MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO N°2, de 17 de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 10 do artigo
33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS parcialmente o Projeto de Lei n°
61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), que "dispõe sobre as medidas que poderão ser
adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo
sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade
pública", por incompatibilidade e contrariedade com o ordenamento jurídico
pertinente, pelas razões e fundamentos que seguem:
O Veto diz respeito unicamente à alínea "b" do inciso I e à alínea "h"
do inciso H do caput do artigo 9° da proposição, resultantes de Emenda aprovada
nessa Casa àquele artigo, que definem valores de multas para infrações médias
praticadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas.
De acordo com o artigo 8° da proposição, as infrações às normas
sanitárias de combate e de prevenção da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador
da patologia Covid-19, serão punidas de acordo com o estabelecido no Código
Sanitário do Estado do Paraná—Lei Estadual n° 13.33 1/2001.
Referido Código, em seu artigo 48, classifica as infrações sanitárias em
leves, graves e gravíssimas, não havendo na legislação em questão dispositivo que
trate das infrações médias.
Logo, as alíneas "h" dos incisos I e II do caput do artigo 9° são
incompatíveis com o ordenamento jurídico aplicável à matéria, em especial o Código
Sanitário do Estado, mormente pelo fato de a própria proposição fazer referência
expressa àquele Código, no que diz respeito à classificação das infrações.
Demonstrado está, portanto, que aqueles dois dispositivos do Projeto de
Lei n° 61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), ao preverem infrações não classificadas no
Código Sanitário do Estado, são incompatíveis e contrariam o ordenamento jurídico
aplicável à matéria, ra7ão pela qual os vetamos, nos termos do § 1° do artigo 33 da
Lei Orgânica do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o presente Veto parcial ao Projeto de Lei n°
61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), subs - . o-nos,
Respeitosamente.
LUCIO CHI
PREFEITO DO MU 1CíPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 2.662, de 17/07/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná •
LEI "R" N° 46- 17/0712020
VETO N° 2- 17/07/2020
AUTÓGRAFO N° 62, DE 2020 (R)
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2020 (com emendas)
Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no
âmbito de competência do Município de Toledo para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da propagação do vírus
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui
infrações e penalidades e define o processo administrativo
sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de
calamidade pública.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas
no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e
penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado
de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° — Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de
outros, de maneira a evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19;
II — distanciamento social: restrição ao convívio social de maneira a
evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19;
III — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas
suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens,
contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de
contaminação, de maneira a evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19.
Art. 30
— Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador
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da patologia Covid-19, no âmbito de competência do Município de Toledo, o Poder
Executivo municipal poderá adotar, mediante Decreto, as seguintes medidas:
I — isolamento;
II — distanciamento social;
III — quarentena;
IV — estudo ou investigação epidemiológica;
V — restrição excepcional e temporária, por rodovias ou aeroporto, de:
entrada e saída do Município;
transporte coletivo interestadual e intermunicipal.
VI — restrição de circulação de pessoas em vias e logradouros públicos;
VII — suspensão de atividades e serviços;
VIII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas,
hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IX — determinação de uso compulsório de máscaras, preferencialmente
de tecidos, confeccionadas de forma artesanal ou caseira, na forma da legislação
sanitária.
Parágrafo único — Ato do Executivo municipal poderá dispor sobre
outras medidas sanitárias a serem implementadas no âmbito territorial do Município.
Art. 40
— Laboratórios, clínicas, farmácias, hospitais, médicos,
farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros e congêneres, pessoas físicas ou jurídicas,
deverão notificar a Vigilância Epidemiológica, na forma e prazo previstos em
regulamento, quando não determinado por legislação federal ou estadual, o
resultado de teste ou exame confeccionado com o propósito de verificar se alguém
porta ou portou o vírus Sars-Cov-2, ainda que se trate de exame ou teste realizado
em pessoa curada ou sem sintomas, devendo a notificação ser consumada sempre
que houver, segundo os testes do exame ou teste, indicativos de que tal pessoa
porta ou portou o vírus Sars-Cov-2.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50
— São infrações sanitárias quaisquer atos de desobediência ou
de inobservância aos preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado, nas
demais legislações sanitárias aplicáveis, nesta e em outras leis, decretos,
regulamentos, portarias e normas técnicas vigentes.
