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materia nº 2/2020

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaVeta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 2020 (Autógrafo n° 62/2020), que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública.
native_id12587

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Encaminhado o Ofício nº 101/2020-CM/LEG, comunicando da manutenção do Veto nº 2, de 2020.
2020-08-17 Veto mantido — Manutenção do veto aprovada por maioria, em turno único. Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração do ofício com a comunicação da manutenção do veto ao Poder Executivo.
2020-08-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em turno único.
2020-08-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-08-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2020-07-30 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação.
2020-07-20 Matéria encaminhada — Veto encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
2020-07-15 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2020-07-15 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2020-07-10 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2020-07-10 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2020-07-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.
2020-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2020-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T14:32:24.548529-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
VETO N°2, de 17 de julho de 2020 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 10 do artigo 
33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS parcialmente o Projeto de Lei n° 
61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), que "dispõe sobre as medidas que poderão ser 
adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid￾19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo 
sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade 
pública", por incompatibilidade e contrariedade com o ordenamento jurídico 
pertinente, pelas razões e fundamentos que seguem: 
O Veto diz respeito unicamente à alínea "b" do inciso I e à alínea "h" 
do inciso H do caput do artigo 9° da proposição, resultantes de Emenda aprovada 
nessa Casa àquele artigo, que definem valores de multas para infrações médias 
praticadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas. 
De acordo com o artigo 8° da proposição, as infrações às normas 
sanitárias de combate e de prevenção da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador 
da patologia Covid-19, serão punidas de acordo com o estabelecido no Código 
Sanitário do Estado do Paraná—Lei Estadual n° 13.33 1/2001. 
Referido Código, em seu artigo 48, classifica as infrações sanitárias em 
leves, graves e gravíssimas, não havendo na legislação em questão dispositivo que 
trate das infrações médias. 
Logo, as alíneas "h" dos incisos I e II do caput do artigo 9° são 
incompatíveis com o ordenamento jurídico aplicável à matéria, em especial o Código 
Sanitário do Estado, mormente pelo fato de a própria proposição fazer referência 
expressa àquele Código, no que diz respeito à classificação das infrações. 
Demonstrado está, portanto, que aqueles dois dispositivos do Projeto de 
Lei n° 61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), ao preverem infrações não classificadas no 
Código Sanitário do Estado, são incompatíveis e contrariam o ordenamento jurídico 
aplicável à matéria, ra7ão pela qual os vetamos, nos termos do § 1° do artigo 33 da 
Lei Orgânica do Município. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio 
Legislativo, para o fim de aprovar o presente Veto parcial ao Projeto de Lei n° 
61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), subs - . o-nos, 
Respeitosamente. 
LUCIO CHI 
PREFEITO DO MU 1CíPIO DE TOLEDO 
Excelentíssimo Senhor 
ANTONIO SERGIO DE FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 2.662, de 17/07/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná • 
LEI "R" N° 46- 17/0712020 
VETO N° 2- 17/07/2020 
AUTÓGRAFO N° 62, DE 2020 (R) 
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2020 (com emendas) 
Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no 
âmbito de competência do Município de Toledo para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da propagação do vírus 
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui 
infrações e penalidades e define o processo administrativo 
sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de 
calamidade pública. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas 
no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e 
penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado 
de emergência ou de calamidade pública. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2° — Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de 
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de 
outros, de maneira a evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da 
patologia Covid-19; 
II — distanciamento social: restrição ao convívio social de maneira a 
evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19; 
III — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas 
suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, 
contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de 
contaminação, de maneira a evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da 
patologia Covid-19. 
Art. 30 
 — Para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador 
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da patologia Covid-19, no âmbito de competência do Município de Toledo, o Poder 
Executivo municipal poderá adotar, mediante Decreto, as seguintes medidas: 
I — isolamento; 
II — distanciamento social; 
III — quarentena; 
IV — estudo ou investigação epidemiológica; 
V — restrição excepcional e temporária, por rodovias ou aeroporto, de: 
entrada e saída do Município; 
transporte coletivo interestadual e intermunicipal. 
VI — restrição de circulação de pessoas em vias e logradouros públicos; 
VII — suspensão de atividades e serviços; 
VIII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, 
hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; 
IX — determinação de uso compulsório de máscaras, preferencialmente 
de tecidos, confeccionadas de forma artesanal ou caseira, na forma da legislação 
sanitária. 
Parágrafo único — Ato do Executivo municipal poderá dispor sobre 
outras medidas sanitárias a serem implementadas no âmbito territorial do Município. 
Art. 40 
 — Laboratórios, clínicas, farmácias, hospitais, médicos, 
farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros e congêneres, pessoas físicas ou jurídicas, 
deverão notificar a Vigilância Epidemiológica, na forma e prazo previstos em 
regulamento, quando não determinado por legislação federal ou estadual, o 
resultado de teste ou exame confeccionado com o propósito de verificar se alguém 
porta ou portou o vírus Sars-Cov-2, ainda que se trate de exame ou teste realizado 
em pessoa curada ou sem sintomas, devendo a notificação ser consumada sempre 
que houver, segundo os testes do exame ou teste, indicativos de que tal pessoa 
porta ou portou o vírus Sars-Cov-2. 
CAPITULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 50 
 — São infrações sanitárias quaisquer atos de desobediência ou 
de inobservância aos preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado, nas 
demais legislações sanitárias aplicáveis, nesta e em outras leis, decretos, 
regulamentos, portarias e normas técnicas vigentes. 
Art. 60 — Compete aos profissionais da área de vigilância sanitária e 
epidemiológica fazer cumprir a legislação sanitária vigente para evitar propagação 
do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, expedindo informações, 
lavrando intimações e/ou autos de infração e impondo penalidades, quando for o 
caso, visando à prevenção e à repressão de tudo que possa comprometer a política 
de combate ao vírus Sars-Cov-2. 
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Estado do Parana 
- 
Parágrafo único — O Prefeito municipal poderá designar servidores 
públicos vinculados a outros departamentos e/ou secretarias afins, inclusive dos 
órgãos de segurança, para atuar temporariamente e em colaboração com os 
profissionais da área de vigilância sanitária e epidemiológica no cumprimento das 
tarefas mencionadas no caput deste artigo, podendo fazê-lo enquanto vigente o 
estado de emergência ou de calamidade pública no Município, decretados em razão 
da pandemia Covid-19, observado o disposto no artigo 26 da Lei Estadual n° 
13.331/2001. 
Art. 70 
 — A autoridade sanitária terá livre ingresso mediante 
identificação e uso das formalidades legais, nos estabelecimentos de qualquer 
espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar 
cumprimento da legislação sanitária. 
§ 1° — Nos casos de oposição à inspeção, a autoridade de vigilância 
sanitária lavrará auto de infração e solicitará novamente ao proprietário, locatário, 
morador, usuário, representante ou outros ocupantes, a qualquer título, para facilitar 
ingresso imediato da fiscalização, fato este que deverá constar no corpo do 
respectivo auto. 
§ 2° — Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a 
intervenção da autoridade policial ou judicial, esgotadas as medidas de conciliação, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 30 — Em caso de motivo relevante, devidamente justificado pelo 
opositor, poderá a autoridade de vigilância sanitária, conforme a urgência, conceder 
prazo para realizar a inspeção, lavrando-se o respectivo termo de intimação, nele 
fazendo constar o motivo relevante. 
Art. 8° — Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, 
as infrações a quaisquer normas sanitárias de combate e de prevenção da 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão punidas de 
acordo com as penalidades previstas nesta Lei e/ou subsidiariamente com o 
estabelecido no Código Sanitário do Estado do Paraná, observadas as demais 
disposições pertinentes. 
Art. 90 
 — A pena de multa consiste no pagamento de valores 
correspondentes a, no mínimo, 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo (URTs) 
e, no máximo, 80 (oitenta) Unidades de Referência de Toledo (URTs), observando-se 
a seguinte gradação: 
I — para pessoas físicas: 
nas infrações leves, de 2 (duas) URTs; 
nas infrações médias, de 10 (dez) URTs; 
nas infrações graves, de 20 (vinte) URTs; 
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d) nas infrações gravíssimas, de 40 (quarenta) URTs; 
II — para pessoas jurídicas: 
nas infrações leves, de 4 (quatro) URTs; 
nas infrações médias, de 20 (vinte) URTs; 
nas infrações graves, de 40 (quarenta) URTs; 
nas infrações gravissimas, de 80 (oitenta) URTs. 
