materia nº 527/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 527/2020
Realização de investimentos nas vias
públicas do Jardim Recanto, incluindo
pavimentação asfáltica, pinturas de faixas e
placas de sinalização. 
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de investimentos
nas vias públicas do Jardim Recanto, incluindo pavimentação asfáltica, pinturas de
faixas e placas de sinalização.
Há tempos que os moradores do Jardim Recanto clamam por
investimentos que solucionem a problemática da trafegabilidade das vias públicas do
referido local. 
Vale destacar, que foi iniciada a manutenção da Rua Waldemar Grahl no
Jardim Recanto, mas a obra não foi finalizada até hoje.
Tal solicitação encontra amparo legal no art. 1º, §2º do Código de
Trânsito Brasileiro, vejamos:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
[...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito. (Grifou-se)
Também, importante destacar o que dispõe o art. 9°, XXV, “e”, da Lei
Orgânica do Município de Toledo, que atribui a competência de conservar e sinalizar
as vias urbanas, ao Município:
Art. 9° - Compete ao Município:
 XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias
urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e
conservação e, em especial, disciplinar: 
[...]
e) a realização e sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros
públicos;
[...]
Portanto, encaminha-se referida indicação para que o Poder Executivo
Municipal viabilize um plano com ações específicas, tais como, pavimentação asfáltica
e melhorias na sinalização, a fim de melhorar a trafegabilidade das vias do Jardim
Recanto e proporcionar melhores condições de segurança a todos que transitam
naquela localidade. 
SALA DAS SESSÕES, 28 de julho de 2020.
VALTENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br