Art. 60 — Compete aos profissionais da área de vigilância sanitária e
epidemiológica fazer cumprir a legislação sanitária vigente para evitar propagação
do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, expedindo informações,
lavrando intimações e/ou autos de infração e impondo penalidades, quando for o
caso, visando à prevenção e à repressão de tudo que possa comprometer a política
de combate ao vírus Sars-Cov-2.
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Parágrafo único — O Prefeito municipal poderá designar servidores
públicos vinculados a outros departamentos e/ou secretarias afins, inclusive dos
órgãos de segurança, para atuar temporariamente e em colaboração com os
profissionais da área de vigilância sanitária e epidemiológica no cumprimento das
tarefas mencionadas no caput deste artigo, podendo fazê-lo enquanto vigente o
estado de emergência ou de calamidade pública no Município, decretados em razão
da pandemia Covid-19, observado o disposto no artigo 26 da Lei Estadual n°
13.331/2001.
Art. 70
— A autoridade sanitária terá livre ingresso mediante
identificação e uso das formalidades legais, nos estabelecimentos de qualquer
espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar
cumprimento da legislação sanitária.
§ 1° — Nos casos de oposição à inspeção, a autoridade de vigilância
sanitária lavrará auto de infração e solicitará novamente ao proprietário, locatário,
morador, usuário, representante ou outros ocupantes, a qualquer título, para facilitar
ingresso imediato da fiscalização, fato este que deverá constar no corpo do
respectivo auto.
§ 2° — Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a
intervenção da autoridade policial ou judicial, esgotadas as medidas de conciliação,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 30 — Em caso de motivo relevante, devidamente justificado pelo
opositor, poderá a autoridade de vigilância sanitária, conforme a urgência, conceder
prazo para realizar a inspeção, lavrando-se o respectivo termo de intimação, nele
fazendo constar o motivo relevante.
Art. 8° — Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações a quaisquer normas sanitárias de combate e de prevenção da
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão punidas de
acordo com as penalidades previstas nesta Lei e/ou subsidiariamente com o
estabelecido no Código Sanitário do Estado do Paraná, observadas as demais
disposições pertinentes.
Art. 90
— A pena de multa consiste no pagamento de valores
correspondentes a, no mínimo, 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo (URTs)
e, no máximo, 80 (oitenta) Unidades de Referência de Toledo (URTs), observando-se
a seguinte gradação:
I — para pessoas físicas:
nas infrações leves, de 2 (duas) URTs;
nas infrações médias, de 10 (dez) URTs;
nas infrações graves, de 20 (vinte) URTs;
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d) nas infrações gravíssimas, de 40 (quarenta) URTs;
II — para pessoas jurídicas:
nas infrações leves, de 4 (quatro) URTs;
nas infrações médias, de 20 (vinte) URTs;
nas infrações graves, de 40 (quarenta) URTs;
nas infrações gravissimas, de 80 (oitenta) URTs.
§ 1° — Em caso de extinção da Unidade de Referência de Toledo —
URT, o Município adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo
municipal, ou valores monetários correspondentes.
§ 20 — Os valores arrecadados a título de multa serão revertidos em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 10 — As infrações sanitárias que tenham por objetivo o combate à
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão apuradas
em Processo Administrativo Sanitário próprio previsto nesta Lei, enquanto perdurar o
estado de emergência ou de calamidade pública.
§ 1° — Inicia-se o Processo Administrativo Sanitário com a lavratura de
auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
§ 2° —As infrações sanitárias que não estejam vinculadas ao combate à
propagação do vírus Sars-Cov-2, de acordo com o critério da autoridade sanitária,
deverão seguir o rito processual previsto na Lei Estadual n° 13.331/2001.
Art. 11 — O auto de infração será lavrado na sede do órgão
competente, ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade de
vigilância sanitária e conterá:
I — o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II — o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III — o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV — o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V — as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal,
e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
auto;
VI — o prazo de interposição de defesa.
§ 10 — O auto de infração será lavrado em 2 (duas) vias, destinando-se
a primeira à formação do processo administrativo e a segunda será entregue ao
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autuado.
§ 2° — As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de
infração quando nele constarem elementos suficientes para identificar o infrator e a
infração.
§ 3° — Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem
no auto de infração, sendo passíveis de punição, em casos de falsidade ou omissão
dolosa, apuradas administrativamente.
Art. 12 — Instaurado o processo administrativo, a chefia determinará
por despacho:
I — a manifestação do servidor autuante quanto aos autos lavrados;
II — a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações
cometidas;
III — o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator
em relação às normas sanitárias.
Art. 13 — O infrator terá ciência da infração:
I — pessoalmente;
II — pelo correio;
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 10 — Se o infrator for cientificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento,
pela autoridade que efetuou o ato.
§ 2° — O edital referido no inciso III do caput deste artigo será
publicado uma única vez, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, considerando-se
efetivada a ciência, a partir da data de publicação.
Art. 14 — O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de
infração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da
irregularidade.
§ 1° — Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo
administrativo sanitário será julgado pelo Diretor do Departamento de Vigilância em
Saúde ou por quem o suceder.
§ 2° — O infrator poderá recorrer da decisão prolatada no prazo de 15
(quinze) dias corridos a contar da sua ciência, à autoridade imediatamente superior
àquela que proferiu a decisão em primeira instância.
Art. 15 — Tratando-se de infração leve e desde que a irregularidade não
constitua perigo concreto para a saúde pública, a critério da autoridade de vigilância
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sanitária, poderá ser concedido o prazo máximo de 2 (dois) dias, prorrogável uma
vez por igual prazo, para sanar a irregularidade, deixando de aplicar, nesse caso, a
penalidade prevista para a infração, com o posterior arquivamento do processo.
Parágrafo único — Não sanada a irregularidade no prazo estabelecido,
o processo administrativo sanitário terá prosseguimento.
Art. 16 — Quando aplicada a pena de multa, o infrator será cientificado
para efetuar o pagamento ao tesouro municipal no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da data desta ciência.
§ 1° — A cientificação será feita pessoalmente, via correio ou, quando o
infrator estiver em local incerto e não sabido, por meio de edital publicado uma única
vez no Órgão Oficial Eletrônico do Municipio.
§ 2° — O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicará na sua inscrição em divida ativa.
Art. 17 — A autoridade sanitária poderá, desde que necessário para a
apuração de irregularidade ou infração, proceder à apreensão de amostra de
produto para realização de análise e elaboração de laudo.
Art. 18 — As infrações às disposições legais e regulamentares de
ordem sanitária previstas nesta Lei prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1° — A prescrição interrompe-se pela ratificação ou outro ato da
autoridade de vigilância sanitária competente, visando à sua apuração e
consequente imposição de pena.
§ 2° — Não corre prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 — Quando a autoridade de vigilância sanitária municipal verificar
que, além das penalidades por ela impostas, a falta cometida enseja a aplicação de
outras de competência de outros órgãos do Estado ou da União, encaminhará o
caso, mediante ofício, aos respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
Art. 20 — Além das normas técnicas e sanitárias vigentes, a autoridade
de vigilância sanitária do Município deverá adotar e fazer cumprir, mediante a
deflagração de atos complementares próprios, normas, preceitos e recomendações
emanadas de organismos nacionais e internacionais, relativamente à proteção da
saúde visando ao combate à patologia Covid-19.
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Art. 21 - O disposto nesta Lei aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram.
Art. 22 - Na hipótese de omissão desta Lei, aplicar-se-á a legislação
municipal, estadual ou federal pertinentes.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública,
decretados em razão da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia
Covid-19.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
À SANÇÃO
Sala das Sessões, 15.07.2020
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16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.lar/legislacao/listarAtosAno.clo?action=exibir&codAto=5982&indice=2&totaiRegistros=3678.anoSpan=...
CASA 0.VH, Sistema Estadual de Leoislação)"
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Lei 13331 - 23 de Novembro de 2001 Alterado Compilado Original O
Publicado no Diário Oficial n°. 6118 de 26 de Novembro de 2001
(vide Lei Complementar 132 de 27/12/2010) (vide Lei 17051 de 23/01/2012).
Súmula: Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde
no Estado do Paraná.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta lei estabelece normas, em todo o território do Estado, para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos
serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.
Art. 2°. É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as
condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo cidadão.
Parágrafo único. O dever do Estado de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à
saúde não exclui o dos municípios, das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 30. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação,
fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na
legislação suplementar estadual e municipal.
Seção I
DA CARACTERIZAÇÃO DO SUS
Art. 4°. As ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta,
indireta e fundacional do Estado e dos municípios e os serviços contratados ou conveniados com o setor
privado, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS -
com direção única na esfera do governo estadual e na dos municípios, competindo-lhe além de outras que
vierem a ser estabelecidas, as atribuições fixadas neste Código, na Constituição da República, na Constituição
do Estado e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal no 8.080/90).
