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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementare especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programado Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
[ — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.492.268,42 (um milhão
quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... ....essusesssmmssssseemssssses R$ 2.632,00
00550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... acssecesssereessemesce seres menmesreasartemesersseereno R$ 2.632,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4 90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... ssssesssseteesiseimeseseereseiestaes R$ 170.000,00
11830 10121 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Incentivo Financ de Investim ao Transp Sanit - APSUS.. R$ 170.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMASDE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMDCA
4:4.50.42 00,00 AUXÍLIOS... carismaia aica rama cencessica rss caestntamceseretacoromvemtamvnsearearenrent tento R$ 179.119,44
15940 880 880 /3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA................. R$ 179.119,44
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇASE
ADOLESCENTES - FMAS º
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 41.863,92
18800 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 41.863,92
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 3.982,66
17170 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE....... R$ 3.982,66
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............sesteesssenemen R$ 363.357,38
17390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ....eseesereeeeerereeremenecenacersresaararesenesenara teens prerecemçts R$ 363.357,33
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 30.795,94
17410 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS.............uses R$ 30.795,34
4.4 .90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...srismeesenimeseasestaeeneeemanos R$ 18.184,13
17620 10100 940 /9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO....... R$ 18.184,13
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0038.2-213 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMASDE PSB
PARA IDOSOS - FMDI 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...iettsieseeessersstemaseneetemesenereoareaseaseeseremseserano R$ 983,60
17820 10174 1011 /9/99/5/1 8 TRANSF FIPAR - PROT E DEF DOSDIREITOS DA PESSIDOSA... R$ 983,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA......s.mueamstseamss R$ 810.918,42
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 681.350,00 (seiscentos e
oitenta e um mil trezentos e cinquenta reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.8:90:81.00:00/ AQUISIÇÃO DE: IMÓVEIS ...sasrcereesresaromerenermaenrenaensaseaee meses foduiianegnaaiaicsrapear etica und R$ 550,00
06361 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 550,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.243.0039.5-196 CONSTR E AMPL UNID ATEND PROG PSE MAC CRIANÇASE
ADOLESCENTES - FMAS
4:4:90:81.00:00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS: ..sssereeensrerentrrarerseamasenetstesndniazenanamanenana a crascaasaaragas cat R$ 680.800,00
16521 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........eemeniseienesrerereneniceeraeiers tias itananiaa R$ 680.800,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........eseeeeeeseremmsesesmasseses R$ 681.350,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administraçãodireta:
[— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...............esssssseesmmo R$ 2.632,00
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ccasseetemeemessenersencercesceecastnamenaaariemmareereerma R$ 2.632,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-077 TRANSPORTE ESCOLAR | PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........iimimmeseessessereesseeeessesmims R$ 550,00
05980 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 550,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...isesesimesteemeeremeseecereesereeassemrreerererammmeeemmiseasmmeaeraressantiso R$ 179.119,44
15930 880 880/3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/IFMDCA................. R$ 179.119,44
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...seereesieenaererererenaeerecenearenererecarererasnecenenenamararesasnanenenasa R$ 3.365,81
16250 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 3.365,81
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 1.619,36
16280 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 1.619,36
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........teesssssessssessiseseases R$ 14,83
18330 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 14,83
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...ssssssssenseneesenananss R$ 230.800,00
16430 000:0/1/7/0/0 Recursos Ordinárias (Livres)... usssesmensanmessismaasaiaa maristas eincmenrerenienaserennasemses R$ 230.800,00
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS,«sis cccmssssmessesaçosiieraauasienisemeaseresenaneemsmesuamasasssmenssnaios R$ 100.000,00
16460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ......sssessieessseseerereeacerrecereneeresremeseaererenearerearentars R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.243.0040.5-198 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ........... esimesimersieseeniseeameeseeneeaeemieeremmrerreeresaeesestiiss R$ 350.000,00
16710 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........csseseeesseeneereteeeementaneaeeeracrenareenaarearemeentets R$ 350.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eretoreeereeneeteenranramanrae rare iesaraditaaiarenrenterire rena R$ 25.000,00
16750 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA...........sssessussesssseessmerse R$ 1.863,92
16860 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 1.863,92
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.1-203 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
400510000 08RAS E INSTALAÇÕES. ....renseseerascarssereereeees comem tentassepaR$ 314.229,12
17090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esecescereameeeseemnrenta mare ceeeeearementerenceces R$ 314.229,12
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARAINDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............u cre cerieermeeemeseneeresaereeesenoreeeeeeemrenemresnmsenmires era R$ 3.982,66
17140 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE........ R$ 3.982,66
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eemeeneeeemermemerria eae ateaeaaas aerearent ariatarannatnão R$ 15.000,00
17360 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 15.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 59.128,21
17400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......cemamseiemenemecseneceerrentermeemmerrensa roms acsesammerem R$ 49.128,21
17420 10100 940/9/6/6/ 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO..... R$ 10.000,00
3:9037.0000 LOGAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, usssanassasgsmsmm nisi! cmpsiniiacemiprarentanasecmenomopsasideser ais R$ 8.184,13
17490 10100 940 /9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....... R$ 8.184,13
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............mismesseeeesaeeo R$ 25.795,34
17520 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS... R$ 25.795,34
PROJETO/ATIVIDADE16.004 - 08.241.0038.2-213 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMASDE PSB
PARA IDOSOS - FMDI
4.4.90.52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. ss ssrseesenesereriesremmarsertss R$ 983,60
17850 10174 1011/9/99/5/1 8 TRANSF FIPAR - PROT E DEF DOS DIREITOS DA PESSIDOSA... R$ 983,60
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............eeesmmmss R$ 1.322.268,42
II — recurso proveniente de transferências da fonte 10121 - Transferências
SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS,no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIFO-DOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de julho de 2020.
LUCI
PREFEITO DO ICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 59, de 29 de julho de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) criação de dotação especial no orçamento da Secretaria da
Educação, para atender aquisição de terreno para concessão de uso ao Centro
Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions;
b) criação de dotação especial no orçamento da Secretaria de
Assistênia Social e Proteção à Família, para aquisição de imóvel para a unidade
CREAS-Centro;
c) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Saúde, para
aquisição de uma Van, conforme Resolução SESA nº 870/2020;
d) adequação do orçamento da Secretaria de Assistênia Social e
Proteção à Família, para realizar às entidades não-governamentais os repasses
dos recursos arrecadados através da Campanha do Imposto de Renda (conforme
Chamamento Público), para cobrir os custos com o novo contrato de limpeza da
SMAS, para aquisição de equipamentos em atendimento a demanda da Gestão
do PBF e para aquisição de cestas básicas e kit maternidade para famílias
carentes.
Respeitosamente,
LUCIO DE CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná