CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
"V14. e Estado do Paraná tzfr %,
PROJETO DE LEI N° 74, DE 2020
Altera a legislação que disciplina as condições
para a exploração dos serviços de transporte
de escolares no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que disciplina as condições para a
exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2° -A alínea "a" do inciso III do artigo 10 da Lei "R" n° 48, de 27 de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 -
III
a) dez anos, prorrogáveis por mais cinco anos, mediante vistorias semestrais e
laudos expedidos e firmados por engenheiro mecânico, para os veículos que efetuem o
transporte de escolares em área urbana;
f
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 3 de agosto de 2020.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
r, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei ora encaminhado traz uma proposta de alteração da Lei
"R" 48, de 27 de abril de 2007, que trata do Serviço de Transporte Escolar Municipal.
A Lei "R" n° 48, de 27 de abril de 2007, que disciplina a exploração dos
serviços de transporte escolares no Município de Toledo, estabelece que, além de
respeitar as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação
pertinentes, o veículo deve apresentar idade inferior a dez anos, prorrogáveis por mais
dois anos, quando efetuarem o transporte em área urbana.
A presente proposta visa permitir que a vida útil dos veículos utilizados
seja ampliada, uma vez que a fabricação dos mesmos, na atualidade, apresenta maior
autonomia e durabilidade, tudo isso mantendo a prestação de serviço adequado, por
meio de padrão de qualidade aos educandos, e garantindo o acesso à educação
através de um transporte escolar digno.
Vale ressaltar que a alteração não garante que os veículos utilizados
para transporte de escolares possam ter automaticamente sua liberação, haja vista
suas vistorias semestrais e laudo expedidos e firmados por engenheiro mecânico.
Além disso, os veículos com mais de doze anos de uso serão
submetidos anualmente à inspeção técnica veicular por órgão ou empresa
credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO).
Desta forma, submeto o presente à apreciação do Parlamentares,
informando que a alteração supracitada se faz necessária face aos avanços de
durabilidade e autonomia dos veículos e a crise que assola motoristas de transportes
escolares, ocasionada pela falta de aula em virtude da pandemia.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 3 de agosto de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg. br
)u[.f 02