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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 56/2020
Solicita informações acerca do
cumprimento do que determina o §
7º do artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações acerca do cumprimento do que determina o §
7º do artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência
doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio.
SALA DAS SESSÕES, 4 de agosto de 2020.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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