GABRIE RLE
Primeiro- -Presidente
ALDO
o-Vice-''r-sidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°9, DE 2020
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111 kriX CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná '3Ü(Weil
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná,
visando a cedência de servidora pública para atuação
no 19° Batalhão de Polícia Militar.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10- Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora
pública para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, cujo objeto é a cedência de servidora
pública para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
J
ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
OGNIN ITER CAREn
Primeiro-Secr tário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO uotino2
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0415/2020-GAB, de 6 de julho de 2020, de
autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado com a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora
pública para atuação no 190 Batalhão de Polícia Militar;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 8 de julho de 2020.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRI
PrimeiroIERLE
:Presidente
LI ES BISOGNIN È-11-6-6.C.ARSE A 'I
Primeiro Secretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zoá°
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná .300r03
Oficio n° 0415/2020-GAB Toledo, 6 de julho de 2020.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos as seguintes cópias de Termos de Convênio, celebrado
com esta municipalidade, para referendo desse Legislativo:
Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, objetivando o funcionamento de
Agência Regional;
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - ElVIDUR,
visando a cedência de servidor; e
Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora municipal para
atuar no 190 Batalhão de Policita Militar.
Respeitosamente,
LUCI CHI
Prefeito do Mu cípio de Toledo
PACO MUNICIPAL 'ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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M.E.L./Depto. Doc./0415 oficio 2020
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e o POLÍCIA
MILITAR DO PARANÁ, visando à cedência de
servidora pelo Município de Toledo para atuação
no 19° Batalhão de Polícia Militar.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em
Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
POLICIA MILITAR DO PARANÁ, através do Comandante do 190 Batalhão
de Polícia Militar do Estado do Paraná, neste ato representada pelo Major QOPM José Osmar
Novach.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que o 19° Batalhão de Polícia Militar, não dispõe de estrutura de
recursos humanos necessárias para o adequado atendimento dos seus objetivos;
considerando que, na medida do possível, deve haver cooperação entre os
diversos entes públicos, objetivando o bom atendimento do contribuinte, que é a finalidade
comum do Poder Público;
considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades do 19° Batalhão de Policia Militar;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.°
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviço do 19° Batalhão de Polícia Militar, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo cede ao 19° Batalhão de Polícia Militar, com ónus para
a origem, a servidora MAR1LENE DA SILVA DOS SANTOS, CPF n.° 787.008.769-68, para
prestar serviço sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal do
19° Batalhão de Polícia Militar ou por superior hierárquico deste;
Parágrafo Único — Durante o período de cedência do servidor referido nesta
cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada para o gozo de férias por parte
do mesmo.
RESPONSABILIDADES DO 19° BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
Compete ao 19° Batalhão de Policia Militar:
efetuar o controle rigoroso da freqüência do servidor a ela cedido,
conforme horário de expediente interno e de atendimento ao público por ela fixado, não
podendo a jornada semanal ultrapassar quarenta horas semanais;
comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Município qualquer
irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido der causa,
relativamente às funções que passará a exercer no 19° Batalhão de Polícia Militar;
realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município, a avaliação de desempenho do servidor a ela cedido, preenchendo e assinando
formulário próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio tem início em 1° de janeiro de 2020 e
com término em 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado, mediante prévio acordo
entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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DO REFERENDO
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, para a solução de qualquer
controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 22 de maio de 2020.
LUCIO
PREFEITO DO MU 1 r1TOLEDO
JOSÉ OS VACH
MAJO 1,I PM
COMANDANTE ta 9° BPM/5°CRPM
TESTEMUNHAS:
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