GABRIEL RLE
Primeiro- -Presidente
ES
Primeiro-S
ISOGNIN
retário
ANTONIO Z1:510
Presidente da Câmara Municipal
Segundo-Secretário
ES
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO JoGi: 0 1
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8, DE 2020
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, visando a
renovação da cedência de servidor público para
exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR, visando a renovação da cedência de servidor público para exercer o cargo
em comissão de Controlador Interno.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR, cujo objeto é a renovação da cedência de servidor público para exercer o
cargo em comissão de Controlador Interno naquela empresa.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
A
-Presidente
TENCIR A-k-CA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0415/2020-GAB, de 6 de julho de 2020, de
autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR, visando a renovação da cedência de servidor público para exercer o cargo
em comissão de Controlador Interno naquela empresa;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
GAB
•
RIELE ERLE
Primeiro- i--Presidente
IDES : ISOGNIN
Primeiro-Se. etário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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LUCI
Prefeito do Mun
CHI
cípio de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná '10 G1 133
Ofício n° 0415/2020-GAB Toledo, 6 de julho de 2020.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos as seguintes cópias de Termos de Convênio, celebrado
com esta municipalidade, para referendo desse Legislativo:
Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, objetivando o funcionamento de
Agência Regional;
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDLTR,
visando a cedência de servidor; e
Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora municipal para
atuar no 190 Batalhão de Policita Militar.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.00v,br qabineteCtoledo.or.qov.br
REL/Depto. Doc./0415 oficio 2020
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR —
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo, visando à cedência, de servidor.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em
Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante
denominado simplesmente MUNICIPIO; e
EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 77.878.023/0001-28, com sede na
Av. J.J. Muraro, 1944 — JD Porto Alegre, Toledo/PR, neste ato representado pelo responsável
Diretor Superintendente .
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que a EMDUR, é empresa pública da administração municipal
indireta, que presta serviços de relevante interesse público no Município de Toledo;
considerando que as panes convenentes tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.°
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência, pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na EMDUR, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo renova a cedência, à EMDUR. do servidor Marcelo
Cristiano Vanzella — CPF n° 840.520.319-20, para exercer, respectivamente, o cargo em
comissão de Controlador de Controle Interno naquela empresa.
Caberá ao Município pagar o servidor cedido o valor do respectivo vencimento
e encargos relativo ao cargo de carreira que ocupa no Município, e à Emdur a diferença
correspondente ao cargo em comissão por ele desempenhado na empresa.
oÓ
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná O('i )5
Durante o período de cedência do servidor, será definida entre os convenentes
a época adequada para o gozo de férias por parte do mesmo.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 1° de janeiro e com término em 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na pre stemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 29 de junho de 2020.
LUCI CHI
PREFEITO DO M CIPIO DE TOLEDO
ALI 'è
CRISTOPHER C Si I e RNELOS DE AZEVEDO
DIRETOR S 'ERINTÀ DENTE - EMDUR
TESTEMUNHAS
C . <w6:c.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
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