§ 1° — Em caso de extinção da Unidade de Referência de Toledo — 
URT, o Município adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo 
municipal, ou valores monetários correspondentes. 
§ 20 — Os valores arrecadados a título de multa serão revertidos em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 
Art. 10 — As infrações sanitárias que tenham por objetivo o combate à 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão apuradas 
em Processo Administrativo Sanitário próprio previsto nesta Lei, enquanto perdurar o 
estado de emergência ou de calamidade pública. 
§ 1° — Inicia-se o Processo Administrativo Sanitário com a lavratura de 
auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 
§ 2° —As infrações sanitárias que não estejam vinculadas ao combate à 
propagação do vírus Sars-Cov-2, de acordo com o critério da autoridade sanitária, 
deverão seguir o rito processual previsto na Lei Estadual n° 13.331/2001. 
Art. 11 — O auto de infração será lavrado na sede do órgão 
competente, ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade de 
vigilância sanitária e conterá: 
I — o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e 
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; 
II — o local, data e hora em que a infração foi constatada; 
III — o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração; 
IV — o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade; 
V — as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, 
e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo 
auto; 
VI — o prazo de interposição de defesa. 
§ 10 — O auto de infração será lavrado em 2 (duas) vias, destinando-se 
a primeira à formação do processo administrativo e a segunda será entregue ao 
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autuado. 
§ 2° — As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de 
infração quando nele constarem elementos suficientes para identificar o infrator e a 
infração. 
§ 3° — Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem 
no auto de infração, sendo passíveis de punição, em casos de falsidade ou omissão 
dolosa, apuradas administrativamente. 
Art. 12 — Instaurado o processo administrativo, a chefia determinará 
por despacho: 
I — a manifestação do servidor autuante quanto aos autos lavrados; 
II — a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações 
cometidas; 
III — o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator 
em relação às normas sanitárias. 
Art. 13 — O infrator terá ciência da infração: 
I — pessoalmente; 
II — pelo correio; 
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§ 10 — Se o infrator for cientificado pessoalmente e recusar-se a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, 
pela autoridade que efetuou o ato. 
§ 2° — O edital referido no inciso III do caput deste artigo será 
publicado uma única vez, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, considerando-se 
efetivada a ciência, a partir da data de publicação. 
Art. 14 — O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de 
infração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da 
irregularidade. 
§ 1° — Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo 
administrativo sanitário será julgado pelo Diretor do Departamento de Vigilância em 
Saúde ou por quem o suceder. 
§ 2° — O infrator poderá recorrer da decisão prolatada no prazo de 15 
(quinze) dias corridos a contar da sua ciência, à autoridade imediatamente superior 
àquela que proferiu a decisão em primeira instância. 
Art. 15 — Tratando-se de infração leve e desde que a irregularidade não 
constitua perigo concreto para a saúde pública, a critério da autoridade de vigilância 
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sanitária, poderá ser concedido o prazo máximo de 2 (dois) dias, prorrogável uma 
vez por igual prazo, para sanar a irregularidade, deixando de aplicar, nesse caso, a 
penalidade prevista para a infração, com o posterior arquivamento do processo. 
Parágrafo único — Não sanada a irregularidade no prazo estabelecido, 
o processo administrativo sanitário terá prosseguimento. 
Art. 16 — Quando aplicada a pena de multa, o infrator será cientificado 
para efetuar o pagamento ao tesouro municipal no prazo de 30 (trinta) dias corridos, 
contados da data desta ciência. 
§ 1° — A cientificação será feita pessoalmente, via correio ou, quando o 
infrator estiver em local incerto e não sabido, por meio de edital publicado uma única 
vez no Órgão Oficial Eletrônico do Municipio. 
§ 2° — O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo 
implicará na sua inscrição em divida ativa. 
Art. 17 — A autoridade sanitária poderá, desde que necessário para a 
apuração de irregularidade ou infração, proceder à apreensão de amostra de 
produto para realização de análise e elaboração de laudo. 
Art. 18 — As infrações às disposições legais e regulamentares de 
ordem sanitária previstas nesta Lei prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. 
§ 1° — A prescrição interrompe-se pela ratificação ou outro ato da 
autoridade de vigilância sanitária competente, visando à sua apuração e 
consequente imposição de pena. 
§ 2° — Não corre prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 — Quando a autoridade de vigilância sanitária municipal verificar 
que, além das penalidades por ela impostas, a falta cometida enseja a aplicação de 
outras de competência de outros órgãos do Estado ou da União, encaminhará o 
caso, mediante ofício, aos respectivos órgãos para as medidas cabíveis. 
Art. 20 — Além das normas técnicas e sanitárias vigentes, a autoridade 
de vigilância sanitária do Município deverá adotar e fazer cumprir, mediante a 
deflagração de atos complementares próprios, normas, preceitos e recomendações 
emanadas de organismos nacionais e internacionais, relativamente à proteção da 
saúde visando ao combate à patologia Covid-19. 
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Estado do Paraná 
Art. 21 - O disposto nesta Lei aplica-se ao fato praticado durante sua 
vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias 
que a determinaram. 
Art. 22 - Na hipótese de omissão desta Lei, aplicar-se-á a legislação 
municipal, estadual ou federal pertinentes. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
vigência enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública, 
decretados em razão da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia 
Covid-19. 
ANTONIO Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
À SANÇÃO 
Sala das Sessões, 15.07.2020 
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16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.lar/legislacao/listarAtosAno.clo?action=exibir&codAto=5982&indice=2&totaiRegistros=3678.anoSpan=... 
CASA 0.VH, Sistema Estadual de Leoislação)" 
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Lei 13331 - 23 de Novembro de 2001 Alterado Compilado Original O 
Publicado no Diário Oficial n°. 6118 de 26 de Novembro de 2001 
(vide Lei Complementar 132 de 27/12/2010) (vide Lei 17051 de 23/01/2012). 
Súmula: Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde 
no Estado do Paraná. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta lei estabelece normas, em todo o território do Estado, para a promoção, proteção e recuperação 
da saúde, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos 
serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. 
Art. 2°. É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as 
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo cidadão. 
Parágrafo único. O dever do Estado de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à 
saúde não exclui o dos municípios, das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 
Art. 30. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, 
fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na 
legislação suplementar estadual e municipal. 
Seção I 
DA CARACTERIZAÇÃO DO SUS 
Art. 4°. As ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, 
indireta e fundacional do Estado e dos municípios e os serviços contratados ou conveniados com o setor 
privado, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS - 
com direção única na esfera do governo estadual e na dos municípios, competindo-lhe além de outras que 
vierem a ser estabelecidas, as atribuições fixadas neste Código, na Constituição da República, na Constituição 
do Estado e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal no 8.080/90). 
Art. 5°. A organização, o funcionamento e o desenvolvimento do SUS nas esferas estadual e municipal 
obedecerão as seguintes diretrizes e bases: 
I - Diretrizes: 
universalidade de acesso do indivíduo aos serviços do SUS em todos os níveis de atenção; 
igualdade de atendimento; 
equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações; 
integralidade da assistência à saúde; 
resolubilidade das ações e serviços de saúde em todos os níveis; 
organização racional dos serviços; 
utilização de dados epidemiológicos como critério para o estabelecimento de prioridades, alocação de 
recursos e orientação programática; 
participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços 
executados pelo SUS. 
II - Bases: 
https://www.legislacao.pr.govbr/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=2&totaiRegistros=387&anoSpan=2010&anoSel... 1/17 
16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.billegislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAtor.5982&indice=28dotaIRegistros=3878anoSpan.... 
X - radiações de qualquer natureza. 
XI - controle de vetores de interesse da saúde pública. O 11 
Art. 39. A direção do SUS, no exercício de sua função preventiva e corretiva de vigilância recorrerá à atuação 
do Ministério Público, quando necessário. 
compuinoriamcntc aos serviços dc vigilância cpidcmiológica, sempre quc: 
Art. 40. Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser notificado 
compulsoriamente de forma imediata por meio eletrônico, e por telefone, assim que houver a confirmação do 
resultado dos exames, aos serviços de vigilância epídemiológica, sempre que:_(Redação dada pela Lei 20213 
de 18/05/2020) 
I - seja exigida pelo regulamento sanitário internacional ou seja doença sob vigilância da Organização 
Mundial da Saúde; 
II - seja regularmente exigida pela Legislação Federal ou pelos órgãos do SUS. 
§ 10. É obrigatória a notificação de epidemias, mesmo em se tratando de doenças e outros agravos para os 
quais não se exige a notificação de casos individuais. 
§ 20. As doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde que tenham interesse epidemiológico poderão, 
a critério do gestor, ser considerados de notificação compulsória. 
Art. 41. A notificação de doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória 
para os profissionais de saúde e para todos os serviços de assistência à saúde. 
Art. 42. As autoridades sanitárias determinarão, em caso confirmado ou suspeito de doença transmissível, as 
medidas de controle e profilaxia a serem adotadas. 
Art. 43. Cabe à autoridade sanitária tomar medidas que objetivem a evolução diagnostica, podendo, sempre 
que necessário, solicitar, fundamentadamente, autorização judicial para exame cadavérico, viscerotomia ou 
necropsia, nos casos de óbito por qualquer agravo. 
Art. 44. Compete à direção do SUS, em cada esfera de governo, conhecer e analisar o perfil de morbi￾mortalidade dos agravos, planejar, normatizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos 
fatores de risco destes agravos. 
Capítulo III 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45. Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a desobediência ou inobservância ao disposto 
em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. 
Art. 46. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse da saúde 
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados 
para o consumo. 
Art. 47. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. 
§ 10. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido. 
§ 2°. Não será imputada punição à infração decorrente de caso fortuito ou força maior, que vier a determinar 
varia, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse a saúde pública. 
Art. 48. As infrações sanitárias classificam-se em: 
- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; 
II - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante; 
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes. 
Art. 49. São circunstâncias atenuantes: 
1 - ser primário o infrator; 
II - não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do evento; ou 
https://www.legislacao.pr.gov.kir/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=59828‘indice=28aotaIRegistros=3878,anoSpan=2010&anoSel... 8/17 
16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28dotalRegistros=3878,anoSpan=... 
Parágrafo único. Poderá, entretanto, a autoridade a quem é dirigido o recurso, em cognição sumária e 
revogável a qualquer tempo, determinar a suspensão da aplicação da penalidade. 
Art. 75. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria 
Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e dos municípios, conforme atribuições que lhe sejam 
conferidas. 
Capitulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS • 
; '2 
Art. 76. Fica criado o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação que compreende o conjunto de órgãos do 
SUS que exercem a fiscalização técnica-científica, contábil, financeira e patrimonial das ações e dos serviços 
de saúde, além de avaliar o seu desempenho, qualidade e resolubilidade. 
Parágrafo único. A estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação será 
regulamentada por ato do Secretário de Estado da Saúde. 
Art. 77. O indivíduo e seus familiares ou responsáveis deverão ser informados sobre sua situação de saúde, 
etapas do tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis sofrimentos 
decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento necessário. 
Art. 78. Os estabelecimentos que dispensam medicamentos deverão manter à disposição dos consumidores, 
lista atualizada dos medicamentos genéricos conforme publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 79. Durante o internamento de crianças e adolescentes nos estabelecimentos do SUS, serão 
proporcionadas condições mínimas adequadas para permanência de um dos pais ou responsável, com o 
menor, em período integral. 
Art. 80. Deverão ser mantidos, no âmbito do SUS, serviços de orientação e informação sobre a sexualidade 
humana e a auto-regulação da fertilidade, preservada a liberdade do indivíduo para exercer a procriação ou 
para evitá-la. 
Art. 81. Deverá ser facilitado à população idosa ou portadora de deficiência o acesso aos serviços de 
atendimento através da adequação arquitetônica da rede física do SUS. 
Art. 82. O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará atendimento médico para a prática do aborto 
legalmente autorizado. 
Art. 83. O SUS deverá assegurar ao indivíduo, a realização de cirurgias reparadoras, nos casos que 
sabidamente essa intervenção diminuirá a incapacidade e corrigirá deformidades, propiciando uma melhora 
na qualidade de vida do indivíduo. 
Art. 84. Aos pacientes do SUS não se admite tratamento diferenciado nos hospitais públicos e nos serviços 
contratados ou conveniados. 