Art. 5°. A organização, o funcionamento e o desenvolvimento do SUS nas esferas estadual e municipal
obedecerão as seguintes diretrizes e bases:
I - Diretrizes:
universalidade de acesso do indivíduo aos serviços do SUS em todos os níveis de atenção;
igualdade de atendimento;
equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;
integralidade da assistência à saúde;
resolubilidade das ações e serviços de saúde em todos os níveis;
organização racional dos serviços;
utilização de dados epidemiológicos como critério para o estabelecimento de prioridades, alocação de
recursos e orientação programática;
participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços
executados pelo SUS.
II - Bases:
https://www.legislacao.pr.govbr/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=2&totaiRegistros=387&anoSpan=2010&anoSel... 1/17
16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.billegislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAtor.5982&indice=28dotaIRegistros=3878anoSpan....
X - radiações de qualquer natureza.
XI - controle de vetores de interesse da saúde pública. O 11
Art. 39. A direção do SUS, no exercício de sua função preventiva e corretiva de vigilância recorrerá à atuação
do Ministério Público, quando necessário.
compuinoriamcntc aos serviços dc vigilância cpidcmiológica, sempre quc:
Art. 40. Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser notificado
compulsoriamente de forma imediata por meio eletrônico, e por telefone, assim que houver a confirmação do
resultado dos exames, aos serviços de vigilância epídemiológica, sempre que:_(Redação dada pela Lei 20213
de 18/05/2020)
I - seja exigida pelo regulamento sanitário internacional ou seja doença sob vigilância da Organização
Mundial da Saúde;
II - seja regularmente exigida pela Legislação Federal ou pelos órgãos do SUS.
§ 10. É obrigatória a notificação de epidemias, mesmo em se tratando de doenças e outros agravos para os
quais não se exige a notificação de casos individuais.
§ 20. As doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde que tenham interesse epidemiológico poderão,
a critério do gestor, ser considerados de notificação compulsória.
Art. 41. A notificação de doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória
para os profissionais de saúde e para todos os serviços de assistência à saúde.
Art. 42. As autoridades sanitárias determinarão, em caso confirmado ou suspeito de doença transmissível, as
medidas de controle e profilaxia a serem adotadas.
Art. 43. Cabe à autoridade sanitária tomar medidas que objetivem a evolução diagnostica, podendo, sempre
que necessário, solicitar, fundamentadamente, autorização judicial para exame cadavérico, viscerotomia ou
necropsia, nos casos de óbito por qualquer agravo.
Art. 44. Compete à direção do SUS, em cada esfera de governo, conhecer e analisar o perfil de morbimortalidade dos agravos, planejar, normatizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos
fatores de risco destes agravos.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a desobediência ou inobservância ao disposto
em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.
Art. 46. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse da saúde
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados
para o consumo.
Art. 47. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 10. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2°. Não será imputada punição à infração decorrente de caso fortuito ou força maior, que vier a determinar
varia, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.
Art. 48. As infrações sanitárias classificam-se em:
- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.
Art. 49. São circunstâncias atenuantes:
1 - ser primário o infrator;
II - não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do evento; ou
https://www.legislacao.pr.gov.kir/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=59828‘indice=28aotaIRegistros=3878,anoSpan=2010&anoSel... 8/17
16/07/2020 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28dotalRegistros=3878,anoSpan=...
Parágrafo único. Poderá, entretanto, a autoridade a quem é dirigido o recurso, em cognição sumária e
revogável a qualquer tempo, determinar a suspensão da aplicação da penalidade.
Art. 75. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria
Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e dos municípios, conforme atribuições que lhe sejam
conferidas.
Capitulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS •
; '2
Art. 76. Fica criado o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação que compreende o conjunto de órgãos do
SUS que exercem a fiscalização técnica-científica, contábil, financeira e patrimonial das ações e dos serviços
de saúde, além de avaliar o seu desempenho, qualidade e resolubilidade.
Parágrafo único. A estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação será
regulamentada por ato do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 77. O indivíduo e seus familiares ou responsáveis deverão ser informados sobre sua situação de saúde,
etapas do tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis sofrimentos
decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento necessário.
Art. 78. Os estabelecimentos que dispensam medicamentos deverão manter à disposição dos consumidores,
lista atualizada dos medicamentos genéricos conforme publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 79. Durante o internamento de crianças e adolescentes nos estabelecimentos do SUS, serão
proporcionadas condições mínimas adequadas para permanência de um dos pais ou responsável, com o
menor, em período integral.
Art. 80. Deverão ser mantidos, no âmbito do SUS, serviços de orientação e informação sobre a sexualidade
humana e a auto-regulação da fertilidade, preservada a liberdade do indivíduo para exercer a procriação ou
para evitá-la.
Art. 81. Deverá ser facilitado à população idosa ou portadora de deficiência o acesso aos serviços de
atendimento através da adequação arquitetônica da rede física do SUS.
Art. 82. O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará atendimento médico para a prática do aborto
legalmente autorizado.
Art. 83. O SUS deverá assegurar ao indivíduo, a realização de cirurgias reparadoras, nos casos que
sabidamente essa intervenção diminuirá a incapacidade e corrigirá deformidades, propiciando uma melhora
na qualidade de vida do indivíduo.
Art. 84. Aos pacientes do SUS não se admite tratamento diferenciado nos hospitais públicos e nos serviços
contratados ou conveniados.
Art. 85. Todas as unidades de saúde que possuem vínculos com o SUS, próprias, contratadas ou
conveniadas, ambulatoriais ou hospitalares, deverão expor, em local visível e de maior acesso dos usuários,
placa ou cartaz, onde obrigatoriamente deve constar a proibição da cobrança pelos serviços prestados pelo
SUS.
Art. 86. A direção estadual do SUS poderá firmar convênios com hospitais universitários e de ensino,
públicos ou privados, que estabelecerão, dentre outros, os encargos dos hospitais universitários no tocante à
formação de recursos humanos, a adequação da formação profissional às novas exigências da política de
saúde, à atualização continuada da habilitação técnico-científica do profissional, à pesquisa e à transferência
de novos conhecimentos na área das ciências da saúde, e à adoção de práticas assistenciais alternativas
exigidas pela realidade nosológica.
Art. 87. As normas deste Código não afastam outras cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção e
recuperação da saúde e garantia do direito de saúde de todo cidadão.
Art. 88. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de
sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o artigo antecedente, a
regulamentação deste Código dar-se-á através de atos do Secretário Estadual de Saúde, respeitada a
competência municipal para tanto, bem como continuarão sendo aplicáveis, no que couberem, as disposições
do Decreto Estadual no 3641/77.
Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 88 deste Código, revogam-se as disposições em contrário.
PÁLÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2001.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do7action=exibir&codAto=5982&indlce=2&totalRegistros=387&anoSpan=2010&anoS... 16/17
16/0712020 https://www.legislacao.pr.gov.billegislacaoilistarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28,totaiRegistros=3878,anoSpan....
Jaime Lerner
Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde
José Cid Cam pêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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https://www.legislacao.pr.gov.brilegislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5982&indice=28ttotalRegistros=387&anoSpan=20108anoS._. 17117
J()(,
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XI Toledo, 17 de Julho de 2020 Edição n° 2.662 Página 11
VETO N°2 de 17 de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município,
VETAMOS parcialmente o Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n°62/2020), que "dispõe sobre as medidas que
poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto
perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública", por incompatibilidade e contrariedade com o
ordenamento jurídico pertinente, pelas razões e fundamentos que seguem:
O Veto diz respeito unicamente à alínea "h" do inciso I e à alínea "b" do inciso II do caput do artigo 9°
da proposição, resultantes de Emenda aprovada nessa Casa àquele artigo, que definem valores de multas para
infrações médias praticadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas.
De acordo com o artigo 8° da proposição, as infrações às normas sanitárias de combate e de prevenção da
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão punidas de acordo com o estabelecido no
Código Sanitário do Estado do Paraná — Lei Estadual n° 13.331/2001.
Referido Código, em seu artigo 48, classifica as infrações sanitárias em leves graves e qravissimas não
havendo na legislação em questão dispositivo que trate das infracões médias.
Logo, as alíneas "h" dos incisos I e II do caput do artigo 9° são incompatíveis com o ordenamento jurídico
aplicável à matéria, em especial o Código Sanitário do Estado, mormente pelo fato de a própria proposição fazer
referência expressa àquele Código, no que diz respeito à classificação das infrações.
Demonstrado está, portanto, que aqueles dois dispositivos do Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n°
62/2020), ao preverem infrações não classificadas no Código Sanitário do Estado, são incompatíveis e contrariam
o ordenamento jurídico aplicável à matéria, razão pela qual os vetamos, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei
Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o
presente Veto parcial ao Projeto de Lei n° 61/2020 (Autógrafo n° 62/2020), subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná