1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo. para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.162.516,10 (dois milhões cento e sessenta e dois mil
quinhentos e dezesseis reais e dez centavos). mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............testtemsesseessesasesstesettesentes R$ 9.131,73
19880 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - APM...sssereesiesereearereemeeteees R$ 9.131,73
PROJETOI/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMOcicsmeieseeremeneenaceseenenta rara ena case rerenarereraearuarererararataasa R$ 25.200,00
03040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seemeeeeeeeremeerentemanee mente cerenaressenteemereo R$ 25.200,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
2.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...ameeaeemanmamereeaenerercre rec inanti eram eaimantatinsecisário R$ 25.000,00
04520 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............ssssessesermessasenas R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...seeeseeseemeniemeenmesmesnesemarme R$ 50.000,00
04690 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ......sseemenesmeneesmens R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-072 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS « ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ussstseseesemsmsesteamemm R$ 1.560,16
04990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesssessesmesseemeeemactertanceatenioeteraceencententano R$ 1.560,16
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .......... R$ 1.650,00
05380 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 1.650,00
4 4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... sismesesireseermenenererentareos R$ 116.807,52
05430 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............smesmeesansermseers R$ 116.807,52
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-074 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eee tmeceaeaestarmeeamaanentereeeserrerereencermeaiea meo nraeneenrameas R$ 20.000,00
05480 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........seemmsessseeesseess R$ 120.000,00
05510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .......... siemens R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ......... R$ 1.260,00
05890 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..........sssmemesmeneenmeemeas R$ 1.260,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... sscuasssserersseaemenermmesmamariras R$ 26.000,00
05940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...R$ 26.000,00
ce
cc
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... seseseesmearemeniesa tiram R$ 64.282,48
08950 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .........ucsemeesenenisceneenes R$ 64.282,48
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....esneeentermerenerooremsarentnsas iRaP LA doa pnacaaR$ 40.000,00
08990 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação B.......ssemensseseseseemeriiea R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........ussssesssensseseisseeeses R$ 80.000,00
07040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...........emesmeameneansees R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4:4:90:51,00.00 CBRAS EINSTALAGÕES creerecornsaerste itanoR$ 477.582,76
11040 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER .............ssss. R$ 477.582,76
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... ssssssesmeeseestemmee R$ 518.041,45
19870 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFMsisters R$ 518.041,45
2.1.90:1300.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS, saunapasaserasisgaavsieincesanemauererraves srscence nisi arrent R$ 6.000,00
20070 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.......sisisisssssesesssseesseseeesiss R$ 6.000,00
3,1.90,16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ..........isssimeseesmemesssersenamaseeteeas R$ 80.000,00
20080 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM..........sssssssismiasemeeeseesterers R$ 80.000,00
3:1.91.13:00:00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. czaresuasensassmomacnaoneesems sumos vesaoemaemascaneasmsees esmas R$ 300.000,00
20090 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM........ssisiiieseeseeeeereerermeens R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.1-164 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......... smnieoeeeneesianererererrranreeemeeeeerreeammmesmmenameeanto R$ 200.000,00
12600 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODS/ustiça do Trabalho - APLER...............ssmes. R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........esssessesmemsss R$ 2.162.516,10
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
[— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS- TRANSF
CONST
4.8 9051.00:00 OBRAS E INSTALAÇÕES. ..renneerr verso iopesaapaesR$ 75.000,00
04940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... seios R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-072 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................. EETmnzaoremenuçeçss R$ 1.560,16
04980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... inesmeseeriniesememsienatisiedecrentereseenmeeceeos R$ 1.560,16
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3:3:90:30:00:00 MATERIAL DE CONSUMO. seres seriais sau searisernaasananaianaaar cais anser e secarana emasnais R$ 100.000,00
05130 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .......simesmseesaneresereos R$ 100.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ........... R$ 80.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .........esesenscsemeeeessentass R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-075 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........e esmeroR$ 100.000,00
05550 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...........siassssssiesteras R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOSDE TERCEIRIZAÇÃO ........... R$ 30,000,00
05800 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ......memeenemeneneameneoes R$ 30.000,00
e
Eta
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA ......... R$ 10.000,00
05890 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...........ueesmenenenenemem R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-077 TRANSPORTE ESCOLAR | PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... remessasR$ 50.000,00
05980 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............. seems R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. isentos R$ 100.000,00
06860 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ................ stents R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-133 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- SEC HABITAÇÃO,
SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..........ssesesessesssesesissiemes R$ 25.200,00
10040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...Ressacauses R$ 25.200,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........mmsee R$ 571.760,16
II — recurso proveniente de superávit financeiro de exercício anterior na
fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no valor de R$
677.582,76 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e seis
centavos):
[HI — recurso proveniente de transferências da fonte 003 - APOIO
FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM. no valor de R$ 913.173,18 (novecentos e
treze mil cento e setenta e três reais e dezoito centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PI
MEUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de julho de 2020.
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 58, de 15 de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
[ — adequação do orçamento da Secretaria de Recuros Humanos, para
aquisição de máscaras reutilizáveis para os servidores públicos;
[I — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com aquisições de equipamentos e mobiliários para Escolas, CMEIs e
sede da Secretaria;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
prestação de serviços de instalação e configuração de câmeras de monitoramento
em Escolas;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com manutenção de edificações de Escolas e CMEIs;
V — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde, para
adequação das despesas conforme apoio financeiro previsto na Medida Provisória
nº 938, de 2 de abril de 2020;
VI — inclusão de recurso de superávit da APLER no orçamento da
Secretaria da Saúde, para construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim
Maracanã e execução de estacionamento no Pronto Atendimento Municipal;
VII — adequação do Programa “Orçamento do Povo”, para atender
demandas prioritárias na Escola Municipal Reinaldo Arrosi.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo Y
Excelentissimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná