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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 521/2020
Reitera o pedido de reconhecimento da
função de Guarda Municipal como atividade
de risco ocupacional para fins de
concessão de adicional de periculosidade.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o reconhecimento da função
de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de
adicional de periculosidade.
O município é responsável pela segurança pública, de forma que pode
fazê-lo através da Guarda Municipal, de acordo com o art. 144, §8º da Constituição
Federal de 1988. Desta forma, tem-se que a Guarda Municipal tem como principal
função de proteger os bens, serviços e instalações.
Conforme a Indicação nº 246, de 2018, a Lei nº 12.740 de 2012, dispõe
sobre a obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o
salário dos funcionários, devido suas atividades profissionais em risco de vida, ou seja,
os roubos e as demais espécies de violência.
Com fulcro no art. 193 da CF/88, o adicional de periculosidade, de
acordo com o Ministério do Trabalho, são atividades em condições de risco acentuado.
Assim, atividades periculosas relacionam-se vigilância e proteção onde a natureza ou
os seus métodos de trabalhos configura condição de risco acentuado.
Os Guardas Municipais e os Agentes de Segurança Patrimoniais que
foram reconhecidos como atividades de risco ocupacional no efetivo exercício de suas
atribuições, tem o direito de receber o percentual de 30% sobre o valor do vencimento
base, no efetivo exercício de suas atribuições.
Diante o exposto, tal indicação faz-se necessária devido a Guarda
Municipal ter atividades de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de
periculosidade.
SALA DAS SESSÕES, 28 de julho de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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