CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 72, DE 2020
Dispõe sobre a contratação de Bombeiro
Civil nos locais de expressiva
concentração pública.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a contratação de Bombeiro Civil nos locais
de expressiva concentração pública.
Art. 2° - A presença do Bombeiro Civil é obrigatória nos locais de
expressiva concentração pública, devendo o profissional zelar e estar atento a todos
os itens de segurança exigidos, incluindo os que possam potencialmente gerar
acidentes ou pôr em risco a integridade física das pessoas.
§ 1°- Considera-se Bombeiro Civil, para efeitos desta Lei, aquele de que
trata a Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e a NBR-14608/ABNT, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2° - A admissão de Bombeiro Civil será feita diretamente pelos
estabelecimentos citados no artigo 3°.
§ 30 - A presença do brigadista não exime ou extingue a obrigatoriedade
da contração do Bombeiro Civil.
Art. 3° - Considera-se locais de expressiva concentração pública os
seguintes estabelecimentos:
I - shopping center;
II - casas de shows e espetáculos com capacidade mínima de 250
(duzentas e cinquenta) pessoas;
III - supermercados e hipermercados;
IV - lojas de departamentos e hotéis com área construída superior a
5.000 m' (cinco mil metros quadrados), ou com público fixo acima de 500 (quinhentas)
pessoas ou com circulação média diária acima de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas;
V - edifícios ou imóveis comerciais que abrigam escritórios, consultórios,
clínicas e outros estabelecimentos congêneres com público fixo acima de 500
(quinhentas) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.000 (mil) pessoas;
VI - locais de eventos públicos ou privados com público fixo acima de
500 (quinhentas) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.000 (mil)
pessoas;
VII- empresas de grande porte com área construída superior a 3.000 m2
(três mil metros quadrados);
VIII - áreas destinadas a eventos esportivos com público acima de 1.000
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(mil) pessoas.
Art. 40
- Para os fins desta Lei, considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas
comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows ou espetáculos: empreendimentos destinados a
realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões
públicas;
III - supermercado: é o estabelecimento que comercializa, mediante
auto-serviço, grande variedade de mercadorias, especialmente produtos alimentícios
em geral e produtos de higiene e limpeza, no atacado ou varejo, com área de vendas
entre 2.501 m2 (dois mil, quinhentos e um metros quadrados) a 5.000 m2(cinco mil
metros quadrados);
IV - hipermercado: supermercado com área de vendas acima de
5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), que, além dos produtos de gêneros
alimentícios tradicionais, vendam eletrodomésticos, eletrônicos e roupas;
V - lojas de departamentos: é o estabelecimento que comercializa uma
larga variedade de produtos de consumo, tais como vestuário, mobiliário, decoração,
produtos eletrônicos, cosméticos e brinquedos;
VI - hotel: estabelecimento que se dedica ao alojamento de hóspedes ou
viajantes de forma temporária;
VII - eventos: todos os shows, feiras, exposições, eventos culturais,
eventos esportivos, palestras e eventos empresariais realizados no Município.
Parágrafo único - Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de
outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a shopping center,
a unidade de bombeiros civis e combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao
shopping center e ao estabelecimento associado.
Art. 50
- É obrigatório nos locais de expressiva concentração pública a
manutenção de um Desfibrilador Externo Automático (DEA), que deverá ser operado
pelo Bombeiro Civil devidamente treinado, aparelhos e materiais de primeiros
socorros, bem como a existência de local adequado para atendimento ao público nas
situações de urgência e emergência.
Art. 6° - Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão incluir no
quadro de seus funcionários, no mínimo, 1 (um) Bombeiro Civil devidamente
qualificado, capacitado, treinado e habilitado nos termos da Lei Federal n° 11.901, de
12 de janeiro de 2009, para atuar preventivamente nas ações que visem conferir,
apoiar e realizar a manutenção preventiva e/ou corretiva de suas instalações, bem
como, atender casos de risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em
situações de urgência e emergência.
§ 1° - Tratando-se de casas de shows, o Bombeiro Civil contratado
deverá conhecer todo o Planejamento de Prevenção e Combate a Incêndio do
estabelecimento, estar no local no minimo com 2 (duas) horas antes do início do
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evento e, ali permanecer até o final em condições de atuar imediatamente quando
necessário.
§ 2° - Nos eventos organizados pelas casas de shows, o número de
Bombeiros Civis deverá ser de 2 (dois) profissionais para a vistoria do local,
respeitando a proporção mínima de 2 (dois) profissionais para a realização do evento
e 1 (um) profissional para cada 500 (quinhentas) pessoas a mais no recinto.
§ 3° - Para os locais que exijam a contratação de mais que um Bombeiro
Civil, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino, respeitando-se
a proporção de 50% para cada gênero nos demais casos.
§ 4° - O número de Bombeiros Civis, por turno de trabalho, durante todo
o período de funcionamento, respeitará as seguintes proporções:
I - nos supermercados, 1 (um) profissional;
II - nos hotéis, lojas de departamentos e entidades de ensino superior, 1
(um) profissional a cada 5.000 m2(cinco mil) metros quadrados de área construída;
III - nos shoppings centers e hipermercados, 2 (dois) profissionais a cada
5.000 m2(cinco mil) metros quadrados de área construída;
IV - nos locais de eventos públicos ou privados, 1 (um) profissional a
cada 1.000 (mil) pessoas presentes.
Art. 7° - O Bombeiro Civil deverá portar telefone, equipamento de rádio
ou outro instrumento de comunicação similar, que lhe permita estabelecer, sempre
que necessário, rápido contato ou chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a
Polícia Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de urgência ou emergência
médica.
Art. 8° - Nos casos de descunnprimento dos termos desta Lei, o infrator
estará sujeito a multa no valor de 20 URTs (vinte Unidades de Referência de Toledo).
Art. 90
- Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de julho de 2020.
ON SAVELLO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Nos foi solicitado por parte dos Bombeiros Civis do Município de Toledo que
o presente Projeto de Lei fosse apresentado nesta Casa de Leis, no intuito de normatizar
a atividade profissional do Bombeiro Civil no âmbito do Município.
Importante ressaltar que por meio de reuniões e muito diálogo, o projeto
pré-elaborado nos foi repassado, como ocorreu em outras cidades em que a Lei já está
em vigência.
O grave acidente que vitimou centenas de pessoas na Boate Kiss, em Santa
Maria, no estado do Rio Grande do Sul, na madrugada do no dia 27 de janeiro de 2013
entrou para a história do país, registrando o segundo maior rastro de morte em tragédia
em virtude de incêndio. Sendo que o primeiro caso aconteceu em 17 de dezembro de
1961, em Niterói, estado do Rio de Janeiro, quando o Gran Circo Americano foi
incendiado.
Os locais públicos com grande aglomeração de pessoas como shoppings
centers, hipermercados, hotéis, universidades, boates, bem como os eventos em geral de
nossa cidade, não adotam como via confiável e segura, a contratação de um Bombeiro
Civil, ou seja, o profissional capacitado e habilitado para atuar de forma preventiva e
proativa, do início ao fim, nos eventos.
Na conjuntura atual, a situação merece a nossa atenção, comprometida
com a segurança da população. É necessário antever a possibilidade do desconforto que
a falta de prevenção pode causar.
Portanto, consciente de tais fatos e acontecimentos, resguardando a
segurança pública, conto com a colaboração de todos os vereadores para discussão e
aprovação da lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
27 de julho de 2020.
A RTON SAVELLO
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO ZÓI0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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