Art. 85. Todas as unidades de saúde que possuem vínculos com o SUS, próprias, contratadas ou 
conveniadas, ambulatoriais ou hospitalares, deverão expor, em local visível e de maior acesso dos usuários, 
placa ou cartaz, onde obrigatoriamente deve constar a proibição da cobrança pelos serviços prestados pelo 
SUS. 
Art. 86. A direção estadual do SUS poderá firmar convênios com hospitais universitários e de ensino, 
públicos ou privados, que estabelecerão, dentre outros, os encargos dos hospitais universitários no tocante à 
formação de recursos humanos, a adequação da formação profissional às novas exigências da política de 
saúde, à atualização continuada da habilitação técnico-científica do profissional, à pesquisa e à transferência 
de novos conhecimentos na área das ciências da saúde, e à adoção de práticas assistenciais alternativas 
exigidas pela realidade nosológica. 
Art. 87. As normas deste Código não afastam outras cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção e 
recuperação da saúde e garantia do direito de saúde de todo cidadão. 
Art. 88. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de 
sua entrada em vigor. 
Parágrafo único. Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o artigo antecedente, a 
regulamentação deste Código dar-se-á através de atos do Secretário Estadual de Saúde, respeitada a 
competência municipal para tanto, bem como continuarão sendo aplicáveis, no que couberem, as disposições 
do Decreto Estadual no 3641/77. 
Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, ressalvado o disposto no parágrafo único do 
art. 88 deste Código, revogam-se as disposições em contrário. 
PÁLÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2001. 
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do7action=exibir&codAto=5982&indlce=2&totalRegistros=387&anoSpan=2010&anoS... 16/17 
16/0712020 https://www.legislacao.pr.gov.billegislacaoilistarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28,totaiRegistros=3878,anoSpan.... 
Jaime Lerner 
Governador do Estado 
Armando Martinho Raggio 
Secretário de Estado da Saúde 
José Cid Cam pêlo Filho 
Secretário de Estado do Governo 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 
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LUSO 
C) Casa Civil do Governo do Estado do Paraná 
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s,'n 
80530-409 - Centro Civico - Curitiba - Paraná CELEPAR 
CASA CIVIL 
https://www.legislacao.pr.gov.brilegislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28ttotalRegistros=387&anoSpan=20108anoS._. 17117 
J()(, 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 17 de Julho de 2020 Edição n° 2.662 Página 11 
VETO N°2 de 17 de julho de 2020 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, 
VETAMOS parcialmente o Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n°62/2020), que "dispõe sobre as medidas que 
poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência 
de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da 
patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto 
perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública", por incompatibilidade e contrariedade com o 
ordenamento jurídico pertinente, pelas razões e fundamentos que seguem: 
O Veto diz respeito unicamente à alínea "h" do inciso I e à alínea "b" do inciso II do caput do artigo 9° 
da proposição, resultantes de Emenda aprovada nessa Casa àquele artigo, que definem valores de multas para 
infrações médias praticadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas. 
De acordo com o artigo 8° da proposição, as infrações às normas sanitárias de combate e de prevenção da 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão punidas de acordo com o estabelecido no 
Código Sanitário do Estado do Paraná — Lei Estadual n° 13.331/2001. 
Referido Código, em seu artigo 48, classifica as infrações sanitárias em leves graves e qravissimas não 
havendo na legislação em questão dispositivo que trate das infracões médias. 
Logo, as alíneas "h" dos incisos I e II do caput do artigo 9° são incompatíveis com o ordenamento jurídico 
aplicável à matéria, em especial o Código Sanitário do Estado, mormente pelo fato de a própria proposição fazer 
referência expressa àquele Código, no que diz respeito à classificação das infrações. 
Demonstrado está, portanto, que aqueles dois dispositivos do Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n° 
62/2020), ao preverem infrações não classificadas no Código Sanitário do Estado, são incompatíveis e contrariam 
o ordenamento jurídico aplicável à matéria, razão pela qual os vetamos, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei 
Orgânica do Município. 
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o 
presente Veto parcial ao Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), subscrevemo-nos, 
Respeitosamente. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO 
Excelentíssimo Senhor 
ANTONIO SERGIO DE FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 

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