juízo exclusivo, rescindir este
convênio durante sua vigência, mediante notificação prévia a outra parte com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
§ 2° - Por ocasião do encerramento das atividades da Agência Regional, mantidas pela Conveniada, está
deverá disponibilizar imediatamente todo o material utilizado em suas funções para a jucepar/Sede, a
qual deverá receber, conferir e certificar a baixa de responsabilidade da Conveniada com a Agência
Regional.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO terá vigência por 60 (Sessenta) meses, contados a partir da autorização,
conforme Decretos Estaduais n° 6191/2012 e n° 2659/2015, podendo no interesse da Administração, ter a
ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu prazo de vigência, sendo formalizadas
mediante Termo Aditivo, desde que satisfeitos os requisitos dos Artigos 141 e 142, da Lei Estadual n°
15.608, de 16 de agosto de 2007 e na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, hipótese em que as partes
deverão se manifestar por escrito no mínimo 30 (trinta) dias antes do período em vigor, e poderá ser
rescindido, no que couber com base no disposto pelos Artigos 78 e 79 da mesma Lei, e neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A JUCEPAR providenciará a publicação resumida do presente CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado,
cuja vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da autorização, conforme Decretos Estaduais
n°5 6191/2012 e 2659/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS VÍNCULOS COM EXECUTANTES
O presente CONVÊNIO compreende somente a Prestação de Serviços do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, não estabelecendo qualquer vínculo empregatício com o pessoal que os
executa, correndo por conta da Conveniada o pagamento da mão-de-obra e seus encargos sociais.
§ 1' - Se durante a vigência dos convênios, a JUCEPAR for acionada judicialmente por qualquer motivo
decorrente dos serviços contratados, inclusive e principalmente por débitos trabalhistas e/ou
previdenciários, poderá efetuar os descontos dos eventuais créditos da conveniada, que a seu critério
julgue suficiente para cobrir custos de uma possível condenação, bem corno das custas processuais.
§ 2° - Caso o desconto referido no item anterior se mostre insuficiente face a uma efetiva ci denação, a
converdada faltosa continuará responsável pela diferença, até plena satisfação da Junta C ercial do
Paraná.
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-1
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: Wesley Favaro Ferreira
RG 11472.125-3 / PR
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As partes conveniantes elegem, de comum acordo, o Forli da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do
Paraná, para dirimir, quaisquer questões judiciais ou extr judiciais, resultantes das obrigações recíprocas
neste CONVÊNIO ou dele decorrentes, com expressa re mcia de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, lavrou-se o
presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, que após lido, conferido
e assinado pelos cenveniantes, e ainda pelas testemunhas abaixo subscritas.
Curitiba, 12 de fevereiro de 2020.
cos Sebastião Rigoni de Mello Luci° V archi
Presidente Pref i te
Junta Comercial do Paraná Municidie de Toled
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